*Hannah Arendt (1906-1975). “A promessa da
política”, p.118. Difel, 2008.
MPs na bacia das almas entre caducar e
serem drasticamente alteradas e CPIs bombásticas expõem fragilidade da
articulação política do governo
Se o prognóstico otimista da Fazenda e dos
presidentes da Câmara e do Senado se confirmar, e o projeto do novo marco
fiscal for aprovado com a facilidade prenunciada na semana passada, terá sido
um momento isolado de triunfo do governo Lula enquanto o clima no Congresso
está mais para levante oposicionista.
Fernando Haddad resolveu se envolver
diretamente na costura política para a aprovação do novo arcabouço fiscal, e
foi uma decisão acertada. A entrevista em que ele, Arthur Lira e Rodrigo
Pacheco, além do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, estiveram
lado a lado foi uma iniciativa inteligente diante das crescentes dificuldades
para o Planalto no Legislativo, justamente agora.
Embora o titular da Fazenda conte com a boa vontade desses atores, não saiu de lá sem levar mais um recado, desta vez de Pacheco: o Congresso “reformista” considera que questões como marco do saneamento, privatização da Eletrobras e autonomia do BC estão dadas e não devem ser revistas. Apesar dos embates que tiveram neste início de legislatura, Lira e Pacheco estão alinhados nesse entendimento.
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Ministra protesta contra articulação para
esvaziar sua pasta: “Parece que querem reeditar o governo Bolsonaro”
Marina Silva resistiu
ao bombardeio da Petrobras, mas deve levar uma rasteira do Congresso.
Parlamentares de diferentes partidos se uniram para desmantelar o Ministério do
Meio Ambiente.
A pasta deve perder boa parte de suas
atribuições. As mudanças foram articuladas pelo deputado Isnaldo Bulhões,
relator da medida provisória que reorganizou a Esplanada no início do
governo Lula.
Pelo texto, a Agência Nacional de Águas
será transferida para o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional. A
pasta, comandada pelo União Brasil, também deve assumir o controle da política
nacional sobre recursos hídricos.
O Cadastro Ambiental Rural será incorporado ao Ministério da Gestão. E a gestão dos resíduos sólidos ficará com o Ministério das Cidades, feudo do MDB de Bulhões.
Reforma tributária sob exame da Câmara
poderá, caso aprovada, promover simplificação radical.
A reforma tributária sob exame da Câmara
(PECs 45 e 110) poderá, caso aprovada, promover simplificação radical. Cinco
tributos — IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS — serão substituídos por uma única
incidência, calculada sobre o valor agregado (IVA), método adotado por 174
países.
As propostas em estudo se inspiraram nos
melhores IVAs do mundo. O país poderá ser beneficiado por um sistema de
tributação do consumo moderno, que não interfere nas decisões de produzir e
consumir. Duas características básicas serão: regras uniformes em todo o
território nacional e alíquota única. Ambas estão ausentes no atual sistema
tributário, cheio de regimes especiais, multiplicidade de alíquotas e regras
desiguais.
O sistema brasileiro tornou-se distorcivo e caótico com a Constituição de 1988 e emendas posteriores. Metade da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI foi transferida em favor de estados, municípios e fundos regionais de desenvolvimento. Ao mesmo tempo, os estados passaram a deter o poder de decidir sobre regimes, alíquotas e hipóteses de incidência do ICMS.
O mundo busca diversificar os parceiros
comerciais. Ficar parado no comércio mundial significa andar para trás
A abertura comercial não parece ser tema
para o atual governo. O que há são ações, mais midiáticas do que diplomáticas,
para reinserir o país na cena global, como o fortalecimento das relações com
países com alinhamento ideológico e a participação em fóruns globais em que o
Brasil é player pouco relevante à luz dos temas tratados, como a guerra na
Ucrânia.
Gasta-se muita energia para nada, sem benefícios para os brasileiros, quando se deveria enfrentar temas cruciais, como o acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia (UE), que está por um triz. O mundo busca diversificar os parceiros comerciais, podendo trazer oportunidades ao Brasil, e ficar parado no comércio mundial significa andar para trás, sendo que partimos de uma situação de grande isolamento.
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No auge de sua forma física e técnica, o
atacante do Real Madrid e da Seleção Brasileira sofreu insultos racistas de
torcedores do Valencia, que o chamaram de macaco, no estádio de Mestalla, no
domingo
O mundo acompanha estupefato o caso do
jogador brasileiro Vini Jr, o craque do Real Madri que vem sendo insultado em
todos os estádios onde joga futebol. Garrincha sem as pernas tortas, seus
dribles são desconcertantes. Nesta terça-feira, uma sequência impressionante de
jogadas dele viralizou nas redes sociais. Elas deveriam provocar sorrisos nas
arquibancadas, como aconteceu com os suecos que viram Mané jogar na Copa de
1962, sem Pelé na Seleção, mas o que acontece em relação ao craque do time
merengue é uma reação enfurecida das torcidas dos times adversários,
principalmente quando o Real joga fora de casa.
No auge de sua forma física e técnica, o atacante do Real Madrid e da Seleção Brasileira sofreu insultos racistas de torcedores do Valencia, que o chamaram de macaco, no estádio de Mestalla, no domingo. A partida chegou a ser paralisada pelo árbitro e, posteriormente, foi retomada. Numa confusão provocada em campo, na qual levou um mata-leão de um jogador adversário, Vini reagiu e foi expulso. Houve grande repercussão negativa aos insultos e aconteceu solidariedade internacional ao jogador, de grandes estrelas do esporte, e não apenas de jogadores de futebol. A reação provocou uma crise no futebol espanhol, cujo principal dirigente criticou Vini Jr. O governo brasileiro também protestou.
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Afastamento de Eduardo Appio contribui para
autópsia de operação que nasceu e morreu como joguete
O
afastamento do juiz Eduardo Appio deu
à Lava
Jato mais um atestado de óbito para sua coleção. O conflito entre o
magistrado responsável pelos processos em Curitiba e os desembargadores do
TRF-4 contribui para a autópsia de uma operação que nasceu e morreu como
joguete de vontades políticas.
A Lava Jato já estava morta quando Appio assumiu a função, em fevereiro. Os excessos cometidos pela força-tarefa desde as etapas iniciais, os arranjos revelados pela Vaza Jato, as sentenças anuladas, os acertos do mundo político para frear investigações e a aliança com o bolsonarismo cavaram esse túmulo.
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Assuntos que deveriam já estar definidos se
tornam motivo de conflito de ministros e programas
Ministros divergem sobre a exploração
do petróleo no litoral norte do Brasil. Sobre o que fazer da demarcação de
terras indígenas. O plano
de subsidiar o carro popular não é compatível com a política de
Fazenda e Planejamento. Etc.
Conflitos são recorrentes em governos, ainda mais naqueles que, mal e mal, são de coalizão, é óbvio. Além do mais, alguns problemas são imprevistos no programa e talvez suscitem um debate mais esquentado de soluções. Pode ser ainda que encarreguem um coordenador ministerial de tomar conta de duas tartarugas e uma delas fuja —inépcia. Em tese, é compreensível.
Minorias, transformadas em identidades, são
o bem mais precioso e frágil a ser tutelado e protegido
"A única diferença atual entre
liberais e conservadores é que os liberais vão à missa das cinco e os
conservadores vão à missa das oito", disse o coronel Buendía, personagem
de "Cem Anos de Solidão", de García Márquez. De fato, às vezes a
distinção entre uns e outros, que parece tão pronunciada na autoimagem de cada
grupo, reduz-se ao mero rodízio para fazer a mesma coisa.
Há três anos, um filme roteirizado por Fábio Porchat foi execrado publicamente. O filme se chamava "A Primeira Tentação de Cristo", do grupo Porta dos Fundos, e, segundo o divertido resumo feito pelo Domingo Espetacular, da TV Record, exibia "piadas sem graça" sobre passagens bíblicas e, entre outros horrores, mostrava um Jesus homossexual e Maria e José em um triângulo amoroso com Deus, que, além de tudo, era "retratado como um homem manipulador e mentiroso" —1,7 milhão assinou um abaixo-assinado pedindo que o filme fosse tirado do ar.
O fator que favorece o bolsonarismo não é a polarização da política, e sim a imbecilização da discussão política
Se há uma real preocupação com o debate
público e com o regime democrático – se não queremos ficar reféns do
bolsonarismo nos próximos anos –, é preciso urgentemente qualificar a crítica
contra o PT: ir aos fatos, sem ficar repetindo lugares-comuns ou fantasmas que,
apesar de renderem muitos cliques, não têm suporte na realidade e não passam
pelo filtro da racionalidade.
Não é um pedido para amenizar a oposição ao PT, como se a crítica contundente contra o partido do Lula favorecesse o bolsonarismo. Ou como se um ambiente democrático não autorizasse um forte antagonismo com o PT. Nada mais distante da realidade. A divergência faz parte da política. Os extremos e os contrastes são elementos legítimos e, de certa forma, necessários para o debate político. O regime democrático não comporta apenas tons pastéis. O fator que favorece o bolsonarismo não é a polarização da política, e sim a imbecilização da discussão política.
As confusões dentro de um governo em disputa são o reflexo da ausência de coordenação
Era 1959 quando Billy Blanco compôs a
música Piston de Gafieira. É aquela que retrata o que acontece quando o clima
esquenta no salão: “A porta fecha enquanto dura o vai não vai, quem está fora
não entra, quem está dentro não sai”. Nada mais parecido com o governo do
petista Luiz Inácio Lula da Silva.
Das confusões do ministro Juscelino Filho,
passando pela titular do Turismo e pelas brigas entre as pastas de Minas e
Energia e do Meio Ambiente e, agora, entre o Itamaraty e os militares, tudo
parece lembrar o samba gravado por Silvio Caldas e Moreira da Silva. E qual o
papel de
Lula, o presidente, nessa história? Na hora da confusão, o samba dizia que a orquestra na gafieira sempre tomava a mesma providência: tocava alto para a polícia “não manjar”. E concluía: “E nessa altura, como parte da rotina, o ‘piston’ tira a surdina e põe as coisas no lugar”.
Por Renan Truffi, Fabio Murakawa e Rafael
Bitencourt / Valor Econômico
Brasília - Em sua primeira manifestação
sobre o tema, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, saiu em defesa do Ibama e disse na
terça-feira (23) que o governo federal vai “cumprir a lei” e respeitará a
decisão do órgão de rejeitar pedido da Petrobras para
iniciar perfuração em área próxima da foz do Amazonas, na chamada Margem Equatorial.
A declaração da ministra vai na contramão
dos interesses da estatal de petróleo e dos pedidos da bancada do Amapá no
Congresso, estado que poderia ser beneficiado com uma eventual exploração
petrolífera na região.
Marina falou sobre o assunto à imprensa após reunião sobre o tema na Casa Civil, capitaneada pelo ministro Rui Costa, e que envolveu também o ministro de Minas e Energia (MME), Alexandre Silveira (PSD), e os presidentes da Petrobras, Jean Paul Prates, e do Ibama, Rodrigo Agostinho. Ela foi a única a se pronunciar sobre o tema depois do encontro. Não houve qualquer contraponto oficial da Casa Civil, MME ou Petrobras às declarações da ministra. Rui Costa, no entanto, se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio da Alvorada, no fim da tarde, para tratar do mesmo tema.
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Parlamento permanece disposto a impor
limites à forma de governar do partido que encabeçou a chapa vitoriosa das
últimas eleições
Recados importantes foram enviados pelos partidos de centro ao Palácio do Planalto nos últimos dias. Ao aprovar a urgência na tramitação do arcabouço fiscal por ampla margem na quarta-feira (17), mostraram que a Câmara dos Deputados pode, se e quando quiser, facilitar o caminho para as pautas econômicas do governo. A segunda mensagem, não menos importante, foi uma nova demonstração de que o Parlamento permanece disposto a impor limites à forma de governar do partido que encabeçou a chapa vitoriosa das últimas eleições.
Se corte de imposto para montadoras vingar
será preciso muito contorcionismo para evitar que vire estímulo ao consumo de
combustíveis fósseis
Na véspera do Dia da Indústria, em que a
“neoindustrialização” promete ser a tônica, novos dados mostram que anda mal o
desenvolvimento tecnológico no Brasil. Pesquisa inédita da Confederação
Nacional da Indústria (CNI) mostra que apenas 37% das empresas brasileiras
utilizam a Lei do Bem, criada em 2005 e que reduz impostos para aquelas que
investem em inovação.
Gastos tributários, entre os quais se situa
a Lei do Bem, estão na mira do ministro da Fazenda, Fernando Haddad em sua
agenda pós-arcabouço.
Ele quer cortar 25% dessa conta, que chega
a R$ 600 bilhões e abriga um “rebanho de jabutis”.
Reduzi-la é uma forma de elevar a arrecadação sem criar impostos nem aumentar alíquotas. O ministro precisa de mais receitas para cumprir as metas de resultado das contas públicas que estão fixadas no novo marco fiscal.
A partir das novas regras, Lula e Haddad
serão cobrados pelas suas efetivas entregas
Este é um governo atípico, e não apenas
porque marca o retorno de um presidente para um terceiro mandato. As
circunstâncias políticas mostram que não há limites temporais muito rígidos
quando se trata deste período Lula 3.
A votação apertada nas eleições
presidenciais, de apenas 1,8 pontos percentuais entre os votos válidos,
indicava que não seria fácil.
É bem verdade que o vácuo de poder deixado
por Bolsonaro ajudou, mas Lula tem os méritos de costurar de forma muito rápida
uma aliança com Arthur Lira e Rodrigo Pacheco e aprovar, antes mesmo de tomar
posse, uma mudança na Constituição que lhe deu os recursos necessários para
atender às suas promessas básicas de campanha.
Com uma boa folga tanto na Câmara (331 votos, contra o mínimo de 308), quanto no Senado (63 apoios, 14 além do necessário), a PEC da Transição autorizou o novo presidente a furar o teto em R$ 145 bilhões e atender de imediato os seus principais compromissos eleitorais – reajustes no Bolsa Família, na tabela do Imposto de Renda e no salário-mínimo, além da recomposição de políticas como o Minha Casa Minha Vida e Farmácia Popular, entre outras.
Idiana Tomazelli,
Julia Chaib,Victoria Azevedo
/ Folha de S. Paulo
BRASÍLIA - Em uma importante vitória para o governo
de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base
do novo arcabouço fiscal na noite desta terça-feira (23) por 372 votos a 108.
O placar expressivo mostra
uma ampla folga em relação ao mínimo de 257 votos que o governo precisava
reunir para a aprovação de um projeto de lei complementar. Na semana passada,
a votação da urgência já havia reunido 367 votos.
"A demonstração do
painel, tanto da urgência quanto do mérito, demonstra que era um texto
equilibrado. Tanto que posições mais à direita e à esquerda convergiram em
votar determinadas matérias", disse o presidente da Câmara dos Deputados,
Arthur Lira (PP-AL).
O novo arcabouço fiscal vai substituir o
atual teto de gastos, regra que limita o crescimento
das despesas à inflação e ainda está em vigor, embora tenha sido driblado nos últimos anos. Para a
substituição ser efetivada, porém, a proposta ainda depende de votação de
destaques (mudanças no texto), o que está previsto para esta quarta-feira (24),
e depois passar pelo Senado Federal. A expectativa de Lira é que os
destaques sejam rejeitados.
A aprovação do texto-base do
projeto ocorreu após modificações em seu conteúdo, mas ainda assim representa
um feito relevante para o governo petista, que amargou derrota recente ao tentar mudar o Marco do Saneamento e
enfrenta dificuldades para consolidar uma base de apoio no Congresso Nacional.
O avanço da proposta também é
uma vitória para o ministro Fernando Haddad (Fazenda), que precisou enfrentar resistências dentro do próprio PT ao
desenho da regra, que combina metas de resultado primário com um limite de
crescimento para gastos.
Uma ala do partido defendia
uma regra fiscal mais branda, ancorada apenas na meta de primário, mas Haddad
fez prevalecer o entendimento de sua equipe sobre a necessidade de manter um
teto para as despesas, ainda que mais flexível —com espaço para alta real de
gastos, acima da inflação. Mesmo durante as discussões no Congresso, a sigla
continuou fazendo críticas ao texto.
Agora, esse modelo é
chancelado pela Câmara dos Deputados, com votos favoráveis do próprio PT e
também de siglas de centro como PP, MDB e PSD. Duas legendas da base aliada,
PSOL e Rede, orientaram contra o texto. Já o PL do ex-presidente Jair Bolsonaro
liberou a bancada.
Segundo Lira, a votação desta terça não representa a base do governo, mas sinaliza um avanço. "É uma evolução, estamos trabalhando para que isso [a base] se concretize", disse.
Valor Econômico
Como o desenho ministerial é sobretudo
político, o parecer dado ontem pelo relator não poderia deixar de ser polêmico
O mapa dos poderes nos Ministérios ainda
pode mudar quando for votada, finalmente, a MP 1154, ameaçada de caducar caso o
Legislativo não se pronuncie sobre ela até 1º de junho. A MP define a nova
configuração do governo, ampliada de 19 pastas para 37. Como o desenho
ministerial é sobretudo político, o parecer dado ontem pelo relator, deputado
Isnaldo Bulhões Jr (MDB), não poderia deixar de ser polêmico. E como o peso da
bancada ruralista é grande na Câmara dos Deputados, o Ministério do Meio
Ambiente, severamente degradado durante o governo de Jair Bolsonaro, poderá não
chegar a ter o comando de órgãos e funções que lhe eram próprias no passado.
O Cadastro Ambiental Rural, que constitui a base de informações sobre imóveis rurais, vital para se mapear o desmatamento e orientar o Programa de Recuperação Ambiental, deixará, se o parecer do relator for aprovado, de ser atribuição da pasta de Marina Silva. Isnaldo tentou uma solução salomônica entre a pressão ruralista, que defendia que a atribuição fosse delegada ao Ministério da Agricultura, historicamente mais permeável à influência dos lobbies dos produtores, e os ambientalistas, que acham a mudança absurda e sem sentido, como de fato é. O CAR será responsabilidade do Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, de Esther Dweck, que nunca teve qualquer proximidade com o assunto. Para o relator a mudança garantirá o “equilíbrio entre desenvolvimento e a proteção ambiental”.