Depois do edital paulista, governo federal
lança diretrizes para câmeras corporais
O edital para a compra de novas câmeras para os uniformes da Polícia Militar de São Paulo reúne dois temas do embate antecipado da corrida sucessória de 2026, a segurança pública e a eficiência administrativa. Depois de polemizar em torno do programa durante a campanha eleitoral e ao longo do primeiro ano de sua gestão, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, espera convencer que as novas câmeras, além de estarem em linha com o enxugamento de gastos pretendido, são também mais eficientes. O edital enfrenta forte resistência de entidades civis que apontam enfraquecimento do controle da atividade policial.
Atado na disputa pelo enxugamento da máquina,
seja pelos compromissos eleitorais, seja pelas dificuldades internas e
resistência do Congresso e do Judiciário, o governo federal reage com o anúncio
de que editará, na terça-feira, as diretrizes para as câmeras corporais das
polícias estaduais.
A elaboração dessas diretrizes havia sido
anunciada em janeiro, ainda na gestão Flávio Dino, mas só agora, mais de três
meses depois da posse do segundo titular da Pasta da Justiça deste governo,
Ricardo Lewandowski, serão conhecidas.
O ministro vale-se da enchente gaúcha para
justificar o atraso no lançamento da portaria. Não adianta o teor. Diz apenas
que as diretrizes condicionarão a liberação de verbas para o programa. Sobre as
exigências, se limita a dizer que o armazenamento das imagens é “caríssimo”.
Lewandowski esteve na sexta-feira com
Tarcísio Freitas na posse do novo procurador-geral de Justiça, Paulo Sergio
Costa, em São Paulo. O novo PGJ, que comanda o MP-SP, que faz o controle
externo das polícias, era o nome da preferência de Mario Sarrubo, que o
antecedeu no cargo e hoje é secretário nacional de segurança pública do MJ.
Se o governo federal corre atrás do atraso, o
paulista ainda custa a convencer dos predicados da mudança. O fim da gravação
ininterrupta deixará ao alvitre policial a decisão de ligar a câmera. O
potencial de embates que envolve a atividade arrisca mantê-las desligadas em
situações de conflito.
Além disso, a redução de um ano para um mês
do armazenamento de imagens inviabiliza a investigação e o processo judicial
relativos à atividade policial. A atuação do Ministério Público, da Defensoria
Pública ou mesmo dos Tribunais de Justiça excede 30 dias.
A necessidade de reduzir o custo do programa
para adaptá-lo ao enxugamento da máquina, que vai do corte de isenções
tributárias à extinção de órgãos públicos, conforme decreto publicado esta
semana, também está por se provar.
Documento divulgado por 18 entidades que
acompanham a política de segurança paulista, entre as quais o Fórum Brasileiro
de Segurança Pública, o Instituto Sou da Paz e o Justa, diz que o programa de
câmeras representa 0,47% do orçamento das polícias de São Paulo. Calcula que o
custo anual, por câmera, é de R$ 9,5 mil, menos do que os R$ 11,1 mil pagos
pela polícia canadense.
A mudança no programa de câmeras dos
uniformes policiais marca uma nova inflexão de Tarcísio no tema. Depois da
Operação Verão, que deixou, segundo o MP-SP, 77 mortos na Baixada Santista, o
governador foi denunciado no Tribunal Penal Internacional.
O governador reagiu com um “tô nem aí”. Mais
recentemente, reconheceu que errou. Em abril, pesquisa Genial/Quaest concluiu
que a segurança pública paulista tinha a pior avaliação entre os quatro Estados
(SP, GO, PR e MG) pesquisados. A aprovação dos paulistas à política de
segurança pública de Tarcísio (33%) é menos da metade do patamar alcançado por
aquela adotada pelo governador Ronaldo Caiado (69%) em Goiás.
No mês anterior, uma pesquisa Datafolha havia
aferido 88% de aprovação para as câmeras. Por se tratarem de pesquisas feitas
por dois institutos em datas distintas, a única inferência possível é que não é
o uso de câmeras que contribui para a baixa aprovação da política de segurança
pública.
Um comentário:
Bandido bom é bandido que regenera,inclusive aqueles que vivem de rachadinhas.
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