sexta-feira, 9 de junho de 2023

Fernando Abrucio* - A agenda do futuro contra o passado

Eu & / Valor Econômico

É preciso perguntar à elite da classe política brasileira se ela quer seguir a lógica do retrovisor ou preparar o Brasil para os desafios do século XXI

As decisões tomadas nas últimas semanas confirmam que grande parte da classe política acredita na máxima criada por Millôr Fernandes: “O Brasil tem um enorme passado pela frente”. Ataque à agenda ambiental, tentativa de reduzir os direitos dos povos indígenas, confusão entre o que é liberdade de expressão e os crimes de ódio na internet, subsídios temporários à velha indústria automobilística (e não às suas novas formas) e, o mais fascinante choque de temporalidades, a descoberta de corrupção alimentada pelo secular clientelismo na compra de itens de robótica para escolas. Essa é apenas parte de uma lista de um país cuja elite ainda não entendeu que precisamos montar uma agenda para enfrentar os desafios do século XXI.

É óbvio que montar uma agenda para o futuro supõe atuar contra mazelas atuais ou que nunca foram realmente vencidas, como o racismo. Mas não é possível lutar contra o que está errado hoje com as mesmas armas do passado. Fazer a ponte entre o combate ao atraso estrutural do Brasil e as necessidades do século XXI deveria ser a tarefa mais importante de nossa elite política e social.

Infelizmente, a maioria dos políticos brasileiros está adotando o retrovisor como guia de suas ações. Uma parte deles para defender grupos de interesses que não querem mudar seu status quo, pois manter o país como ele é hoje significa consagrar um modelo social que os privilegiou até agora. Outra porção luta contra o futuro porque tem medo de mudar, temendo uma sociedade mais aberta. Há ainda uma parcela que escolhe visões de mundo ultrapassadas por seguir ideologias ou porque não entende o sentido das transformações contemporâneas. De todo modo, poucos têm se arriscado em defender ideias que olhem basicamente para frente.

Fernando Gabeira - A queda de braço no Planalto Central

O Estado de S. Paulo

Mesmo com todo o noticiário sobre a crise entre governo e Câmara, há indícios de que o País avança, apesar das divergências

O que acontece num país onde o governo é de esquerda e o Congresso, majoritariamente de direita? Essa questão colocada pelo resultado das urnas de 2022 ainda está para ser respondida no Brasil.

A hipótese mais comum é de um jogo de soma zero, em que os atores se neutralizem. Mas essa hipótese significa abrir mão das habilidades políticas e condenar o País à estagnação.

Apesar de todo o noticiário sobre a crise entre governo e Câmara dos Deputados, há indícios de que o País avança, apesar das divergências.

O primeiro passo, creio, é admitir que existem também convergências. Elas se manifestam em medidas econômicas – aliás, um campo em que as coisas estão melhorando, embora ainda não de forma espetacular ou mesmo sustentável. Foi aprovado o arcabouço fiscal e caminha-se para a aprovação da importante reforma tributária. As políticas de escalonamento e perdão de dívidas, do projeto Desenrola, assim como o estímulo à indústria automotiva têm grande chance de aprovação. Não entro no mérito desta última, mas o fato é que tanto governo como Congresso já se habituaram a incentivar a indústria automobilística, que, por sua vez, parece também ter-se habituado a pegar no tranco da ajuda oficial.

Eliane Cantanhêde - A falta que a reforma política faz

O Estado de S. Paulo

É hora de uma comissão exclusiva, externa ao Congresso, para uma reforma política

O presidente Lula está numa encruzilhada, ou melhor, em mais uma encruzilhada, porque ele precisa fazer, não uma reforma, mas uma mexida ministerial, cedendo os anéis para tentar salvar os dedos, o que é delicado e perigoso. Se demitir um ministro de sua escolha pessoal para entregar o cargo a um nome do presidente da Câmara, Arthur Lira, a conclusão será imediata: quem manda é Arthur Lira.

Ao risco concreto. O União Brasil é um partido artificial, com 59 deputados, nove senadores e três ministérios (toma lá), que não dá segurança, muito menos votos no Congresso (não dá cá) para o governo, e a ministra Daniela Carneiro (Turismo) não é nenhuma Brastemp, Juscelino Filho (Comunicações) é um problema ambulante e Waldez Góes (Integração) nem é do partido. Mas...

Luiz Carlos Azedo - Dez anos depois, os políticos deram a volta por cima


Correio Braziliense

Os protestos ocorriam quase diariamente, chegaram a 1 milhão de pessoas no Rio de Janeiro, até que esmoreceram em razão da repressão policial, da ação da extrema direita e de grupos anarquistas

Há muito, a política deixou de ser monopólio dos políticos, magistrados, militares e diplomatas. Existe a política dos cidadãos, sobretudo agora, que as redes sociais passaram a ter um papel decisivo na formação de opinião e mobilização políticas, a partir de interesses individuais, para o bem ou para o mal. Essa ficha só caiu para as lideranças políticas depois das manifestações de junho de 2013, que completaram 10 anos e estão sendo revisitadas. Para uns, foram o ovo da serpente do “neofascismo” brasileiro; para outros, a demonstração de que a crise de representação dos partidos havia chegado a um ponto disruptivo, com a sociedade reagindo ao status quo. Ambos têm sentido.

Ruy Castro - 'Jornada' mortal

Folha de S. Paulo

A morte de um cinegrafista foi o clímax das manifestações de 2013, que se estenderam até 2014

As "jornadas" de junho de 2013, que instauraram a antipolítica no Brasil e deram no que deu, fizeram dez anos na semana passada com extenso tratamento pela mídia. Mas ainda há muito a dizer, porque elas não se limitaram àquele junho. A barbárie estendeu-se pelos meses seguintes e atravessou o ano, chegando ao seu clímax no dia 6 de fevereiro de 2014. Na tarde daquele dia, durante um quebra-quebra envolvendo polícia e manifestantes em frente à Central do Brasil, no centro do Rio, dois ativistas acenderam um rojão e o dispararam contra a multidão.

No meio do caminho, com a câmera no ombro, o olho na lente e de costas para eles, havia um cinegrafista. O rojão rastejou em velocidade, subiu e explodiu em sua cabeça. Ele se chamava Santiago Andrade, tinha 49 anos e era da Band. Levado para o Hospital Souza Aguiar, lutaram desesperadamente para salvá-lo. Quatro dias depois, teve a morte cerebral decretada. Deixou mulher e filha.

Reinaldo Azevedo - O chororô das Porcinas de Moro Santeiro

Folha de S. Paulo

Cometer crime em nome do combate ao crime é coisa de milícia

Deltan Dallagnol foi cassado; Sergio Moro está na fila do destino; são fortes os indícios de que Tony Garcia, duas vezes delator na "República do Russo", era, a um só tempo, sua vítima e seu infiltrado; vão se adensando as evidências de que o nosso "Período do Terror" esconde mais sortilégios do que supunham até os seus críticos mais duros, a exemplo deste escriba. Abundam elementos a indicar que se montou uma organização criminosa sob o pretexto de combater o crime. Isso tem nome, não é?, quando envolve pessoas sem toga e colarinho: "milícia". Também esta, cabe notar, se estrutura para eleger os seus. Havendo um desastre na ecologia política, pode chegar à Presidência da República.

O chororô das viúvas Porcinas de Moro Santeiro e dos santarrões de pau oco que andam a zanzar no colunismo, denunciando o suposto fim do combate à corrupção, poderia até comover, não fosse o mal que essa gente ajudou a perpetrar contra o devido processo legal como manifestação concreta; contra o Estado de Direito como valor abstrato; contra a democracia como pacto civilizatório; contra a economia como geração de riqueza e emprego e, sim!, contra a política como a melhor das piores formas de se equacionarem as diferenças na vida pública.

Bruno Boghossian - O Dilema evangélico

Folha de S. Paulo

Após bombardeio na campanha, petistas duvidam de reconversão de igrejas ao pragmatismo

Lula recebeu "com muita alegria" o convite da Marcha para Jesus deste ano, mas avisou que "infelizmente" não iria ao evento. Bombardeado por líderes evangélicos na campanha, o presidente decidiu que não era hora de caminhar num terreno que ainda é de poucos amigos.

A relação de Lula com o grupo passa por um dilema que apareceu na carta assinada pelo petista para recusar o convite. A mensagem, cheia de admiração pelo ato e por valores cristãos, foi vista por líderes evangélicos como um gesto generoso. Mas o presidente manteve distância ao criticar, de forma indireta, a propagação de mentiras nos templos.

Hélio Schwartsman - Por um PSOL raiz

Folha de S. Paulo

Embora política exija pragmatismo, é preciso que existam pequenos partidos mais ideológicos

Diz o chiste que, onde houver três militantes de esquerda, haverá quatro tendências a separá-los. Dizem os jornais que o PSOL rachou. A corrente mais à esquerda, que tem como figura mais conhecida o ex-deputado federal Babá, decidiu deixar o partido. Segundo o grupo, o PSOL traiu seus ideais ao aliar-se ao governo Lula, que conta "com representantes dos banqueiros, agronegócio, multinacionais e setores da extrema direita".

Vera Magalhães - Lula precisa de reforma para além de agrado a Lira

O Globo

Sem um programa claro do governo e um canal permanente para entender as demandas da sociedade, cada votação custará bilhões

As dificuldades enfrentadas por Lula no início de sua gestão decorrem menos dessa ou daquela peça que não esteja funcionando na engrenagem do governo e mais da cisão na sociedade, que permanece passados quase seis meses da posse.

Não será uma mexida ministerial para contentar esse ou aquele grupo de deputados que fará o presidente se aproximar do eleitorado evangélico, como se constata depois da vaia destinada a ele na Marcha para Jesus, nesta quinta-feira.

A reforma tem de ser mais profunda e passar pela compreensão das forças que regem a sociedade e de formas de dialogar com elas, sem necessariamente trair compromissos históricos e aqueles professados na campanha. Pelo contrário: talvez a definição clara de princípios e prioridades para este mandato trate de amalgamar um apoio para além da vazia e cada vez mais instrumentalizada divisão do Brasil grosseiramente em “esquerda” e “direita”.

Bernardo Mello Franco - ʽPede vista e senta em cimaʼ

O Globo

Ministro paralisa julgamento e dá tempo para ruralistas aprovarem marco temporal no Senado

No sexto mês de governo, Jair Bolsonaro deu uma dica infalível para travar julgamentos no Supremo. “Pede vista do processo e senta em cima dele”, ensinou.

A Corte havia acabado de equiparar a homofobia ao crime de racismo. O capitão, autor de frases como “ninguém gosta de homossexual”, disse que a decisão era “completamente equivocada”. “Está se transformando em insuportável a nossa convivência no Brasil”, vociferou.

Nomeado por Bolsonaro, o ministro André Mendonça tem seguido a receita do ex-chefe. No ano passado, ele foi o recordista de pedidos de vista no Supremo. Interrompeu mais de uma centena de julgamentos, a pretexto de pensar melhor antes de decidir.

Nesta quarta, Mendonça repetiu o truque. Seu pedido de vista frustrou representantes dos povos indígenas que viajaram até Brasília na esperança de ouvir um veredicto sobre o marco temporal.

Rogério F. Werneck - Sair das cordas e governar

O Globo

Uma sucessão de derrotas humilhantes na Câmara propiciou ao Planalto um estrondoso cair da ficha

A ninguém interessa que o presidente da República continue engolfado no turbilhão de fragilização política em que foi colhido nos últimos meses. Antes de mais nada, Lula precisa parar de errar. Tem de pôr fim à sequência de erros crassos que vem cometendo desde que tomou posse.

Até mesmo na política externa, em que tinha todas as condições para, em contraste com Bolsonaro, atuar com grande sucesso, o Planalto mostra-se aferrado a grandes desacertos. Transformou o que poderia ter sido uma posição austera de neutralidade com relação ao conflito na Ucrânia numa busca desvairada de um protagonismo descabido, em que o presidente se permitiu uma torrente de declarações impensadas que eliminaram de vez a possibilidade de que o Brasil venha ser levado a sério em qualquer negociação sobre a questão em futuro relevante.

César Felício - O PT receberá sua fatia na Codevasf

Valor Econômico

Estatal não esteve sob controle de Bolsonaro e não está sob o de Lula

O PT já tem o seu espaço reservado na Codevasf. Receberá em breve duas sesmarias, as superintendências de Recife e de Belo Horizonte, criadas em mais uma rodada de ampliação da estatal. Ninguém será desalojado para acomodá-los na autarquia, que ainda há de cumprir seu ideal, parafraseando o “Fado Tropical”, de Chico Buarque.

A Codevasf nasceu atendendo 800 municípios no Vale do São Francisco, mas já está presente em 2.685 cidades, ou 48,2% do total brasileiro. Cresce a cada governo. E daí vai para mais: segundo o presidente da estatal, o engenheiro Marcelo Moreira, está nas mãos do Congresso deliberar se a companhia de desenvolvimento chegará ao Distrito Federal, Amazonas, Rondônia e Roraima.

Moreira trabalhou na Odebrecht por muitos anos e foi indicado pelo deputado Elmar Nascimento, líder do União Brasil, partido que rediscute o seu espaço na Esplanada dos Ministérios. Ele preside uma holding de interesses vários.

No arco de superintendências regionais, falta definir ainda os titulares da Paraíba e do Ceará, mas a tendência é que respondam a um condomínio das bancadas parlamentares desses Estados, englobando governo e oposição. É o modelo adotado para Montes Claros.

Diego Viana - O que está por trás da cultura de juros altos?

Eu & / Valor Econômico

Brasil convive com taxas elevadas há quatro décadas, e isso por si já torna mais difícil mudar o parâmetro

Em fevereiro, ao criticar a manutenção da taxa Selic em 13,75%, o presidente Lula se referiu a uma “cultura de juros altos” que existiria no Brasil. A expressão não é nova. Foi usada pelo industrial José Alencar em 2003, quando era vice-presidente do próprio Lula, por ocasião de uma reunião do Copom que baixou a taxa em 2,5 pontos. Na época, Alencar propôs uma “cruzada nacional” para reduzir os juros. Em 2011, Paulo Skaf, então presidente da Fiesp, repetiu a fórmula, em um momento de expectativa por uma alta que poderia chegar a um ponto percentual.

Não só os políticos consideram que o Brasil tem taxas altas em todas as etapas da curva de juros. Uma busca por teses, dissertações, artigos científicos e comentários de imprensa encontra facilmente centenas de tentativas de explicar essa particularidade, publicadas desde a década de 1980 até hoje. Não bastasse a taxa básica estar sempre entre as mais altas do planeta em termos reais, empresas e famílias também pagam juros inimagináveis em outros países. De acordo com levantamento feito pelo Procon, em janeiro o juro médio para empréstimos pessoais era de aproximadamente 143% ao ano para pessoas físicas. Para empresas, segundo dados do Banco Central, a média está em cerca de 25%.

A ideia de que o Brasil vive uma “cultura dos juros altos” expressa a percepção de que a taxa molda, em certa medida, o sistema financeiro e até mesmo a economia real do país. “Essa expressão é interessante, porque reflete como convivemos com os juros altos nas nossas transações concretas, para fazer um empréstimo, comprar uma casa, um carro, ou nas aplicações financeiras. Esperamos juros altos dos dois lados, ao aplicar e ao pagar. É um hábito, parte do dia a dia”, afirma o economista Fabio Bittes Terra, da Universidade Federal do ABC e coautor do livro “Selic: o mercado brasileiro de dívida pública”.

Claudia Safatle - Meta de 3% de inflação condiz com América Latina

Valor Econômico

CMN reúne-se no dia 29 para decidir sobre a meta de inflação do Brasil.

O mercado não reagiria mal se o governo mudar, como tem dito o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o regime de metas para a inflação no que se refere ao prazo, deixando de lado o ano-calendário e passando a operar com prazos maiores para atingir a meta. Essas são questões que serão decididas na próxima reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN), dia 29, assim como a meta de inflação para 2024, que está definida em 3%, e a meta para a inflação de 2025.

Há, também, os que defendem que a adoção do núcleo de inflação faz muito mais sentido do que o atual regime, de inflação cheia. O “core inflation” reflete melhor o processo inflacionário e os itens que o Banco Central afeta com o aumento da taxa de juros. Por exemplo, o preço da gasolina, que é determinado pelos preços internacionais dos combustíveis, pouco responde à elevação doméstica da taxa de juros. Mas sobre isso o ministro não se pronunciou.

José de Souza Martins* - O amansamento do branco

Eu & / Valor Econômico

O Brasil se move para fora do caos e dos preconceitos de uma ignorância social e política que arrasta o país para o fundo do abismo de uma opção histórica antibrasileira e antissocial

O recente período de selvageria, barbárie e obscurantismo pelo qual o Brasil passou e, residualmente, ainda passa equivocadamente deu-se a ver, para muitos, como vitória final do totalitarismo inaugurado em 1964. Desde o golpe pseudorrepublicano de 1889, o povo brasileiro vem sendo tratado como inimigo estrangeiro do país. Com tudo que tem acontecido, é difícil saber quem é o amigo. Essa é a chave para compreender nosso atraso político crônico.

Nem ficou claro o que explica o fato fantástico de que o mesmo país tenha dado passos gigantescos, com os pés, as mãos e o cérebro, do “inimigo”, na direção de uma sociedade quase desenvolvida. O “inimigo” interno tem sido, justamente, o revolucionário e transformador do Brasil do atraso num Brasil de modernidade própria e criativa.

O que a mídia pensa - Editoriais / Opiniões

Hora de decisões na reforma tributária

Valor Econômico

O Congresso tem a chance, que não deveria ser desperdiçada, de corrigir um sistema caótico

A reforma tributária deve ir ao debate do plenário da Câmara dos Deputados no início de julho, se tudo correr bem. O relator da proposta na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), consolidou as principais propostas existentes, a PEC 45/2019, elaborada pelo Centro de Cidadania Fiscal, quando Bernardo Appy, atual secretário especial do governo Lula, era seu dirigente, e a PEC 110/2019, que corria no Senado. A parte mais difícil vem agora, já que o relatório deixou em aberto as principais questões, entre elas, a das alíquotas e seu número - pela PEC 45 seria uma apenas.

O Congresso tem a chance, que não deveria ser desperdiçada, de corrigir um sistema caótico, que demanda tempo enorme para cumprimento das normas, é injusto e desigual. Os parlamentares têm de saída um bônus: é difícil, embora não impossível, piorar um regime tributário tão ruim. Compilando-se tributos federais, estaduais e municipais, desde a Constituição de 1988 foram editadas 460 mil normas tributárias. Boa parte desta barafunda legal desagua na Justiça, congestionando-a. Há R$ 559 bilhões em litígios diversos nos tribunais, já incluídos os que questionam as inomináveis cumulatividades de impostos na base de cálculo de outros impostos. Até quando era publicado, o relatório “Doing Business” do Banco Mundial situava o Brasil nos últimos lugares entre mais de 100 nações pela dificuldade e tempo gasto para atender as obrigações legais.