O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

Descontrole de gastos aflige programas sociais

Por O Globo

Despesa subiu 500% desde 2004, sem que haja avaliação de eficácia para evitar desperdício

É inegável a importância dos programas de Estado no combate à vulnerabilidade social, mas as boas intenções das gestões petistas têm sido acompanhadas de descontrole, traduzido na explosão de gastos que deteriora o equilíbrio das contas públicas, reduz o espaço orçamentário para outras demandas e prejudica as próprias populações que se pretende beneficiar. É sinal eloquente desse descontrole a constatação de que a despesa com programas e benefícios sociais subiu 500% desde 2004, já descontada a inflação, de acordo com cálculo da Instituição Fiscal Independente do Senado realizado a pedido do GLOBO. O mais grave é não existir monitoramento sobre a eficácia das políticas sustentadas por tais gastos.

Criado em 2003 a partir da unificação de programas sociais do governo Fernando Henrique Cardoso, o Bolsa Família começou com orçamento de R$ 12 bilhões (em valores atualizados). Ao longo dos anos, os gastos foram crescendo, não só pela ampliação no contingente de beneficiados, mas também pela percepção dos governos de que a iniciativa representava um ativo eleitoral. Durante a pandemia, com os aumentos substanciais do benefício, os valores dispararam. No ano passado, o Bolsa Família custou R$ 160 bilhões aos cofres públicos, quase quatro vezes o que custava antes da pandemia.

O crescimento dos gastos com o Bolsa Família não é a única fonte de preocupação. O Benefício de Prestação Continuada (BPC), concedido a idosos e deficientes de baixa renda, também saiu de controle em virtude de brechas nos critérios de concessão e à profusão de decisões judiciais ordenando pagamentos. Ele contempla cerca de 6,7 milhões de brasileiros. Em 2025, os gastos com o BPC representaram R$ 129 bilhões, ante R$ 118,3 bilhões em 2024. Para 2026, estão previstos R$ 133 bilhões. Com o envelhecimento da população, não é difícil imaginar que esse valor aumentará. Há duas outras agravantes. Por não haver exigência de contribuição prévia, o benefício é financiado integralmente pelo Tesouro Nacional. E, por ser vinculado ao salário mínimo, cresce ao sabor dos aumentos reais dados ao mínimo.

Não surpreende que a própria equipe econômica se diga preocupada com a expansão dos gastos sociais. Em declarações recentes, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem se mostrado favorável a unificar benefícios, migrando-os para um programa de renda básica. A ideia, ainda em gestação, é que esse redesenho faça parte da plataforma de campanha à reeleição.

A explosão dos gastos, no entanto, não preocupa apenas pelo impacto em contas públicas já deterioradas. Preocupa a criação de toda sorte de benefícios — o último é a lei que torna permanente o Gás do Povo, garantia da recarga de botijões a famílias carentes — sem saber se eles funcionam e se estão calibrados para beneficiar quem de fato precisa, evitando abusos ou fraudes. As gestões petistas costumam afirmar que gasto social é investimento. Mas todo investimento precisa ter uma medida de seu retorno, para garantir que o dinheiro não seja desperdiçado e não gere efeitos indesejados. Até porque o país tem outras demandas em áreas como saúde, segurança ou educação. Recursos não são ilimitados. É óbvio que, se o governo gastar demais e sem controle de um lado, faltará do outro.

Brasil não pode perder oportunidades trazidas pela corrida tecnológica da IA

Por O Globo

MP de incentivo a data centers está prestes a expirar sem que Congresso tenha dado atenção devida à questão

A participação brasileira na Cúpula de Impacto da Inteligência Artificial (IA), realizada na Índia na semana passada, deveria servir de alerta: o mundo atravessa uma revolução na economia, e o Brasil mais uma vez ficará para trás se não agir com rapidez. A exemplo de mudanças climáticas, narcotráfico ou energia nuclear, a IA desponta como mais um tema em que apenas um compromisso global multilateral terá capacidade de dar conta de riscos que, como os benefícios, têm crescido a cada dia. Mas impor regras demais pode inibir a inovação. Para dar conta do dinamismo da tecnologia, as regras precisarão ser reavaliadas periodicamente e será necessário criar um mecanismo ágil de decisão e ação. O líder da OpenAI, Sam Altman, defendeu uma organização nos moldes da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) para o setor.

Também ficou claro no encontro que OpenAI (ChatGPT), Anthropic (Claude) e as demais pioneiras do mercado serão o foco das iniciativas de regulação. Há pouco que países periféricos como o Brasil possam fazer a esta altura para evitar o domínio dos modelos desenvolvidos por tais empresas. Mas isso não significa que não seja possível aproveitar as oportunidades econômicas que se abrem, em especial na oferta dos colossais centros de processamentos de dados onde os modelos de IA funcionam, os data centers.

A energia necessária para treinar os modelos mais avançados dobra a cada 12 meses, e os data centers se tornaram consumidores vorazes de energia e água para refrigeração. Em todo o mundo, 40% da eletricidade consumida por data centers é gerada por usinas a gás e 15% a carvão. Comprometidas com a transição energética, as gigantes digitais dizem querer mudar essa realidade. Hoje concentram os investimentos nos Estados Unidos, onde apenas 21% da energia vem de fontes renováveis.

A Índia aproveitou para oferecer isenção de impostos até 2047 aos estrangeiros que lá construírem seus data centers. Mas o país ainda tem o desafio de expandir sua capacidade instalada, e apenas 20% da energia gerada é limpa. Nesse quesito, o Brasil tem vantagens comparativas notáveis — as fontes renováveis respondem por 90% da geração — e não pode deixar passar a oportunidade. O futuro, contudo, não está garantido. O Congresso tem até amanhã para aprovar Medida Provisória que estabeleceu um regime especial de tributação e incentivos a data centers, o Redata. Caso ela não seja aprovada, o Planalto deverá enviar um Projeto de Lei com o mesmo conteúdo. Os parlamentares deveriam dar atenção à questão.

As empresas de tecnologia têm feito promessas robustas de investimentos caso haja redução de impostos. Apesar disso, o governo acabou de elevar o imposto de importação sobre bens de informática para 20%, e o ICMS é outro obstáculo. Mesmo que nem todos os investimentos se materializem, o Brasil deveria estabelecer incentivos com objetivos claros e prazos para reavaliação. O país não pode perder o trem da IA.

Novo sinal de alerta nas contas estaduais

Por Folha de S. Paulo

Resultado fiscal é o pior desde 2014; fatura pode acabar sendo repassada ao Tesouro e aos contribuintes

O governo Lula autorizou R$ 206,6 bilhões em novos empréstimos, uma guinada em relação à política de contenção adotada entre 2016 e 2022

Os números de 2025 mostram a trajetória preocupante das contas públicas dos estados. O resultado fiscal fechou o período com o pior desempenho desde 2014 —ano em que a crise fiscal subnacional explodiu em atrasos salariais, parcelamentos de dívidas e pedidos de socorro ao Tesouro Nacional.

O superávit primário consolidado dos estados praticamente zerou (0,04% do Produto Interno Bruto), de acordo com o Boletim Fiscal dos Estados do Comsefaz, em função do menor crescimento da arrecadação, que aumentou pouco, e do avanço das despesas acima da inflação.

As receitas totais subiram 3,4% acima da variação dos preços, mas o ICMS, principal fonte de arrecadação, cresceu 2,4%, dada a maior sensibilidade ao ritmo da atividade. Com a desaceleração já em curso, a arrecadação tende a perder fôlego adicional.

Do outro lado, as despesas totais tiveram alta de 5,7% acima da inflação. Dentro delas, a folha de pessoal —quase metade do gasto— avançou 3,2%.

Os investimentos, é verdade, saltaram 11% em termos reais. O dado é positivo, mas representa menos de 10% do gasto total. Sem um alicerce sólido de receitas, o impulso é efêmero. Basta uma queda maior na arrecadação para que os governadores voltem a adiar obras e a priorizar custeio.

O problema torna-se mais grave com as repetidas rodadas de alívio aos estados. A mais recente renegociação de dívidas —o programa Propag— reduziu os juros reais cobrados pela União a zero, com contrapartidas frouxas, abrindo espaço para mais gastos.

O custo, porém, não deixa de existir e é integralmente transferido para a União, que continua a se financiar no mercado com taxas reais acima de 7% ao ano.

Ademais, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) autorizou, entre 2023 e 2025, R$ 206,6 bilhões em novos empréstimos a estados e municípios —volume que representa uma guinada em relação à contenção adotada entre 2016 e 2022.

Do total, 83,6% (R$ 173,7 bilhões) contam com garantia soberana da União. Ou seja, em caso de calote, o Tesouro terá de honrar o pagamento. O risco futuro é repassado ao contribuinte.

A União também é fiadora de inúmeros empréstimos internacionais captados por estados e municípios. Nos últimos dois anos, foram captados US$ 27,7 bilhões (R$ 144,6 bilhões), mais do que o dobro do contratado no biênio anterior (US$ 10,7 bilhões, ou R$ 55,49 bilhões).

O maior risco para o Tesouro está no descasamento das moedas. Como estados e prefeituras arrecadam em reais, uma desvalorização abrupta da divisa brasileira —algo recorrente na história— amplia o estoque da dívida.

O país já viu esse filme. Em 2014, a combinação de receitas em queda, despesas rígidas, alívio excessivo de dívidas e expansão irresponsável de crédito levou dezenas de estados e municípios ao colapso. Assusta constatar que, doze anos depois, a dinâmica ameaça se repetir.

Estupro de vulnerável é crime

Por Folha de S. Paulo

São acintosas as tentativas de relativizar a proibição de atos sexuais com menores de 14 anos

A lei estabelece o critério etário objetivo para não dar margem a tentativas de justificar a violência sexual, como ocorreu no TJ-MG

"Dois jovens namorados", "relações familiares e afetivas", "vínculo afetivo consensual, com prévia aquiescência dos genitores da vítima e vivenciado aos olhos de todos". Assim o desembargador Magid Nauef Láuar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, caracterizou o elo entre um adulto, hoje com 35 anos, acusado de estupro de vulnerável, e a vítima, à época com 12 anos.

Condenado em primeira instância, o homem conviveu com a adolescente e com ela teve uma filha. Segundo a lei, no entanto, trata-se de estupro de vulnerável: "conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos", independentemente de consentimento.

Ademais, precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) —como a Súmula 593— determinam que relacionamento amoroso não afasta a configuração do crime de estupro.

Dos três votos na decisão do TJ-MG, o único contrário foi da desembargadora Kárin Emmerich. Diante da repercussão negativa, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu procedimento para avaliar a atuação do tribunal.

O caso aponta para uma preocupante tendência de relativizar o critério etário presente na legislação. Levantamento do UOL revelou ao menos outras nove decisões judiciais, incluindo do TJ-MG e do próprio STJ, no sentido de alegar relacionamento consensual para afastar o crime de estupro de vulnerável.

De nada adianta o aumento da pena para crimes sexuais contra crianças e adolescentes, sancionado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em dezembro do ano passado, se as próprias cortes não estão dispostas a aplicar a letra da lei, que estabelece o critério objetivo de 14 anos justamente para não dar margem a tentativas de justificar a violência sexual, como fez o tribunal mineiro.

De acordo com o Ministério da Justiça, em 2025, 71% (57.329) do total de casos de estupro registrados no país (80.605) foram de vulnerável. Além disso, o último Censo do IBGE, de 2022, revelou que 34.202 crianças e adolescentes entre 10 e 14 anos viviam em união conjugal —77% desse estrato era do sexo feminino.

A violência sexual, principalmente contra menores de idade, é um crime subnotificado e de complexa investigação porque no geral se dá no ambiente doméstico e é perpetrado por parentes ou conhecidos da família.

Por isso é tão importante que o sistema de Justiça garanta segurança jurídica e a punição dos responsáveis, em vez de criar malabarismos retóricos que impeçam a aplicação objetiva da lei.

Estados no cheque especial

Por O Estado de S. Paulo

Cresce o número de Estados com as contas no vermelho, mas, em vez de cobrar medidas de ajuste fiscal por parte dos governadores, o governo Lula prefere incentivá-los a gastar

Vários Estados encerraram 2025 com as contas no vermelho, destaca uma reportagem publicada recentemente pelo Estadão. Além dos historicamente encalacrados, como Minas Gerais e Rio Grande do Sul, estavam sem dinheiro livre em caixa para fazer frente a despesas na virada do ano Rio Grande do Norte, Alagoas, Distrito Federal, Tocantins e Acre.

É interessante observar como cada Estado tem sempre uma desculpa para a alegada situação de penúria, como é o caso de Minas Gerais, governado por Romeu Zema (Novo), que tem falado em discursos recentes que herdou um governo “quebrado”, mas promoveu uma reorganização das contas e voltou a pagar salários em dia.

Talvez o discurso colasse quando Zema ainda era um novato no mundo político, mas o governador foi eleito em 2018, reeleito em 2022 e já está no fim de seu segundo mandato. Faz anos que o Estado não paga integralmente sua dívida com a União, mas, ainda assim, Minas estava com um rombo de R$ 11,3 bilhões no fim do ano passado.

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), nem se dignou a responder aos questionamentos da reportagem. Além do buraco de R$ 3 bilhões, o Estado também rompeu o limite de gastos com pessoal, situação que pode impedir a União de transferir recursos para o Estado e de dar aval a empréstimos se a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) for cumprida à risca.

O Distrito Federal é um fenômeno. A despeito de receber transferências de R$ 28,41 bilhões da União, o DF encerrou o ano de 2025 com o caixa negativo em R$ 876,63 milhões. E o governador Ibaneis Rocha (MDB) está com um abacaxi na mão. Após a malfadada tentativa de compra do Banco Master, o BRB precisa de um aporte bilionário para cobrir o rombo gerado pelas carteiras de crédito podres repassadas pela instituição de Daniel Vorcaro.

Como se pode ver, as dificuldades financeiras dos Estados não são exclusividade de um único partido ou campo político. A principal fonte de arrecadação dos Estados é o ICMS, imposto cujo desempenho costuma acompanhar as idas e vindas da atividade econômica. Já as despesas têm um comportamento bem mais previsível e quase sempre aumentam acima da inflação.

É mais prudente manter os gastos apertados do que contar com um dinheiro que nem sempre vem, mas os governadores costumam fazer o oposto e sob as bênçãos do governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Os Estados ainda conseguiram encerrar o ano de 2025 com um superávit de 0,04% do Produto Interno Bruto (PIB), mas o saldo entre receitas e despesas caiu pelo quarto ano consecutivo.

Foi o pior resultado desde 2014, época em que o governo Dilma Rousseff incentivava os Estados a se endividar. Uma de suas principais propostas foi a substituição do indexador da dívida do IGP-DI para o IPCA, medida que aliviaria o pagamento das parcelas e ampliaria o espaço fiscal para investimentos.

Acreditava-se que um indexador menor faria com que os Estados quitassem seus débitos até 2030. Na prática, criou-se uma crise que levou a uma nova repactuação em 2017, quando o governo de Michel Temer estabeleceu a realização de reformas e privatizações como contrapartida para ajudar os encalacrados.

Avesso a ajustes fiscais e à procura de uma marca para o governo, Lula tentou lançar o programa “Juros por Educação”, por meio do qual os Estados teriam de investir em ensino médio profissionalizante para reduzir, mais uma vez, o indexador de suas dívidas. Era muito, mas os Estados mais endividados acharam pouco.

Por fim, o Executivo teve de engolir o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Proposto originalmente pelo Senado, ele irá garantir juro zero aos Estados que investirem em um amplo cardápio de áreas que vai da educação à segurança, passando por infraestrutura, sem que tenham de se comprometer com qualquer medida de ajuste fiscal – ainda que seus resultados já estejam em franca deterioração.

Com condições tão benevolentes, mesmo os Estados que não estavam em dificuldades financeiras já aderiram. É melancólico ver como as administrações petistas não aprendem com o passado e não conseguem perceber que estão plantando a semente de uma futura crise.

Preconceito religioso em conserva

Por O Estado de S. Paulo

Desfile que bajulou Lula na Sapucaí reacende percepção de desprezo ao eleitor evangélico e expõe dificuldade do lulopetismo em aceitar divergência legítima numa democracia plural

Não bastasse a polêmica sobre possível propaganda eleitoral antecipada e o constrangimento do puxa-saquismo em torno do homenageado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deixou o desfile da Acadêmicos de Niterói na Sapucaí com uma ressaca moral que pode lhe custar caro nas eleições deste ano: um desgaste a mais com um dos segmentos mais refratários ao lulopetismo e à esquerda em geral – o evangélico. E não apenas ele, mas também conservadores ou não que veem na família uma instituição intocável.

Como se viu, a escola levou à avenida uma crítica ao uso da imagem da família por entidades supostamente nefastas, entre elas as igrejas neopentecostais. A ala da “família em conserva” foi interpretada, com razão, como deboche. Se vista de modo benevolente, a crítica reduz o universo evangélico a massa manipulada; se de modo direto, transforma fiéis em alvo de preconceito. Este, sim, nefasto.

Exceto a militância petista mais empedernida, poucos ignoram que Lula aprecia a adulação. Tampouco é novidade a dificuldade histórica do PT em lidar com o eleitorado conservador. O enredo que bajulou o presidente combinou proselitismo com desrespeito e reforçou percepções já existentes. O samba não é de Lula, mas sua presença, o gesto do “L”, os jingles no camarote e a tentativa de transformar a homenagem em consagração soaram, para muitos, como endosso explícito.

Ao longo do mandato, Lula tem buscado aproximação com evangélicos: recebeu lideranças, sancionou projetos de interesse de igrejas e, em discursos, sustentou que o segmento não é adversário da esquerda. Ainda assim, os gestos esbarram na dificuldade de compreender um eleitorado diverso.

No aniversário do PT, em Salvador, o presidente afirmou que “90% dos evangélicos recebem benefícios do governo” e defendeu que a militância destaque esse fato nas periferias. A lógica rupestre de Lula é conhecida: se não votam no PT, é porque desconhecem o que recebem. Trata-se de visão que atribui a divergência a desinformação ou manipulação, e não a desacordo legítimo.

Acostumado à demagogia que, desde Getúlio Vargas, acredita em legitimidade de encomenda, o lulopetismo não aceita a ideia de que o povo, ainda que beneficiado por suas políticas públicas, tenha capacidade de exercer juízo crítico. A falta de apoio político e eleitoral é, em geral, explicada como falha de informação, déficit de consciência, manipulação pelo Mal – no caso, pastores conservadores de linhagem bolsonarista – ou incapacidade do eleitor de perceber seus próprios interesses. Trata-se da combinação recorrente de arrogância, convicção da própria virtude e paternalismo.

Essa lógica não é nova. Em 2014, ainda sob efeito das manifestações do ano anterior que surpreenderam o governo Dilma Rousseff, o então ministro Gilberto Carvalho falou em “ingratidão”, sugerindo que a população não reconhecia o que fora feito por ela. Na ocasião, afirmou haver “quase um sentimento de ingratidão, de dizer: ‘Fizemos tanto por essa gente e agora eles se levantam contra nós’.” A ideia de que o eleitor erra quando rejeita o governo reaparece ciclicamente.

A rejeição evangélica a Lula e ao PT, porém, tem fontes múltiplas. Envolve divergências de valores, visões sobre família e costumes, percepções acerca da segurança pública e do papel do Estado, além de avaliações sobre desempenho econômico e qualidade de vida. Há quem veja na esquerda uma agenda moral incompatível com suas convicções; há quem simplesmente julgue que sua situação não melhorou. São escolhas políticas legítimas num regime pluralista.

Ignorar essa complexidade e atribuir a discordância a atraso, ingratidão ou tutela pastoral é tanto um erro estratégico quanto uma incompreensão do funcionamento elementar da democracia. Eleitores não são massa a ser convencida por homenagens festivas nem por contabilidade de benefícios. Essa postura lulopetista é pouco eficaz diante de um eleitorado que valoriza pertencimento, coerência e autenticidade.

Fora das concepções autoritárias, é trivial lembrar que, em democracias, o problema não é o eleitor, mas a política. É uma beleza que Lula parece desconhecer: o povo, quando é livre, tem vontade própria. Especialmente diante de preconceito explícito.

Fitch faz Brasil cair na real

Por O Estado de S. Paulo

Nota de risco da economia só vai melhorar depois de ajuste fiscal para valer

Alerta mais explícito, impossível. Em relatório distribuído a clientes, a Fitch Ratings, uma das três maiores classificadoras de risco do mundo, reitera que não irá elevar a nota do Brasil enquanto não houver um plano fiscal crível que garanta a estabilização da dívida pública no médio prazo. Atualmente o País é classificado como grau especulativo, com nota BB, nível em que estacionou desde julho de 2023.

Naquela ocasião, a agência melhorou a nota da economia brasileira, de BB- para BB, diante da aparente disposição do governo de Luiz Inácio Lula da Silva de dar prioridade à política fiscal. Em março de 2023 foi apresentado o plano do arcabouço que limitava o crescimento das despesas públicas a 70% do crescimento das receitas para estabilizar a dívida e prometia, já para o ano seguinte, zerar o déficit e alcançar superávit em 2025.

O arcabouço entrou em vigor em agosto daquele ano e já no mês anterior o Brasil comemorava o upgrade da Fitch – o primeiro desde 2018. Hoje, depois de tantos dribles ao arcabouço fiscal para cumprir metas que também ficaram menos rigorosas, percebe-se que o País vendeu apenas vento. Pode ser considerado até um alívio que não tenha sofrido rebaixamento no período, tantas foram as manobras para disfarçar o saldo das contas públicas.

“A principal vulnerabilidade do Brasil é sua posição fiscal fraca”, reafirma um dos mais recentes relatórios da Fitch, no formato de perguntas e respostas (Q&A, na sigla em inglês). A nota BB da agência considera o nível de risco moderado e está a dois degraus do início da escada ocupada pelos países com “grau de investimento”, economias consideradas seguras para os investidores.

O Brasil passou a integrar o grupo em 2008, com a melhora das finanças e a manutenção do controle inflacionário, mas perdeu o selo em 2015, com a desastrosa política econômica de Dilma Rousseff, marcada pelas pedaladas fiscais. A partir de 2024, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, passou a prometer a retomada da nota para 2026. Não é o que o relatório da Fitch mostra.

Países considerados “grau de investimento” garantem crédito internacional mais barato e são mais relevantes para o chamado capital estruturante, aquele que permanece na economia local por meio de investimento direto. Já os de alto risco, como se sabe, interessam mais ao capital especulador, que transita em velocidade pelo mundo, em busca de taxas de juros mais rentáveis.

Nas últimas semanas, o mercado financeiro tem vivido no Brasil a euforia de uma grande entrada de capital estrangeiro, como também está ocorrendo em outros mercados emergentes. O problema detectado pela Fitch é que a enxurrada de dólares – que por aqui desvalorizou a moeda norte-americana em mais de 5,5% somente neste ano – esconde gargalos, principalmente na América Latina, para além da conjuntura internacional, movida pela destrambelhada política de Donald Trump. Para a agência, seja qual for o resultado eleitoral no Brasil, o País terá de voltar suas baterias a um ajuste fiscal firme, concentrado no corte de despesas.

Guerra na Ucrânia entra no quinto ano sem fim à vista

Por Valor Econômico

A disputa na Croácia é mais ampla: é sobre quem definirá as regras dessa nova ordem, as zonas de influência e os limites do poder neste século

No amanhecer de 24 de fevereiro de 2022, forças da Rússia invadiram a Ucrânia, na primeira guerra de conquista em solo europeu desde a Segunda Guerra Mundial. Antes ainda de tomar posse, o presidente americano, Donald Trump, disse que encerraria o conflito em dias, enquanto o presidente da Rússia, Vladimir Putin, achava que três seriam suficientes para colocar os ucranianos de joelhos, dispostos à rendição. Erraram: hoje a guerra entra no seu quinto ano, sem perspectiva de acabar no curto prazo. O conflito se tornou um imenso revés para o projeto imperial de Putin de recuperar o controle sobre o que ele considera área de influência russa. Mas é também um fracasso da comunidade internacional, principalmente das grandes potências, pois expõe a incapacidade, ou talvez a falta de vontade, de impedir que tal carnificina continue por tanto tempo em plena Europa.

O erro inicial de Putin foi supor que a Ucrânia era um Estado frágil, sem identidade definida e que acabaria aceitando uma nova tutela por parte de Moscou. Em seguida, uma série de equívocos e deficiências militares russos permitiu que a Ucrânia organizasse uma feroz e eficaz resistência à invasão, apoiada em financiamento, treinamento, armamento e inteligência ocidentais, sem a qual sucumbiria. Já o erro do Ocidente foi imaginar que sanções contra a Rússia e o envio gradual de armamentos à Ucrânia bastariam para criar em Moscou a percepção de que a guerra não poderia ser vencida, forçando Putin a negociar.

A guerra causa pesadas perdas em ambos os lados. A Ucrânia perdeu 20% de seu PIB em relação a 2021, ano anterior ao início da invasão russa, e cerca de 40% em relação ao dos anos 1990. Seis milhões de pessoas deixaram o país e 3,5 milhões foram deslocadas, em um conflito que dizimou grande parte da infraestrutura ucraniana. Para a reconstrução do país, o Banco Mundial, a ONU e o governo ucraniano estimaram ontem que seriam necessários US$ 588 bilhões, praticamente três vezes o valor de seu PIB anterior à guerra.

A Rússia, além das perdas humanas, reanimou inicialmente sua economia com a mobilização da guerra nos dois primeiros anos, quando cresceu 4%, mas agora desacelera, com um déficit público e juros em alta. Ainda que a economia russa pareça finalmente estar sofrendo com o esforço de guerra e com as sanções, Putin continua se mostrando obstinado com a intenção de ficar com ao menos o território que suas forças já ocupam. É provável que ele se sinta ameaçado internamente caso aceite um cessar-fogo sem ganhos substanciais, que compensem o enorme custo do conflito para a Rússia.

Putin se colocou numa situação que lhe deixa poucas saídas. Hoje a Rússia ocupa cerca de 20% da Ucrânia, mas o avanço militar prossegue em marcha lenta. Em 2025, segundo avaliação do Instituto para o Estudo da Guerra (ISW, um centro de estudos americano), as forças russas tomaram 5.600 km2, isto é, 0,94% do território ucraniano: muito pouco a custo altíssimo.

Cerca de 1,2 milhão de soldados russos foram mortos, feridos ou desapareceram em combate, segundo o Center for Strategic and International Studies (CSIS, de Washington). É a maior perda militar de uma potência desde a Segunda Guerra. Já as baixas ucranianas chegariam a 600 mil. Isso sinaliza que os dois países, cuja população já vinha caindo antes da guerra, sofrerão um forte baque demográfico nos próximos anos, que vai prejudicar ainda mais a economia.

A proposta de trégua de Trump prevê que a Ucrânia ceda território à Rússia, em troca de garantias muito vagas à sua segurança. Muitos governos europeus temem que premiar o agressor apenas estimulará Putin a novas aventuras militares. Por outro lado, a proposta americana reconhece que será muito difícil recuperar o território hoje ocupado pelas forças russas e que Moscou jamais aceitará um acordo em que saia de mãos vazias.

Que uma das regiões mais ricas e desenvolvidas do planeta esteja em guerra há quatro anos expõe o fracasso da governança global, em especial das principais potências. Não existe um mecanismo capaz de forçar uma potência a recuar, a não ser a união da comunidade internacional contra esse abuso. Mas tanto os EUA como a China parecem mais interessados em tirar proveito da guerra do que em se empenhar seriamente para encerrá-la.

Paradoxalmente, a tentativa russa de conter a expansão da Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan) para a Ucrânia produziu o efeito inverso: ampliou a presença da aliança nas suas proximidades. Suécia e Finlândia, países historicamente neutros, aderiram à aliança militar ocidental. Os países-membros se comprometeram a mais que dobrar os seus gastos com defesa, numa nova e perigosa corrida armamentista.

O que está em jogo hoje não é apenas o destino da Ucrânia, mas da arquitetura de segurança europeia e da própria ordem internacional. A Ucrânia é o epicentro visível. Mas a disputa é mais ampla. É sobre quem definirá as regras dessa nova ordem, as zonas de influência e os limites do poder neste século.

O machismo em suas expressões perversas

Por Correio Braziliense

Dados mais recentes, do Censo de 2022, contabilizam 34,2 mil crianças de 10 a 14 anos submetidas a esse tipo de relação abusiva no Brasil, que é, inclusive, signatário de acordos internacionais que buscam a extinção da prática abjeta

A decisão de desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) de absolver um homem de 35 anos acusado de estuprar uma menina de 12 na cidade de Indianópolis é sustentada por argumentos que deixam evidente o papel fundante do machismo na sociedade brasileira. Ao redigir uma peça baseada na "proteção da família", o magistrado Magid Nauef Láuar recorreu a justificativas que naturalizam práticas de violência de gênero e de violação de direitos da infância. Do ponto de vista moral e legal, é inadmissível a união conjugal entre um adulto e uma criança. E uma interpretação contrária a isso fica ainda mais estarrecedora quando feita por profissionais do alto escalão do Judiciário.

O Código Penal não deixa dúvidas de que é crime ter conjunção carnal ou praticar outros atos libidinosos com menor de 14 anos, sendo irrelevante que haja consentimento da vítima ou que ela tenha experiência sexual anterior, com pena prevista de oito a 15 anos de prisão. No caso da cidade do Triângulo Mineiro, o autor, que tem um filho com a vítima, foi detido em flagrante em 8 de abril de 2024 e condenado em novembro de 2025, pela 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araguari, a nove anos e quatro meses de prisão. Na semana passada, porém, deixou a cadeia após entendimento da segunda instância de que há "vínculo afetivo consensual" entre os "jovens namorados".

Não há namoro, romantismo, respeito, cuidado ou qualquer tipo de relação saudável quando uma menina tem relação sexual com alguém com o triplo da idade dela. Existe um corpo físico e uma estrutura psicológica que não estão preparados para essa perversa experiência e, por isso, ela é banida em sociedades civilizadas. Não há particularidades que justifiquem, portanto, se "proceder ao distinguishing ou distinção" ao avaliar casos do tipo. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acerta ao pedir ao desembargador e ao TJMG esclarecimentos sobre a decisão tomada.

Qual recado a Justiça dá à sociedade ao dizer que o estupro de meninas, uma "indesejável antecipação da adolescência ou da vida adulta", não pode ter punição que resulte em "prejuízo maior" para os que estão envolvidos e para "a criança que adveio do relacionamento do casal"? Trata-se de um salvo conduto à violência em um país em que, em média, 227 mulheres são estupradas por dia. Uma licença para agredir em uma sociedade em que, entre 2021 e 2023, uma criança ou adolescente foi violentada a cada oito minutos, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Há de se ressaltar ainda que, mesmo com todas as proteções legais, a união conjugal entre adultos e crianças é recorrente no país. Dados mais recentes, do Censo de 2022, contabilizam 34,2 mil crianças de 10 a 14 anos submetidas a esse tipo de relação abusiva no Brasil, que é, inclusive, signatário de acordos internacionais que buscam a extinção da prática abjeta — no caso da agenda das Nações Unidas, o prazo vence em quatro anos. O cumprimento da meta passa necessariamente por um pacto coletivo de combate à violência de gênero e de proteção à infância, com participação imperiosa de quem é pago para garantir a aplicação correta da lei.

Quanto a outras instituições, escolas, igrejas e imprensa podem ter papel crucial na conscientização sobre práticas de violência de gênero camufladas por narrativas de amor, cuidado ou tradição. Essa é uma pauta prioritária do Correio Braziliense, que promoverá nesta quinta-feira mais um debate, aberto ao público, com especialistas e autoridades sobre a importância da proteção da mulher a todo tempo. Os abusadores não respeitam idade, endereço, parentesco, planos de vida nem mesmo os próprios filhos e filhas. Devem ser punidos com o peso da lei. Sem exceções.

É preciso fazer justiça em Minas Gerais

Por O Povo (CE)

Está no Código Penal que a conjunção carnal ou prática de outro ato libidinoso com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, havendo entendimento sobre isso no Superior Tribunal de Justiça, uma de nossas cortes superiores

O País precisa discutir com fundamentos mais profundos, especialmente quanto às consequências sociais que embute, a polêmica envolvendo a relação entre um homem de 35 anos e uma criança de apenas 12 que está hoje sob análise, e julgamento, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O que está decidido, precisa-se dizer de início, é inaceitável, especialmente no aspecto em que há práticas sexuais envolvidas.

A 9ª Câmara Criminal do TJ mineira revogou decisão de um juiz de 1ª instância, da comarca de Araguari, que condenava o acusado a nove anos e quatro meses de prisão, por estupro, apesar do argumento que apresentou de que havia entre ele e a criança uma relação de "casamento". Tese que a própria mãe de vítima confirmou como verdadeira.

O que a lei determina parece claro e não deveria comportar, como o exemplo expõe, interpretações criativas. Está no Código Penal que a conjunção carnal ou prática de outro ato libidinoso com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, havendo entendimento sobre isso no Superior Tribunal de Justiça, uma de nossas cortes superiores, de que o consentimento da vítima, eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento anterior não afastam a prática de crime. A jurisprudência firmada na Súmula 593 e no Tema Repetitivo 918, estabelece que, em tais casos, é irrelevante o consentimento da vítima ou a existência de relacionamento amoroso para a configuração do crime de estupro de vulnerável.

O relator do caso, desembargador Magid Nauef Láuar, considerou que a aplicação da pena contrariaria a finalidade do Direito Penal, que para ele somente deve ser utilizado como ultima ratio. A decisão também absolve a mãe da adolescente, que respondia por omissão, e outro efeito objetivo dela é que o réu, preso preventivamente, teve alvará de soltura expedido.

Os desembargadores, com a decisão, fazem mais do que apenas desconsiderar uma farta e consistente jurisprudência. Na verdade, desconsideram uma ideia já consolidada de que é tarefa do Estado, num contexto do qual a Justiça é parte fundamental, agir na proteção de crianças e adolescentes quando a família se demonstra incapaz de assumir suas obrigações.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi acionado, e não poderia ser diferente, esperando-se que atue no sentido de corrigir o erro representado pela reforma da sentença condenatória tomada pelos desembargadores mineiros. É uma forma de restabelecer um compromisso que todos temos, incluída a sociedade, de zelar pelos direitos das nossas crianças, especialmente naqueles casos que envolvem violência sexual. Parece inadmissível, diante do contexto, que anuência familiar ou autodeclaração de vínculo conjugal tenham efeito de validade para relativizar violações que parecem flagrantes.