O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

Alterar projeto de IR resultará em maior insegurança jurídica

Por O Globo

Proposta de Renan que muda regra para dividendos cria dúvida sobre vigência da lei e inibe investimentos

Depois da aprovação unânime na Câmara do projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda (IR) e estabelece tributação sobre dividendos, são temerárias as mudanças no texto cogitadas pelo relator no Senado, Renan Calheiros.

O texto aprovado pelos deputados prevê isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil, taxas menores para quem ganha até R$ 7.350 e alíquotas mínimas entre 5% e 10% para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês. Está longe de significar a “justiça tributária” alardeada pelo governo e pelo Congresso, pois não corrige as maiores distorções da tributação brasileira. Mas tem méritos. Representa um passo correto no sentido de corrigir algumas distorções, criando um mecanismo de ajuste na declaração anual que permitirá cobrar mais de quem hoje se beneficia de isenções e regimes especiais.

A semana de Alcolumbre, por Julia Duailibi

O Globo

Ele venceu queda de braço com Ibama e ajudou no passo atrás de Lula na iminente nomeação de Messias

A semana não acabou, mas já tem um vencedor: o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Num mesmo dia, o senador pelo Amapá venceu uma queda de braço de anos com o Ibama sobre a autorização para pesquisa de petróleo na Bacia da Foz do Amazonas e colaborou com o passo atrás do presidente Lula na então iminente nomeação de Jorge Messias para ministro do STF.

A aprovação do Ibama para pesquisa de petróleo na Margem Equatorial, área próxima à costa do seu estado, o Amapá, foi sua principal missão ao assumir a presidência do Senado. É verdade que Alcolumbre já contava com a simpatia de Lula na matéria, mas, ao lado do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, com quem rompeu depois, deu peso político ao tema. Foi bater perna na Petrobras, se aproximou de Magda Chambriard e, quando a licença saiu, trocou figurinhas pelo celular com ela. Se for mesmo encontrado petróleo — como disse Chambriard a Miriam Leitão, isso “só a broca vai dizer”—, serão bilhões de dólares injetados em seu estado. Bilhões que estão mudando a cara de países vizinhos, como Guiana e Suriname. Os políticos estão de olho nesses investimentos.

Uma várzea suprema, por Malu Gaspar

O Globo

Na terça-feira, depois de afirmar a aliados que indicaria quanto antes para o Supremo Tribunal Federal (STF) seu ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, Lula embarcou para a Malásia sem mover uma palha. Pródigo em falas de palanque, não deu nenhuma explicação sobre a escolha (ou a falta dela). Nos bastidores, auxiliares disseram que ele achou melhor, antes, ter uma conversa com o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), candidato à vaga aberta com a aposentadoria de Luís Roberto Barroso.

Em tese, a ideia é evitar problemas com o Senado Federal e seu presidente, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Ele é contra Messias e quer Pacheco no STF. Quem conhece os envolvidos, porém, garante que foi mais que isso. E a chave da virada estaria justamente num papo a sós que Lula e Alcolumbre tiveram na segunda-feira à noite.

Segundo o que o próprio Alcolumbre contou a interlocutores próximos, ele fez Lula entender que, hoje, Messias não obteria os 41 votos necessários para ser aprovado no Senado. Lula não deu sinal de que vá ceder à pressão. Mas entendeu que precisará calcular com mais cuidado os próximos passos.

Avanço e desafio da educação, por Míriam Leitão

O Globo

As escolas não podem ficar de fora da revolução tecnológica com a IA, considera presidente da Fundação Lemann

Antes da pandemia, o índice de crianças alfabetizadas aos 7 anos era 50%. Em 2021, caiu para 31%. A partir de 2023, começa o trabalho para reversão desse quadro. Em 2024, o percentual chegou a 60% das crianças alfabetizadas no segundo ano, com 7 anos. Em 2027, a meta é 80%. “No fim da década, chegaremos a 100%”. Quem conta é o presidente da Fundação Lemann, Denis Mizne, que atua na área de educação desde 2014. Ele diz que, apesar dos números que nos afligem, há boas novidades na área.

— Esse vai ser o primeiro ganho de aprendizagem. Os ganhos do Paulo Renato (ministro do governo Fernando Henrique) foram os de acesso. Depois, se seguiram os desafios de medir com o Ideb, de pagar mais, com o Fundeb, e de ampliar o acesso para o ensino infantil. Temos o Ceará, mas não temos uma história de sucesso de aprendizagem em nível nacional. Um país que garante que toda criança chegou na escola, dois anos depois, está alfabetizada isso já é um ganho enorme. Nosso próximo foco é o Ensino Fundamental 2.

A Fundação Lemann atua em conexão com o setor público, independentemente da tendência política do governador ou prefeito. Mizne diz que o principal foco da fundação é erradicar o analfabetismo escolar até o fim da década.

Nomeação de Boulos estressa centro e isola aliados de Lula no MDB, por Luiz Carlos Azedo

Correio Braziliense

Para os caciques do MDB, a presença de Boulos no Planalto representa a priorização de uma agenda identitária e de confrontos sociais do tipo “pobres contra ricos”

A nomeação de Guilherme Boulos para a Secretaria-Geral da Presidência da República alterou a correlação de forças entre o governo e o centro político no Congresso. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sinaliza o reforço do campo progressista no núcleo do poder, mas, ao mesmo tempo, empurra para longe do governo aliados de centro, em especial o MDB, partido que vinha desempenhando papel de pivô na governabilidade.

O desconforto foi imediato. Nos bastidores da legenda, a indicação de Boulos foi considerada um gesto de radicalização ideológica que isola figuras próximas ao Planalto, como o governador do Pará, Helder Barbalho, o senador Renan Calheiros (AL) e o ex-presidente José Sarney, e fortalece os setores do partido que defendem um realinhamento programático independente.

Por que dá pra apostar que país reage à ‘mexicanização’, por Maria Cristina Fernandes

Valor Econômico

Em 24 horas, três eventos sugerem que a reação ao crime organizado pode, enfim, sacolejar a letargia nacional

Três eventos, ocorridos em pouco mais de 24 horas, dão uma ideia do quanto a infiltração do crime organizado no Brasil inquieta agentes públicos e privados. A confluência dessas preocupações sugere que o fenômeno da “mexicanização” do país, cunhado há pelo menos uma década, pode, enfim, sacolejar a letargia nacional.

Na terça-feira, em São Paulo, um escritório de advocacia americano, com filial no Brasil, reuniu um grupo de grandes clientes no país com um alerta: está em curso a implantação, pelo Departamento de Justiça (DoJ) dos EUA, de uma interpretação inédita sobre organização terrorista com implicações para empresas com que mantenham relações lícitas ou ilícitas.

Subiu para 13 o número de organizações criminosas com este carimbo no continente. Por enquanto, estão restritas ao “eixo dos cartéis” (México, Venezuela e El Salvador). No pano de fundo do alargamento desta interpretação, porém, diz a advocacia americana, está o aumento da competitividade da economia dos EUA às custas de uma “reserva de mercado” na América Latina. A estatística ajuda escritórios de advocacia a vender contratos de compliance para empresas brasileiras, mas não impede que se verifique que, no alarde, há também um alerta.

Asean, pragmática, redefine seu crescimento, por Assis Moreira

Valor Econômico

Visita do presidente Lula coincide com discussão no bloco sobre seu caminho para o futuro num mundo mais fragmentado e caótico

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva inicia sua visita à Ásia, com a primeira escala hoje na Indonésia. Em seguida, participa, na Malásia, da cúpula da Associação das Nações do Sudeste Asiático (Asean), um agrupamento com papel cada vez mais relevante no crescimento da economia mundial.

Além do encontro Lula-Trump, essa viagem será marcada também pela contínua aproximação com a Asean. É a quinta maior economia do mundo, só atrás de Estados Unidos, China, Alemanha e Japão. Formada por dez países, com economia combinada de US$ 4,1 trilhões em 2024 e 680 milhões de habitantes, cresce há décadas como nenhuma outra região do mundo. As projeções indicam expansão de 4,2% neste ano e de 4,1% em 2026, em comparação com 2,4% e 2,3% na América Latina e 1,6% nos países desenvolvidos. O bloco tem contribuído com cerca de 10% do crescimento global - mais que o dobro de sua participação no PIB mundial (3,6%).

A economia global em tempos de turbulência, por José Serra

O Estado de S. Paulo

A incerteza em relação à política comercial continua elevada na ausência de acordos claros entre os parceiros comerciais

O ano de 2025 marca um ponto de inflexão para a economia global: acirramento do protecionismo, inovações tecnológicas disruptivas e realinhamentos geopolíticos. Um dos principais catalisadores dessa inflexão é a postura dos Estados Unidos, sob a égide do lema America First, caracterizado por uma visão protecionista que privilegia os interesses domésticos em detrimento da cooperação multilateral. Essa abordagem tem gerado atritos com diversos parceiros comerciais, incluindo o Brasil, abalando o sistema multilateral de comércio e ameaçando o crescimento global.

De acordo com o recém lançado Panorama da Economia Global do Fundo Monetário Internacional (FMI) de outubro, o ano de 2025 tem sido instável e volátil, com grande parte da dinâmica impulsionada por uma reordenação das prioridades políticas nos Estados Unidos e pela adaptação das políticas nas outras economias às novas realidades. Contudo, os temores iniciais de uma forte desaceleração do crescimento não se concretizaram.

Os nababos e o Estado sustentável, por Felipe Salto

O Estado de S. Paulo

A responsabilidade fiscal é a chave para crescer e fortalecer a responsabilidade social

Os críticos do ajuste fiscal estrutural penduram-se numa falácia. A busca da sustentabilidade das contas públicas não equivale a perseguir uma espécie de Estado mínimo. O equilíbrio fiscal é uma condição necessária, embora insuficiente, para colher crescimento e prosperidade.

A “Constituição Cidadã” revela um pacto social amplo em garantias de direitos, das quais derivam políticas públicas importantes. Esse modelo de Estado de bem-estar social não está em questão. A discussão de relevo é como financiá-lo, daqui em diante, dadas as restrições orçamentárias, isto é, dados os altos níveis de endividamento e de carga tributária.

A saída passa pela surrada discussão da eficiência. Falta, em boa medida, um choque de gestão. Gastar melhor o recurso disponível, reduzir excessos, descontinuar programas inúteis e caros, acabar com regras ultrapassadas de correção automática de orçamentos de áreas específicas e devolver ao processo de discussão da alocação dos recursos públicos a sua essência democrática.

O que está por trás da decisão de Fux, por Carolina Brígido

O Estado de S. Paulo

O grande problema da vida nova de Fux é que o combo da Segunda Turma inclui Gilmar Mendes

Luiz Fux cansou de ser uma ilha. Depois de votar pela absolvição de Jair Bolsonaro e da maioria dos réus da trama golpista, ficou isolado na Primeira Turma e foi alvo de críticas no Supremo Tribunal Federal (STF). De mudança para o colegiado vizinho, o ministro terá a companhia de dois aliados ideológicos: André Mendonça e Kassio Nunes Marques.

Na nova turma, Fux poderá tentar pautar o julgamento do recurso à decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que deixou Bolsonaro inelegível. O caso está no gabinete do ministro desde maio do ano passado. A interlocutores, ele chegou a dizer que negaria o pedido, mas ainda não fez isso.

Crime e dívida, por William Waack

O Estado de S. Paulo

Donald Trump é a única grande novidade no trato recente dos EUA com a América do Sul. As questões são as de sempre, mas a forma como estão sendo encaradas acaba sendo um imenso desafio para o Brasil.

Crime e dívida foram sempre as preocupações centrais americanas nas últimas décadas em relação à região. Às duas Trump acrescentou uma dimensão geopolítica só comparável ao que ocorreu na Guerra Fria 1.0.

Há mais de 50 anos que agências americanas operam na América do Sul no combate ao narcotráfico, num tipo de estratégia que partia do pressuposto da cooperação (forçada ou voluntária) dos Estados da região. Foi o que permitiu o envolvimento direto de militares americanos no Peru e na Colômbia, por exemplo.

Congresso, alvo errado, por Maria Hermínia Tavares

Folha de S. Paulo

Legislativo é a cara do país real, não o da elite letrada que nele não se reconhece

Instituição impõe limites a políticas mais extremadas de direita

Há uma escalada nas críticas que os formadores de opinião têm disparado contra o Congresso Nacional e o cambiante agrupamento político que o controla —o famoso centrão.

As recentes manifestações de mau humor com as duas casas legislativas nutrem-se do vertiginoso crescimento do valor das emendas no Orçamento; da malsucedida tentativa de aprovar a PEC da Blindagem; da rejeição da MP que tributava alguns tipos de investimentos destinados a aliviar o caixa do governo; e do comportamento ambíguo dos partidos daquele grupo, que estão, mas não estão, na base governista.

Comentaristas políticos chamam os parlamentares de "picaretas" e "delinquentes"; a ala mais à esquerda do governo qualifica o Big Center —como já teve a honra de ser citado no exterior— de inimigo do povo; e o próprio governo flerta com a possibilidade de assim nomear os que ditam as regras nas duas casas.

Lula com Trump, EUA contra Américas, por Vinicius Torres Freire

Folha de S. Paulo

EUA ameaçam atacar Venezuela e Colômbia, tentam salvar a Argentina de Javier Milei

O que o Brasil vai dizer nas negociações se houver intervenção americana na região?

Luiz Inácio Lula da Silva está para encontrar-se com Donald Trump. Uma dúvida maior é saber o que os Estados Unidos vão querer do Brasil como condição de um acordo, comercial, de outras relações econômicas ou até político e diplomático.

Uma complicação importante é que os EUA não estavam tão interessados nas Américas fazia uns 20 anos. Antes, houvera ação maior na frente latino-americana da guerra às drogas, dos anos 1980 ao início dos 2000.

Donald Trump lança fezes sobre a democracia, por Rui Tavares

Folha de S. Paulo

Presidente é imperador e bobo da corte ao mesmo tempo

Comportamento escatológico é reflexo do desprezo pelo outro

Se há imagem que define o movimento antidemocrático do 8 de janeiro é a do indivíduo que baixou as calças e defecou no Palácio do Planalto. Pensei que Donald Trump pertence à mesma linhagem quando vi o vídeo gerado por Inteligência Artificial que ele compartilhou nas suas redes e no qual, coroado como um rei, voa em uma caça e despeja toneladas de fezes em cima dos manifestantes que se opõem a ele.

Essa pulsão escatológica está para lá da oposição política. Já não há ali certo ou errado, argumento ou contra-argumento, mas apenas uma vontade de humilhar, aviltar e conspurcar. Lamento que a muitos o tema possa ser repugnante, mas ele tem de ser pensado.

A grande divisão atual é, afinal, entre quem quer ter fé na democracia e quem lança fezes na democracia. O que explica isto?

Ainda é possível debater no Brasil? Por Rodrigo Tavares

Folha de S. Paulo

Quando o debate público se transforma em torcida organizada, o poder deixa de ser verdadeiramente democrático

Recuperar o debate cívico será um dos maiores desafios brasileiros da próxima geração

Bilhões de fragmentos de conteúdo são produzidos todos os dias pela humanidade: 500 milhões de tuítes, 50 mil episódios de podcast, 15 mil artigos científicos, dezenas de milhões de notícias jornalísticas. À primeira vista, é um sinal de liberdade. Mas —e se não for? Se o Brasil tem uma imprensa livre, editoras independentes e redes sociais abertas, parece um sinal inequívoco de vitalidade democrática. Mas —e se também não for?

Só há liberdade com debate cívico e contraponto. Em uma democracia madura, o confronto é produtivo porque expõe a incompletude de cada razão individual. A noção de "esfera pública" (Öffentlichkeit), formulada por Jürgen Habermas nos anos 1960, continua a ser um bom ponto de partida. Para ele, a democracia só sobrevive quando o poder nasce da deliberação racional e inclusiva, conduzida sob condições de simetria comunicativa.

Necrofilia não rende crônica, por Ruy Castro

Folha de S. Paulo

Foram seis ou sete anos conspurcando este espaço com o nome Bolsonaro

Agora, quem sabe voltarei a escrever apenas sobre cultura, comportamento e abobrinhas

Bolsonaristas, aproveitem. Esta é uma das últimas crônicas que escreverei sobre seu herói. Nos últimos cinco ou seis anos, conspurquei muitas vezes este espaço respingando na tela o nome Bolsonaro, pelo risco que ele representava para a democracia. Risco, aliás, fácil de prever desde a campanha eleitoral em 2018, dada a coerência histórica da extrema direita em seus discursos: pregação da antipolítica, obsessão pela corrupção (a alheia, claro) e a urgência de um líder messiânico, de "fora do sistema", para dar jeito no país. O objetivo, óbvio, era a ditadura —só não estava clara ainda a estratégia.

STF publica acórdão do julgamento de Bolsonaro e abre contagem regressiva para defesa

Folha de S. Paulo

Eventual decisão para levar ex-presidente a regime fechado depende de esgotamento de recursos

Defesa tem 5 dias para os primeiros embargos, de declaração; encerramento deve ser ainda em 2025

O STF (Supremo Tribunal Federal) publicou nesta quarta-feira (22) o acordão com a decisão que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus por tentativa de golpe de Estado. Com a publicação, que formaliza o resultado do julgamento, passam a contar os prazos para que as defesas possam recorrer.

Bolsonaro está atualmente em prisão domiciliar, e um eventual cumprimento de pena em regime fechado pode se dar depois do esgotamento desses recursos —algo que ministros da corte preveem ocorrer ainda em 2025.

Los impases de la derecha y los desafíos del gobierno Lula, por Fernando de la Cuadra

Clarín (Chile)

Las últimas encuestas que indagan sobre las preferencias de los brasileños para las elecciones de octubre del próximo año dan al actual presidente Lula da Silva como seguro ganador en todos los escenarios posibles. Ello se debe en gran parte debido a los logros obtenidos por el gobierno en este periodo, principalmente la reducción del precio de los alimentos y la salida del país del “Mapa del hambre”. También ha sido un triunfo del Ejecutivo la aprobación por unanimidad en la Cámara de Diputados de su propuesta para la exención del impuesto de renta para quienes ganan hasta 5 mil reales mensuales (US$ 930).

Por otra parte, la actual gestión ha conseguido abrir un canal de comunicación con el gobierno de Estados Unidos para reducir el valor de los aranceles aplicados unilateralmente por iniciativa de Trump, buscando presionar a las autoridades y a la Justicia brasileña para que deje sin efecto el juicio que existe todavía contra el ex Presidente Jair Bolsonaro y sus cómplices en la conspiración para ejecutar un Golpe de Estado después de perder las elecciones en octubre de 2022.

Poesia | Mãos dadas, de Joaquim Cardoso. Interpretado por Lauro Moreira

 

Música | Bicho maluco beleza - Alceu Valença