Castelo de cartas - Eliane Cantanhêde

- O Estado de S. Paulo

Coisas da política e do destino: tão diferentes, e por motivos distintos, os arqui-inimigos Eduardo Cunha e Dilma Rousseff chegaram ao mesmo fim, praticamente na mesma hora e negando com a igual ênfase as próprias “pedaladas”. Ele foi afastado ontem da presidência e do mandato na Câmara e ela caminha para ter o mesmo fim na semana que vem, nos dois casos sem perspectiva de volta e sob aplausos da maioria da população brasileira. O próximo na linha de sucessão, no bom e no mau sentido, é o presidente do Senado, Renan Calheiros.

A degola de Cunha gerou alívio tardio no governo e veio em boa hora para o vice Michel Temer, a uma semana de ascender à Presidência. Dilma vai cair, mas não vai cair sozinha e pode ter pelo menos um gostinho de vingança. O único problema é que ela perde “a cara do golpe” e vai ter de arrumar outro “inimigo número um” para animar a torcida. Quanto a Temer: não terá mais que responder, de manhã, à tarde e à noite, sobre qual a influência que Eduardo Cunha terá no seu governo. Livrou-se dele sem ter de mover uma palha e com direito a manifestar solidariedade – a portas fechadas, claro.

Outro efeito da decisão do Supremo contra Cunha foi detonar desde cedo uma série de movimentos (inúteis, frise-se) a favor da anulação do pedido de impeachment de Dilma. No Senado, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, anunciou que vai entrar com ação nesse sentido. Na Câmara, parlamentares do PT iam na mesma direção. E, no Supremo Tribunal Federal, o clima era de guerra.

Esse clima começou na quarta-feira, quando o ministro Marco Aurélio Mello acertou com o presidente Ricardo Lewandowski suspender toda a pauta de ontem no plenário para julgar a ação da Rede Sustentabilidade proibindo que réus no STF – caso de Cunha – ocupem funções na linha sucessória da Presidência da República. Pipocaram dúvidas: por que não repassar essa ação para Teori Zavascki, desde dezembro relator do pedido da Procuradoria-Geral da República para afastar Cunha? Por que justamente na véspera da votação do parecer contra Dilma na Comissão do Impeachment do Senado?

Debruçados sobre a ação da Rede, ministros e assessores vislumbraram, e decidiram abortar, uma brecha para que, além do afastamento de Cunha da presidência da Câmara, pudessem se aproveitar para questionar também as ações praticadas por ele na gestão – inclusive o acatamento do pedido de impeachment de Dilma. A luz amarela acendeu.

Incomodado por se sentir atropelado por Marco Aurélio e Lewandowski, Teori amanheceu com seu parecer pronto, acatando em termos duros o pedido da Procuradoria e afastando Cunha tanto da presidência quanto do mandato. Se Teori seria atropelado, acabou atropelando. Com sua decisão, adiou sine die o julgamento da outra ação, que poderia estimular fantasias sobre a anulação do impeachment de Dilma. Se havia uma bomba, foi desarmada.

O advogado Eduardo Mendonça, autor da ação da Rede, porém, alerta que uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa. A decisão de ontem com base no pedido da Procuradoria é subjetiva, contra Cunha. Já a ação da Rede é objetiva e institucional, para que réus no Supremo não possam ocupar cargos em que sejam substitutos do presidente da República, como as presidências da Câmara e do Senado.

O resultado de tudo isso é que Cunha está afastado e o impeachment caminha, tudo dentro da legalidade. Não há nenhum golpe e a democracia, com solavancos, disputas e suspeitas de todos os lados, vai muito bem, obrigada.

Otimismo. Em encontro na quarta-feira, Lula deixou claro que, diferentemente de gregos e troianos, acha que a guerra do impeachment ainda não está perdida e um grande fiasco do início da gestão Temer pode reverter votos decisivos no Senado. Pode ser só sonho, mas Temer que se cuide.

Decisão complica vida de Temer - Luiz Carlos Azedo

- Correio Braziliense

O afastamento do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) da presidência da Câmara, por decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (ST¨F), que referendou liminar do ministro-relator da Lava-Jato, Teori Zavascki, foi ao encontro das expectativas da opinião pública e abre caminho para sua cassação pelos próprios pares.

A decisão do ponto de vista jurídico é inédita e polêmica, pois representa mais uma intervenção do STF no Poder Legislativo. Afasta, porém, a possibilidade de anulação dos atos praticados por Cunha em relação ao impeachment da presidente Dilma, antes de seu afastamento pelo Senado.

Ao conceder a liminar, Teori esvaziou a possibilidade de anulação dos atos de Cunha, a partir do pedido de afastamento apresentado pela Rede, de Marina Silva, que seria relatado pelo ministro Marco Aurélio Mello. A matéria havia sido incluída na pauta da sessão do STF de véspera, pelo presidente da Corte, Ricardo Lewandowski, e precipitou a liminar de Teori.

Apesar de afastado, Cunha mantém grande influência na Câmara, pois permanecerá em Brasília, com direito a casa oficial, jatinho da FAB e salário integral. O vice-presidente Waldir Maranhão (PP-MA) e o primeiro-secretário Beto Mansur (PRB-SP) são aliados leais e têm operado as manobras regimentais para evitar que o Conselho de Ética da Câmara aprove e leve ao plenário o pedido de sua cassação.

Manoel Moreira, porém, votou contra o impeachment e não tem a mesma liderança de Cunha, o que dificulta a vida do Michel Temer.O vice enfrenta dificuldades para articular a sua base na Casa e contentar todos os aliados na formação da sua equipe de governo, alguns sob investigação da Operação Lava-Jato.

Temer está sob chantagem de Eduardo Cunha e do toma lá dá cá dos partidos que se baldearam do governo Dilma. Sua base Câmara pode implodir, em razão da aliança tácita entre os partidos de oposição e o PT para aprovar a cassação de Cunha, poder de retaliação de Cunha é enorme, pois ameaça recorrer à “delação premiada” se for cassado.

Com o afastamento de Cunha, o segundo na linha de sucessão do vice Michel Temer, caso assuma a Presidência, será o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-RJ), que também é investigado pela Operação Lava Jato. A propósito, com a decisão de ontem, pode ter se iniciado um grande strike na política nacional, já que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, investiga cerca de 70 políticos e a Operação Lava-Jato é uma caixa de pandora.

Defenestração cunhal - Hélio Schwartsman

- Folha de S. Paulo

É uma excelente notícia a de que, enfim, nos livramos de Eduardo Cunha. Tê-lo à frente da Câmara, embora rendesse boas piadas e cenas divertidas, era motivo de profundo desconforto para todos os que ainda não aderimos completamente ao cinismo na política.

Se o afastamento de Cunha, determinado liminarmente pelo ministro Teori Zavascki, traz certo alívio no campo ético, também revela fraquezas na esfera institucional. Por mais douta e brilhante que possa ser a argumentação jurídica a sustentar a defenestração cunhal, não há como deixar de reparar que proceder à suspensão do deputado através de medida cautelar representa uma interferência do Poder Judiciário no Legislativo, o que, numa democracia menos imperfeita, não deveria ocorrer.

A exemplo do que já se deu numa série de questões prementes, foi a inoperância do Parlamento que levou o Supremo a agir. Nessa democracia menos imperfeita, muito antes de a situação ter chegado aonde chegou, os próprios deputados teriam se mobilizado para tirar Cunha do cargo, exigindo sua renúncia do posto de presidente da Câmara e cassando seu mandato no Conselho de Ética. Fazê-lo não apenas consagraria a separação harmônica dos Poderes como ainda sinalizaria o respeito dos legisladores para com os anseios da população. Não é demais recordar que, pelas pesquisas de opinião, Cunha é uma figura ainda mais repudiada do que Dilma Rousseff, a que já foi expungida pelos deputados.

É no plano político, porém, que as ambiguidades do afastamento se escancaram. Se o STF prestou um favor a Michel Temer, ao livrá-lo de uma sombra que pairaria o tempo todo sobre a legitimidade de seu mandato, também o privou de um operador eficiente, capaz de converter ideias em projetos aprovados, algo de que o futuro presidente precisará. Será que é tão difícil assim reunir num só político competência e comportamento minimamente ético?

Afastamento ajuda e, ao mesmo tempo, preocupa o vice - João Domingos

- O Estado de S. Paulo

Não há dúvidas de que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu Eduardo Cunha (PMDB-RJ) das funções de deputado e, consequentemente, de presidente da Câmara, beneficia o vice-presidente Michel Temer. Seu eventual governo terá condições de ganhar credibilidade – o que Temer mais precisará na intenção de fazer uma administração de união nacional –, pois Cunha está fora da linha de sucessão.

Ao mesmo tempo, porém, Cunha se torna agora um perigo para Temer. Réu no STF por suspeita de corrupção, lavagem de dinheiro e operações nebulosas no esquema investigado pela Operação Lava Jato, existem fortes possibilidades de Cunha ser preso. Caso isso ocorra, Cunha pode se tornar uma espécie de Delcídio do Amaral (senador sem partido-MS) do PMDB e de Michel Temer.

Todo o amanhecer do novo governo carregará consigo o sobressalto de alguma revelação do deputado afastado. Portanto, se no poder o agora suspenso presidente da Câmara exigia cuidados especiais, fora do poder vai exigir mais e mais atenção.

Ninguém ignora que a delação de Delcídio – que compromete a presidente Dilma Rousseff, o ex-presidente Lula e ministros do atual governo em questões ligadas à Lava Jato e suspeita de obstrução da Justiça – foi feita depois que o senador, ex-líder do governo, se sentiu abandonado pelos seus companheiros.

Ao analisar a suspensão do mandato do presidente da Câmara, o ministro Edson Fachin, do STF, cogitou a hipótese de examinar uma possível prisão de Cunha no futuro. Todos os ministros concordaram com Teori Zavascki, relator da suspensão do mandato do presidente da Câmara, de que Cunha confunde imunidade parlamentar com impunidade pessoal.

Em 2014, já candidato declarado à presidência da Câmara, Eduardo Cunha trabalhou junto com Michel Temer para que o PMDB elegesse o maior número de deputados, senadores e governadores. 

A maior parte da ajuda foi dada por meio da transferência de dinheiro aos diretórios estaduais do partido, para que eles pudessem tocar a campanha. Tanto Temer quanto Cunha já afirmaram que todas as transferências foram legais e registradas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Mas, vai que numa eventual delação surja uma história diferente? Esse é o risco.

País de decisões extraordinárias - Cristian Klein

• Há uma Câmara sem cabeça e um Executivo com duas (e nenhuma)

- Valor Econômico

A crise política, que muitos consideravam se aproximar de um desfecho, ou pelo menos de um refluxo, ganhou novo fôlego com o afastamento de Eduardo Cunha do exercício de seu mandato - e logo da presidência da Câmara - pela decisão unânime de ontem do Supremo Tribunal Federal (STF).

O processo decisório está emperrado, em compasso de espera, com o Executivo e o Legislativo em frangalhos. Um vice-presidente da República deve substituir a titular, depois da votação do impeachment no Senado na próxima semana, em meio ao clima beligerante entre PT e PMDB que impede uma transição de governo cordata.

Um vice-presidente da Câmara, integrante do baixo clero e também investigado pela Lava-Jato, ascende ao comando da Casa, sem a experiência parlamentar - para não falar de insuspeição - que o momento exige. Quem é Waldir Maranhão?

O governo de notáveis pretendido - ou vendido aos quatro ventos - por Temer vai se transformando, como esperado, na decepção da montagem de um ministério constrangido por luta e estratégias políticas e manchado pela ficha corrida dos preferidos, a começar pelo senador Romero Jucá, cotado para o Planejamento.

Temer não vai ser Itamar. Não vai ter união nacional. Ao PSDB, que já pagou o preço da oposição por tanto tempo, não custa tirar o corpo fora para se distinguir do PMDB e da lama e do imbróglio reinante. Basta saber se é possível fazer o contorcionismo, o jogo de simulação, tendo figuras como o presidente nacional, o senador mineiro Aécio Neves, na mira da investigação da Procuradoria-Geral da República.

Os notáveis são repelidos pelos partidos, que disputam cada milímetro, ou centavo, dos espaços que lhes garantem recursos políticos e financeiros e que, por sua vez, geram votos e benefícios que fazem a máquina do poder girar.

Dilma prometeu manter direitos trabalhistas "nem que a vaca tussa". O ministério enxuto de Temer nasceu com cara de conversa para boi dormir. Não resistiria, óbvio, à lógica de barganha do Congresso, que cobra o preço inflacionado do suposto apoio a presidentes fracos. Foi assim com Dilma, que carece de popularidade. Será assim com Temer, a quem falta a legitimidade do voto direto. O pemedebista tende a ficar igualmente com a faca no pescoço empunhada por legisladores ávidos por cargos e que se sentem credores por sua ascensão à Presidência. A Lava-Jato ainda tem potencial de fazer muitos estragos, a não ser que se contente em punir petistas e empresários. Parte dos aliados de Temer, PMDB e PP à frente, está na mesma encalacrada, e pela lógica terá o mesmo destino.

Encontrar o ponto de estabilidade para a superação da crise política - e se resolver a recessão econômica - tem sido a tarefa mais difícil, pois o país passou a tropeçar nas próprias pernas na busca de saídas. Ou encontra soluções que levam a novos problemas, como num jogo de videogame em que vencer uma fase significa avançar para outra ainda mais complicada. Nem entramos na etapa mais dura de medidas impopulares e de ajuste fiscal que estão no horizonte. O tempo é da oposição. Não de estar ao lado de um governo que precisa tomar decisões duras, às vésperas de eleições municipais.

Afastar Cunha é o que a maioria da população brasileira gostaria que acontecesse, de acordo com pesquisas. Suas manobras e malfeitos ultrapassaram todos os limites. Mas só agora, quase cinco meses depois do pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, é que a Corte decidiu puni-lo, numa decisão considerada pelo próprio ministro Teori Zavascki, relator da Lava-Jato, uma medida "extraordinária", que não está prevista na Constituição, e que deixa uma série de interrogações sobre os desdobramentos da crise. Por exemplo, se haverá eleições para a presidência da Câmara, se o presidente do Senado torna-se o próximo na linha sucessória, e se, neste caso, Renan Calheiros - que embora não seja réu é alvo de 11 inquéritos no STF - será a bola da vez, segundo o entendimento de que não poderá ocupar interinamente a Presidência da República.

Como Temer pode se equilibrar e ter condições políticas num terreno tão instável? Isso sem considerar sua própria situação. Também é citado na Lava-Jato por dois delatores - o senador Delcídio do Amaral e o empresário Júlio Camargo - que o apontaram como padrinho de diretores da Petrobras envolvidos no esquema de corrupção na estatal. Agora, condenação do TRE-SP o enquadraria na Lei da Ficha Limpa, de acordo com a Procuradoria Eleitoral Regional paulista. Neste caso, como Temer assumiria sendo considerado ficha suja e, logo, inelegível por oito anos?

Afastar Dilma também é o que a maioria da população brasileira gostaria que acontecesse, de acordo com pesquisas. Mas, tal como a decisão ontem do Supremo, se for definitivamente impedida, no final do julgamento, o será por meio de um processo controvertido, com um impeachment sem um claro crime de responsabilidade. Assim como Temer não será Itamar, Dilma não é Collor. Sua saída só é possível pelo "conjunto da obra", pela deterioração da sua base política e do ambiente econômico. E, assim, uma decisão extraordinária leva a outra.

Há quem veja no impeachment um caráter salutar, pedagógico, e de fortalecimento das instituições. Até agora, no entanto, seus benefícios não são evidentes, a não ser para atender o clamor do estrato mais organizado, que foi às ruas em grandes manifestações, e para servir aos interesses do círculo em torno de Temer. O empresariado, outra força motriz do movimento, aguarda as condições propícias para a retomada do crescimento. Os nós, porém, não foram desatados. No momento, há uma Câmara sem cabeça; na próxima semana haverá um Executivo com dois presidentes e ao mesmo tempo nenhum; e o Judiciário que tem se mostrado o único corpo com alguma capacidade de decisão, ainda que tardia, mas que não faz parte do processo decisório, de governo, de formulação de políticas. Em contraste, seu potencial é o de desestabilizar o sistema.

Não será de se estranhar se uma possível prisão do ex-presidente Lula figure entre os novos fatores de turbulência.

Desastrosa complacência - Rogério Furquim Werneck

• O rápido agravamento das contas públicas no primeiro mandato de Dilma foi solenemente ignorado pelo BC

- O Globo

Arminio Fraga tem reiterado que é preciso entender as raízes da colossal crise fiscal com que agora se debate o país. Como tamanha devastação pôde ser perpetrada sob a vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal? O que houve? Mera desobediência à lei ou ardilosa exploração de suas falhas e brechas?

Por mais importantes que sejam, tais indagações não têm respostas simples. Levará algum tempo até que se possa ter perspectiva nítida e abrangente do que de fato ocorreu. Mas isso não impede que, desde já, fatos que ajudem a entender o que parece ter ocorrido comecem a ser analisados.

Como bem notou Billy Wilder, visão retrospectiva é sempre perfeita. Constatado o arrombamento, fica claro que a fechadura era frágil e que faltaram alarmes mais estridentes. É preciso ter em mente, contudo, que o arrombamento não ocorreu de repente. Resultou de um longo processo, que se arrastou por toda uma década, de 2005 a 2014, em que o governo testou, ano após ano, os limites do possível para o abandono da responsabilidade fiscal.

Na escalada de abusos que, aos poucos, deu lugar à desastrosa situação fiscal que hoje se vê, o governo apostou com grande sucesso na complacência de formadores de opinião, do empresariado, da oposição, de segmentos da administração pública que poderiam ter se mostrado menos coniventes e de órgãos de controle que poderiam ter sido mais atuantes.

Quando a adulteração do registro das contas públicas tornou- se sistemática, não faltaram economistas influentes que se prontificaram a descartar as manobras contábeis como questões de somenos importância. Meros “pecadilhos”, chegou a pontificar um deles. Ledo engano. Rompido o compromisso com um registro sério e confiável das contas públicas, em pouco tempo os “pecadilhos” dariam lugar a um desregramento fiscal de proporções desastrosas.

Em 2010, eufórico com a superação dos piores efeitos da crise mundial e com a perspectiva de crescimento do PIB de 7,5%, o governo, afinal, sentiu- se à vontade para desfraldar de vez a bandeira da Nova Matriz Macroeconômica e passar a defender de forma mais ostensiva o abandono da responsabilidade fiscal, congratulando- se por sua “capacidade de escapar das limitações autoimpostas”. Já não havia mais dúvida sobre o que se poderia esperar do governo Dilma. Mas os órgãos de controle custariam a reagir.

No Banco Central, desde sempre responsável pelas estatísticas de necessidade de financiamento e dívidas do setor público, não se viu sinal de resistência à “contabilidade criativa” que lhe chegava pronta do Tesouro e do BNDES. Em 2011, o Banco Central chegou a classificar a política fiscal de 2010 como “neutra”, fechando completamente os olhos para o vigoroso impulso fiscal que advinha das gigantescas transferências de recursos do Tesouro ao BNDES.

À medida que os dados de resultado primário publicadas pelo Banco Central se tornaram imprestáveis, o setor privado se viu obrigado a trabalhar por anos a fio com suas próprias estimativas, sem que essa situação vergonhosa gerasse clima de indignação ou reações que pudessem trazer incômodo político relevante ao governo. O rápido agravamento das contas públicas no primeiro mandato da presidente Dilma foi solenemente ignorado pelo Banco Central, que se permitiu continuar adotando hipóteses róseas sobre a condução da política fiscal.

Em 2014, obcecada com sua reeleição, Dilma perdeu de vez a noção de prudência e partiu para o vale- tudo na condução da política fiscal e no registro das contas públicas. Seguiu à risca o “fazer o diabo” que ela mesma anunciara. E, ao cruzar de forma tão ostensiva os limites da legalidade, a presidente, afinal, deu margem a reações que agora lhe custarão o mandato.

Mas a verdade é que o país levou muitos anos para deflagrar medidas de controle que coibissem o abandono da responsabilidade fiscal. Por que demorou tanto, a ponto de ter exigido, afinal, medida tão drástica, quando a devastação fiscal já estava tão avançada, é questão fadada a dar lugar a longo debate.

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Rogério Furquim Werneck é economista e professor da PUC- Rio

A impunidade de Cunha chega ao fim – Editorial / O Estado de S. Paulo

A suspensão do mandato do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e seu consequente afastamento da presidência da Câmara, conforme decidido na manhã de ontem pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki, pôs um freio na trajetória deletéria desse político que nunca fez outra coisa senão usar seu profundo conhecimento do Regimento da Câmara e seu poder institucional para auferir ganhos pessoais e escapar da adequada punição pelos delitos que lhe são imputados. Seu notório desprezo pela lei e pela Justiça conspurcava a democracia.

A liminar de Teori, tomada a partir de requerimento da Procuradoria-Geral da República, foi submetida ao plenário do STF ainda ontem e confirmada, mesmo com Cunha, catedrático em arranjos e conchavos, arregimentando colegas parlamentares para criar um movimento contra a decisão, invocando a independência do Legislativo. Não se sabe que cartas Cunha ainda pode ter na manga, mas ficou claro ontem que seus dias de impunidade na Câmara estão contados.

Decerto não foi fácil a decisão de Teori. Nunca é desejável, por melhores que sejam as intenções, que um Poder da República interfira em outro. Ao determinar que Cunha não pode exercer seu mandato e, portanto, está impedido de presidir a Câmara, Teori invocou a urgência do momento: “Em situações de excepcionalidade, em que existam indícios concretos a demonstrar riscos de quebra da respeitabilidade das instituições, é papel do STF atuar para cessá-los, garantindo que tenhamos uma república para os comuns, e não uma comuna de intocáveis”.

A “situação de excepcionalidade” a que Teori se referiu é conhecida de todos. Com o provável impeachment da presidente Dilma Rousseff e sua substituição pelo vice Michel Temer, Cunha, como presidente da Câmara, passaria a ser o primeiro na linha sucessória da Presidência. Como o deputado tem contra si um sem-número de acusações de corrupção, o País se veria na perigosa situação de ser presidido, na ausência de Temer, por um réu do Supremo. Eis aí um dos riscos de “quebra da respeitabilidade das instituições” à qual se referiu o ministro. Para Teori, “não há a menor dúvida de que o investigado não possui condições pessoais mínimas para exercer, neste momento, na sua plenitude, as responsabilidades do cargo de presidente da Câmara dos Deputados, pois ele não se qualifica para o encargo de substituição da Presidência da República”.

O outro risco a que aludiu Teori era a desmoralização completa da Câmara, refém das manobras de Cunha para obter “fins ilícitos e vantagens indevidas”, conforme a acusação da Procuradoria-Geral, e também para manter seu mandato. A Procuradoria-Geral relacionou 11 argumentos para embasar sua petição, a maioria dos quais relacionada a casos de uso do mandato de deputado e do cargo de presidente da Câmara para cobrar propinas, intimidar desafetos e obstruir investigações.

Por esse motivo, a Procuradoria-Geral entendeu que não bastava afastar Cunha da linha sucessória da Presidência, como pretendia um requerimento enviado pelo partido Rede ao Supremo. Era preciso afastá-lo também da presidência da Câmara – função que ele tem usado para inviabilizar seu processo de cassação – e de seu mandato, uma vez que Cunha é acusado de se valer de sua condição de deputado para delinquir. Teori aceitou o argumento.

Ao fazê-lo, o ministro sabia que poderia ser acusado de interferir em outro Poder. Ele enfrentou a questão argumentando que tanto o mandato parlamentar quanto o cargo de presidente da Câmara não podem “servir de anteparo para a frustração da jurisdição penal”.

Em sua deliberação, Teori sublinhou que se tratava de “situação extraordinária, excepcional e, por isso, pontual e individualizada”. Essa situação é a evidente tentativa de Eduardo Cunha de sequestrar a Câmara para continuar impune, o que exigiu do Supremo uma atitude que o Legislativo, manietado por espertalhões, se mostrou incapaz de tomar. A urgência de restaurar a dignidade da Câmara e o respeito à lei se sobrepôs ao risco institucional que a interferência de um Poder sobre outro acarreta. Afinal, como escreveu Teori, “os Poderes da República são independentes entre si, mas jamais poderão ser independentes da Constituição”.

Finalmente – Editorial / Folha de S. Paulo

De forma unânime, os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal enfim tomaram a atitude que 80% dos brasileiros desejavam desde pelo menos novembro do ano passado. Decidiram afastar Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do cargo de deputado federal e, por conseguinte, da presidência da Câmara.

Não o fizeram, naturalmente, apenas para atender à pressão das ruas ou da chamada opinião pública. Deram resposta, isto sim, às reiteradas suspeitas de que o peemedebista utilizava o mandato não só para promover transações ilícitas mas também para bloquear investigações criminais que pudessem revelar suas atividades espúrias.

Ao pedir o afastamento provisório de Cunha, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, listou nada menos que 11 situações capazes de atestar a falta de escrúpulos do deputado fluminense –das manobras no Conselho de Ética da Câmara ao uso da CPI da Petrobras com vistas a intimidar quem contrariasse seus interesses.

A Operação Lava Jato botou Cunha no banco dos réus, sob as acusações de corrupção e lavagem de dinheiro, mas esse processo mal começou a andar. Com acerto, Janot argumentou que o STF deveria adotar providências imediatas a fim de proteger a ordem pública.

Ao dar razão ao chefe do Ministério Público Federal, o relator do caso, Teori Zavascki, lançou merecidas críticas na direção do presidente da Câmara: "Além de representar risco para as investigações penais sediadas neste Supremo Tribunal Federal", sustenta o ministro, "[Eduardo Cunha] conspira contra a própria dignidade da instituição por ele liderada".

Nem se diga que o Judiciário avançou indevidamente sobre o Legislativo, para prejuízo do princípio constitucional da separação de Poderes. Num alerta decerto desnecessário em nações mais desenvolvidas, Teori lembrou que o mandato parlamentar não "autoriza expectativas de poder ilimitadas, irresponsáveis ou sem sentido".

Em relação a Cunha, o ministro foi ainda mais enfático: "Nada, absolutamente nada, se pode extrair da Constituição que possa, minimamente, justificar a sua permanência no exercício dessas elevadas funções públicas".

O peemedebista sem dúvida recorrerá, mas dificilmente alguém no STF lhe dará ouvidos. A decisão provisória que determinou a suspensão do exercício do mandato por parte de Cunha deverá valer até que a corte —não se sabe quando, mas é de esperar que não demore— termine de julgar as ações penais nas quais ele é réu.

Ou até que a Câmara dos Deputados tome vergonha na cara e vote de uma vez a cassação dessa deplorável figura da política brasileira.

Cunha tem mandato suspenso e perde o comando da Câmara – Editorial / Valor Econômico

O Supremo Tribunal Federal afastou Eduardo Cunha do mandato de deputado federal e, assim, da Presidência da Câmara dos Deputados, marcando o início do fim da carreira política do líder peemedebista. Desde agosto de 2015, está em mãos do STF denúncia da Procuradoria Geral da República, aceita em março de 2016, alinhando nada menos de 60 operações de lavagem de dinheiro. O ministro Teori Zavascki aceitou um pedido de liminar que pedia o afastamento de Cunha da linha sucessória e despachou: "Ele não possui condições pessoais mínimas para exercer em sua plenitude as responsabilidades do cargo".

O STF demorou para começar o acerto de contas judicial com Eduardo Cunha, por estar na delicada situação de abrir um precedente, e um vácuo legal indesejável, ao interferir no Poder Legislativo e alijar o presidente da Casa. Cunha continua com foro privilegiado, em um limbo, do qual talvez possa sair renunciando à Presidência para reaver o mandato.

Ao conceder a liminar, logo no início da manhã, Zavascki afirmou que o caso não era trivial. "Situações de excepcionalidade, em que existam indícios concretos a demonstrar riscos de quebra da respeitabilidade das instituições, é papel do STF atuar para cessá-los, garantindo que tenhamos uma república para os comuns, e não uma comuna de intocáveis".

Que uma condenação a Cunha não tenha vindo antes pela Câmara diz muito sobre o estado de decomposição moral da atual legislatura. Em reação à decisão de Zavascki, partidos que compunham a ingovernável base aliada de Dilma, e que hoje se alinham com Michel Temer - PMDB, PP, PSC, PTN, PTB, PR, PSD e Solidariedade - consideraram absurda a interferência do Judiciário.

Objeto de processo na Comissão de Ética na Câmara, por ter mentido de livre e espontânea vontade à CPI da Petrobras ao afirmar que não tinha contas no exterior, Cunha e seu bando impediram até agora, por todos os meios, que ela desse qualquer passo rumo a uma conclusão. No comando do Legislativo, dirigiu com celeridade o processo de impeachment da presidente Dilma.

A Operação Lava-Jato abalou os alicerces de um pacto político soldado a propinas provenientes de obras públicas, mas Cunha não se intimidou com as denúncias contra si e mais quatro dezenas de políticos para continuar a trabalhar em benefício próprio. Inatingível até ontem, ele pretendia influir na escolha do próximo secretário da Receita Federal ("O Estado de S. Paulo", ontem) sob o governo Temer, enquanto lotava com deputados com suspeitas graves no currículo para liderar comissões importantes da Casa. Seu vice no comando da Câmara é Waldir Maranhão, denunciado por receber propinas no petrolão.

Cunha contou com a impunidade para avançar em sua carreira até que a Lava-Jato revelou-o como dono de uma fortuna não declarada obtida por meio de negócios ilícitos. Em quatro contas na Suíça e uma nos EUA, o deputado guardava R$ 70 milhões. Seu patrimônio pode ser maior, mas o declarado à Receita é de R$ 1,6 milhão. Desde que entrou para a vida pública pelas mãos de PC Farias, tesoureiro de Fernando Collor, ele deixou rastros de transações suspeitas por onde passou. Poderoso, como de fato se tornou, julgou-se invulnerável.

Até ser abatido pelo STF, o líder peemedebista preparava-se para cobrar a fatura de seu trabalho bem-sucedido contra a presidente Dilma de seu companheiro de partido e aliado, o vice-presidente Michel Temer. O afastamento de Cunha tem efeitos ambíguos para Temer. Os sinais notórios de corrupção graúda que o líder da Câmara arrasta atrás de si e seu papel no desencadeamento do impeachment nublaram a perfeita vitrine moral na qual a oposição pretendia mostrar o processo ao distinto público.

Com Cunha fora de jogo, Temer não terá mais essa sombra ao seu redor. Temer, porém, depende de maioria parlamentar sólida, que lhe permita aprovação rápida de medidas essenciais e, nesse ponto, o peemedebista fluminense, líder do "centrão", com seu rolo compressor, tornará as coisas mais difíceis. Por outro lado, ele se tornou poderoso demais no Congresso para não se transformar em um estorvo para qualquer governo.

Como radialista na rádio Melodia do Rio, em 2001, Cunha terminava seus programas bradando: "O povo merece respeito". Com a sentença do STF ontem, o povo pelo menos desta vez vai tê-lo.

Renúncia de Cunha é a melhor alternativa – Editorial / O Globo

• STF justifica de forma competente a punição de dirigente de outro poder, e agora é preciso reduzir a tensão no Legislativo à espera de um possível governo Temer

Afastamento reduziria tensões na Câmara à espera do governo Temer. Num julgamento em que, por diversas vezes, ministros ressaltaram a excepcionalidade da decisão do apoio unânime ao voto do relator Teori Zavascki, Eduardo Cunha teve ontem suspenso, de forma preventiva, o mandato de deputado federal e, por decorrência, perdeu a presidência da Casa.

O cuidado do Pleno do Supremo Tribunal Federal se justificou pelo fato de a Corte, ao punir Cunha, como desejava a ProcuradoriaGeral da República, na defesa do estado democrático de direito, ter sido obrigada a transitar sobre a fina camada de gelo que delimita os espaços próprios de cada instituição. E agiu como era imprescindível. Agora, só resta a Eduardo Cunha a renúncia ao mandato.

Não se poderá arguir qualquer interferência indevida do Judiciário no Legislativo, neste caso, pelos argumentos reunidos por Zavascki e referendados pelos demais dez ministros.

Em um voto de 73 páginas, com algumas citações de veredictos anteriores proferidos no Supremo, o ministro se baseou na ideia básica de que a independência entre os poderes não pode servir de escudo para atitudes que atropelem a Constituição. Assim como a presidente da República sofre processo de impeachment no Legislativo, por crimes de responsabilidade, o presidente da Câmara pode ser punido pelo Supremo por transformar preceitos constitucionais em trapos.

Como defende Zavascki: “Poderes são politicamente livres para se administrarem, para se policiarem e governarem, mas não para se abandonarem ao descaso para a Constituição. (...) Os poderes da República são independentes entre si, mas jamais poderão ser independentes da Constituição.”

O ministro também levou em conta, no voto, a coincidência de um deputado réu em ação penal ( na Lava- Jato, também no STF) presidir a Câmara no momento em que a presidente da República pode ser afastada do cargo. Neste caso, Cunha seria o segundo na linha de substituição do presidente num possível governo Michel Temer.

Seria uma ilegalidade, porque a Carta impede réu pelo Código Penal de assumir a Presidência. O partido Rede impetrara uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ( ADF) contra Cunha, com este argumento. Pautado também para ontem, o julgamento foi adiado por motivos óbvios.

O voto de Zavascki reproduz delinquências de Cunha alinhadas pelo procurador- geral da República, Rodrigo Janot, no pedido de afastamento do deputado. São ocorrências em que fica evidente o uso que Eduardo Cunha fez do mandato e dos poderes de presidente da Casa, inclusive usando outros parlamentares, para achacar empresários, cobrar propinas e ainda sabotar os trabalhos do Conselho de Ética em que tramita pedido de sua cassação.

Não é do estilo belicoso de Cunha, mas ele precisa renunciar. O momento político do país assim exige. O provável governo Michel Temer, a assumir semana que vem, necessita de um Congresso distendido, minimamente apaziguado, para analisar e aprovar propostas estratégicas de reformas de que o país precisa. É crucial baixar a tensão. Basta o impeachment.

Opinião do dia - Antonio Anastasia

“Presidencialismo sem possibilidade de impeachment é monarquia absoluta, é ditadura. Por isso que o mecanismo foi previsto em todas as nossas Constituições e, inclusive, já utilizado sem traumas institucionais.

Nunca se viu golpe com direito a ampla defesa, contraditório, com reuniões às claras, transmitidas ao vivo.”

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Antonio Anastasia, senador (PSDB-MG), relator da comissão do impeachment

Relator refuta tese de 'golpe' contra Dilma

Anastasia dá parecer favorável ao impeachment de Dilma

• Senador tucano se limita às tipificações de crime que foram autorizadas pela Câmara, mas considera que, após instauração do processo, fatos possam ser tipificados conforme entendimento do Senado

Isabela Bonfim e Luísa Martins - O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA - O relator do processo de impeachment no Senado, Antonio Anastasia (PSDB-MG), pediu em seu parecer, apresentado nesta quarta-feira, 4, em sessão da Comissão Especial do Impeachment que seja feita a admissibilidade do processo contra a presidente Dilma Rousseff. O documento está disponível no site do Senado.

"Em face do exposto, a denúncia apresenta os requisitos formais exigidos pela legislação de vigência, especialmente pela Constituição Federal, para o seu recebimento. O voto é pela admissibilidade da denúncia, com a consequente instauração do processo de impeachment, a abertura de prazo para a denunciada responder à acusação e o início da fase instrutória", escreveu Anastasia ao fim do relatório, onde revela o seu voto.

Entre as diferentes denúncias do pedido dos juristas Miguel Reale Jr. e Janaína Paschoal, Anastasia considerou "fatos criminosos" a abertura de créditos suplementares sem autorização do Congresso e a contratação ilegal de operações de crédito com instituição financeira controlada pela União, no caso o Banco do Brasil, em relação aos pagamentos ao Plano Safra. De acordo com o texto do relator, há indícios suficientes de autoria e materialidade para que a presidente responda ao processo de impeachment.

Tipificações. O relatório se limita às tipificações de crime que foram autorizadas pela Câmara, em relatório escrito por Jovair Arantes (PDT-GO). Entretanto, Anastasia considera que, após instauração do processo, os fatos possam ser tipificados conforme entendimento do Senado.

"Uma vez (e se) instaurado o processo, a denunciada deverá se defender dos fatos narrados, e não da tipificação jurídica proposta na denúncia e aceita pela Câmara dos Deputados", escreveu ele, ponderando que os julgadores - no caso, os senadores - podem alterar a tipificação de crime e propor uma classificação jurídica diferente.

Na prática, as acusações contra Dilma permaneceram as mesmas, mas os senadores podem pedir que os crimes sejam punidos conforme artigos da Lei de Impeachment e Lei de Responsabilidade Fiscal diferentes dos que foram orientados pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Até as vésperas da entrega do relatório, Anastasia sofreu pressão dos próprios colegas do PSDB para inserir em seu relatório denúncias relacionadas à Lava Jato. Em uma estratégia de manter um relatório técnico, o tucano preferiu não inserir em seu parecer qualquer menção à investigação da Polícia Federal.

Crítica. O senador também aproveitou o relatório para criticar a presidente Dilma por chamar o processo de golpe. "Cabe refutar as insistentes e irresponsáveis alegações, por parte da denunciada, de que este processo de impeachment configuraria um golpe.

Em primeiro lugar, nunca se viu golpe com direito a ampla defesa, contraditório, com reuniões às claras, transmitidas ao vivo, com direito à fala por membros de todos os matizes políticos, e com procedimento ditado pela Constituição e pelo Supremo Tribunal Federal (STF)."

Leitura. O parecer foi lido pelo relator durante cerca de três horas. O início da leitura foi antecedido por um pequeno bate-boca no plenário, entre oposição e base do governo. Ao começar a ler o texto de 126 páginas, o senador pediu para que os microfones do plenário fossem desligados. Ainda assim, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) falou, alto, que "há um jogo de cartas marcadas" no Senado.

O relatório foi lido sem intervenções por parte dos demais senadores. Na conclusão do texto, Anastasia considerou que há "indícios suficientes de autoria e materialidade" de "fatos criminosos". 

"Há plausibilidade na denúncia e atendimento aos pressupostos formais, restando, portanto, atendidos os requisitos exigidos pela lei para que a denunciada responda ao processo de impeachment com base na tipificação submetida e admitida pela Câmara dos Deputados", escreveu.

Relator de impeachment vê ‘indícios suficientes’

Relator do processo de impeachment no Senado, Antonio Anastasia (PSDB-MG) disse ver “indícios suficientes” para o afastamento da presidente Dilma do cargo e a abertura de processo por crime de responsabilidade. Em 126 páginas, apresentadas ontem, ele sustenta que as “pedaladas” fiscais dão subsídio ao impeachment e refuta o discurso de “golpe”, adotado por Dilma. “Presidencialismo sem possibilidade de impeachment é monarquia absoluta, é ditadura’,’ disse.

Relator refuta ‘golpe’ e pede saída de Dilma

• ‘Presidencialismo sem possibilidade de impeachment é monarquia absoluta, é ditadura’

Cristiane Jungblut, Eduardo Bresciani - O Globo

-BRASÍLIA- Em um relatório técnico, lido em três horas, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) defendeu ontem a abertura de processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff —e o consequente afastamento do cargo — pela prática de crimes de responsabilidade nas pedaladas fiscais de 2015 e na edição de decretos de crédito suplementar no mesmo ano. Ele refutou o discurso governista de que o processo trata-se de um “golpe” e afirmou que a defesa de um presidencialismo absoluto iguala-se a uma “ditadura”. O relatório será discutido hoje e votado amanhã na comissão. No dia 11, o plenário decidirá se admite a denúncia e afasta Dilma.

“Querer defender o presidencialismo sem impeachment é querer, mais uma vez, o melhor de dois mundos: o Executivo forte do presidencialismo, mas sem a possibilidade de retirada do poder em caso de abuso. Presidencialismo sem possibilidade de impeachment é monarquia absoluta, é ditadura. Por isso que o mecanismo foi previsto em todas as nossas Constituições, e inclusive já utilizado sem traumas institucionais”, afirmou o relator.

Anastasia ressaltou ainda que as seguidas audiências para ouvir a defesa e o fato de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter fixado o rito dão legitimidade ao processo. “Nunca se viu golpe com direito a ampla defesa, contraditório, com reuniões às claras, transmitidas ao vivo, com direito à fala por membros de todos os matizes políticos, e com procedimento ditado pela Constituição e pelo STF”, argumentou.

Anastasia optou por manter o processo restrito ao que foi aprovado pela Câmara. Com isso, apesar de constarem na denúncia original, as acusações de corrupção alvos da Operação Lava-Jato ficaram de fora. No entanto, Anastasia utilizou como “contextualização” as pedaladas realizadas sobretudo em 2013 e 2014. Quando recebeu a denúncia no ano passado, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), havia excluído as citações à Lava-Jato e às pedaladas do primeiro mandato, o que foi mantido pelo plenário da Câmara.

O relator no Senado sustentou que as pedaladas ofendem a Lei de Responsabilidade Fiscal por se tratarem de empréstimos e observou que houve crescimento dos débitos no ano de 2015, chegando a R$ 58,7 bilhões em novembro, e que a quitação não encerra o problema.

Anastasia argumenta não ser crível que a presidente não tivesse conhecimento. “Não é razoável supor que a presidente da República não soubesse que uma dívida da ordem de R$ 50 bilhões junto a bancos públicos federais pairava na atmosfera fiscal da União. O tucano afirmou, porém, que só na próxima fase será possível analisar se o crime foi cometido por Dilma por ação ou omissão.

Em relação aos decretos, Anastasia fez uma análise individual de cada um e concluiu que em cinco deles houve violação à regra da lei orçamentária que permitia a edição somente se a meta fiscal estivesse sendo cumprida. “Sob interpretação mais restritiva, porém adequada ao caso concreto, não apenas três, mas cinco decretos apresentam repercussão negativa, no valor consolidado de R$ 1.814,4 milhões, relativamente à obtenção da meta de resultado primário, em inobservância à condicionante fiscal gravada no art. 4º da LOA 2015”, afirmou.

Analisou também preliminares levantadas pela defesa de Dilma, rejeitando todas. Negou que Cunha tenha cometido “desvio de poder” ao aceitar o impeachment e ressaltou que o ato do presidente da Câmara é defendido pelo próprio governo quando se trata de restringir a denúncia. Ressaltou ainda que o processo que chega ao Senado é fruto de decisão do plenário da Câmara e não de ato individual de Cunha.

Anastasia diz que o impeachment não coloca em “xeque” o regime presidencialista e ressalta que o cargo não dá a Dilma um “salvo conduto”. “Por outro lado, não se cuida de abonar a linha de defesa da Senhora Chefe do Poder Executivo, que pretende, por estratégia retórica, a ela (Dilma) atribuir um salvo conduto para que transite pela história como a Senhora do bem, que paira além da linha dos anjos”, diz.

Senadores que defendem a presidente Dilma Rousseff acusaram Anastasia de ter ampliado os casos em análise em seu relatório sobre o processo de impeachment por ter feito a citação a anos anteriores. Cogitam inclusive um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir mais prazo para a defesa.

— Ele ampliou o objeto. Fundamentou com anos anteriores, com Caixa, com BNDES, mas o objeto é só o caso do Plano Safra no Banco do Brasil em 2015. Estamos trabalhando com fatos concretos, não pode ser conjunto da obra, porque aí não tem direito de defesa — afirmou Lindbergh Farias (PT-RJ).

— É um relatório pior que a encomenda, que passa por cima da Constituição — complementou Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

“O líder do PSDB, Cássio Cunha Lima (PB), elogiou o parecer, que classificou como mais robusto que o aprovado na Câmara e ‘demolidor para o governo’”. (Colaborou Maria Lima)

Principais pontos

Impeachment:

O relator Antonio Anastasia (PSDB-MG) ressaltou que o impeachment não coloca em “xeque” o regime presidencialista: “O impeachment é instrumento excepcional de equilíbrio e não de exceção. Em outras palavras, o impeachment dialoga com a soberania popular, mediante arranjo sábio entre as instâncias políticas e jurídicas do país.”

Golpe e ampla defesa:

O senador repetiu várias vezes que o processo deu amplo direito de defesa e contraditório à presidente Dilma Rousseff, “com direito à fala por membros de todos os matizes políticos, e com procedimento ditado pela Constituição e pelo Supremo Tribunal Federal.”

Críticas a Dilma.

Em vários pontos do parecer, fez críticas e ironias à presidente. Anastasia disse que Dilma trabalhava para ter “salvo conduto” para fazer o que quisesse. “Por outro lado, não se cuida de abonar a linha de defesa da senhora chefe do Poder Executivo, que pretende, por estratégia retórica, a ela (Dilma) atribuir um salvo conduto para que transite pela História como a senhora do bem, que paira além da linha dos anjos”, escreveu o tucano.

Eduardo Cunha:

O relator ainda ironiza o fato de o governo ter apoiado a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na delimitação a denúncia a dois pontos: “Houve o recorte substancial dos fatos descritos na denúncia, o que agradou muito a defesa da senhora presidente.” Em outro momento, deixa claro que a decisão da Câmara a favor do impeachment não foi do “presidente da Câmara”, mas sim “ato colegiado do Plenário da Câmara dos Deputados”.

Pedaladas fiscais:

O relator coloca como pedaladas fiscais as operações de crédito realizadas pelo governo junto a bancos oficiais. E disse que o processo pode ocorrer “sem esperar a votação das contas de 2015” pelo Tribunal de Contas da União ou pelo Congresso.

Anastasia apresenta relatório a favor de processo de impeachment

Débora Álvares, Leandro Colon, Mariana Haubert – Folha de S. Paulo

BRASÍLIA - O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) apresentou nesta quarta (4) à comissão especial do impeachment relatório a favor do afastamento da presidente Dilma Rousseff.

Relator do caso na comissão do Senado, Anastasia aponta que há elementos suficientes para que o processo seja aberto e petista julgada por crime de responsabilidade. Dilma é acusada de editar, em 2015, créditos suplementares e de usar dinheiro de bancos federais em programas do Tesouro, as chamadas "pedaladas fiscais".

"Em face do exposto, consideramos que os fatos criminosos estão devidamente descritos, com indícios suficientes de autoria e materialidade, há plausibilidade na denúncia e atendimento aos pressupostos formais, restando, portanto, atendidos os requisitos exigidos pela lei para que a denunciada responda ao processo de impeachment", diz Anastasia.

"É importante colocar em relevo que a denúncia em exame se refere a matéria da mais alta relevância para o país, qual seja, o da avaliação da responsabilidade na gestão fiscal e orçamentária", afirma o relator.

"Esta Comissão não está apreciando meros tecnicismos. Tratamos da admissibilidade de uma denúncia centrada em indícios de irregularidades que, por sua natureza, podem colocar em xeque o próprio regime de responsabilidade fiscal", ressalta o tucano.

Anastasia critica no relatório as alegações de Dilma de que é vítima de um "golpe". Para ele, é uma acusação "absolutamente descabida e desprovida de amparo fático e legal".

"Nunca se viu golpe com direito a ampla defesa, contraditório, com reuniões às claras, transmitidas ao vivo, com direito à fala por membros de todos os matizes políticos, e com procedimento ditado pela Constituição e pelo STF", diz trecho de seu parecer. "Demais disso, o que se quer é deslegitimar a própria figura do impeachment, como se ela fosse estranha ao presidencialismo, ou sua antítese, o que é objetivamente falso", ressalta.

Em seu relatório, Anastasia diz que a linha de defesa de Dilma tenta atribuir a ela "um salvo conduto" para que ela entre para a história como uma "senhora de bem, que paira além da linha dos anjos".

"Por outro lado, não se cuida, neste mister, de abonar a linha de defesa da Senhora Chefe do Poder Executivo, que pretende, por estratégia retórica, a ela atribuir um salvo conduto para que transite pela história como a Senhora do bem, que paira além da linha dos anjos", disse.

Ao defender o afastamento de Dilma, Anastasia afirmou que defender o presidencialismo sem impeachment é "monarquia absoluta" e "ditadura".

"Querer defender o presidencialismo sem impeachment é querer, mais uma vez, o melhor (para o governo) de dois mundos: o Executivo forte do presidencialismo, mas sem a possibilidade de retirada do poder em caso de abuso. Presidencialismo sem possibilidade de impeachment é monarquia absoluta, é ditadura, por isso que o mecanismo foi previsto em todas as nossas Constituições, e inclusive já utilizado sem traumas institucionais", escreveu em seu parecer.

Ele também abriu espaço para que os senadores alterem, durante o julgamento da presidente, a tipificação dos crimes atribuídos a Dilma na denúncia original, desde que em cima dos mesmos fatos analisados: a edição de créditos suplementares e as chamadas "pedaladas fiscais.

"Durante a instrução probatória, o julgador pode, conforme previsão expressa do CPP (art. 383), alterar essa tipificação, propor distinta classificação jurídica para os fatos postos", disse o relator.

O relatório não menciona a Operação Lava Jato, o esquema de corrupção na Petrobras, ou algo referente ao tema. A intenção de Anastasia foi focar nos itens da denúncia original, ligados a possíveis manobras fiscais, e evitar uma espécie de "judicialização" do processo por parte da base do governo.

Na Câmara, onde a admissibilidade foi aprovada, o relator Jovair Arantes (PTB-GO) faz referência à Lava Jato, o que causou protesto por parte dos aliados de Dilma. Arantes não usou o escândalo para pedir a abertura do processo de impeachment, mas sugeriu que o Senado pudesse abordar e aprofundar o tema, o que não foi acatado pelo relatório de Anastasia nesta etapa do processo.

O parecer de Anastasia foi lido nesta tarde e será votado na comissão na próxima sexta (6). Um dia antes, quinta (5), o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, deve comparecer ao Senado para defender a presidente do documento do senador tucano.

Como já ocorreu em outras sessões, senadores governistas e de oposição bateram boca e a sessão foi suspensa por um minuto.

Ao chegar para a reunião da comissão, Anastasia foi assediado por alguns parlamentares que pediram para tirar selfies com ele, como o senador Magno Malta (PR-ES).

A bancada do governo reafirmou, por meio dos senadores Gleisi Hoffmman (PT-PR) e Lindbergh Farias (PT-RJ), sua posição contra a atuação de Anastasia pelo fato de ele pertencer ao PSDB, partido interessado no impeachment de Dilma. "Tivemos aqui uma acusação partidarizada. Vamos questionar até o final a presença de um senador do PSDB na relatoria", disse Lindbergh.

O líder da bancada tucana, Cássio Cunha Lima (PB), e outros senadores de oposição reagiram às críticas. "Esse teatro todo é para aparecer na televisão. Agora vai ouvir quieto e sentadinho aí", disse Ricardo Ferraço (PSDB-ES) a Lindbergh Farias. "O senador Anastasia tem as condições políticas e institucionais de ser o relator", ressaltou o tucano.

O PSDB ficou com a relatoria por questão de proporcionalidade de bloco partidário no colegiado.

O clima é de derrota para o governo dentro da comissão. Apenas cinco dos seus 21 titulares são contra a abertura do processo de impeachment. Os trabalhos do colegiado começaram na semana passada - desde então, foram ouvidos os autores da denúncia, a defesa de Dilma e especialistas a favor e contra o impeachment.

Depois da votação na sexta, o caso vai ao plenário do Senado, em sessão prevista para o dia 11, uma quarta-feira. São necessários os votos da maioria simples dos presentes para que o processo seja aceito. No momento, ao menos 51 dos 81 senadores já se manifestaram favoráveis.

Confirmado esse resultado, Dilma será afastada por até 180 dias, período em que será julgada pelos senadores e o vice Michel Teme assumirá interinamente. Nesta etapa, exige-se o mínimo de 54 votos para que ela seja afastada definitivamente. No caso, pelo menos 42 declararam até agora votos neste sentido.

Manifestação

Enquanto Anastasia lê seu relatório, um grupo de cerca de 30 pessoas do Comitê Pró-Democracia realizou uma manifestação contrária ao impeachment na porta da comissão especial. Com palavras de ordem, o manifestantes acusaram o tucano de ser "golpista" e disseram não aceitar um "governo ilegítimo que não tem voto", em referência à possibilidade de o vice-presidente Michel Temer assumir a presidência caso Dilma seja afastada do cargo.

O grupo participou de uma audiência pública sobre democracia e direitos humanos na Comissão de Direitos Humanos do Senado no início da tarde. Enquanto se deslocavam para a saída do Congresso, o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) passou pelo ato e gritou "Fora PT, Fora Dilma". A provocação foi imediatamente rechaçada pelo grupo, que cercou o parlamentar e também o acusou de ser golpista.

Os senadores Fátima Bezerra (PT-RN) e Lindbergh Farias (PT-RJ) foram ao encontro dos manifestantes para agradecer pelo apoio. "Como já era esperado, estamos diante de uma fraude jurídica e uma farsa política porque o PSDB, através do seu relator, apresenta voto pelo impeachment", disse Fátima.

Leia aqui a íntegra do relatório de Anastasia

Anastasia rechaça tese de golpe e endossa impeachment

Por Vandson Lima, Thiago Resende e Fábio Pupo – Valor Econômico

BRASÍLIA - Apontando indícios "robustos" de fraude fiscal e rechaçando a tese de que um golpe de Estado esteja em curso, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) apresentou ontem à comissão especial do impeachment seu parecer a favor do prosseguimento da denúncia contra a presidente da República, Dilma Rousseff.

O relatório será discutido hoje e votado amanhã pelo colegiado. Depois irá a voto no plenário na quarta-feira, dia 11, quando os senadores poderão, se admitirem a denúncia por maioria simples, afastar a presidente do cargo por até 180 dias.

O documento se limita a implicar Dilma pelos dois fatos apresentados na acusação encaminhada pela Câmara dos Deputados. A primeira é a abertura de créditos suplementares, por meio de decretos assinados pela presidente entre julho e agosto de 2015, sem aval do Congresso Nacional; a outra são os repasses feitos com atraso pelo Tesouro Nacional ao Banco do Brasil para subsídio de juros referentes ao Plano Safra em 2015.

O parecer é claro em delimitar a denúncia a esses dois pontos, podendo os senadores alterar a tipificação dos crimes, mas não acrescentar novas acusações. Havia dúvidas se Anastasia deixaria alguma brecha ou mesmo incluiria de pronto novos fatos - como possíveis ilegalidades cometidas na gestão da Petrobras ou as pedaladas fiscais de 2014, que constavam na denúncia original.

Anastasia sublinhou que "dado o contexto, merece destaque o fato de que o exercício de 2015 foi marcado pela repetição, senão aprofundamento, de situações críticas verificadas em 2014" no campo fiscal, sem, no entanto, adentrar a questão. O relatório sequer faz referências à Operação Lava-Jato, justamente para se ater às possíveis ilegalidades relativas a 2015.

O tucano refutou o argumento da defesa de Dilma de que o processo deveria ser anulado por ter sido deflagrado como "vingança e retaliação" do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). "Não é demais lembrar que a autorização emanada da Câmara não é um ato pessoal do deputado, mas sim do plenário", que autorizou a abertura de processo de impeachment com mais de dois terços dos votos, disse o tucano. Anastasia frisou também que a decisão de Cunha fez um "recorte substancial" comemorado pela defesa de Dilma, ao acatar apenas as denúncias que tratavam de fatos ocorridos em 2015 - atual mandato da presidente.

Para o senador, as acusações "revelam contexto que pode demonstrar desvio de finalidade em favor de interesses políticos partidários, na medida em que, em contexto eleitoral, sonegaram informações à sociedade brasileira, a constituir pano de fundo relevante para apuração dos fatos praticados em 2015". Anastasia pontuou que "a partir do exame dessas operações [...], não é razoável supor que a presidente não soubesse que uma dívida da ordem de R$ 50 bilhões junto a bancos públicos pairava na atmosfera fiscal da União, até mesmo porque esse endividamento foi utilizado como forma de financiamento de políticas públicas prioritárias. Não se trata, portanto, de 'pedir impeachment porque alguém rouba um grampeador', como afirmou o Advogado-Geral da União perante este colegiado", lembrou.

Para Anastasia, a possibilidade jurídica de julgamento político é a razão de ser da previsão dos crimes de responsabilidade. "Presidencialismo sem possibilidade de impeachment é monarquia absoluta, é ditadura, por isso que o mecanismo foi previsto em todas as nossas Constituições, e inclusive já utilizado sem traumas institucionais", escreveu.

Anastasia argumentou que o impeachment é um mecanismo de "controle e repressão de delitos presidenciais"; e que não se trata de contrastar o mandato da presidente Dilma "com índices críticos de impopularidade; com o sentimento de rejeição, latente ou explícito, que se alastra em redes sociais irosas ou moderadas; com eventuais condutas veiculadas em áudios e delações". "Aqui, não aduzirei inverdades, não admitirei construções jurídicas fraudulentas", frisou no parecer.

Ele rechaçou ainda a alegação da defesa de que era necessário aguardar emissão de parecer prévio da prestação de contas de 2015 pelo Tribunal de Contas da União (TCU). "Não é condição de procedibilidade para se admitir, processar e julgar o crime de responsabilidade na esfera jurídico-política", afirma.

Senador do PT, Lindbergh Farias (RJ) disse que a menção a anos anteriores será judicialmente contestada. A ala governista da Casa foi após a sessão para uma reunião com Cardozo para definir a "estratégia jurídica" de reação ao relatório.

Antes da leitura, Lindbergh voltou a levantar possível suspeição de Anastasia por editar 55 decretos de crédito suplementar em Minas Gerais quando era governador. "Se fosse pelos decretos de crédito, não teríamos mais governador no país. Isso é cinismo", disse. O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) chamou a fala do petista de "teatro patético". Anastasia se defendeu, argumentando que a lei estadual mineira - ao contrário da lei federal - autoriza os decretos. "O Estado tem mais flexibilidade", afirmou.

Do lado de fora da comissão, um grupo de 40 manifestantes protestou. Eles carregavam cartazes com as inscrições "Temer traidor", "Anastasia pedalador" e ainda chamaram o eventual novo governo do vice-presidente de ilegítimo. O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) interferiu no protesto e começou a gritar palavras contra o governo e contra Dilma. Os manifestantes, então, se voltaram em meia-lua contra o parlamentar e o chamaram em coro de "golpista".

Dilma lamenta 'ingratidão' de Anastasia

• Parecer de senador tucano à Comissão Especial do Impeachment no Senado foi favorável à admissibilidade do processo de afastamento da presidente

Tânia Monteiro e Carla Araújo - O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA - Ao tomar conhecimento do conteúdo, já esperado, do relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que recomendou a aprovação da admissibilidade do processo de impeachment, a presidente Dilma Rousseff lamentou a “ingratidão" do tucano. Segundo interlocutores, a presidente fez um breve comentário sobre Anastasia, julgando que ele teria sido “ingrato” pela relação republicana que sempre manteve com ele, quando Anastasia foi governador de Minas Gerais, entre 2010 e 2014. Em tom de desabafo, Dilma afirmou que Minas teve “muita ajuda do governo federal” no governo tucano.

O clima no Palácio do Planalto era de absoluta normalidade. Não havia expectativas com a leitura do relatório do processo de impeachment no Senado e nem em relação ao voto de Anastasia. De acordo com interlocutores da presidente Dilma, não houve orientação para que o voto – que durou cerca de três horas – fosse acompanhado atentamente e pouco se comentou após a decisão do tucano. “Já era mais do que esperado. Era tão esperado que ninguém nem assistiu”, disse um assessor palaciano.

A estratégia para os próximos passos, com a já esperada aprovação da admissibilidade do processo de impeachment no Senado, no dia 11, seguida do afastamento de Dilma, deverá ser discutida na noite desta quarta-feira, 4, no Palácio do Alvorada, em reunião entre a presidente Dilma, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os seus ministros mais próximos. Na ocasião, eles querem analisar o relatório de Anastasia, e o que o advogado da União, José Eduardo Cardozo, deverá enfatizar na defesa de Dilma que deverá fazer novamente no Senado.

Também estão na pauta do encontro desta noite a defesa do pedido ao Supremo Tribunal Federal, feito pelo procurador- geral da República, Rodrigo Janot, pela abertura de inquérito para investigar não só Dilma, mas também Lula e Cardozo. Eles são acusados de tentativa de obstrução das investigações da Lava Jato.

A aliados, Lula mostra indignação com denúncia

Por Andrea Jubé – Valor Econômico

BRASÍLIA - O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ficou "indignado" e "muito irritado" com a denúncia oferecida contra ele ao Supremo Tribunal Federal (STF) na terça-feira pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, bem como com a inclusão de seu nome como investigado no inquérito relativo à Operação Lava-Jato. Sobre a iminente derrota do governo no julgamento do impeachment, ele tem afirmado a aliados que "não existe cair de pé".

Ontem, o ex-ministro Gilberto Carvalho acusou o PMDB de "tramar o golpe" desde o início de 2015 e convidou os movimentos sociais a descerem a rampa ao lado de Dilma na próxima semana, quando ela deve ser afastada pelo Senado Federal.

Segundo petistas ouvidos pelo Valor e que se encontraram com Lula nesses últimos dias, o que mais deixa o ex-presidente contrariado em relação à denúncia de Janot é a tentativa de aplicar a ele a teoria do "domínio do fato". A teoria, que responsabiliza a autoridade hierarquicamente superior pelas práticas de atos ilícitos dos subordinados, foi adotada pelo STF no julgamento do mensalão.

Lula também tem se irritado com as sugestões de aliados sobre como o governo pode deixar o palácio "de cabeça erguida". O ex-presidente avalia que só é possível cair sentado ou deitado. Aliados sugeriram a Dilma que desça a rampa acompanhada de ministros e movimentos sociais, com postura firme.

Na denúncia oferecida ao Supremo, que é um aditamento à ação penal contra o senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS), Janot diz que constatou que Lula, "José Carlos Bumlai e Maurício Bumlai atuaram na compra do silêncio de Nestor Cerveró para proteger outros interesses, além daqueles inerentes a Delcídio e a André Esteves". Eles negam o envolvimento com irregularidades.

Ontem, em evento no Palácio do Planalto de balanço sobre os programas sociais, o ex-ministro da Secretaria-Geral da Presidência Gilberto Carvalho acusou o PMDB de tramar o "golpe" contra Dilma e o PT desde janeiro de 2015. Afirmou que um governo com o ex-ministro Geddel Vieira Lima e o senador Romero Jucá (PMDB-RR) não tem como dar certo.

"Nós estamos a uma semana da presidente descer a rampa", disse Carvalho, que hoje é presidente do Conselho Nacional do Sesi. Ele convidou os presentes, coordenadores e beneficiários de programas sociais do governo, a descer a rampa junto com Dilma. Fontes do Planalto dizem que Lula deverá estar presente no ato, previsto para 12 de maio, mas acompanhará a solenidade do meio da multidão.

"Temos que ter clareza que o outro lado não tramou essa história agora, isso vem desde janeiro de 2015", acusou. "Na verdade esse golpe é um sonho desde 2003", disse Carvalho. "Eles estiveram conosco quando interessava. Quando lucraram muito, quando se locupletaram inclusive. Porque a maioria dos caras que fizeram o que foi feito, que nos acusam, não são dos nossos partidos", reforçou.

Carvalho alertou que, "junto com o golpe, vem uma pauta regressiva, também dos direitos sociais". "A curto prazo eu não acredito porque vão ter que fazer muita média, porque daqui a pouco começa. Ou alguém acredita que um governo com Geddel Vieira Lima e com Romero Jucá vai dar alguma coisa de bom para este país?", provocou.

Segundo o ex-ministro, "todo mundo sabe que nós não estamos saindo pela corrupção". Ele disse que os governos do PT tiveram a "coragem de fazer funcionar os órgãos de Estado que combateram a corrupção".

Para Carvalho, o PT está deixando o governo "exatamente pelas escolhas certas que fizemos do ponto de vista do jogo de classe, da distribuição da renda". Ele concluiu dizendo que Dilma "não pode ser acusada de um tostão de corrupção" e "está tendo seu mandato cassado legitimamente conquistado pelo voto". Ele instou a população a continuar lutando nas ruas. "É por isso que essa indignação e essa consciência não nos podem deixar voltar pra casa na semana que vem", concluiu.

'Vamos descer a rampa com a presidente', diz ex-ministro sobre possibilidade de Dilma se afastada

• A integrantes de movimentos sociais e de organizações não governamentais, Gilberto Carvalho adotou discurso do 'golpe e fez duras críticas ao PMDB

Carla Araújo - O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA - O ex-ministro da Secretaria-Geral da presidente Dilma Rousseff, Gilberto Carvalho, fez duras críticas ao PMDB e afirmou que vai descer junto com Dilma a rampa do Palácio do Planalto no caso de o Senado decidir afastá-la temporariamente. “Estamos a uma semana de a presidente descer a rampa. E vamos descer a rampa com a presidente”, disse, em evento de balanço sociais do Ministério do Desenvolvimento Social, no Palácio do Planalto, que não conta com a presença de Dilma. “É um momento duro, não vamos nos enganar”, ponderou.

Para uma plateia formada por integrantes de movimentos sociais e integrantes de organizações não governamentais, Carvalho afirmou que o evento de hoje era uma homenagem para aqueles que “nunca arredaram o pé” e sempre deram apoio aos projetos sociais do governo e criticou os ex-aliados. “Ao contrário de outros que se fizeram de aliados do governo e pularam fora, essa gente aqui não é assim”, afirmou. “Bastou o primeiro momento de crise para mostrarem unhas, dentes e garras.”

O ex-ministro, que hoje é presidente do Conselho Nacional do Sesi, afirmou que esse “outro lado” não entrou agora “nesta história” e afirmou que desde que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou ao poder “eles não suportaram” os projetos sociais do partido. “Temos que ter clareza que outro lado não entrou nessa história agora, essa história vem desde janeiro de 2015”, afirmou. “Esse jogo estava sendo combinado”, completou. “Na verdade esse golpe é um sonho desde 2003, eles estiveram conosco quando interessava, quando lucraram, quando tiveram cargos.”

Carvalho afirmou que “a conspiração” dos oposicionistas é conhecida e que Dilma não será afastada por conta das suspeitas de corrupção. “Todo mundo sabe que nós estamos saindo por conta da escolha certa que nos fizemos do ponto de vista da luta de classes”, disse. “Dilma está tendo cassado o seu mandato e não pode ser acusada por um tostão.”

O ex-ministro citou ainda possíveis ministros do eventual governo do vice Michel Temer e afirmou que nenhum deles trará coisas boas para o País. “Precisamos lutar e defender a democracia e os direitos sociais porque, junto com o golpe, não nos iludamos, vem uma pauta regressiva nos direitos sociais. A curto prazo, não acredito, porque vão ter que fazer muita média, mas, daqui a pouco, começa. Ou alguém aqui imagina que um governo com Geddel Vieira Lima, Jucá e etc vai dar alguma coisa de bom para este País?”, referindo-se a Romero Jucá, cotado para o Planejamento, e Geddel Vieira Lima, apontado como futuro ministro da Secretaria de Governo de Temer.

Carvalho criticou também o modelo econômico que privilegia o mercado financeiro e disse que essa escolha também contraria interesses das elites. “Houve uma escolha de um projeto que tirou dinheiro que antes ficava apenas na especulação financeira para investir nas pessoas”, disse. “Por isso que essa indignação e consciência não nos podem deixar voltar para casa nesse momento.”

Apesar de no início de sua fala reconhecer que o processo contra a presidente já está praticamente definido, o ex-ministro disse no fim do seu discurso que “seja qual for o resultado do Senado seremos combatentes”. “Não passarão; Vamos continuar resistindo contra o golpe.”

Investigações. Carvalho é um dos citados nas investigações da Operação Lava Jato, que investiga esquema de corrupção na Petrobrás, e Zelotes, que apura suposto esquema de compra de medidas provisórias durante o governo Lula.

Em dezembro de 2015, prestou depoimento a PF no inquérito que investiga organização criminosa envolvendo parlamentares de diversos partidos supostamente beneficiados pelo esquema de propinas instalado na Petrobrás entre 2004 e 2014. Na ocasião, o ex-ministro disse à Polícia Federal que ‘ se afastou de Dilma por razões múltiplas, basicamente por divergências a respeito da maneira de conduzir o Governo’.

Dilma diz que Delcídio tem ‘prática de mentir’

A poucos dias do julgamento do processo de impeachment no Senado, a presidente Dilma intensificou a agenda de viagens e inaugurações. De hoje até dia 11, vai à Amazônia, ao Pará e a Goiás. Ontem, a presidente chamou de levianas as denúncias feitas pelo senador Delcídio Amaral em delação premiada.

• Presidente reage a pedido para ser investigada e critica vazamento

Leticia Fernandes, Eduardo Barretto - O Globo

-BRASÍLIA- Às vésperas da votação no Senado que pode abrir o processo de impeachment e possivelmente vivendo seus últimos dias como presidente no Palácio do Planalto, a presidente Dilma Rousseff reagiu ontem ao ato do procuradorgeral da República, Rodrigo Janot, que pela primeira vez encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de abertura de inquérito contra ela. O pedido de Janot, que vê indícios de tentativa de obstrução da Justiça por Dilma na nomeação de Lula como ministro da Casa Civil e na indicação de Marcelo Navarro para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi embasado na delação do senador Delcídio Amaral (sem partido-MS), chamado de mentiroso por Dilma:

— As denúncias feitas pelo senador Delcídio Amaral são absolutamente levianas, e sobretudo mentirosas, conforme já reiterei sistematicamente desde que apareceram. Aliás, ele tem a prática de mentir e isso fica claro ao longo de toda essa questão relativa à sua prisão a partir das gravações. Tenho certeza que a abertura do inquérito vai demonstrar apenas que o senador, mais uma vez, faltou com a verdade, como fez anteriormente — disse Dilma após o lançamento do plano Safra, no Planalto.

A presidente destacou que, na primeira gravação, Delcídio acusava ministros do STF, e que depois retirou a acusação.

— Agora acusa a mim. Tenho consciência das mentiras do senador Delcídio Amaral e acho que a credibilidade do senador é bastante precária.

O pedido de Janot deve ser analisado pelo STF nos próximos dias. Dilma anunciou que pedirá à Advocacia Geral da União (AGU) para apurar os vazamentos, que “estranhamente”, ressaltou, ocorreram às vésperas de o Senado julgar a abertura do processo de impeachment.

Além do pedido de abertura de inquérito contra Dilma, também vieram a público nos últimos dias pedidos de investigação feitos pelo procuradorgeral contra adversários políticos de Dilma, como o presidente do PSDB, Aécio Neves, e o recém-rompido prefeito do Rio, Eduardo Paes.

— Lamento que mais uma vez algo muito grave tenha acontecido, o vazamento de algo que pela imprensa eu tomei conhecimento, que ao que tudo indica estava sob sigilo, que estranhamente vaza às vésperas do julgamento no Senado — disse Dilma, acrescentando que os autores do vazamento “têm interesses escusos e inconfessáveis”. — Vou solicitar ao ministro da AGU que solicite abertura no Supremo para apurar esses vazamentos. Esses vazamentos têm uma característica: você vaza, depois, se ficar caracterizado que nada há, o dano já foi feito. Podem ter certeza, quero que essa investigação seja a fundo, e quero saber quem é o autor ou autores do vazamento — disse Dilma, que aproveitou a solenidade no Planalto para fazer um agradecimento à ministra da Agricultura, Kátia Abreu, uma de suas mais enfáticas defensoras nas últimas semanas.

Cassação de Delcídio

O Senado decidiu fazer um rito rápido sobre a cassação de Delcídio Amaral, que tenta adiar a votação que decidirá seu destino. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vota hoje o parecer favorável à perda de mandato. Ontem à noite, depois de terem apresentado um novo pedido de licença do senador por cem dias (o atual termina amanhã), os advogados de Delcídio protocolaram pedido para que seja cumprido prazo de cinco sessões entre a apreciação do parecer na CCJ e a votação no plenário.

A tentativa deverá ser frustrada. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) disse que a votação da cassação de Delcídio deve acontecer na próxima terça-feira, véspera da votação do processo de impeachment.

— Se a CCJ votar amanhã (hoje) o parecer do Ferraço (Ricardo, PSDB-ES), devemos marcar a votação no plenário para a próxima terça-feira — disse Renan. (Colaborou Cristiane Jungblut).