Os penduricalhos, os diamantes e os rolos do governo do Brasil são eternos, por Vinicius Torres Freire

Folha de S. Paulo

Supremo dá uma relaxada em regras de pagamentos acima do teto salarial dos servidores

Em suma, assunto depende do Congresso, que ajuda a piorar problemas fundamentais

O Supremo deu uma relaxada na regra já meio relaxada de limitação dos ditos penduricalhos, pagamentos que levam o salário de servidores a superar o teto constitucional de R$ 46.366,19 mensais, brutos. Para resumir um assunto que poderia tomar páginas de detalhes, o STF como que aceitou alguns direitos adquiridos, por assim dizer. No mais, vale a regra de março de 2026 que pode permitir pagamentos extras de até 70% acima do valor do teto. Parte disso se deve, em tese, a indenizações (diárias, férias não gozadas, plantões, acumulação de funções, enfim, uma lista longa e confusa), e parte ao adicional por tempo de serviço.

Era ainda pior. O ministro Flávio Dino tem tentado colocar limite e ordem na batelada mui criativa de penduricalhos, criadas em especial pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público, mui doutos em leis. Mas não resolve, não resolveu e talvez nunca resolva, como não se resolvem tantos problemas cruciais do gasto e do planejamento públicos, para nem falar de decência.

Para dar exemplos desses problemas fundamentais, lembre-se do setor elétrico, crucial para qualquer política de desenvolvimento, que apenas fica mais desorganizado, irracional e caro, com grande ajuda do Congresso e seus favores a empresários amigos. O sistema de assistência social é uma pilha de camadas arqueológicas desarticuladas, sem foco, eficiência e que ainda deixa muita gente na rua da amargura (Bolsa Família, BPC, a dita Previdência rural etc.). Queremos ter políticas industriais, mas não temos pesquisa científica e tecnológica bastante, com universidades sem rumo e caindo aos pedaços. Agências básicas para o funcionamento do Estado, do IBGE ao Banco Central, não têm dinheiro suficiente. A escola não funciona. A dívida pública é explosiva. É um desespero.

Quanto custam por ano os penduricalhos, legais, ilegais, sub judice ou sabe-se lá seu status? Talvez R$ 10 bilhões, R$ 15 bilhões, quem sabe R$ 25 bilhões para governo federal, estados e municípios. O valor total do investimento federal (em obras, equipamentos etc.) é um pouco maior do que R$ 70 bilhões por ano, parte jogada fora em obrinhas irrelevantes de emendas parlamentares.

Faz parte do disparate que não tenhamos ainda como fazer a conta. Não havia publicação organizada, prestação de contas, dos valores pagos e a justificativa deles. Também por determinação de Dino, esses dados talvez existam desde abril. Talvez. Ainda não os vimos.

Não basta saber do tamanho do estrago. O Congresso precisa aprovar lei definindo o que são verbas indenizatórias, como prevê a Constituição. Ainda que aprove, sabe-se lá o que vai sair disso. Deveria ser lei estrita e específica quanto aos tipos de benefícios e que os padronizasse para o país inteiro.

No entanto, o lobby nas casas legislativas é forte, há troca implícita de favores políticos entre Poderes e muito parlamentar tem interesse direto, familiar ou de "bases" de não bulir muito com o assunto. Deputados podem institucionalizar penduricalhos. Mesmo que a lei seja mais rigorosa, servidores de elite podem contestar os limites na Justiça, até a história voltar ao Supremo.

Tudo dependeria do Congresso, de várias reformas administrativas decentes, não essa maçaroca que andou rolando pelo Parlamento. Assim como dependeria do Congresso a reorganização do setor elétrico ou evitar o aumento de gasto obrigatório e permanente. Etc. Não acontece.