O que pensa a mídia – Opiniões / Editoriais

Promoção por baciada – Opinião | O Estado de S. Paulo

Ainda que tenha sido suspensa, a promoção em massa de 607 procuradores federais num único dia revelou um sistema disfuncional, a merecer pronta reforma

Diante da repercussão negativa, a Advocacia-Geral da União (AGU) suspendeu a promoção em massa de mais de 600 procuradores federais do órgão à categoria especial. A decisão do procurador-geral federal, Leonardo Lima Fernandes, impediu que se concretizasse uma gritante anomalia funcional, que faria com que, dos 3.783 procuradores federais, 3.489 (92%) estivessem no topo da carreira. Mas, ainda que tenha sido suspensa, a promoção em massa de 607 procuradores federais num único dia revelou um sistema disfuncional, a merecer pronta reforma.

Decretada no dia 18 de setembro, a promoção em massa padecia de três grandes problemas. Em primeiro lugar, o progresso na carreira deve se dar de forma individual, caso a caso, como consequência de uma avaliação sobre o desempenho de cada servidor. Diante de uma medida tão ampla – segundo a AGU, 304 dos 607 procuradores foram promovidos por merecimento –, resta patente que a avaliação individual não teve especial peso na decisão sobre a promoção de cada servidor.

O segundo problema relaciona-se às regras de promoção por antiguidade. De acordo com a portaria da AGU, 307 dos 607 procuradores federais foram promovidos pelo critério do tempo de serviço, e quase todos eles foram alçados ao topo da carreira. Há aqui evidente desproporção, causada em boa medida por mudanças feitas nas regras internas entre 2012 e 2014. Segundo a norma vigente, a cada cinco anos que um procurador federal está no cargo, abre-se uma vaga para a sua promoção à categoria acima. A vaga é aberta em função da pessoa, e não das necessidades do órgão. Por essas regras, apenas 8% dos integrantes da Procuradoria-Geral Federal estão na base da categoria, com remuneração de R$ 21 mil. A categoria especial recebe R$ 6,1 mil a mais.

O terceiro problema é que, a rigor, a portaria da AGU com a nomeação em massa não foi ilegal. Assim reconheceu o procurador-geral federal na decisão que suspendeu a portaria. “Todos os atos praticados neste procedimento revestiram-se de legalidade, praticados nos estritos termos da Lei Complementar 73/1993, da Lei 10.480/2002 e da Portaria AGU 460/2014”, disse Leonardo Lima Fernandes. Ou seja, tem-se um sistema disfuncional, cujas regras não impedem um disparate dessa ordem. Mais de 90% de uma categoria profissional encontra-se no topo da carreira. A AGU assinala que, considerando os cargos não preenchidos, o porcentual dos servidores no topo da carreira ficaria em 79% – o que reduz um pouco o número, mas confirma o desajuste.

Como se estivesse a ratificar a necessidade de profunda reforma dessas carreiras, o presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Marcelino Rodrigues, afirmou, antes da suspensão da portaria, que a promoção de 607 procuradores federais num único dia “é um procedimento-padrão”. Segundo Rodrigues, “não houve nenhuma criação de vaga excepcional”.

Em 2017, foram promovidos 79 procuradores; em 2018, 69; e em 2019, 83. Agora seriam 607 beneficiados. O presidente da Anafe negou, no entanto, que a promoção em massa estivesse ligada à preocupação com a tramitação da reforma administrativa no Congresso. Em setembro, o governo federal encaminhou ao Congresso proposta de emenda constitucional (PEC) com alterações nas regras relativas ao funcionalismo. Ainda que o texto original do governo não mexa com as carreiras dos atuais servidores, há possibilidade de que emendas do Congresso as incluam na reforma. Neste caso, a promoção foi suspensa, mas fica evidente a habilidade de corporações de servidores públicos para antecipar-se a legislações futuras mais rígidas, garantindo benefícios.

Diante de regras tão disfuncionais, que permitem a promoção num só dia de 607 procuradores federais, é bom lembrar o art. 37 da Constituição, dispondo que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Esse é o critério.

 O meu primeiro – Opinião | Folha de S. Paulo

Falta de compromisso do governo com reforma no setor público anima corporações a buscar vantagens

Quanto mais o governo e o Congresso vacilam diante da necessidade de frear o crescimento dos gastos públicos, mais as corporações que disputam os recursos do Tesouro sentem-se à vontade para puxar o cobertor e proteger seus interesses.

No último dia 18, a Advocacia-Geral da União (AGU) promoveu centenas de procuradores ao topo da carreira, de um vez. A medida logo foi suspensa, dada a péssima repercussão, mas o órgão lembrou que as promoções apenas seguiram o que a legislação atual determina.

Um de cada quatro servidores do Poder Executivo poderá ampliar seus ganhos dessa forma até dezembro, usufruindo benefícios que garantem progressão salarial automática, a um custo estimado em R$ 500 milhões somente neste ano.

As promoções, que em muitos casos independem de avaliações do desempenho dos funcionários, representam uma distorção que tem contribuído de forma expressiva para a expansão dos gastos com pessoal no setor público.

Embora uma medida aprovada no auge da pandemia do coronavírus tenha congelado os salários dos servidores até o fim de 2021, impedindo reajustes dos seus vencimentos, os demais benefícios previstos em lei foram mantidos.

O crescimento desenfreado das despesas com servidores diminui a margem de manobra na gestão do Orçamento, ampliando a pressão sobre o teto dos gastos e reduzindo recursos disponíveis para investimentos e programas sociais.

O presidente Jair Bolsonaro apresentou ao Congresso uma proposta de reforma administrativa para atacar o problema, mas não há como as regras serem aplicadas aos atuais servidores, o que significa que só surtirão efeito no longo prazo.

Além disso, a proposta soa tímida diante dos desafios a enfrentar --especialmente por excluir juízes, militares e outras categorias entre as mais bem pagas do setor público.

Bolsonaro e seus aliados no Parlamento não cansam de demonstrar sua disposição para ceder a pressões do funcionalismo e evitar criar ruído em meio à campanha eleitoral nos municípios.

Na terça (22), o Congresso aprovou uma medida provisória apresentada pelo governo que permitirá reajustar salários e benefícios de policiais do Distrito Federal e dos antigos territórios, Amapá, Rondônia e Roraima, pagos pelo Tesouro.

Surgem também iniciativas como a do Conselho Nacional de Justiça, que busca excluir do teto verbas arrecadadas a título de custas processuais. Se a ideia vingar, é possível que mais de R$ 500 milhões sejam liberados por ano para gastos dos tribunais, inclusive com salários.

Diante da falta de compromisso do governo com a necessidade de mudanças, fica fácil entender por que propostas assim ganham tração.

População continua refém do impasse no INSS – Opinião | O Globo

Queda de braço entre governo e funcionários emperra atendimento a quem precisa de perícia médica

Após quase seis meses fechadas, as agências do INSS reabriram no último dia 14 para prestar alguns serviços, como a perícia médica, de que dependem 790 mil processos em todo o país. Quem acreditou no governo e agendou pelo telefone, site ou aplicativo deu de cara na porta. A maior parte dos peritos não compareceu, alegando que as unidades reabertas não se adequaram aos protocolos de segurança para prevenir a Covid-19. Num sintoma do tratamento que o INSS dispensa a seus segurados, duas semanas depois, apesar do aumento no número de peritos, o serviço ainda não foi totalmente regularizado.

Impressiona que seis meses não tenham sido suficientes para preparar as agências para o óbvio: atender aos segurados durante a pandemia do novo coronavírus, situação que pressupõe cuidados especiais. As falhas não ficaram apenas no planejamento. O impasse entre o INSS — que exige a volta imediata dos médicos ao trabalho — e os peritos — que demandavam vistorias próprias nas agências, sem reconhecer as feitas pelo INSS — levou a uma queda de braço que só fez atrasar ainda mais o retorno.

No dia 23, o juiz Márcio de França Moreira, da 8ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, concedeu liminar à Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP), suspendendo o retorno às agências e proibindo corte no ponto, como cogitara o governo.

Porém, na última quinta-feira, o desembargador Francisco de Assis Betti, do TRF1, atendendo a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), suspendeu a liminar, determinou o retorno dos peritos e criticou a judicialização do caso. Para ele, “cabe à administração a tomada das decisões estratégicas para a retomada gradual e planejada dos serviços públicos”. Nem essa decisão, contudo, acabou com o impasse.

Para tentar minimizar o problema, na sexta-feira o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), deu cinco dias ao INSS para que o órgão elabore protocolo prevendo perícia com uso da telemedicina.

É evidente que, em se tratando de atendimento presencial numa pandemia, as agências do INSS precisam oferecer condições de segurança, tanto a segurados quanto a funcionários. Mas não se pode acreditar que isso seja problema para um órgão do governo. Os protocolos para prevenção da Covid-19 são conhecidos e, desde junho, quando estados e municípios deram início a planos de flexibilização, passaram a ser rotina em tudo quanto é lugar.

Convém lembrar que a perícia é serviço essencial. Num momento em que se discute a reforma administrativa, o caos no INSS expõe de forma contundente a qualidade precária do serviço público, dominado por corporações que levam em conta apenas seus próprios interesses. A população se torna a maior vítima desses embates. Centenas de doentes, com perícias agendadas, têm ido às agências em vão. Gastam dinheiro no transporte, se sacrificam, perdem tempo e, por vezes, voltam sem atendimento — e ninguém parece se comover com esse drama.

EUA deveriam servir de inspiração na escolha de nome para Supremo – Opinião | O Globo

Bolsonaro tem de olhar credenciais jurídicas além das ideológicas — e o Senado precisa exercer seu papel

A aposentadoria do ministro Celso de Mello, no próximo dia 13, põe Jair Bolsonaro diante da primeira escolha de um nome para o Supremo Tribunal Federal (STF). Como de praxe, a indicação passará pelo Senado, que precisa aprová-la por maioria absoluta. Não é, na essência, diferente do que ocorre nos Estados Unidos, onde Donald Trump indicou Amy Coney Barrett à vaga aberta na Suprema Corte com a morte da juíza Ruth Bader Ginsburg. Ainda assim, há uma distância sideral entre as duas Cortes.

No Brasil, a indicação segue critério vago: idade entre 35 e 65 anos, “notável saber jurídico e reputação ilibada”. Só 4 dos 11 ministros exerceram a magistratura antes de chegar ao STF (dois eram concursados). Sete tiveram passagens pelo Ministério Público. Três eram subordinados diretos dos presidentes que os nomearam (dois chefiavam a AGU, um era ministro da Justiça).

Nos Estados Unidos, a Constituição não faz exigência sobre os indicados, mas a tradição é outra: desde 1945, 70% eram juízes. Dos 25 desde Richard Nixon, 20 vieram, como Barrett, das cortes de circuito (tribunais regionais). Apenas William Rehnquist, procurador-geral assistente de Nixon, e Elena Kagan, advogada-geral de Barack Obama, ocupavam cargos da confiança de quem os indicou, nenhum dos dois subordinado direto.

O contraste fica ainda maior quando se examina o papel do Senado. Nos Estados Unidos, os senadores promovem sabatinas exaustivas. Dos 163 indicados desde 1789, 37 não foram aprovados (11 rejeitados em votação — o último, em 1987, foi Robert Bork). No Brasil, das 168 nomeações da República, cinco foram rejeitadas, todas no governo de Floriano Peixoto, que entrou em conflito com o Parlamento. Faz 126 anos que a aprovação no Senado tem sido mera formalidade.

Não deveria ser assim. Tanto o presidente quanto os senadores deveriam cuidar melhor da qualificação de quem integra a mais alta Corte do país. Ter inclinações afins, privar da confiança do presidente ou, como disse Bolsonaro, ser “terrivelmente evangélico” não são critérios aceitáveis. Nem basta ser bacharel em Direito. É razoável que um presidente indique alguém com quem tenha identificação ideológica, mas é preciso escolher um nome que alie reputação acadêmica e jurídica sólida à experiência na magistratura.

Aceite-se ou não o oportunismo da indicação de Trump a 38 dias da eleição, goste-se ou não de Barrett, ninguém pode contestar a capacitação dela. Basta ouvir o que diz o jurista liberal Noah Feldman: “Estou confiante em que Barrett será uma boa ministra, talvez até uma grande ministra — mesmo que eu discorde dela o tempo todo”. Desta vez, buscar inspiração em Trump ajudaria Bolsonaro.

Mais modesta, agenda de privatizações pode andar – Opinião | Valor Econômico

De nada adianta queimar etapas e inflar planos ou anúncios que não saem do discurso

Pode-se alimentar um otimismo cauteloso, bastante cauteloso, mas de toda forma otimismo, com a agenda de privatizações do governo federal. Megalomanias trilionárias foram trocadas por uma postura “pés no chão” do secretário especial de Desestatização do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord, que assumiu o cargo no fim de agosto. Ele substituiu o empresário Salim Mattar, que levou a Brasília o ímpeto do setor privado, mas não conseguiu transformar sua exitosa trajetória no mundo corporativo em liderança na máquina pública e necessária costura política com o Congresso Nacional.

Tão novato na administração federal quanto seu antecessor na secretaria, Mac Cord tem um histórico negociador de sucesso com deputados e senadores. Ele foi designado, pelo ministro Paulo Guedes, como interlocutor da equipe econômica com os congressistas nas discussões do novo marco legal do saneamento - o avanço legislativo mais importante, junto com a reforma da Previdência, do atual governo. Na semana passada, em entrevista ao Valor, o secretário demonstrou foco ao colocar os Correios no topo da lista de privatizações: “Não adianta querer fazer tudo de uma vez. Não vai dar certo e precisamos de exemplos. Hoje o caminho de consenso parece ser os Correios”.

Ainda é cedo para comprovar tal afirmação. Sindicatos continuam estridentes e não se sabe qual será o grau de concordância parlamentar. No entanto, saem de cena algumas ideias que careciam de pragmatismo diante da missão de evoluir nessa agenda. A proposta de um “fast track” para as privatizações, embora jamais detalhada, não parecia ter a mínima chance de sucesso ao dar um aval prévio para o governo vender suas estatais. Faltaria aos legisladores, apegados à prática da troca de apoio político por indicações em empresas públicas, qualquer incentivo à aprovação de proposta como essa.

No sobe-e-desce das privatizações, cai um pouco a da Eletrobras, cujo projeto de lei para sua autorização chegou inicialmente ao Congresso em 2018 e nunca deu passos relevantes. Periodicamente, também surgiam balões de ensaio sobre eventual venda de algum grande banco público, tão superficiais quanto inúteis. Mais vale gastar energia com desestatizações plausíveis e com enormes ganhos potenciais, como as Companhias Docas e as estatais de mobilidade CBTU e Trensurb.

Alguns erros precisam ser corrigidos com urgência. O primeiro é a demora em contratar estudos preparatórios para as privatizações. Eles não são formalidade, mas necessários para dar segurança e transparência à avaliação de ativos públicos. No fim de julho, nem metade dos 18 projetos incluídos no Plano Nacional de Desestatização (PND) pelo governo Jair Bolsonaro estava em fase de estruturação (“Folha de S. Paulo”, 29/7). Só em setembro o BNDES assinou contrato com um consórcio para a realização dos estudos técnicos e jurídicos relativos ao Porto de Santos. No caso da CBTU e da Trensurb, o processo tem se caracterizado por morosidade e indefinição.

Sem os estudos prontos, ou encaminhados, é duvidoso fazer projeção, como se arriscou o ministro Fábio Faria (Comunicações), que deu estimativa de R$ 15 bilhões para os Correios. Tudo depende das condições. E as condições dependem de uma série de fatores, como a nova lei postal, cujo texto ainda está na Casa Civil. Portanto, enquanto se preparam as privatizações, é conveniente acelerar a discussão de marcos regulatórios que protejam investidores e o interesse público.

Outra correção de rota diz respeito à necessidade de centralizar o poder decisório em algum lugar. O ex-secretário Salim saiu reclamando, também, da resistência de ministros à privatização de empresas vinculadas às suas respectivas pastas. É natural que isso ocorra. Seja pela pressão da burocracia interna ou dos sindicatos, seja por verem riscos onde a maioria enxerga apenas benefícios, ministros setoriais podem colocar restrições. Nem a Secretaria de Desestatização, nem o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) parecem ter, hoje, força suficiente para superar impasses surgidos na máquina pública, mesmo quando há diretriz clara das instâncias políticas mais altas. Dar carta branca a alguém para executar decisões difíceis faria grande diferença na obtenção de resultados e cumprimento de cronogramas.

Não há que se temer a agenda de privatizações. Onde elas ocorreram, deu muito mais certo do que errado: da siderurgia à Embraer, da distribuição de energia elétrica à telefonia. Mas de nada adianta queimar etapas e inflar planos ou anúncios que não saem do discurso. Objetividade, estudos consistentes, marcos legais confiáveis e poder decisório nas mãos de um bom capitão são imprescindíveis.