O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

Lula tornou CVM mais vulnerável a ingerência política

Por O Globo

Indicação para presidir autarquia reflete acordo que despreza relevância do mercado de capitais para o país

Foi temerária a indicação do advogado Otto Lobo para presidir a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) — ele ainda passará por sabatina no Senado. Com a escolha, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva desagradou ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e aos que defendiam um nome técnico para comandar a autarquia, responsável por regular e fiscalizar o mercado de capitais. Lula tomou uma decisão política, influenciada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e por outros líderes políticos. Uma escolha do tipo para a presidência da CVM é inédita e a torna mais vulnerável a ingerências políticas.

Lobo foi nomeado diretor da CVM em 2021, no governo Jair Bolsonaro, e lá permaneceu até o fim de 2025 — desde julho exercia interinamente a presidência, depois da renúncia de João Pedro do Nascimento. Atualmente, das cinco cadeiras do colegiado decisório, três estão vagas. Mesmo com a indicação de Lobo e do advogado Igor Muniz depois de meses de esvaziamento, uma ainda permanecerá vazia.

O orçamento anual da CVM sofreu no ano passado corte profundo, de R$ 274 milhões para R$ 222 milhões. Isso apesar de o Tesouro ter arrecadado, até novembro, R$ 1,17 bilhão em taxas e multas aplicadas, 50% mais que há cinco anos. Falta às gestões petistas a compreensão da importância da CVM para a evolução do mercado de capitais e para o desenvolvimento do país. É um equívoco acreditar que bancos estatais como o BNDES darão conta dos planos de investimento das empresas. A saída virtuosa é um mercado de capitais robusto, onde elas possam se financiar distribuindo dividendos, em vez de pagando juros a bancos. Apesar disso, há cinco anos não há nova abertura de capital no Brasil. Há casos de empresas brasileiras cujas ações só são negociadas nas bolsas de Nova York.

A principal causa do esvaziamento do mercado de capitais é o desequilíbrio das contas públicas, que obriga o governo a pagar juros altos para tomar dinheiro emprestado, drenando recursos que poderiam ser destinados à Bolsa. A CVM não deveria pagar o preço da incúria fiscal. “Parte importante da atratividade do mercado de capitais é saber que temos regras razoáveis e que elas são para valer”, diz Maria Helena Santana, ex-presidente da CVM.

Uma escolha de natureza política como Lobo transmite sinal oposto. Ele tem um histórico de decisões controversas, e seu nome é visto com ressalvas no mercado financeiro. Votou favoravelmente ao Banco Master na aquisição da Ambipar, contrariando a área técnica e passando por cima do voto do ex-presidente Nascimento. Noutras ocasiões, pediu vista ou não pautou processos ligados ao Master, envolto em suspeitas de fraudes bilionárias.

Em Brasília, a versão predominante sustenta que o nome de Lobo faz parte de um acordo para o Senado aprovar a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, à vaga no Supremo Tribunal Federal. Independentemente das credenciais de Messias, seria um erro rifar a presidência da CVM para abrir-lhe caminho ao Supremo. Ao longo dos anos, a autarquia passou por testes difíceis e mostrou sua relevância. Mesmo com orçamento comprimido, precisa lidar com um mercado transformado por fintechs arrojadas e abalado por escândalos que exigem supervisão diligente. Apenas um nome técnico com respaldo do mercado contará com a independência necessária a enfrentar tal desafio.

Crimes cibernéticos exigem população bem informada e polícia preparada

Por O Globo

PF verificou alta de 221% em violações à lei cometidas por meio digital entre 2023 e 2025

A criminalidade tem migrado com rapidez assustadora para as telas de computadores ou celulares. No ano passado, a Polícia Federal (PF) indiciou uma média de cinco suspeitos de cibercrime por dia, alta de 221% em relação a 2023, quando foi criada a Diretoria de Repressão aos Crimes Cibernéticos (DCiber). Diante da crescente ameaça representada por violação de senhas, invasão de sistemas corporativos, roubo de identidade ou golpes digitais, é necessária vigilância constante de governos e empresas, além de fluxo contínuo de informações para a população saber se proteger.

Os cibercrimes constituem uma ameaça global. Em setembro do ano passado, a publicação Cinco Días, ligada ao jornal espanhol El País, revelou que, apenas na Alemanha, França, Itália e Espanha, crimes cometidos no meio digital provocaram perdas de € 307 milhões a corporações num período de cinco anos. Em média, 49% das empresas desses países tiveram algum prejuízo por causa de ciberataques.

Nos Estados Unidos, o FBI criou há 25 anos um departamento para receber denúncias de crimes cometidos na internet — o Internet Crime Complaint Center ou IC3. Nessas duas décadas e meia, o IC3 acumulou mais de 9 milhões de queixas, média de 360 mil por ano. O número de casos tem aumentado à medida que a tecnologia se dissemina. No relatório do ano passado, referente a 2024, o IC3 informa que, nos cinco anos anteriores, o departamento recebeu uma média diária de 2 mil reclamações, atingindo o volume de denúncias mensais do início de sua operação. Os prejuízos causados por cibercriminosos em 2023 e reportados ao IC3 somaram US$ 16,6 bilhões. O uso de criptomoedas para enganar investidores ou lavar dinheiro obtido de forma ilícita tem sido um dos meios preferidos pelos golpistas, cujas principais vítimas estão na população com 60 anos ou mais, que tem menos familiaridade com o meio digital.

No Brasil, a PF tem ampliado os quadros técnicos da DCiber para enfrentar os mesmos crimes registrados no departamento do FBI — como fraudes no reconhecimento facial ou ataques a instituições financeiras. De acordo com levantamento obtido pelo GLOBO, 32% das operações deflagradas pela PF em 2025 têm relação com crimes cibernéticos. No ano passado, na segunda fase da Operação Magna Fraus, com apoio da Interpol e das polícias de Espanha, Argentina e Portugal, a PF desbaratou um grupo especializado em fraudes bancárias, responsável por prejuízos estimados em R$ 813 milhões. O alvo dos criminosos foi a reserva mantida pelos bancos conectados ao sistema de pagamentos Pix.

Já há algum tempo assaltantes e estelionatários procuram atuar longe das ruas, onde correm menos risco físico. Contra eles, além de uma população devidamente informada sobre os perigos, é preciso haver também nas polícias estaduais grupos de investigação como o criado pela PF, em constante atualização. Graças à evolução veloz da tecnologia, a corrida entre a lei e o crime cibernético jamais acabará. As autoridades precisam manter a dianteira.

Há um tanto de teatro no veto ao projeto da dosimetria

Por Folha de S. Paulo

Lula marca posição com medida, sabendo que há votos suficientes no Congresso para revertê-la

A nova dosimetria foi a alternativa negociada à anistia absurda pleiteada por bolsonaristas; de meritório, criminosos não ficam impunes

A invasão das sedes dos três Poderes, em 8 de janeiro de 2023, foi uma estupidez bolsonarista que muito favoreceu o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no qual desaguou o apoio da sociedade, das instituições e da comunidade internacional à ordem democrática. Não por acaso, Lula trata de lembrar a data com atos políticos.

No evento do primeiro aniversário, em 2024, o mandatário se uniu a Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em defesa da regulação de conteúdos na internet, proposta que não prosperou devido a suas inclinações censórias; em 2025, o petista se associou ao sucesso global do filme "Ainda Estou Aqui", ambientado na ditadura militar.

Nesta quinta (8), havia providência a anunciar: o veto ao projeto que muda a dosimetria em condenações por golpismo, concebido para reduzir as penas aplicadas a Jair Bolsonaro (PL) e seus parceiros de ataque à democracia, incluindo a infantaria que vandalizou há três anos o Planalto, o Congresso Nacional e o Supremo.

Há um tanto de teatro em torno da medida, antecipada havia semanas pelos canais oficiosos de Brasília —e tampouco houve surpresa com a ausência na cerimônia dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, Casas onde o projeto foi gestado.

Todos sabem, a começar por Lula, que é real a possibilidade de derrubada do veto presidencial pelos parlamentares. O texto obteve apoio expressivo entre os deputados, que o aprovaram por 291 votos a 148; entre os senadores, o placar foi menos elástico, de 48 a 25, mas ainda assim configurando a maioria absoluta necessária para desfazer o veto.

Discursos inflamados à parte, o governismo tratou a tramitação da dosimetria de modo pragmático. Em 17 de dezembro, o líder no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), fechou acordo de procedimento que permitiu a votação do diploma. Em troca, tampouco houve obstrução a uma proposta que reduzia benefícios fiscais, de interesse do Planalto.

A ministra Gleisi Hoffmann, das Relações Institucionais, e o próprio Lula, em termos mais amenos, cuidaram de desautorizar posteriormente o acordo. Fato é que Wagner, petista histórico e de lealdade comprovada, segue intocado na liderança.

Resta saber se, em caso de queda do veto, partidos de esquerda tentarão judicializar o tema por meio de um recurso ao STF, o que poderia criar uma nova área de atrito entre os Poderes. A pacificação do debate não é trivial.

A nova dosimetria foi a alternativa negociada no mundo político à anistia absurda pleiteada pelos bolsonaristas. Fica estabelecido que os crimes similares de golpe de Estado e abolição violenta do Estado de Direito não terão as penas somadas, como o Supremo vem fazendo e resultando em punições não raro exageradas.

As revisões, pelo texto ora vetado, devem ser examinadas caso a caso na Justiça e, de mais meritório, golpistas não escapam de pagar pela afronta à democracia.

Tarifaço e gastança na balança comercial

Por Folha de S. Paulo

Superávit é afetado por menos exportações aos EUA e demanda doméstica estimulada por despesas de Lula

Comprar mais do exterior não é um problema em si, mas, quando se trata de mero efeito do expansionaismo fiscal, tendência é insustentável

A balança comercial brasileira resistiu bem ao tarifaço promovido por Donald Trump, hoje já amainado. Menos espetaculosa, mas não menos importante, foi a contribuição dos gastos do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a redução do saldo entre exportações e importações em 2025.

De acordo com dados recém-divulgados, o país obteve mais uma vez um superávit expressivo, de US$ 68,3 bilhões. Ainda assim, foi o segundo ano consecutivo de queda, após o recorde histórico de US$ 98,9 bilhões em 2023 e os US$ 74,2 bilhões de 2024.

A despeito da sobretaxação imposta pelos Estados Unidos a produtos brasileiros, as vendas ao exterior seguiram em alta e atingiram US$ 348,7 bilhões, maior montante anual já registrado.

Houve forte aumento, de 31,4%, nos embarques para a Argentina (US$ 18,1 bilhões), na esteira da recuperação econômica do país vizinho. Já a alta de 6% nas compras da China, nosso maior parceiro comercial, resultou em mais decisivos US$ 100 bilhões.

É verdade que houve um salto do déficit nas transações com os EUA, de meros US$ 283 milhões no ano anterior para US$ 7,5 bilhões. Apenas em parte, porém, o resultado decorre do tarifaço —tanto que a queda das exportações para o mercado americano, de 6,6%, foi menos acentuada que a alta das importações de produtos de lá, de 11%.

Segundo o governo, as alíquotas de 50% aplicadas por Trump, em sua pressão contra a condenação de Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado, atingiram de início 37% das mercadorias vendidas aos EUA, e hoje o percentual está em 22%.

São também as importações que explicam a maior parte da queda do saldo total da balança —e aqui consequências da gastança petista se fazem notar.

O comércio exterior, além de condições de mercado, reflete propensões de países a poupar e a consumir. No caso brasileiro, o aumento da demanda, impulsionado por despesas públicas e em ritmo superior ao da oferta doméstica, leva a mais compras de produtos estrangeiros. Foram US$ 280,4 bilhões em 2025, outro recorde, no segundo ano consecutivo de expansão.

Importar mais não é um problema em si; pelo contrário, a abertura econômica favorece o avanço tecnológico e a produtividade. Quando se trata de mero efeito do expansionismo fiscal, porém, a tendência não é sustentável. Não por acaso, os juros estão nas alturas para conter o crédito, o consumo e o investimento —o que cedo ou tarde tende a limitar as importações também.

O amargo recuo do TCU no caso Master

Por O Estado de S. Paulo

Pressionado pela opinião pública e por seus pares, Jhonatan de Jesus suspendeu inspeção no BC para apurar a liquidação do Banco Master, uma decisão que a cada dia parece mais acertada

O ministro Jhonatan de Jesus, do Tribunal de Contas da União (TCU), recuou da inspeção in loco que havia determinado na sede do Banco Central (BC), em pleno recesso, para verificar os documentos que embasaram a decisão pela liquidação extrajudicial do Banco Master. Pressionado por seus pares na Corte de Contas e isolado após perder o apoio público do presidente do órgão, Vital do Rêgo, o ministro acabou por acatar o recurso do BC e deixar para o plenário de ministros decidir sobre o caso.

No despacho, Jhonatan de Jesus não esconde o incômodo em ter de reconsiderar sua decisão. Na tentativa de manter alguma autoridade, o ministro sustentou que o Regimento Interno do TCU permitia que ele tomasse a decisão monocraticamente, ao contrário do que o BC alegava, ressaltou que o acesso a documentos sigilosos do caso era um pedido da área técnica, e não dele enquanto relator, e insistiu que poderia, se quisesse, rejeitar os embargos apresentados pela autoridade monetária de modo a garantir que a inspeção fosse realizada.

A despeito do longo preâmbulo, Jhonatan de Jesus alegou que a “dimensão pública assumida pelo caso, com contornos desproporcionais para providência instrutória corriqueira nesta corte”, o levou a dividir a responsabilidade sobre o caso com o plenário e aguardar o retorno dos trabalhos do tribunal, em meados de janeiro. Pudera. A imprudência do ministro colocou o TCU no centro da crise envolvendo o Banco Master e seu controverso controlador, Daniel Vorcaro.

A cada dia surgem novos fatos a corroborar a decisão do BC pela liquidação da instituição financeira. Como revelou o Estadão, o Master relatou ter firmado 338.608 contratos de crédito consignado entre outubro de 2021 e setembro do ano passado, mas deixou de apresentar documentos comprobatórios em mais de 250 mil deles, ou 74,3% do total. Relatório do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) encontrou um cenário de irregularidades sistemáticas que constitui “falha grave e insanável” e lança “dúvidas fundadas” sobre a existência jurídica e a validade do consentimento dos beneficiários.

Na tentativa de arregimentar a opinião pública a seu favor, o Master teria apelado até mesmo a influenciadores para atacar a credibilidade do Banco Central e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) nas redes sociais. O contrato continha cláusula de confidencialidade e multa de R$ 800 mil a quem revelasse detalhes do chamado “Projeto DV”, designação nada sutil com as iniciais do controlador do banco. Entre os argumentos sugeridos aos influenciadores estava justamente o pedido de explicações que o TCU fez ao BC sobre a liquidação, bem como insinuações de que tudo se devia ao desconforto da concorrência com o crescimento da instituição financeira do sr. Vorcaro.

Em contrapartida, não faltam economistas experientes a apontar os absurdos que envolvem o Banco Master. Ao Estadão, o ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda Marcos Lisboa demonstrou espanto com os ataques coordenados ao BC. “O Brasil enfrentou casos de descontrole em bancos privados com sucesso nos últimos 30 anos”, disse ele, “e eu nunca assisti a uma reação como essa”. Já o ex-presidente do Banco Central Arminio Fraga afirmou não haver qualquer sentido nas ações do TCU e do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro arrogou o processo do Master para a Corte e o colocou sob elevado grau de sigilo.

A reversão da liquidação, a essa altura, parece sepultada, mas é com a confusão em torno dessa possibilidade que Vorcaro contava para preservar seu patrimônio perante a Justiça dos EUA. Não à toa, sua defesa mencionou as ações do TCU para alegar que a decisão do BC não é definitiva. Debalde. Na noite de ontem, o juiz Scott M. Grossman, do Tribunal de Falências da Flórida, julgou válida a decisão do BC.

Se há algo que parece inabalável é a rede de contatos que o banqueiro construiu nos últimos anos. Parlamentares do Centrão articularam até uma proposta para permitir a demissão de diretores do BC pelo Congresso para constrangê-los a aprovar a compra do Master pelo BRB. Fato é que, quanto mais o tempo passa, mais surgem indícios favoráveis à liquidação do banco, o que só expõe os agentes públicos e levanta dúvidas sobre os motivos de tanta condescendência com Vorcaro e de tamanha falta de consideração com os clientes que ele prejudicou.

A Venezuela no xadrez energético

Por O Estado de S. Paulo

Ao capturar Maduro, Trump não escondeu seu interesse na maior riqueza comprovada da Venezuela, o petróleo. Mas o redesenho do mapa energético global exige bem mais do que voluntarismo

Poucas horas após a captura do ditador Nicolás Maduro, no dia 3 passado, o presidente dos EUA, Donald Trump, declarou interesse no petróleo da Venezuela, país que detém as maiores reservas comprovadas do mundo. Segundo o republicano, empresas petrolíferas norte-americanas estariam dispostas a investir bilhões de dólares na recuperação de um setor devastado por anos de gestão temerária sob os governos de Hugo Chávez e do próprio Maduro, com a promessa de consertar a infraestrutura deteriorada e voltar a gerar riqueza – sobretudo, claro, para os EUA.

No mercado financeiro, a reação inicial foi positiva. As ações de petroleiras norte-americanas subiram no primeiro pregão após a queda de Maduro, com destaque para a Chevron, única empresa dos EUA ainda em operação na Venezuela. Apesar disso, não houve, até agora, sinais claros de disposição do setor privado para assumir riscos elevados em um ambiente político e institucional profundamente instável.

Livre de seu ditador, agora sob custódia nos EUA em uma prisão de Nova York, a Venezuela continua distante da estabilidade institucional e da previsibilidade necessárias à formação de um ambiente seguro para os negócios. A forma como Maduro foi apeado do poder, somada ao protagonismo que Washington pretende exercer no país, mantém a nação sul-americana sob o signo da incerteza.

A sucessão política, ora em seus primeiros passos, tampouco oferece garantias. Governada interinamente por Delcy Rodríguez, figura que sempre jurou lealdade a Maduro, a Venezuela vive um momento de transição marcado por pressões externas e fragilidade interna. Não está claro quem, de fato, comandará o país, quais regras balizarão a atuação de empresas estrangeiras nem quais garantias jurídicas serão oferecidas aos investidores.

Mesmo que Trump concentre influência decisiva no curto prazo, há um limite temporal evidente. Seu mandato termina em 2028, e projetos no setor de petróleo exigem anos – muitas vezes décadas – para produzir resultados. Apostar bilhões de dólares com base na proteção política de um presidente cujo sucessor pode adotar visão energética diametralmente oposta é um risco que poucas companhias parecem dispostas a correr.

Essas incertezas se somam a um cenário global profundamente distinto daquele dos anos 1970, quando um número restrito de produtores conseguiu impor choques de oferta e colocar a economia mundial de joelhos. Desde então, novas potências petrolíferas emergiram, entre elas os próprios EUA, além do Brasil e da Guiana, vizinha da Venezuela que passou rapidamente de coadjuvante a protagonista no mapa energético.

Segundo estimativas da Agência Internacional de Energia (IEA, na sigla em inglês), a soma da produção desses novos atores à de produtores tradicionais, como a Arábia Saudita, deve levar a uma situação de oferta global superior à demanda até o fim da década. A abundância tende a pressionar os preços para baixo – possivelmente abaixo de US$ 50 o barril, nível que inviabiliza uma série de projetos de exploração.

Até aqui, portanto, a intenção declarada de Trump de explorar o petróleo venezuelano parece servir mais como instrumento de pressão política do que como plano econômico estruturado de longo prazo. Não por acaso, Delcy Rodríguez abandonou rapidamente o discurso desafiador e passou a adotar uma postura mais conciliadora em relação a Washington.

Ao manter o embargo à produção venezuelana, o governo dos EUA também busca atingir a China, destino de cerca de 70% das exportações de petróleo do país. O efeito colateral, porém, recai sobretudo sobre os venezuelanos. Pequim condenou a ação militar norte-americana, mas não sinalizou qualquer retaliação, até porque dispõe de ampla oferta alternativa.

No xadrez energético global, as ambições de Trump esbarram em limites políticos, econômicos e estruturais. O petróleo venezuelano pode ser uma peça relevante no tabuleiro, mas está longe de ser suficiente para ditar as regras do jogo.

O custo do ‘Estado indutor’

Por O Estado de S. Paulo

Estatais que só drenam recursos do Tesouro sem beneficiar a população não têm serventia

O governo estima arrecadar neste ano R$ 54,103 bilhões em dividendos e Juros sobre Capital Próprio (JCP) de estatais, como consta do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, apresentado no ano passado. Trata-se de receita crucial para tentar cumprir a meta fiscal, mas não reflete o resultado das 27 empresas classificadas como “não dependentes”, aquelas que, em teoria, não precisariam de aportes do Tesouro para operar. Ao contrário, o retorno está concentrado em apenas quatro delas. Como o Estadão mostrou recentemente, em outro extremo, estatais problemáticas viraram um sorvedouro de recursos públicos que, em dez anos, consumiu R$ 15,8 bilhões do erário e não saíram do abismo financeiro.

Os Correios são o caso mais notório pelo recente empréstimo de R$ 12 bilhões contraído com cinco bancos e avalizado pelo Tesouro, que deverá quitar a dívida caso a estatal não consiga honrá-la. A probabilidade de que isso aconteça não é remota, haja vista que, mal obteve a aprovação para a operação, a direção dos Correios informou que precisará de mais R$ 8 bilhões, sugerindo que poderão vir de aportes do próprio Tesouro. A empresa se tornou o exemplo mais bem acabado de disputa política por cargos públicos, mas não está sozinha na formação de rombos.

Infraero, companhias portuárias federais da Bahia, Rio de Janeiro, Ceará, Pará e Rio Grande do Norte, ENBPar (que administra as usinas nucleares de Angra dos Reis), Casa da Moeda, entre outras, acompanham os Correios no rol de empresas que representam alto risco fiscal para o governo, de acordo com relatório do próprio Tesouro. O prognóstico de rombo de algumas empresas é tão certo que torna incompreensível a insistência do governo em mantê-las sob seu controle – a não ser, por certo, em razão da formação de cabides de emprego.

É fato que o desequilíbrio das estatais deficitárias tem atravessado vários governos, mas no de Luiz Inácio Lula da Silva a desordem administrativa ganha força pela combinação perigosa entre a visão de “Estado indutor” e o populismo assistencialista do petista, além de acordos políticos que não raro usam a ingerência de partidos nas estatais como moeda de troca. O resultado é o rombo nos cofres públicos.

Ao Estadão, o especialista em contas públicas Felipe Salto chamou a atenção para o óbvio: muitas estatais que apenas drenam recursos da União não fazem mais sentido algum e deveriam simplesmente ser fechadas. Outras poderiam passar à iniciativa privada sem que isso representasse piora nos serviços ou qualquer prejuízo à população, muito ao contrário. Desde o plano de desestatizações da década de 1990, são abundantes os exemplos de serviços e empresas que passaram a ser mais eficientes depois de transferidos à administração privada: telecomunicações, saneamento, infraestrutura, logística, mineração e siderurgia, por exemplo.

A tese defendida com frequência pelo lulopetismo, que alega questões de estratégia e de soberania nacional a toda e qualquer atuação estatal, não passa de desculpa esfarrapada para sustentar dezenas de empresas ineficientes com recursos dos contribuintes. Tampouco a propalada preocupação social justifica os prejuízos, pois não há, em contrapartida, ganhos substanciais para a população.

Sucessão deve preservar independência da CVM

Por Valor Econômico

Preocupa aos agentes do mercado financeiro o excessivo peso político dado na escolha do novo presidente do órgão

Só o futuro dirá como será, de fato, a administração do advogado Otto Lobo como presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), caso seu nome seja aprovado pelo Senado. Mas seu processo de indicação já deixa participantes do mercado apreensivos, assim como o histórico de decisões tomadas enquanto ele exercia interinamente o comando da instituição.

Lobo foi o escolhido dentro de um grande entendimento político para apaziguar os ânimos entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, no contexto da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, a uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF).

O advogado teve o apoio decisivo de integrantes do Centrão, que, em 2022, já o tinham alçado à diretoria da CVM. Em si, isso não é um problema, faz parte do sistema de pesos e contrapesos, em que representantes eleitos delegam poderes a agentes técnicos para executar, com certa autonomia, mandatos especializados.

O que desperta preocupações do mercado financeiro é que o processo, pelo que se tem conhecimento, deu muito peso aos interesses políticos. Nas discussões no governo, o Ministério da Fazenda apresentou três nomes técnicos para o cargo, com diferentes perfis e competências, mas saiu vencido nas discussões.

A Fazenda não é, necessariamente, a dona da razão. Mas, aos olhos do mercado, é quem está mais preocupada em compor com nomes técnicos as instituições que desempenham papel fundamental para o funcionamento da economia.

Suas indicações para a diretoria do Banco Central, acolhidas pelo presidente Lula, são um exemplo disso. Mesmo em meio a todos os ataques de setores políticos — incluindo integrantes do próprio governo —, a diretoria colegiada tem feito o necessário para controlar a inflação e para manter a estabilidade financeira.

Depauperada, com um quadro de funcionários insuficiente e falta de recursos orçamentários, a CVM é um dos pilares da estabilidade financeira. É ela que garante, por exemplo, proteção aos acionistas minoritários das empresas e também a integridade da indústria de fundos de investimento.

Sem um xerife do mercado de capitais aparelhado e tecnicamente robusto, os investidores não têm segurança jurídica para aplicar dentro do país. Com a tardia abertura da conta de capitais ocorrida nas últimas décadas, o mercado acionário brasileiro e a indústria de fundos competem com outros países. Não apenas a Faria Lima, mas outras praças, como a City londrina, vêm perdendo espaço para Nova York. O enfraquecimento do nosso mercado local reduz as oportunidades de captação das empresas brasileiras, sobretudo as de menor porte. E essa porta de financiamento é mais fundamental ainda em um cenário de juros a 15% ao ano.

Os desafios diante da CVM são enormes, com preocupações também com o risco sistêmico e a integridade na indústria de fundos. Sob sua supervisão, os fundos — que integram o universo das chamadas instituições financeiras não bancárias — hoje movimentam uma parcela importante dos recursos que antes transitavam pelo sistema bancário tradicional.

O Comitê de Estabilidade Financeira (FSB, na sigla em inglês) vem chamando a atenção para o risco crescente de crises de liquidez nessas instituições não bancárias, como ocorreu na Inglaterra na crise do miniorçamento da ex-primeira-ministra Liz Truss. A CVM deve estar aparelhada e em diálogo permanente com o Banco Central para agir nessas situações.

Mas o problema urgente é de integridade, depois que a operação Carbono Oculto apontou, em agosto, o uso de fundos de investimento na Reag para a suposta lavagem de dinheiro e ocultação de riquezas obtidas em atividades criminosas. Trata-se de uma franja de um sistema que em sua maioria opera dentro das regras, mas que exige ação firme para ser extirpada.

Esses são alguns dos temas que, espera-se, sejam discutidos na sabatina de Lobo na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Será o momento de obter informações sobre as motivações de suas posições em alguns casos recentes julgados na diretoria da CVM que despertaram a atenção do mercado. Um envolve o Master, dentro de uma operação de compra de ações da Ambipar feita pelo banco, pelo controlador, Tercio Borlenghi, e pelo empresário Nelson Tanure. O relatório do corpo técnico da CVM sustenta que deveria ter sido feita uma oferta pública para preservar os interesses dos acionistas minoritários. O ex-presidente da CVM, João Pedro Nascimento, havia votado em linha com o corpo técnico, e Lobo, já como presidente interino, exerceu o voto de qualidade para mudar o rumo da decisão.

Quando há dúvida sobre se os reguladores são, de fato, independentes para exercer o seu mandato, os investidores estrangeiros exigem um prêmio maior para cobrir riscos percebidos na estabilidade financeira. Numa coincidência desfavorável, o episódio do Master ocorreu durante a visita ao Brasil de delegações do FMI e do Banco Mundial para a elaboração do Programa de Avaliação do Setor Financeiro.

Autoridades brasileiras já esperam um aumento das críticas à falta de proteção legal para os supervisores exercerem seu mandato. Todas as pressões sofridas pelo Banco Central no caso mostram que, para as investigações seguirem seu curso, será preciso que a CVM opere com competência técnica e independência política.

A diáspora venezuelana e o desafio do Brasil

Por Correio Braziliense

Estima-se que a instabilidade na Venezuela já tenha expulsado das fronteiras do país cerca de 7,9 milhões de pessoas

Em meio ao intenso debate global sobre soberania, legislação internacional e interesses econômicos que se seguiu à intervenção dos Estados Unidos na Venezuela — e está longe de se esgotar —, um outro dilema envolvendo o país latino-americano segue se desenrolando sem desfecho previsível, e mais silenciosamente. Anunciada ontem, a decisão do Brasil de enviar agentes da Força Nacional de Segurança Pública para a fronteira com a nação vizinha, em Roraima, expõe novamente a crise migratória. Uma realidade muito mais grave do ponto de vista humanitário — e menos ruidosa nos fóruns mundiais —, que há anos expulsa o povo venezuelano de sua pátria, tendo cidades brasileiras como um dos principais destinos.

A mobilização das autoridades do Brasil evidencia a imprevisibilidade das consequências da ação dos EUA, com a deposição e captura do então presidente Nicolás Maduro, sobre a diáspora venezuelana. O reforço de agentes da tropa federal brasileira foi autorizado com destino à capital de Roraima, Boa Vista, e a Pacaraima — considerada a principal porta de entrada de imigrantes do país vizinho e que, ao longo dos últimos anos, tem sido palco de operações de controle migratório e de ações humanitárias em momentos de agravamento da crise na Venezuela.

O próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva advertiu para os riscos de que uma intervenção armada na Venezuela desencadeasse uma catástrofe humanitária. A insegurança do povo venezuelano em relação aos desfechos dos acontecimentos pode ser, de certa forma, medida pela reação de muitos imigrantes já estabelecidos em território brasileiro e diante das primeiras notícias sobre a ação militar. Uma reação dividida entre a esperança de superação do totalitarismo do governo Maduro e o temor quanto aos resultados do imperialismo norte-americano sobre uma nação com o povo sofrido e empobrecido.

Naquela que é considerada a maior crise de deslocamento forçado da história recente da América do Sul, estima-se que a instabilidade na Venezuela já tenha expulsado das fronteiras do país cerca de 7,9 milhões de pessoas, segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur). Mais de 6,9 milhões partiram para América Latina e Caribe em busca de segurança, trabalho e dignidade. Parcela expressiva está no Brasil, onde os venezuelanos compõem o maior grupo entre os imigrantes, segundo o Censo de 2022 do IBGE.

Até que se alcance um imprevisível equilíbrio no país vizinho, a volatilidade política, econômica e, agora, militar não parece contribuir para estancar esse movimento, especialmente diante de um novo componente intervencionista que espalha incerteza pelo território venezuelano. É nesse tabuleiro internacional complexo que o Brasil ocupa posição estratégica — geográfica, política e humanitária. 

Para além da necessária atuação diplomática ante a crise internacional agravada pela intervenção militar externa, consolidando uma voz de liderança na América Latina, o país tem o desafio de lidar com a questão migratória combinando uma postura humanitária e de soberania. No primeiro caso, pelo imperativo ético e jurídico de acolher quem foge da fome, da violência e da repressão; no segundo, porque é indispensável reafirmar posições diante de ações externas que podem colocar em risco a estabilidade regional. 

A crise venezuelana não é apenas um problema do país vizinho nem um capítulo — grave — da disputa geopolítica global. Ela bate à porta do Brasil todos os dias. Enfrentá-la com lucidez, humanidade e liderança regional se revela mais que nunca um imperativo de Estado.

Mais um ataque ao multilateralismo

Por O Povo (CE)

O mundo, incluindo o ambiente doméstico norte-americano, a partir dos mecanismos democráticos, precisa encontrar uma forma de conter Trump e seus arroubos autoritários

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, dá mais um passo em sua política de demolir os organismos multilaterais e de colaboração internacional. A Casa Branca anunciou a saída de 66 organizações internacionais, sendo 35 delas pertencentes à Organização das Nações Unidas (ONU) e outras 31 sem vínculo com a entidade.

Em uma rede social, o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, classificou as entidades como "organizações internacionais antiamericanas ou inúteis (...) Vamos parar de subsidiar burocratas e globalistas, que agem contra nossos interesses".

Na verdade, a iniciativa faz parte da pauta do isolacionismo pregado pela ultradireita, de "América em primeiro lugar", e de rejeição a programas de diversidade e aqueles voltados à agenda ambiental e de transição energética.

Também foram atingidas agências voltadas a temas sociais e humanitários, pelo menos três delas dedicadas à proteção de crianças em conflitos armados. Uma para a proteção de crianças em áreas de guerra; outra com foco no combate à violência sexual; e a terceira que trabalha para evitar todas as formas de violência contra a infância.

Essa não foi a primeira vez e, pelo que diz Rubio, não será a última, que os Estados Unidos cortam verbas de organizações que eles consideram "globalistas", mas são fundamentais para socorrer pessoas vulneráveis, em áreas nas quais é difícil chegar até mesmo ajuda governamental.

Já faz algum tempo que o governo Trump vem reduzindo o financiamento ou retirando o país de vários organismos multilaterais, como a Organização Mundial da Saúde (OMS), Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco) e agência de assistência aos refugiados da Palestina.

Washington também reduziu significativamente os repasses à Agência para o Desenvolvimento Internacional (Usaid), por meio da qual os Estados Unidos atuam, principalmente em países em desenvolvimento, implementando diversos programas sociais, inclusive de combate à fome.

Na essência, é mais uma tentativa da Casa Branca de redesenhar o mundo a partir de uma retrógrada e exclusivista visão de política. Por isso, Trump busca esvaziar o papel de organismos multilaterais, em especial a ONU, de modo a continuar agindo à revelia do direito internacional.

O fato é que os Estados Unidos caminham para o unilateralismo em último grau, que se confronta com um mundo complexo, com vários centros de poder, choque que poderá gerar uma convulsão sem precedentes, com potencial de gerar uma perigosa crise global.

O mundo, incluindo o ambiente doméstico norte-americano, a partir dos mecanismos democráticos, precisa encontrar uma forma de conter Trump e seus arroubos autoritários.