Desafio do ECA Digital está na implementação
Por O Globo
Nova legislação é avanço indiscutível, mas seu êxito dependerá da adesão das plataformas
É sem dúvida um avanço a entrada em vigor da
lei conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital. O
simples fato de começar a vigorar uma legislação de proteção aos menores de
idade na internet é auspicioso. A dúvida, como em qualquer nova lei, é se as
novas regras funcionarão na prática — e até que ponto as plataformas digitais
contribuirão para evitar seu esvaziamento.
A partir de agora, as redes sociais e qualquer outro fornecedor de conteúdo ou serviço para menores deverão oferecer aos pais ferramentas de controle. Será preciso também manter mecanismos confiáveis de aferição de idade, para coibir o acesso dos menores a ambientes e conteúdos inapropriados — não basta mais a simples autodeclaração. Todas as plataformas terão de oferecê-los, mesmo que não sejam identificadas explicitamente como espaço infantojuvenil — caso de bancos, sites de entretenimento ou comércio eletrônico.











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