Merval Pereira: Apenas um pretexto

O Globo

Está ficando cada vez mais claro que enquanto os atores principais de nossa tragédia política usarem os instrumentos constitucionais a seu bel prazer, de acordo com suas conveniências momentâneas, não seremos um país normal, dedicado ao bem-estar de seus cidadãos.

Somos partícipes, na maioria dos casos impotentes, de uma tragédia, como me definiu a grande dama do teatro Fernanda Montenegro conversando sobre a situação atual: “Não é farsa, não é comédia, é pouco para drama. É uma tragédia”.  A tragédia é que temos diversos exemplos de uso indiscriminado de soluções institucionais, muitas contraditórias entre si.

Por que Lula não deu sua opinião até agora sobre o indulto presidencial ao deputado federal Daniel Silveira? Simplesmente porque, além de ter negado a extradição do terrorista italiano Cesare Batistti, que havia sido condenado pelo Supremo Tribunal Federal, o PT pretendia anistia-ló caso Haddad vencesse em 2018.

A negativa de extradição foi uma decisão claramente política, anos depois desmoralizada pelo próprio indultado, que confessou seus crimes à polícia italiana depois de preso fora do Brasil. O ex-presidente foi obrigado a admitir que cometera um erro.

Míriam Leitão: Emergência democrática

O Globo

Se alguém tinha ainda alguma dúvida sobre a centralidade da questão democrática nas próximas eleições, não pode mais ter. Os fatos de abril são eloquentes, principalmente o ataque frontal ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Presidência tem a prerrogativa legal do indulto, mas Bolsonaro usou o direito para mais uma tentativa de subverter a própria democracia. O perigo do momento exige de todos os políticos a noção do que é emergencial. O centro e a centro-direita não podem mais tergiversar. A esquerda não pode falar apenas para os seus seguidores.

Durante um debate no GLOBO, nas prévias do PSDB, perguntei ao governador Eduardo Leite por que ele havia votado em Jair Bolsonaro, e ele respondeu falando dos erros econômicos do PT. Eu perguntei o que era mais importante, a economia ou a democracia. Leite, político jovem, nascido cinco dias antes de o último general sair do Planalto, não foi capaz de dar uma resposta firme. Hoje ele não é candidato, mas Leite não é o único político de centro ou de centro-direita que tem demonstrado ambiguidade diante da conjuntura política. Por outro lado, o PT, apesar da escolha do ex-tucano Geraldo Alckmin como vice na chapa do ex-presidente Lula, tem se concentrado em falar para os seus próprios seguidores. O vice, em uma chapa, não pode ser um ornamento vazio, precisa significar um movimento.

Elio Gaspari: Bolsonaro não é Floriano Peixoto e Daniel Silveira não é Tiradentes

O Globo

Bolsonaro criou sua crise desafiando o Supremo Tribunal Federal no dia em que, em 1792, Tiradentes foi enforcado

Com as taxas do desemprego, da inflação e dos juros em dois dígitos, Jair Bolsonaro criou sua crise desafiando o Supremo Tribunal Federal. É tudo o que o país não precisa. Fez isso no dia em que, em 1792, José Joaquim da Silva Xavier, o Tiradentes, foi enforcado. O deputado Daniel Silveira não é o Tiradentes, nem Bolsonaro, que o perdoou, é o marechal Floriano Peixoto, que desafiou o Supremo Tribunal em 1892. Ele perguntou quem daria habeas corpus à Corte se não reintegrasse os generais que havia mandado para a reserva.

O Marechal de Ferro prevaleceu, e o tribunal negou o pedido de habeas corpus impetrado por Rui Barbosa. Meses depois, veio o troco e o tribunal recusou uma indicação de um ministro.

Reintegrar generais tinha a ver com a jurisdição do Executivo. O Supremo não poderia recolocá-los na tropa. Devolver a indicação de um ministro tinha a ver com a jurisdição do Tribunal. Floriano não poderia empossá-lo.

A vida seguiu, e o marechal viu-se sucedido pelo paulista Prudente de Moraes. Contrariado, foi-se embora sem lhe dar posse. Morreu meses depois, pobre e sem herdeiros. Passou pelo poder sem futricas ou escândalos.

O decreto de Bolsonaro cria dezenas de cenários, mas uma coisa é certa: o pena extingue a pena (oito anos de prisão), mas não seus efeitos, entre eles a inelegibilidade de Daniel Silveira. O “Tiradentes” de Bolsonaro não poderá disputar a reeleição para a Câmara. Esse impedimento fica na jurisdição da Justiça e não há decreto que possa revogá-lo.

Dorrit Harazim: Encontro marcado

O Globo

Que ninguém se engane: é fake o desdém ostentado feito dragona pelo ministro-presidente do Superior Tribunal Militar (STM) ao comentar áudios inéditos em que antigos juízes da Corte analisam a prática da tortura durante a ditadura militar. Ao contrário do pretendido menosprezo pela importância das gravações, o estrelado general de exército Luis Carlos Gomes Mattos acabou revelando sem querer quanto elas são relevantes. As fitas são, sim, indigestas para as Forças Armadas, por colocar de volta na agenda da História seu inevitável encontro com a tortura no regime militar. Encontro marcado, mas sempre adiado.

Em sua curta referência ao tema na sessão do STM da terça-feira, Mattos apostou na eficácia do deboche como arma diversionista. Na véspera, outro general, também de quatro estrelas, mas da reserva, havia dado o tom da delinquência moral: “Os caras já morreram tudo, pô. Vai trazer os caras de volta do túmulo?”, dissera o vice-presidente, Hamilton Mourão, com seu notório cinismo para crises em combustão, de que procura distância. Mourão optou por chocar ao máximo com seu dar de ombros calculado e tentar sair de fininho. O magistrado Mattos, pelo próprio cargo que ocupa, foi catapultado a responder pelo continuado acobertamento militar dos crimes praticados.

Luiz Carlos Azedo: Prudência e caldo de galinha farão bem ao STF

Correio Braziliense / Estado de Minas

No confronto com o STF, Bolsonaro avalia contar com o apoio do Congresso, em razão de interesses corporativos e fisiológicos de sua base de sustentação parlamentar, sobretudo do Centrão

Estamos diante de uma crise institucional instalada. Uma queda de braços entre o presidente Jair Bolsonaro e o Supremo Tribunal federal (STF), na qual os generais que o cercam pretendem fazer com que as Forças Armadas voltem a ocupar o papel de “poder moderador” que exerceram ao longo da história republicana e que havia ficado para trás com a Constituição de 1988. Ocorre que a palavra final em matéria constitucional é do Supremo, ponto. Quanto este “legisla”, a Corte o faz porque foi provocada, em razão de o Executivo ter exorbitado ou o Legislativo ter se omitido na regulamentação de dispositivos constitucionais, como é o caso dos limites da “graça presidencial” (perdão) para o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), que já está sendo contestada pela Rede, PDT e Cidadania.

Como se sabe, o parlamentar foi condenado na quarta-feira a 8 anos e 9 meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal; Bolsonaro confrontou a Corte com a concessão da graça (perdão) a Silveira, em edição extraordinária do Diário Oficial, livrando-o da prisão, das multas e da cassação de mandato, cuja sentença fora aprovada por acachapante maioria de 10 a 1. O artigo 734 do Código de Processo Penal confere ao presidente da República o poder de conceder esse perdão, “espontaneamente”. Bolsonaro “resgatou” Silveira; o parlamentar se sentia abandonado e ameaçava falar o que sabe sobre as relações do clã Bolsonaro com as milícias do Rio de Janeiro. Essa seria a razão de o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ter afirmado à imprensa, ao assistir ao desfile das escolas de samba na Marquês de Sapucaí, no Rio de Janeiro, que o pai “não deixaria nenhum soldado para trás”.

Cristovam Buarque*: Voltem aos Quartéis

Blog do Noblat / Metrópoles

O governo militar eleito está degradando a imagem militar muito mais do que o governo militar golpista, tanto dentro quanto fora do país

Durante 21 anos de regime militar, as Forças Armadas foram temidas e criticadas, mas havia respeito, temeroso e indignado. Depois desse período, as Forças Armadas se recolheram aos quarteis e ao respeito somou-se admiração. Em 2018, um capitão e um general foram eleitos e levaram o Exército de volta ao poder, comprometendo as FFAA. Os eleitos representam seus partidos, não as instituições a que pertencem. Mas os soldados – Presidente, Vice-Presidente e os muitos militares – que foram eleitos em 2019 optaram por comprometer o Exército, a Marinha e a Aeronáutica nos erros do novo governo.

Em consequência, a partir de 2019, nossas Forças Armadas começaram a degradar sua imagem, em função do destempero irresponsável de um presidente despreparado para o cargo; da incompetência de ministros incompetentes para gestão; da falta de empatia diante do sofrimento dos doentes e mortos pela epidemia e dos mortos sob tortura durante a ditadura; diante também dos desperdícios de gastos com compras desnecessárias e até ridículas; por suspeitas de corrupção e conivência com ameaças às instituições democráticas e pelo desprezo diante de nossas riquezas naturais e nossos povos indígenas.

Armínio Fraga: Candidatos, qual sua proposta para o Brasil?

Folha de S. Paulo

Reforço à democracia e ao sistema político são de longe as propostas mais importantes e urgentes

A campanha eleitoral está aí. O clima anda quente, mas oco, ou pior. Apresento aqui a título de exemplo uma lista de temas que deveriam ser discutidos pelos candidatos que já estão em campo e, quem sabe, por uma candidatura alternativa de peso que venha a se construir (gente, acordem!).

Vale a pena buscar inspiração em atributos comuns aos países mais avançados, por definição os que tiveram mais sucesso. Vejamos alguns: 1) o respeito ao Estado de Direito e à democracia; 2) um sistema político resiliente, que aprenda com erros e oriente a ação do Estado; 3) instituições imparciais e eficientes; 4) uma economia razoavelmente previsível e tranquila, capaz de lidar com os inevitáveis ciclos e crises do capitalismo; 5) uma rede de proteção social robusta; 6) foco em reduzir as desigualdades e viabilizar a mobilidade social e 7) foco na produtividade da economia.

A Constituição vai nessa linha, mas na prática não tem sido exatamente assim. Começo pelo maior problema: nossa democracia tem sido constantemente atacada e questionada. Sinais claros são a fragilização dos mecanismos institucionais de controle, ameaças ao Judiciário, a autorização à posse de armas e munições sem identificação, a truculência com a imprensa, com o terceiro setor e com a ciência, a profusão de fake news, questionamentos infundados às urnas eleitorais e frequentes boatos e insinuações de golpe.

Vinicius Torres Freire: Guerra branca, fome preta

Folha de S. Paulo

ONU quer US$ 43 bi para evitar fome e mortes; Musk quer dar US$ 46 bi no Twitter

A ONU diz que precisa de US$ 43 bilhões para dar de comer ou proteger de violências 194 milhões de pessoas, ora sob ameaça imediata de perder a vida. É "ajuda humanitária" de urgência. No total, 296 milhões estão sob risco terminal, diz a ONU. Quase 9% da humanidade passa fome braba.

Na semana passada, Elon Musk disse que teria juntado US$ 46 bilhões para comprar o Twitter.

A guerra na Ucrânia aumentou o risco de "agitação social" ("social unrest"), "especialmente preocupante" em "mercados emergentes" e "economias em desenvolvimento" com pouco dinheiro público para gastar e muito dependentes de importação de energia e alimentos, agora mais inflacionados. É o que diz um trecho pouco citado do relatório do FMI que acaba de sair, o "Perspectiva da Economia Mundial".

"Se você acha que agora é o inferno na Terra, se prepare. Se a gente não ligar para o Norte da África, o Norte da África vai para a Europa. Se a gente não ligar para o Oriente Médio, o Oriente Médio vai para a Europa". É o que disse David Beasley em entrevista ao site Político, em março —ele é o diretor-executivo do Programa Mundial de Alimentos da ONU.

Hélio Schwartsman: O eterno retorno da censura

Folha de S. Paulo

A melhor defesa contra más ideias é, desde a Antiguidade, ideias melhores

"Free Speech", de Jacob Mchangama, é um livro importante. Ele conta a história da liberdade de imprensa desde Sócrates até hoje. O que salta aos olhos é a regularidade dos padrões. Quando se trata de defender seu próprio direito de dizer o que pensa, as pessoas são maximalistas. Mas, quando se deparam com ideias de que não gostam, vêm as queixas contra os excessos da liberdade de expressão e a proliferação de "notícias falsas" (esse termo tem mais milhagem histórica do que se poderia supor).

O caso mais gritante talvez seja o do poeta inglês John Milton. Ele é reconhecido como um dos campeões da liberdade de expressão por tê-la defendido com veemência em seu "Aeropagitica" (1644). Menos mencionado é que, alguns anos depois, Milton se tornaria ele próprio um censor. Também beberam das águas da incongruência censória Voltaire, Robespierre, John Adams, entre outros. Nem instituições escapam. A Igreja Católica passou de minoria religiosa oprimida a editora do "Index Librorum Prohibitorum".

Janio de Freitas: ?????????????????

Folha de S. Paulo

Golpe de Bolsonaro antes da eleição previne incerteza de impô-lo depois

A situação dos adeptos de regime democrático volta à extravagância aguda. Não se tem segurança de que as forças mantidas a alto custo para assegurá-la o farão. Muito ao contrário. Fazem parte do que ameaça.

O considerado exorbitante pelas Forças Armadas, na expectativa do regime democrático a seu respeito, é que não extrapolem de sua finalidade. Respeitem a Constituição e cumpram a lei. Só. Em duas palavras definitivas: sejam profissionais.

Há 132 anos e meio, ou desde trazida a República na ponta da espada e não da pena legislativa, expectativa e frustração confundem-se. A expressão "fora da lei" é levada a alcance além de sua utilidade policial.

Foi literalmente à vista. Bolsonaro interrompe a leitura do ato de graça (é o termo técnico para a diferença de indulto) e enfatiza: "...que vai ser cumprido". Logo, estava advertido da provável invalidade do seu ato, por avaliação do Supremo Tribunal Federal. E informa considerar sua vontade acima da Constituição, das leis e do Supremo. Comunica o fim da ordenação legal do nosso rascunho de democracia: a ditadura, pois.

Eliane Cantanhêde: Militares, a ordem e a disciplina

O Estado de S. Paulo

E os militares, apoiam o ataque ao Supremo, em favor de um tipo como Daniel Silveira?

Segundo as pesquisas, o Exército Brasileiro é uma das instituições mais confiáveis e admiradas pela sociedade, senão a mais. Isso se reflete no site, na Rádio Verde Oliva e nas redes sociais da instituição, um sucesso de público. Mas é preciso cuidar muito bem desse patrimônio.

Desde a redemocratização de 1985, nenhum presidente civil fez tanto mal às Forças Armadas quanto Jair Bolsonaro, que saiu do Exército pela porta dos fundos, com patente de capitão. Luiz Inácio Lula da Silva investiu na instituição, com a renovação dos caças da FAB (Dilma Rousseff encontrou tudo pronto), dos submarinos, inclusive de propulsão nuclear, e do novo tanque da Força Terrestre. 

E Bolsonaro? Em vez da instituição, privilegiou os militares no Planalto, nos vários escalões, nas reformas. A da Previdência tirou um tico nas aposentadorias e pensões e aumentou os soldos – justo, aliás. Os militares foram diferenciados aí e na reforma administrativa, mas iguais para receber o reajuste agora.

Rolf Kuntz*: Eleição, populismo e voluntarismo

O Estado de S. Paulo

Mesmo com a derrota de Bolsonaro, os cidadãos ainda terão fortes motivos para se preocupar com a política e com a economia.

Será difícil piorar, mas o dia a dia dos brasileiros poderá continuar assombrado, nos próximos quatro anos, pelos desarranjos de uma economia hoje marcada por desemprego elevado, inflação acelerada, indústria estagnada e muita insegurança quanto às finanças públicas. Alguns indicadores poderão melhorar, mas ninguém deve apostar em milagres. Pré-candidatos bem pontuados, como Lula e Ciro Gomes, têm feito promessas inquietantes. Na hipótese mais sombria, e pouco provável neste momento, o presidente Jair Bolsonaro ganhará um novo mandato. Em mais de três anos no posto, ele jamais tentou governar, nunca pareceu entender suas funções, deu precedência a interesses pessoais e familiares, tornou-se um servidor do Centrão e mais de uma vez ameaçou as instituições. Sua reeleição seria uma catástrofe. Mas seus principais concorrentes, embora menos assustadores, também estão longe de prenunciar tempos de firme prosperidade e maior moderação no uso do poder.

Carlos Mário da Silva Velloso*: O indulto do deputado Daniel da Silveira

O Estado de S. Paulo

O perdão se concede para a realização de uma finalidade de interesse público, jamais para confrontar o Judiciário.

Dispõe a Constituição federal, artigo 84, XII, que compete ao presidente da República “conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessária, dos órgãos instituídos em lei”. O Código de Processo Penal (CPP), Decreto-lei n.º 3.689/1941, artigo 734, cuidando do tema, regulamenta a graça (artigos 734-740) e o indulto (artigo 741). Certo é que o direito constitucional positivo brasileiro não estabelece distinção entre indulto e graça, apesar de referir-se a Constituição à graça no artigo 5.º, inciso XLIII, estatuindo que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos (...)”.

A competência do presidente da República é para conceder indulto e comutar penas. O indulto, Código Penal, artigo 107, II, é causa de extinção da punibilidade. Ao infrator da lei penal, que pratica crime, é aplicada a pena. A punibilidade não constitui requisito do crime, mas a consequência da prática do crime. As causas de extinção da punibilidade estão no artigo 107, incisos I a IX. No ponto, deixa expresso o Código que a punibilidade é extinta pela anistia, graça ou indulto. Trato, aqui, do indulto. A matéria deve ser entendida desta forma: a graça é o indulto. A graça seria o indulto individual, como tratado na Lei de Execuções Penais. E o indulto coletivo, o indulto propriamente dito. O Supremo Tribunal Federal (STF), aliás, pelo seu plenário, no Habeas Corpus n.º 77.528, decidiu que “o termo graça previsto no artigo 5.º, XLIII, da Constituição federal, engloba o indulto e a comutação da pena”.

O indulto, o individual ou o coletivo, é o perdão da pena. Constitui um ato humanitário, que extingue a pena imposta. Geralmente, é concedido por ocasião do Natal e tem por finalidade, de regra, aliviar o sistema carcerário brasileiro com excesso de hóspedes. O Conselho Penitenciário e o diretor do presídio são sempre ouvidos, importando o bom comportamento do detento. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 2.795, o ministro Maurício Corrêa, em voto acolhido pelos seus pares, conceituou o indulto como “instrumento de política criminal colocado à disposição do Estado para a reinserção e ressocialização dos condenados que a ele façam jus, segundo a conveniência e oportunidade das autoridades competentes”.

O que a mídia pensa: Editoriais / Opiniões

Editoriais

Teto de gastos é esperança contra a bomba fiscal

O Globo

A ruptura do teto de gastos no Orçamento deste ano serviu para acomodar todo tipo de despesa, algumas defensáveis (como a expansão do Bolsa Família para criar o Auxílio Brasil), outras sem nenhum nexo (caso das emendas do relator, base do orçamento secreto). Não foi, porém, suficiente para conter as pressões sobre o governo no ano eleitoral. Num cálculo feito com os números previstos para este ano com base nos disponíveis até março, o economista Marcos Mendes estimou em meros R$ 3 bilhões a folga disponível em relação ao teto, estipulado em R$ 1,68 trilhão no Orçamento. Isso significa que, novamente, o equilíbrio fiscal está ameaçado.

As pressões vêm de todos os lados, na forma tanto de novas despesas quanto de isenções de impostos. No ambiente permeável aos lobbies em Brasília, leva mais quem conta com a simpatia do Planalto ou tem acesso aos demais centros de poder (leia-se Congresso e ministérios). Cada demanda pode até fazer sentido em si, e o impacto individual pode parecer pequeno diante da imensidão orçamentária. Mas a soma de tudo é implacável.

Só em auxílios não previstos no Orçamento que tramitam no Congresso ou estão à espera de sanção presidencial, a conta feita por Mendes chega a R$ 25,5 bilhões. O piso salarial a enfermeiros e agentes de saúde custará R$ 4,5 bilhões. O alívio ao setor cultural trazido pelas leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo deverá sair por R$ 7 bilhões. Além de R$ 2,5 bilhões em transferências, o setor de eventos levará isenções fiscais de R$ 2,6 bilhões. O subsídio ao transporte público, R$ 5 bilhões. Ajuda às Santas Casas e instituições beneficentes, outros R$ 2 bilhões. À agricultura familiar, mais R$ 3 bilhões. Não entraram nessa conta o aumento linear prometido ao funcionalismo, outros R$ 6 bilhões, nem os R$ 5 bilhões de auxílio-gás e vale-combustível. De bilhão em bilhão, o dinheiro escorre do caixa.

Poesia | Pablo Neruda: Te necesito

 

Música | Cantata para um bastidor de Utopias: Ainda cabe sonhar