Leis de IA não podem incentivar o ‘roube primeiro, acerte depois’
Por O Globo
Europeus têm aplicado multas por violação de
direitos autorais, mas recuo em regras de privacidade é preocupante
O Brasil precisa ficar atento aos movimentos de regulação da inteligência artificial (IA) na Europa. A legislação europeia foi inspiração da brasileira na proteção de dados e à privacidade. O PL das Redes Sociais, infelizmente ainda parado no Congresso, se inspira no regramento europeu ao atribuir às plataformas digitais corresponsabilidade pelo conteúdo que veiculam, exigindo que retirem posts do ar assim que notificadas da ilegalidade, em vez de esperar decisão judicial — que, lenta, é insuficiente para reparar danos quando tomada. A IA impôs novas questões aos reguladores e, mais uma vez, a União Europeia (UE) adotou regras que embasam as propostas em discussão no Congresso. Mas é motivo de preocupação o recuo encetado pelas autoridades europeias.











