Musk deve cumprir ordens, mas STF não pode extrapolar
O Globo
Liberdade de expressão não justifica que
redes sociais fujam a suas responsabilidades jurídicas
A reação do ministro Alexandre de
Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF),
à recusa do empresário Elon Musk em
cumprir decisões judiciais para remover contas e publicações ilegais de sua
rede social X e em indicar um representante legal para responder por suas
decisões no Brasil apresenta pontos extremamente controversos. O primeiro foi
notificá-lo por meio de um post em rede social, o próprio X. Que farão agora os
oficiais de justiça diante da árdua tarefa de notificar alguém que evita ser
encontrado? Usar as redes sociais do cidadão? Cabe tal procedimento em nosso
sistema de justiça ou a inovação valerá apenas para ministros do Supremo?
É verdade que Musk acabou dando ciência à notificação, ao respondê-la de modo grosseiro. Mas o certo teria sido enviar uma carta rogatória, a que o comum dos mortais tem de recorrer quando depara com situação semelhante. O segundo ponto, ainda mais heterodoxo e esdrúxulo, foi o congelamento das finanças de outra empresa controlada por Musk, a Starlink, que nada tem a ver com o X e oferece serviço essencial de internet por satélite em regiões remotas — a medida é tida como ilegal por juristas respeitados. É certo que chegar a Musk é difícil, mas, por moroso que seja o processo, ele tem de ser feito dentro da lei. Espera-se que o plenário do STF corrija esses desvios. Nenhum ministro deve ser considerado imune a erros ou dono da palavra final.