Revolução de Dino para fiscalizar emendas terá capilaridade e campanha publicitária, por Maria Cristina Fernandes

Valor Econômico

Efetividade das medidas propostas pelo ministro do STF ainda tem longa jornada pela frente

É uma revolução, que terá ampla divulgação pública, por meio de uma campanha publicitária nas redes públicas do Executivo e Legislativo, com vistas ao engajamento da população no acompanhamento e controle do Orçamento público para sua efetividade e extensão até a ponta, nos Estados e municípios. A empreitada pela rastreabilidade e transparência das emendas parlamentares, conduzida pelo ministro Flávio Dino, ainda tem uma longa jornada. É um plano de vôo até, pelo menos, 2030, ainda que Dino tenha feito questão de dizer que abandonou a política definitivamente “até, pelo menos, os 75 anos”.

À reforma nos controles sobre o Orçamento público se somará o início do julgamento dos primeiros parlamentares acusados de desvios de emendas parlamentares que se sentarão no banco dos réus até o fim do ano para serem julgados pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal.

Este julgamento jogará luz sobre a determinação de Dino em não esquecer o passado. Ao contrário do que se esperava no Congresso, as 35 mil prestação de contas das emendas parlamentares de 2020 a 2024, ainda serão analisadas, ainda que por amostragem, com inteligência artificial. Apenas de emendas pix, o valor envolvido nesse período é de U$ 20 bilhões.

Ao longo de três horas, representantes das instituições de controle (CGU, TCU, PGR), juntamente com o Executivo (AGU e MGI) e Legislativo (advocacia da Câmara e do Congresso) e bancos públicos (BB, CEF e BNB), prestaram contas ao ministro das providências que foram tomadas em atendimento às determinações decorrentes das ações de inconstitucionalidade relatadas por Dino.

A ampliação da liberalidade e da impositividade das emendas parlamentares, de 2015 a 2019, disse Dino, não foi acompanhada pelas instituições de controle. Para correr atrás do prejuízo é que se o portal da transparência foi reformulado, as transferências fundo a fundo (pix) migraram para a plataforma “transferegov.br”, planos de trabalho serão aprensentados por Executivo e Legislativo e contas específicas para as emendas foram criadas nos bancos públicos. Pelo menos foi o que se informou.

Dino deixou claro que algumas dessas medidas ainda estão incompletas, a começar pelas portarias do Executivo que definem as prioridades às quais as emendas parlamentares devem se adequar. Essas prioridades são tão vagas que se reproduzem em todos os ministérios. Vão na linha de “fortalecer o desenvolvimento econômico e social”. Cabe tudo.

Esta dobradinha, entre Executivo e Legislativo tem se ampliado à medida em que aumenta o torniquete sobre as emendas. Cada vez mais, os recursos destinados às emendas pix tem sido transferidos, com o carimbo do palamentar, para a execução dos ministérios. Ou seja, o Executivo está assumindo o risco embutido nas motivações do parlamentar que deseja escapar do crivo judicial.

A expectativa é de que, para manter as emendas pix, os parlamentares e gestores cumpram as determinações, mas se houver burla no cumprimento das medidas, sempre haverá a possibilidade de se decidir pela inconstitucionalidade das emendas pix, objetivo de uma das ações em questão.

O Orçamento de 2026 será o primeiro a ser executado sob os novos ditames. Ao TCU e aos tribunais de conta estaduais caberá checar se as normas acordadas serão seguidas. A intenção do ministro relator é que esta execução seja acompanhada mais de perto pela população, que deve ser informada do acesso público dos portais de transparência das instituições de controle que foram aperfeiçoados. Este deve ser o rumo das campanhas publicitárias a serem conduzida pelos meios de comunicação públicos, do Executivo e do Legislativo. Como o eleitor vê dueto com o Executivo em tudo que o Supremo faz, não estranharia se o presidente Luiz Inácio Lula da Silva venha a comemorar a decisão.

Não é fácil para o cidadão comum acompanhar a gestão orçamentária, por mais amigável que seja a plataforma, mas a iniciativa favorece a fiscalização de entidades civis e de parlamentares dispostos a mobilizar os eleitores nesse sentido. Este acompanhamento facilitará a etapa seguinte da empreitada que é sua extensão às emendas das Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.

Petição da Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional menciona a existência de informações completas sobre emendas em apenas três dos 27 Estados da federação. Cita ainda o “Índice de transparência e governança pública municipal” que avaliou 329 prefeituras em 11 Estados e encontrou 37% que não forneceram quaisquer informações sobre emendas parlamentares, seja do orçamento federal, seja do estadual. É esta petição que dará seguimento à saga que levantou a indignação nacional quando o repórter Breno Pires descobriu que se o propósito de uma emenda enviada à cidade de Pedreiras (MA) fosse alcançado, cada habitante teria 14 dentes arrancados.