Ricardo Mendonça - Responsabilidade fiscal e coesão partidária

Valor Econômico

A confusão de Bolsonaro é tão grande que vem deixando o PT na posição que melhor representa a disciplina fiscal

Quando a PEC dos Precatórios foi votada na Câmara, no início do mês, o que mais chamou a atenção de comentaristas e analistas foi o comportamento de deputados do PDT, do PSB e do PSDB favoráveis à matéria.

Não sem motivo.

A proposta tem vários significados, quase todos eles negativos para a economia e ao Judiciário, mas francamente favoráveis aos interesses estritamente eleitoreiros do presidente Jair Bolsonaro.

Na dimensão jurídica acabou sendo batizada de “PEC do Calote”. Isso porque estabelece um jeitinho de o governo simplesmente não pagar no prazo adequado indenizações de processos judiciais em que já foi derrotado e não tem mais possibilidade de recursos.

Na esfera econômica, a Proposta de Emenda à Constituição é vista como o ataque mais violento à regra do teto de gastos, estandarte da ortodoxia aprovado no governo Michel Temer e que, conforme a escrita, era para durar 20 anos.

Ainda sobre economia, pode ser interpretada também como exemplo deletério de quebra de contrato (o das dívidas), pesadelo de qualquer país que se pretende organizado e confiável para investidores.

Do ponto de vista social, a PEC simboliza o enterro do Bolsa Família, aquele que talvez possa ser classificado como o mais robusto, eficiente e sofisticado programa de combate à pobreza na história do país. Isso porque o governo a vinculou à criação do substituto - e duvidoso - Auxílio Brasil de R$ 400.

E no âmbito político, é vista como uma boia de salvação eleitoral de Bolsonaro em 2022, quando tentará a reeleição. Além da propaganda advinda da criação do Auxílio Brasil, casuísmo descarado mesmo, a PEC lhe dará margem para fazer gastos que vão muito além do programa que pretende substituir o Bolsa Família.

Os oposicionistas PDT e PSB deram os votos decisivos para a aprovação da PEC em primeiro turno na Câmara. A matéria passou por 312 a 144, uma estreitíssima margem de quatro votos a mais que o mínimo de 308 necessários.

O caso do PDT (15 votos favoráveis ante 6 contrários) foi tão constrangedor que motivou o ex-ministro Ciro Gomes a decretar uma suspensão temporária de sua pré-candidatura à Presidência. Ciro ameaçou desistir da eleição de 2022 se os parlamentares de seu partido não mudassem de comportamento no segundo turno de votação na Câmara. Atendido, retomou a pré-campanha.

Já o PSDB ficou exposto por ser, historicamente, a agremiação que mais levantou a bandeira da responsabilidade fiscal. Embora os três presidenciáveis da sigla - João Doria, Eduardo Leite e Arthur Virgílio - tenham se manifestado contrários à PEC, o projeto bolsonarista que implode o teto de gastos e tende a gerar uma bola de neve de dívidas judiciais recebeu 22 votos tucanos no primeiro turno e apenas 6 contrários.

As contradições desses três partidos chamaram tanto a atenção que acabaram ofuscando o comportamento do PT nesse episódio.

Com uma bancada de 53 deputados federais, bem maior que as do PDT, PSB e PSDB, a sigla do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva votou inteiramente contra a PEC.

Dos 53 parlamentares petistas, 44 votaram “não” no primeiro turno, nenhum deles votou “sim”. Outros nove se ausentaram.

No segundo turno, quando a PEC foi aprovada no plenário com margem um pouco mais elástica, foram 52 “nãos” do PT e apenas uma ausência.

A confusão que tem sido promovida pelo governo Bolsonaro é tão grande que acabou deixando o PT na posição que melhor representa a responsabilidade fiscal.

Esse aspecto foi realçado alguns dias depois quando Bolsonaro, em mais um gesto de desprezo ou afronta ao discurso de sua equipe econômica, afirmou que o espaço fiscal aberto pela eventual aprovação da PEC também deveria ser usado para dar reajuste salarial a todos os servidores públicos.

Em que pese o PT ter o funcionalismo como parte importante de sua base eleitoral - uma relação histórica com diversos sindicatos envolvidos -, líderes do partido não pouparam críticas ao anúncio do presidente.

A ideia foi classificada por petistas como “oportunista” e “eleitoreira”. Era o PT, mais uma vez, colocado na posição mais fiscalista. De defensor da disciplina com o gasto público.

Embora o desfecho ainda não seja conhecido - a PEC tramita agora no Senado com razoáveis chances de ser alterada -, a história dessa proposta bolsonarista continua produzindo contradições.

Quando foi aprovada na Câmara, o ex-juiz Sergio Moro, ex-ministro de Bolsonaro, ainda não havia se filiado ao Podemos e escancarado seu projeto de tentar chegar à Presidência da República.

Nesta semana, entre encontros, almoços e jantares em Brasília, Moro resolveu dar umas palavrinhas sobre a PEC.

Como ex-juiz, seria muito estranho vê-lo defendendo uma norma que legaliza o não pagamento de dívidas judiciais, ainda que oriunda de um governo do qual ele participou. Nesse aspecto, Moro não decepcionou. Falou contra.

Ao defender um projeto alternativo no Senado, disse que não é possível “compactuar com o desemprego dos trabalhadores brasileiros e gerar situações ainda mais difíceis [à população] sob o argumento de que isso seria necessário para combater a pobreza”.

Faltou combinar com o pessoal de seu próprio partido.

No primeiro turno da votação na Câmara, cinco dos dez deputados do Podemos votaram a favor da PEC dos Precatórios. Sem eles, a norma que, nas palavras de Moro, compactua com o desemprego e gera situações ainda mais difíceis, não teria sido aprovada. Outros quatro integrantes da sigla votaram conta, um não compareceu.

O 5 a 4 no âmbito do Podemos também expõe a falta de coesão na pequena legenda. Inexistência de unidade entre os que, em tese, eram para ser os mais entrosados torna qualquer projeto eleitoral ambicioso mais difícil.