Entidades pedem ‘harmonização regulatória’ e ‘medidas que garantam segurança jurídica e operacional’
A fase de testes da reforma tributária deve
começar na próxima segunda-feira, dia 3. Empresas passarão a informar, nas
notas fiscais, o valor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto
sobre Bens e Serviços (IBS), dois tributos criados na reforma e que compõem o
Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
No teste, será apurada, mas não recolhida,
uma alíquota de 1%. As informações ajudarão a calcular qual alíquota será
necessária para que o IVA arrecade o mesmo que o sistema tributário atual.
O problema é que nem todas as empresas estão preparadas para cumprir essa exigência. Mas, se não o fizerem, correm o risco de não conseguirem emitir notas fiscais.
Diante desse problemão, duas alternativas
estão em discussão: adiar o início da exigência ou manter a data e flexibilizar
as obrigações.
A segunda é a opção da Receita Federal, que
quer fazer de 2026 um ano de orientação às empresas, sem aplicar punições
àquelas que estejam se preparando para implementá-lo.
O órgão federal propôs a adoção de um
programa de conformidade ao seu “sócio” no IVA, o Comitê Gestor do IBS,
composto por representantes de Estados e municípios. Espera um posicionamento
nos próximos 30 dias.
Os preparativos para a entrada em vigor do
novo sistema estão atrasados, e não só para a fase de testes. A reforma exige
novos modelos de documentos que ainda não estão disponíveis.
Na segunda-feira (27), Receita e Comitê
Gestor divulgaram nota dizendo que até o fim do mês divulgarão um cronograma
com os prazos de adaptação às novas exigências relacionadas à CBS e ao IBS.
Promete ainda divulgar os leiautes dos novos documentos com antecedência mínima
de 60 dias.
“A nota anuncia que vai anunciar um
cronograma, mas por enquanto continuamos no impasse”, comentou Sergio Sgobbi,
diretor de Relações Institucionais e Governamentais da Brasscom, associação que
reúne empresas de tecnologia da informação e comunicação (TIC) que trabalham
para grandes contribuintes.
O presidente da Associação Brasileira de
Tecnologia para o Comércio e Serviços (Afrac), Edgard de Castro, interpretou a
nota como uma flexibilização das exigências que vigorariam a partir da
segunda-feira. “Muito provavelmente tem aquelas regras de validação dos
documentos fiscais que não vão ser ativadas, porque se não tiver os campos de
IBS e CBS não gera o documento.”
Afrac, Brasscom e mais duas associações das
empresas de TIC, responsáveis pelo desenvolvimento dos novos sistemas que
permitirão colocar a reforma tributária em operação, divulgaram nota há duas
semanas na qual pedem “harmonização regulatória” e “medidas que garantam
segurança jurídica e operacional”.
O que mais tem atrapalhado os preparativos
para a reforma tributária é o fato de estarem em construção dois sistemas de
recolhimento, um para a CBS e outro para o IBS. “A concepção [da reforma] é um
único sistema, mas temos dois”, comentou o diretor da Brasscom. “Isso impõe
novos riscos tecnológicos e integração de sistemas que podem ter descompasso
temporal.”
Ao pé da letra, disse Sgobbi, a existência de
dois sistemas contraria a Constituição. “Vamos lembrar que o IVA é dual apenas
por competência, não por gestão”, opinou Castro, na mesma linha.
No evento “Caminhos do Brasil”, realizado no
último dia 2 pelo Valor e
pelo jornal O Globo, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, apontou a questão
federativa como um risco para a reforma.
Outro é o risco político, de ser reaberta a
discussão, disse o ministro na ocasião. O candidato do PL à presidência da
República, Flávio Bolsonaro, falou em suspender por um ano a entrada em
funcionamento do novo sistema tributário, prevista para o próximo 1º de
janeiro.
“Tem essa ‘fake news’ que eu chamo de
eleitoreira, de dizer que vai brecar a implementação da reforma”, disse Castro.
Ele explicou que essa decisão não cabe ao presidente da República, e sim ao
Legislativo. “Mas essas ‘fake news’ acabam postergando a decisão da empresa, o
que é ruim.”
Isso gera preocupação entre as que estão
trabalhando para operar os novos tributos no prazo, disse o presidente do
Comitê Tributário Brasileiro (CTB), Adriano Subirá. “Todo mundo vai ter que
virar a chave junto”, disse. “Se eles [fornecedores] não fizeram a lição de
casa, vão me cobrar mais e me prejudicar ou vão cobrar menos e vão quebrar - de
um jeito ou de outro, eles me prejudicam.”
Os dois representantes das empresas de TIC
destacam que a comunicação com a sociedade precisa ser intensificada. “Não tem
um canal para o contribuinte tirar dúvidas sobre a reforma”, afirmou Sgobbi.
Castro citou como exemplo a exigência, prevista para 1º de setembro, de
empresas do Simples Nacional passarem a emitir suas notas fiscais de serviços
no portal nacional, e não mais no sistema do município. Ele próprio se enquadra
nessa situação, e não recebeu nenhuma comunicação oficial a respeito.
Com tantas dificuldades, é sensata a
abordagem da conformidade, mais voltada para a orientação do que para a
punição. É preciso calma para não jogar fora a reforma aprovada depois de quase
quatro décadas de discussão.
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