Vera Magalhães - E se fosse outro presidente?

O Globo

Tendência a se passar pano para anacronismos e posturas nada progressistas de Lula não vem de hoje

E se fosse outro presidente, e não Lula, que reduzisse de 2 (18% do total) para 1 (9%) o número de mulheres integrantes da mais alta Corte de Justiça do país?

E se fosse outro presidente a usar a nomeação de uma mulher para outro tribunal superior, menos estratégico nas questões de Estado e de grande repercussão política, como forma de atenuar o desgaste pela não nomeação de uma mulher para o Supremo Tribunal Federal (STF)?

E se fosse outro o chefe do Executivo que ignora a lísta tríplice da Procuradoria-Geral da República, encabeçada por uma mulher, para escolher, fora da lista, outro homem?

E se fosse outro o presidente que designasse um ministro para o STF e ele, ato contínuo, passasse a exarar votos alinhados com o pensamento mais conservador da sociedade brasileira?

Bernardo Mello Franco – Utopias regressivas

O Globo

Extrema direita mantém tática de ex-presidente para causar indignação e mobilizar eleitores

Em Porto Alegre, vereadores aprovaram um projeto que transforma o 8 de janeiro no Dia do Patriota. Em São Paulo, deputados mudaram o nome de um viaduto para homenagear um coronel da ditadura.

As duas iniciativas foram contestadas no Supremo Tribunal Federal. Seus objetivos eram os mesmos: causar indignação, falsificar a História, alvoroçar a extrema direita.

A celebração gaúcha foi proposta pelo ex-vereador Alexandre Bobadra, que se diz conservador e cristão. Ele ajudou a difundir as mentiras sobre a urna eletrônica que embalaram a intentona golpista.

“Ser patriota é sentir amor genuíno pela cultura da nação”, justificou, ao propor a data comemorativa. Faltou combinar com os correligionários que vandalizaram obras de arte e depredaram edifícios tombados.

Elio Gaspari - O PT e as chacinas baianas

O Globo

O novo virou uma versão do velho

O Partido dos Trabalhadores governa a Bahia desde 2007. A Bahia deu a Lula uma vantagem de mais de 3 milhões de votos na eleição de 2022, e, sem os votos baianos, ele teria perdido para Jair Bolsonaro. Foi um resultado acachapante: Lula obteve 72% dos votos e prevaleceu em 415 dos 417 municípios do estado. Os ex-governadores Jaques Wagner e Rui Costa reelegeram-se. Wagner está no Senado, e Costa na chefia da Casa Civil. Ambos vieram do sindicalismo dos petroleiros e ajudaram a fundar o Partido dos Trabalhadores. Jerônimo Rodrigues, o atual governador, filiou-se ao PT nos anos 1990. Por todos os motivos, o PT baiano é um exemplo de administração reconhecida pelos eleitores.

Onde pode se encaixar a estatística de que, nos últimos 12 meses, ocorreram 29 chacinas na Bahia? Numa só semana de agosto, morreram 25 pessoas. (No Rio as chacinas foram 37, mas o estado é triste figurinha fácil nessa prática.)

Luiz Carlos Azedo - França na OTCA consolidará internacionalização da Amazônia

Correio Braziliense

A Guiana Francesa se manteve isolada, mas agora sofre com os imigrantes ilegais: garimpeiros brasileiros e peruanos, traficantes colombianos e refugiados haitianos

As mudanças climáticas exigem respostas mais positivas do que a disputa comercial entre os Estados Unidos e a China e a guerra da Ucrânia, que opõe a Rússia invasora aos países do Tratado do Atlântico Norte (Otan), o grande bloco militar do Ocidente ainda hegemônico no mundo, que colocaram a sustentabilidade em terceiro plano na geopolítica mundial. A necessidade de cooperação entre as nações para conter o aquecimento global e transitar da economia do carbono para a economia verde, pautada pela energia limpa e renovável e a preservação da floresta, já “internacionalizou a Amazônia”, que passou a ser uma preocupação mundial, independentemente das suas fronteiras nacionais.

O desmatamento da Amazônia durante o governo Bolsonaro, cujo impacto no aquecimento global foi enorme, por causa das queimadas e derrubadas de árvores, foi um catalisador dessa internacionalização. Zerar o desmatamento é a forma mais eficiente e barata de reduzir o aquecimento global e ganhar tempo para a conversão à economia verde. Os países da União Europeia são os mais empenhados nesse processo. Não por acaso, na segunda-feira, o presidente Emmanuel Macron reivindicou que a França passe a integrar a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA), formada por oito países: Bolívia, Brasil, Colômbia, Equador, República da Guiana, Peru, Suriname e Venezuela.

Bruno Boghossian - O centrão na luta de classe

Folha de S. Paulo

Presidente compra novo constrangimento público com o grupo para destravar medidas de redistribuição

Lula lançou o Congresso contra a parede para destravar uma pauta que ele trata como prioridade. O presidente reforçou uma plataforma de redistribuição de renda, defendeu propostas que ampliam a taxação dos mais ricos e disse que deputados e senadores "não votam a favor dos interesses da maioria do povo".

"Eu espero que o Congresso Nacional, de forma madura, ao invés de proteger os mais ricos, proteja os mais pobres", disse o petista nesta terça (29). "Vamos fazer esse debate para a sociedade perceber quem é que está do lado de quem."

O alvo de Lula é o mesmo centrão que está prestes a entrar no governo. Apesar do acordo, o petista recebeu todos os sinais de que a turma que dá as cartas no Congresso está ansiosa para extrair benefícios da parceria, mas não vai se converter a todos os itens da agenda do presidente.

Deirdre Nansen McCloskey* - Contra o Iluminismo

Folha de S. Paulo

O liberalismo não é apenas raciocínio; e o raciocínio pode levar ao fascismo

Você ouvirá falar que o mundo moderno surgiu do Iluminismo, no século 18.

Por exemplo: o meu querido amigo, o grande historiador econômico Joel Mokyr, diz isso, afirmando que a economia moderna emergiu do lado científico do Iluminismo. Ele fala de um "Iluminismo industrial"....

O grande estudioso moderno do Iluminismo de forma mais geral, Jonathan Israel, atribui o liberalismo político ao que ele chama de Iluminismo Radical, especialmente do antiteísta Spinoza.

Entretanto, ambos estão enganados.

Estamos todos muito felizes por termos tido um Iluminismo. Tornarmo-nos céticos quanto à infalibilidade da Bíblia, e aprender que existem mais elementos do que terra, ar, fogo e água, nos tornou mais racionais sobre algumas coisas; sobre algumas coisas, mas não sobre todas elas, você notará —como a política.

Mesmo assim, é bom ter pessoas inteligentes investigando premissas até então inquestionáveis.

Wilson Gomes* - Fake News e sua rede de confiança

Folha de S. Paulo 

Na transmissão de boatos políticos, confiança é tudo

Escolha qualquer tema que tenha sido objeto de ondas de fake news e teorias da conspiração e você encontrará multidões de crentes em sua veracidade. Principalmente naquele instante em que estão saindo quentinhas do forno em que são fabricadas. Quantos não acreditaram em fake news sobre microchips nas vacinas, boatos sobre a inexistência do vírus, rumores com alegações e exemplos de fraude nas urnas, boatos sobre cancelamento de eleições, teorias da conspiração sobre resultados antecipados, falsas informações sobre mudanças na Constituição ou sobre competências das Forças Armadas no equilíbrio dos Três Poderes?

Tenho amigos que ainda acreditam, com diversos graus de convicção, em alguns desses boatos, embora demonstrem forte ceticismo em relação a qualquer uma das últimas dez denúncias e acusações envolvendo, por exemplo, o clã dos Bolsonaros, não importa se venham do jornalismo, da polícia ou do Judiciário.

Vinicius Torres Freire - Querem sabotar Haddad

Folha de S. Paulo

Ministros do Planalto e comando do PT querem reduzir a meta de contenção de gasto e dívida

Gente graúda do governo Lula quer mudar a meta de saldo primário em 2024. Fernando Haddad prometeu déficit primário zero. Isto é, receitas e despesas (afora aquelas com juros) seriam iguais. É o que deve estar na lei do Orçamento de 2024, a ser divulgada na quinta-feira (31).

No entanto, a possibilidade de que a alteração venha a ocorrer daqui até o ano que vem vai assombrar as contas do governo. Quanto maior o abantesma, maior a consequência em taxas de juros, dólar etc. É problema.

Ministros vários, do Planalto inclusive, querem que o governo se permita um déficit de algo entre 0,5% e 0,75% do PIB (entre R$ 58 bilhões a R$ 86 bilhões). Em resumo, governistas e petistas querem evitar contenção ("contingenciamento") de gastos, o que redundaria em cortes nas verbas para o "Novo Pac".

Zeina Latif - Gestões municipais demandam atenção

O Globo

A Reforma Tributária reforça a necessidade de estimular a busca da qualidade das gestões municipais, principalmente nas cidades menos preparadas

Quando se discute a qualidade da política pública, com frequência as gestões municipais não são consideradas. E são justamente aquelas que mais sofrem com a baixa qualidade de recursos humanos — muitas vezes o problema começa no prefeito, sendo que apenas 55% têm formação superior completa — e a governança falha. Isso em meio à reduzida transparência ou mesmo à omissão de tribunais de contas. Os municípios, com frequência, gastam muito e mal.

Foi nas administrações municipais que ocorreu o maior crescimento do funcionalismo. No poder Executivo municipal, o incremento foi de 48% entre 2002 e 2021, enquanto na União houve encolhimento de 35% e nos estados, de 3,7% (dados da Rais).

Fernando Exman - Entre ruídos e sinais na condução da política fiscal

Valor Econômico

A conta vai chegar e, em algum momento no futuro, será preciso cortar despesas

Uma eventual mudança da meta de déficit primário zero para 2024 estaria longe de ser o fim do mundo aos olhos dos investidores, acreditam até mesmo os integrantes mais fiscalistas da área econômica. Contudo, pontuam esses interlocutores, o governo precisaria ter feito esse movimento antes e de maneira mais assertiva.

Uma questão central é como a decisão seria comunicada ao mercado. Em outras palavras, o ideal era ela ser acompanhada por uma mensagem, firme e transparente, de que o governo estaria assumindo o compromisso de reduzir despesas.

Lu Aiko Otta - É hora de olhar para o lado das despesas

Valor Econômico

Arcabouço não pode seguir dependente de medidas pelo lado das receitas

Alguns o acusam de ser um frouxo. Outros, de ser pão-duro. Sem agradar totalmente a ninguém, o novo arcabouço fiscal produzirá esta semana sua primeira proposta de Orçamento em meio a uma batalha que até as capivaras do Lago Paranoá davam como certa. De um lado, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tenta dar credibilidade à nova regra fiscal e, na sua estreia, fazer o prometido: zerar o déficit das contas federais em 2024. De outro, a ala política segue pouco disposta a apertar o cinto, já de olho nas eleições municipais do ano que vem.

Ontem, a Esplanada dos Ministérios foi palco de uma carga de fogo amigo contra a equipe econômica. Circulou nos bastidores a informação que se estudava, em alas do governo, colocar no Orçamento do ano que vem um pequeno déficit, de 0,5% a 0,75% do Produto Interno Bruto (PIB). A presidente do PT, Gleisi Hoffmann (PR) defendeu abertamente essa hipótese em conversa com o repórter Guilherme Pimenta, deste jornal.

Chris Giles* - Cinco mudanças globais em ação

Valor Econômico

As análises econômicas precisam abranger mudanças extremas na oferta

No simpósio econômico de Jackson Hole na semana passada, os banqueiros centrais não tinham ilusão sobre a inflação. Sua ameaça persiste, disseram eles, e as perspectivas são complicadas pelas mudanças estruturais na economia mundial. Normalmente, este último argumento é fácil de rejeitar porque as autoridades sempre se queixam de que seu período no cargo é marcado por incertezas incomuns. Mas em 2023 eles têm razão. Há cinco mudanças importantes acontecendo na economia mundial neste momento.

A primeira e mais urgente é um ajuste político necessário que vai desde a redução da inflação até a sua manutenção sob controle. O ritmo dos aumentos das taxas de juros desacelerou bastante nos Estados Unidos e está moderando na Europa, mas o presidente do Federal Reserve (Fed), Jerome Powell, e a presidente do Banco Central Europeu (BCE), Christine Lagarde, deixaram claro que é cedo demais para os bancos centrais cantarem vitória.

Cristiane Schmidt* - Desafios do Senado na reforma tributária

Valor Econômico

Pedidos de exceções tem causa estrutural. A carga tributária no Brasil é elevada (34% PIB), mas, para reduzi-la, os gastos públicos têm que diminuir

O Brasil não cresce de forma adequada e sustentável desde 2011. A produtividade é baixa há mais de 20 anos e o bônus demográfico está se exaurindo, o que torna as condições para o crescimento mais adversas. Pelo último “Doing Business”, o Brasil ficou em posição 124 entre 190 países e, no quesito pagamento de tributo, obteve colocação 184. Com esta baixa performance, a China, que já foi par, agora é potência, e Índia vem na mesma velocidade. O Brasil ficou para trás, logo suas debilidades estruturais precisam ser endereçadas.

O Poder Executivo e o Congresso Nacional, desde 2019, têm feito a leitura correta e têm agido. Dentre as modificações para recolocar o Brasil no mapa do crescimento, há três reformas emblemáticas: a da previdência, aprovada em 2019; a tributária, em tramitação no Senado; e a administrativa, que urge ser enfrentada.

A reforma da previdência, a despeito de não ter sido a ideal, foi a politicamente possível. A reforma tributária, conquanto o texto precise ser lapidado no Senado, foi a redação que garantiu a sua aprovação na Câmara, refletindo o que a população, os governadores e os prefeitos desejam, com raras exceções.

André Nassif* - Uma proposta de reindustrialização da economia

Valor Econômico

Reindustrializar não significa repor o que foi perdido da velha indústria, mas reinserir a industrialização como âncora da retomada do desenvolvimento

Qual política industrial o Brasil deve adotar para superar a estagnação das últimas décadas? Recorro à teoria e ao caso brasileiro. O desenvolvimento exitoso ocorre por meio da industrialização. Não há país desenvolvido que tenha prescindido de setor industrial diversificado. O setor manufatureiro opera como motor do desenvolvimento, porque é locus principal da acumulação de capital, da geração e difusão de progresso tecnológico e, devido ao efeito cumulativo deste último sobre a intensidade de capital e o conhecimento, proporciona maiores economias de escala e sustenta avanço da produtividade.

As tecnologias radicais em curso (robótica, inteligência artificial etc) sinalizam total integração da manufatura com o setor de serviços, mas é equivocado pressupor que a indústria deixará de comandar o crescimento econômico, já que parte expressiva dos serviços high-tech está associada ao processo fabril.

Marcelo Godoy - A ordem da fé e do fuzil nas periferias

O Estado de S. Paulo

O avanço evangélico e das facções do crime explica a redução da violência nas periferias

Os colonos da América Latina se deixaram atrair pela esperança de achar em suas conquistas um paraíso feito de riqueza mundana e beatitude. Assim Sérgio Buarque de Holanda estudou os motivos edênicos na colonização do País em Visão do Paraíso. “Colombo exprimira isso ao dizer que com o ouro tudo se pode fazer nesse mundo, e ainda se mandam almas ao céu.”

Durante muito tempo o debate sobre a violência nas cidades brasileiras olhou para os números e deixou de lado as “visões do paraíso” que acompanhavam a transformação do País agrário em um grande aglomerado urbano com comunidades erguidas e destruídas na mesma velocidade do desenraizamento de quem trocava as redes de proteção e crenças do campo pela voragem da cidade.

Nicolau da Rocha Cavalcanti - O direito de defesa e a erosão da democracia

O Estado de S. Paulo

O desrespeito ao direito de defesa precedeu, como parte de um mesmo fenômeno, os ataques às instituições democráticas do Brasil

Poucos dias antes de seu falecimento, em julho deste ano, Sepúlveda Pertence, que foi ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1989 a 2007, referindo-se ao trabalho do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), escreveu: “A luta pelo direito de defesa é e deve ser permanente, faz parte do processo civilizatório. Mas em alguns momentos, quando vemos surgir movimentos antidemocráticos aqui e ali, quando ideias de recrudescimento penal ganham corpo em detrimento da educação, da saúde e da convivência pacífica, essa luta se torna ainda mais necessária”. E concluiu: “Lutar pelas garantias individuais de pessoas que, para muitos, não teriam mais direito algum é, em essência, lutar pela democracia”.

Ao primeiro contato, a vinculação entre direito de defesa e regime democrático pode soar como um recurso retórico. Até porque o período pósConstituição de 1988 – tempo de reinstauração do Estado Democrático de Direito, com o restabelecimento dos direitos e liberdades fundamentais – tem sido, no âmbito do Direito Penal e do Direito Processual Penal, uma época de enfraquecimento da proteção do indivíduo ante o Estado. Sob o discurso de maior eficiência na repressão à criminalidade e à impunidade, operou-se significativa redução das garantias penais.

J. B. Pontes* - Acorda Brasil!

Como afirmamos no início do atual governo, Lula teria grandes dificuldades para realizar a contento o seu terceiro mandato como presidente da República. E os principais motivos para essa afirmação eram: a condição de “terra arrasada” do Estado deixada pelo governo anterior do inelegível, aliada a um Congresso Nacional, indubitavelmente o mais desqualificado e descompromissado com os interesses do País que já se registrou na nossa história.

A eleição de 2022 nos trouxe uma boa novidade: a rejeição de um dos governos mais desastrosos e corruptos que o País já teve. Mas, ao mesmo tempo, uma grande decepção: a eleição de um parlamento, notadamente da Câmara dos Deputados, que fortaleceu em muito o chamado Centrão, grupo político composto por parlamentares fisiológicos, cujo único objetivo é se apoderar dos recursos públicos para ampliação de patrimônios privados e do poderio político.

O que a mídia pensa: editoriais / opiniões

Não cabe a ninguém tentar reescrever história do impeachment

O Globo

Ao questionar legalidade da deposição de Dilma, PT põe em xeque suas próprias credenciais democráticas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou em visita a Luanda, em Angola, que a Justiça Federal absolvera Dilma Rousseff da acusação que levara a seu impeachment em 2016 — popularizada pela expressão “pedaladas fiscais”. Por isso, disse Lula, o Brasil devia desculpas a Dilma, “cassada de forma leviana”. Imediatamente parlamentares petistas começaram a se mobilizar para aprovar no Congresso uma resolução restabelecendo o mandato de Dilma.

A iniciativa não tem cabimento. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) apenas arquivou uma ação por improbidade administrativa contra ela e integrantes de seu governo sem julgar o mérito, referendando decisão da primeira instância. O motivo para o arquivamento, diz a decisão, é que Dilma, pelo cargo que ocupava, deveria responder por crime de responsabilidade, não por ação de improbidade. Foi justamente por crime de responsabilidade que foi julgada no Senado. Um novo julgamento na esfera administrativa equivaleria, segundo os juízes, a reabrir uma questão jurídica sobre a qual o Senado já se pronunciara ao condená-la.

Poesia | Fernando Pessoa - Como te amo

 

Música | Chico Buarque - A Moça do Sonho