Pauta-bomba, mas poderia ser pauta do bem, por Lu Aiko Otta

Valor Econômico

Câmara poderia se alinhar ao crescente debate mundial sobre uma renda básica para enfrentar o desemprego provocado pelo uso de IA

A Câmara dos Deputados se prepara para votar mais uma pauta-bomba e desperdiçar uma chance de qualificar o debate nacional. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Sistema Único de Assistência Social (Suas) repete pecados contra o Orçamento da União, quando poderia se alinhar ao crescente debate mundial sobre uma renda básica para enfrentar o desemprego provocado pelo uso da inteligência artificial (IA).

Difícil achar quem se coloque contra destinar mais dinheiro para a assistência social, num país desigual como o Brasil. A PEC em questão direciona 1% da receita corrente líquida da União à área, o que daria R$ 4,8 bilhões em 2027, segundo cálculos obtidos pela repórter Giordanna Neves, deste jornal. É dinheiro do tamanho do orçamento do Ministério do Meio Ambiente e um pouco maior do que o do Ministério dos Portos e Aeroportos. Parece boa notícia.

Mas a experiência mostra que apenas direcionar dinheiro nem sempre dá o retorno que se espera. A ex-ministra do Planejamento Simone Tebet costumava citar como exemplo o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). De R$ 2 bilhões em 2007, a transferência da União passou para R$ 15 bilhões em 2020 e este ano chegará a R$ 69 bilhões. Apesar do investimento de anos, os brasileirinhos continuam com baixo desempenho nas provas do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa). Havia algum problema no uso dos recursos, insistia.

O desenho da PEC do Suas ignora a crise vivida pelo país no fim de 2024, quando a perspectiva de colapso do Orçamento levou o dólar ao nível recorde de R$ 6,26. A regra fiscal estava - e está - pressionada porque estabelece um teto de crescimento de 2,5% para as despesas, mas alguns itens crescem mais rápido porque avançam conforme a arrecadação.

Colocar mais dinheiro na assistência social pode ser necessário, mas atropela uma discussão prévia: quanto se gasta hoje em benefícios sociais, com quem, com quais resultados.

“Se vocês me perguntarem quanto cada indivíduo recebe de benefícios hoje no Brasil, eu não consigo responder”, disse a secretária de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Débora Freire, em entrevista publicada no dia 13 de abril. O mapeamento desses benefícios é uma das tarefas que ela pretende concluir até o fim deste ano.

Se desse trabalho emergirá um programa de renda básica da cidadania, é algo que ainda não se sabe. No momento, o foco está no desbalanço entre benefícios contributivos e os não contributivos, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O trabalho conduzido por Freire vai na direção do que disse em fevereiro o então ministro da Fazenda, Fernando Haddad: que o Orçamento brasileiro está maduro para um programa de renda mínima.

“O Estado vai ter que criar uma renda básica porque ele vai ter que sustentar o seu ser humano”, disse em entrevista há duas semanas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após comentar que uma parte da sociedade será considerada “inútil” diante do avanço da tecnologia.

“Lidar com esse novo ambiente do mundo do trabalho é um dos principais motores de discussão sobre a renda básica em nível internacional”, disse à coluna Vinicius Amaral, consultor legislativo do Senado e secretário-geral da Rede Brasileira de Renda Básica. Ele é autor de uma tese de mestrado sobre o tema, que deverá ser publicada em livro em maio.

A tese de Amaral tem como objeto um programa de renda cujo objetivo é a eliminação da pobreza. Sua conclusão é que seria possível atender toda a população abaixo da linha da pobreza ao custo de 6% do Produto Interno Bruto (PIB). Parece muito, mas o país deixa de arrecadar 8% do PIB com

gastos tributários, que são descontos de impostos para setores específicos, comparou. “E qual é o retorno para a sociedade dessas renúncias versus um programa que vai beneficiar mais de 90% da população brasileira?”

No debate que vários países fazem sobre a renda básica para lidar com a onda de desemprego, uma ideia muito presente é a de cobrar uma espécie de royalty das empresas que se beneficiaram do conhecimento humano para criar a IA, contou.

Discussões como a PEC do Suas deveriam ser feitas junto com a da renda básica, opinou. “Essas decisões têm que ser tomadas em conjunto, com certeza”, afirmou. “Aliás, esse é um dos grandes problemas do sistema de seguridade do Brasil como um todo: ele foi sendo construído aos pedaços, olhando problemas muito específicos e sem um momento de uma revisão global.”

Um programa de renda básica da cidadania está previsto na Constituição. Foi regulado por uma lei, aprovada em 2004 e batizada de Lei Suplicy, em homenagem ao principal defensor da causa, o ex-senador Eduardo Suplicy (PT-SP). Por fim, há uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2021 que manda implementá-lo a partir de 2022.

A questão é o como. Num país de Orçamento apertado como o nosso, passou da hora de se discutir em mais profundidade como o dinheiro público é usado, quais os resultados alcançados, e como fazer melhor uso dos recursos.