Regras para abordagem policial são bem-vindas
Decreto do governo faz bem ao impor
treinamento e normas sensatas, mas não pode imobilizar ação da polícia
Abordagens policiais precisam seguir regras
sensatas. Nas últimas semanas, o país tem assistido a episódios que expuseram
abusos, excessos, imperícia ou, no mínimo, despreparo dos agentes da lei diante
da missão de proteger cidadãos inocentes e desarmados. No caso mais recente,
uma jovem de 26 anos foi baleada na cabeça durante abordagem de policiais
rodoviários quando ia com a família para a ceia de Natal.
No mesmo dia, o Ministério da Justiça e Segurança Pública publicara decreto estabelecendo regras para abordagens policiais. Entre as principais diretrizes, ele determina que os agentes só poderão recorrer à força “quando outros recursos de menor intensidade não forem suficientes”. A arma de fogo deverá ser o “último recurso” e não poderá ser usada contra quem estiver desarmado, mesmo que em fuga, ou contra veículos que desrespeitem bloqueios. O decreto estipula ainda que o nível da força deve ser compatível com a ameaça. Está previsto que o governo oferecerá capacitação a profissionais de segurança. Todos deverão participar de treinamento obrigatório. O Ministério da Justiça criará um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, responsável por acompanhar os indicadores em ações policiais.