O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

Condenação honra a Constituição e a democracia

Por O Globo

Aos réus foi assegurada defesa, houve divergência, e prevaleceu a Justiça. É hora de virar a página do radicalismo

Não há como deixar de reconhecer o caráter histórico do julgamento que condenou Jair Bolsonaro e mais sete réus por planejar e tentar pôr em marcha a ruptura da ordem institucional democrática estabelecida pela Constituição de 1988. Depois de inúmeros golpes de Estado e tentativas frustradas desde a fundação da República, pela primeira vez um ex-presidente, ex-ministros e militares de alta patente foram condenados por atentar contra a democracia no Brasil. O período mais longevo de vida democrática brasileira não apenas resistiu à intentona, mas enfim o Brasil conseguiu punir traidores da vontade popular.

Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que Bolsonaro, os ex-ministros Braga Netto, Augusto Heleno, Anderson Torres e Paulo Sérgio Nogueira, o ex-comandante da Marinha Almir Garnier, o deputado federal Alexandre Ramagem e o ex-ajudante de ordens da Presidência Mauro Cid são culpados. Pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, a Corte condenou Bolsonaro a 27 anos e três meses, Braga Netto a 26 anos, Torres e Garnier a 24, Heleno a 21, Nogueira a 19, Ramagem a 16, um mês e 15 dias, além da perda do mandato (Cid recebeu dois anos em regime aberto, em virtude de seu acordo de colaboração).

A todos os réus foi assegurado amplo direito de defesa. Não faltou espaço para a argumentação de seus advogados, nem para divergências entre os julgadores. O relator, ministro Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin votaram pela condenação dos oito réus pelos cinco crimes. Terceiro a votar, o ministro Luiz Fux apresentou ao longo de 13 horas na última quarta-feira uma divergência profunda dos demais colegas. Depois de argumentar que o Supremo não era o foro adequado para o julgamento, defendeu em seu voto que os réus não incorreram nos crimes de organização criminosa e dano ao patrimônio. Fux ainda votou pela aglutinação dos crimes de tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, condenando apenas Cid e Braga Netto por este último. Absolveu-os e a todos os demais réus — inclusive Bolsonaro — de todos os demais crimes.

A divergência de Fux, ainda que repleta de contradições — ele próprio condenara os réus do 8 de Janeiro por crimes semelhantes e aceitara a denúncia contra Bolsonaro e os outros acusados antes de considerar o STF inepto para julgá-los —, é a maior prova de que o julgamento foi justo. Num órgão colegiado, discordâncias são naturais e esperadas. É justamente para que não prevaleça a opinião de um único juiz que casos dessa complexidade e relevância devem ser submetidos a vários. Fux contemplou em seu voto todos os argumentos da defesa, garantindo aos réus o direito ao contraditório. Mas, diante da eloquência das provas, esmiuçadas pelos demais ministros, tais argumentos não prevaleceram. No confronto de opiniões, a balança da Justiça pendeu então para a condenação.

As digitais de Bolsonaro na tentativa de golpe estão por toda parte — da campanha mentirosa e premeditada para desacreditar as urnas eletrônicas às minutas jurídicas destinadas a emprestar um verniz de legalidade à intentona, apresentadas em mais de uma ocasião aos chefes militares. Há declarações gravadas em reunião ministerial, encontro com embaixadores e comícios; depoimentos dos ex-chefes das Forças Armadas; mensagens de texto, áudios, anotações e documentos impressos — uma fartura de evidências e detalhes cujo sentido está no quebra-cabeça montado pela investigação da Polícia Federal. Graças a ela, os brasileiros têm plena consciência do que aconteceu e sabem como e por que, felizmente, a democracia prevaleceu.

Terminado o julgamento, o Brasil precisa agora virar a página do radicalismo autoritário. O Supremo deu exemplo de altivez, mesmo diante da inadmissível e persistente pressão externa de Donald Trump e de outros integrantes do governo americano. É provável, diante da condenação de Bolsonaro, que novas sanções dirigidas a integrantes da Corte estejam a caminho. Mas o Brasil não pode ceder a barganhas mesquinhas. Seria uma capitulação inaceitável a votação de qualquer anistia pelo Congresso. Para além da neblina criada pela disputa política, os parlamentares precisam enxergar a realidade com nitidez.

Pesquisas de opinião mostram que o apoio à democracia é sólido no Brasil. É preciso empenho de deputados e senadores para que, findo o julgamento, o Parlamento ponha em marcha uma agenda voltada a acelerar o crescimento econômico e a melhoria de vida dos brasileiros. Anistiar os condenados equivaleria a semear novos golpes de Estado. Basta lembrar que o general Olympio Mourão Filho, o primeiro a pôr tanques nas ruas para dar o golpe em 1964, nada havia sofrido depois de ter comandado a fraude que permitiu a Getúlio Vargas dar o golpe do Estado Novo em 1937. Ou que o general e ditador Arthur da Costa e Silva antes havia sido um tenente que participou de uma tentativa de golpe em 1922, foi preso, anistiado e depois participou dos golpes de 1930 e 1964. Que o Brasil tenha a sabedoria de aprender com a própria História e consiga, como fizeram os ministros do Supremo no julgamento, continuar honrando as palavras de Ulysses Guimarães no discurso de promulgação da Carta de 1988: “A persistência da Constituição é a sobrevivência da democracia”.

Bolsa Família precisa aprimorar cadastro e regras

Por Folha de S. Paulo

É preocupante ação da Defensoria Pública contra norma de controle da expansão de beneficiários irregulares

Programa saltou de R$ 32,5 bilhões em 2019 para R$ 168,2 bilhões em 2024; auxílio deve ser direcionado a quem de fato necessita

Talvez não seja claro para todos que o Bolsa Família de hoje não é mais o mesmo programa de transferência de renda lançado no primeiro governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A diferença mais notável, embora não a única, é de escala. Até as vésperas da pandemia, tratava-se de uma iniciativa que consumia relativamente poucos recursos orçamentários diante das dimensões do público beneficiado. Foram R$ 32,5 bilhões em 2019, ou 0,4% do Produto Interno Bruto, para algo em torno de 14 milhões de famílias.

Já no ano passado, os desembolsos somaram outrora impensáveis R$ 168,2 bilhões, equivalentes a 1,4% do PIB. A clientela também aumentou no período, embora a taxas menores, e chegou a 19,2 milhões de famílias.

Entre uma data de outra, a crise sanitária, primeiro, e a ofensiva de Jair Bolsonaro (PL) pela reeleição transformaram o programa. Para enfrentar o impacto da Covid-19 na renda dos brasileiros, o Congresso Nacional criou em 2020 um auxílio emergencial de R$ 600 mensais. Em 2022, Bolsonaro tornou esse valor um piso no Bolsa Família, então rebatizado de Auxílio Brasil.

Por linhas tortas, o ex-mandatário tomou uma medida meritória —a ampliação do principal meio de combate à miséria no Orçamento. Os indicadores sociais têm melhorado nos últimos anos, graças também a mais empregos.

Promovida de modo um tanto apressado, porém, a mudança trouxe distorções relevantes. A principal delas foi que a introdução do valor mínimo bem acima dos padrões prévios incentivou casais a se apresentarem como famílias distintas —antes, levava-se em conta basicamente o número de pessoas por lar.
Assim, o número de famílias unipessoais atendidas saltou de 2,2 milhões, em 2021, para um recorde de 5,9 milhões no início de 2023. Hoje, são 3,8 milhões.

É preocupante, portanto, que esteja ameaçado na Justiça o principal mecanismo adotado pelo governo Lula para a necessária regularização dos cadastros do Bolsa Família: a fixação do teto de 16% do total de beneficiados para os unipessoais.

Aqui não se trata apenas de gasto público, mas da eficiência do programa. É imperativo que os de fato mais necessitados tenham prioridade na clientela, de modo a combater a miséria com maior efetividade. Sem isso, a despesa social crescerá sem proporcionar resultados condizentes.

Venha ou não a ser derrotado na ação movida pela Defensoria Pública, o governo terá de buscar variados meios de aperfeiçoar seu cadastro, valendo-se de novas tecnologias, por exemplo.

Se é politicamente difícil mudar o piso, isso não exime gestores de examinar outras formas de concessão de benefícios, que podem ser adotadas gradualmente.

O país não pode se dar ao luxo de expandir tanto o Bolsa Família sem erradicar a miséria, que depende também de equilíbrio orçamentário e crescimento econômico sustentado.

Tragédia à direita e à esquerda

Por Folha de S. Paulo

Assassinato de influenciador nos EUA é expressão da violência política que vem escalando no país

Charlie Kirk tinha o direito de divulgar suas ideias, mesmo as extremistas; num cenário polarizado, Trump inflama ainda mais os ânimos

Um dos princípios fundamentais das democracias modernas é a liberdade de expressão. Por meio do debate público, busca-se a convivência civilizada de opiniões divergentes e conciliações em prol da solução de problemas.

Nesse sentido, a escalada da violência política no berço mundial da democracia é aterradora. Desde 2017, figuras dos partidos Democrata e Republicano —como o presidente dos EUA, Donald Trump— foram alvos de agressões ou atentados, sem contar a invasão ao Capitólio em 2021, incitada pelo próprio Trump.

Na quarta (10), o influenciador de extrema direita Charlie Kirk foi assassinado com um tiro no pescoço durante um debate na na universidade de Utah. O crime calou uma voz do debate público, acirrando ainda mais a polarização ideológica que divide o país.

Kirk, um conservador de 31 anos, defendia causas caras ao trumpismo, como o acesso a armas, a extinção do direito ao aborto e a crítica ao que a direita chama de "ideologia de gênero". Muitos de seus opositores apontavam que seus discursos eram racistas, machistas, homofóbicos e autoritários

Em 2012, foi cofundador da Turning Point USA, uma organização sem fins lucrativos que busca divulgar o pensamento conservador no ensino superior. Como método, Kirk valia-se da retórica e da exposição franca de suas ideias em discussões abertas travadas em universidades —situação na qual acabou morto.

Mesmo que haja discordâncias em relação a suas opiniões, muitas delas de fato radicais e reacionárias, a Primeira Emenda da Constituição garantia tanto a sua liberdade para expressá-las como a de seus oponentes para criticá-las. Nada justifica o ato brutal que lhe ceifou a vida.

Na quinta (11), Tyler Robinson, suspeito de cometer o crime, foi preso. Segundo autoridades, foram encontradas munições com inscrições relacionadas ao movimento anti-fascista. A investigação ainda está em andamento.

As consequências do assassinato de Kirk são temerárias num cenário político radicalizado à direita e à esquerda e com um presidente que estimula extremismos e despreza instituições.

Na quinta (11), Trump disse que há "um grupo de lunáticos da esquerda radical soltos por aí" e que iria "resolver esse problema". Moto contínuo, seus apoiadores falam em "vingança" e "guerra civil".

Este deveria ser um momento de ponderação sobre os riscos à democracia americana causados pela intransigência e a violência política, mas o presidente prefere inflamar ainda mais os ânimos.

Bolsonaro, um cadáver insepulto

Por O Estado de S. Paulo

Que ninguém se engane: sob inspiração do golpista condenado, os liberticidas continuarão a atazanar a vida dos brasileiros, investindo em crises institucionais para desmoralizar a democracia

A condenação de Jair Bolsonaro e de seus associados por tentativa de golpe de Estado não significa que esses dejetos da democracia tenham sido eliminados da vida nacional. Pelo contrário: sob inspiração do ex-presidente, um cadáver político insepulto convertido agora numa espécie de El Cid da direita reacionária nacional, a tropa liberticida pretende continuar a atazanar os brasileiros, criando sucessivas crises institucionais e prejudicando o Brasil com o objetivo último de desmoralizar a democracia – raison d’être de Bolsonaro.

Consta que a vanguarda bolsonarista no Congresso está animada para fazer andar o tal projeto de anistia a Bolsonaro. Perdoar os mais perigosos inimigos da democracia na história recente do País seria um erro terrível, capaz de deflagrar o caos e paralisar a discussão de uma agenda realmente relevante para a sociedade brasileira. Na prática, a eventual liberdade de Bolsonaro significaria a prisão do Brasil.

Se no âmbito jurídico há pouca controvérsia quanto à inconstitucionalidade da anistia aos algozes do Estado de Direito, é no campo político que os efeitos dessa irresponsabilidade se revelam ainda mais deletérios. Caso o Congresso aprove a anistia, é certo que o presidente Lula da Silva vetaria. O corolário seria uma rusga entre Executivo e Legislativo em um momento crucial para a votação de matérias de interesse público. A provável derrubada do veto capturaria o País por semanas, talvez meses, de tensões políticas. Ato contínuo, a Procuradoria-Geral da República ou partidos da base recorreriam ao Supremo Tribunal Federal (STF). E não há dúvidas de que a Corte declararia a anistia inconstitucional.

Estaria aberta, então, uma segunda camada de confronto, agora entre o Legislativo e o Judiciário. No Congresso, ganhariam novo fôlego projetos de retaliação ao Supremo, como a infame PEC da Blindagem, além de propostas para reduzir o tempo de permanência dos ministros na Corte ou para submeter suas decisões ao crivo parlamentar. No limite, pedidos de impeachment de ministros do STF poderiam prosperar no Senado. O resultado seria a paralisia institucional do País – precisamente o que desejam os liberticidas.

O golpismo de Bolsonaro foi derrotado nas urnas em 2022 e, agora, foi derrotado na Justiça. Sua condenação não representa apenas a responsabilização de um indivíduo, mas a reafirmação do pacto social democrático firmado em 1988. Permitir que um golpista condenado seja reabilitado politicamente equivaleria a vilipendiar a maior conquista civilizatória da sociedade brasileira nos últimos 40 anos.

Portanto, cabe aos partidos que se autoproclamam conservadores e liberais-democratas compreender a oportunidade que têm diante de si. O afastamento definitivo de um estorvo como Bolsonaro abre precioso espaço para a construção de uma oposição ao governo Lula da Silva que seja responsável, republicana, comprometida com os valores democráticos e com a estabilidade institucional. As legendas que se mantiverem atreladas a Bolsonaro, negligenciando o apreço da maioria do eleitorado pela democracia, tendem a perder. Ademais, Bolsonaro jamais foi um aliado confiável dos partidos. Sua trajetória demonstra o desprezo pela vida partidária. Bolsonaro sempre foi um deputado medíocre que nunca escondeu que seu interesse maior era fazer da política um meio para enriquecer a si e a família, jamais para servir à sociedade. Não há razão moral ou factual para que as forças políticas verdadeiramente comprometidas com os valores democráticos se sacrifiquem em defesa de alguém que tanto fez para acabar com a mesma democracia que é o húmus da atividade partidária.

Por tudo isso, a anistia aos golpistas seria nefasta para os próprios partidos à direita. O País não pode se dar ao luxo de alimentar um conflito entre Poderes em nome da sobrevivência de um desqualificado condenado pelas urnas, pela Justiça e, seguramente, pela História. O infortúnio penal de Bolsonaro deve ser visto como uma linha divisória: longe dele, os genuínos democratas; a seu lado, os oportunistas associados a um sujeito que há décadas se dedica a estorvar a vida nacional e que, mesmo atrás das grades, ainda é capaz de causar muita confusão.

A escalada dos crimes de trânsito

Por O Estado de S. Paulo

Dados do TJ-SP revelam alta de 19% no número de processos desse tipo de crime no Estado. Afrouxamento da lei e da fiscalização resulta no óbvio: mais infrações e mais violência

Um levantamento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) revelou um crescimento acentuado dos processos de crimes de trânsito em todo o Estado. De acordo com os dados da corte, foram registradas 21.699 ações desse tipo entre janeiro e julho deste ano, ante 18.236 no mesmo período do ano passado, uma alta de 19% que reflete a escalada da violência nas ruas, avenidas e rodovias paulistas.

Ao mesmo tempo em que cresce o número de processos de crimes de trânsito, aumenta também o de mortes ano a ano no Estado. Segundo o Infosiga, ferramenta de monitoramento do Detran-SP, esse indicador está em ascensão: foram 6.128 mortes no ano passado, contra 4.854 em 2021, uma alta de 26%.

Não que não existam leis para inibir a barbárie. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) tipifica como crime as violações graves, como embriaguez ao volante, omissão de socorro e fuga do local do acidente, entre outras – todas infrações com previsão de pena de prisão. Mas parece que o arcabouço criado para punir e prevenir crimes tem sido insuficiente para intimidar os maus motoristas.

E isso não se deve apenas à irresponsabilidade dos motoristas mais inconsequentes nem ao acaso, à falta de sorte ao volante ou a algum fenômeno da natureza, mas a um processo contínuo e progressivo de destruição dos instrumentos necessários para civilizar o trânsito e proteger condutores, passageiros e pedestres. Trata-se de uma obra muito bem executada de afrouxamento de regras e normas de conduta no trânsito.

Um dos fatores que explicam o crescimento da violência nas vias é o aumento da margem de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para a perda da licença para dirigir. Antes, um motorista era proibido de guiar quando alcançava 20 pontos ao longo de um ano. Com a mudança no CTB em 2021, patrocinada pelo governo Jair Bolsonaro em sua sanha populista, o limite perdeu a rigidez: 40 pontos sem infração gravíssima; 30 pontos com uma infração gravíssima; e 20 pontos com duas ou mais infrações gravíssimas.

Como disse ao Estadão o psicólogo especializado em trânsito Rodrigo Vargas, “quando uma regra como essa é afrouxada, o poder público passa a mensagem de que essas atitudes (ilícitas) não são tão graves”, o que implica uma “banalização” do desrespeito à lei de trânsito. Essa leniência com as infrações resultam, por óbvio, em mais violência nas vias País afora, e não seria diferente no Estado de São Paulo.

É comum que colisões na capital paulista com carros de luxo, em alta velocidade, que não raro acabam na morte de algum inocente, tomem o noticiário. Mas se casos envolvendo Porsches e Lamborghinis chamam atenção, inúmeros outros crimes de trânsito ocorrem, no dia a dia, sem ganhar a mesma repercussão, como atestam os números do TJ-SP.

Isso porque, além do abrandamento da regra da pontuação da CNH, é a falta de fiscalização que impulsiona a destruição dos mecanismos desenhados para garantir um trânsito mais seguro. E, em que pesem os gestores públicos dizerem que fiscalizam, há consenso entre os especialistas de que as iniciativas não têm se mostrado suficientes.

A crítica de autoridades públicas a uma suposta “indústria da multa”, o desligamento de radares pelos prefeitos, a quantidade insuficiente de agentes de trânsito nas ruas para organizar o tráfego e punir os infratores e a elevação da velocidade nas vias, entre outras ações e omissões, são elementos que levam à sensação de impunidade. É bom lembrar que se trata de crimes tão graves quanto muitos outros previstos no Código Penal.

A paz no trânsito somente será uma realidade quando o poder público, nas três esferas, assumir o compromisso de promover e preservar a segurança de todos. Enquanto prevalecer a demagogia, com discursos fáceis contra os instrumentos de proteção da vida, mais crimes serão cometidos, com danos físicos, materiais, lesões dos mais variados tipos e, pior, mais mortes.

Uma ideia muito ruim

Por O Estado de S. Paulo

Ao sustar escolas cívico-militares, TCE-SP explica didaticamente todos os óbvios problemas do programa

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) suspendeu o processo seletivo para a contratação de policiais militares como monitores do Programa Escola Cívico-Militar do governo Tarcísio de Freitas, num sinal de que, se o Palácio dos Bandeirantes quiser atender a essa demanda de sua base ideológica, terá de respeitar os procedimentos orçamentários e, sobretudo, os princípios da administração pública. Num revés para a atual gestão, o Tribunal de Contas determinou ainda que a Secretaria da Educação não publique mais editais de seleção nem inicie as atividades do programa, que estavam previstas para começar em cem escolas da rede estadual paulista nesta semana.

O conselheiro Renato Martins Costa foi o relator de uma representação feita por parlamentares da oposição. Costa acolheu os argumentos apresentados, dentre eles o uso de verbas da educação para o pagamento de policiais militares, a ausência de estudos prévios de impacto orçamentário e financeiro e a falta de planejamento detalhado, metas e indicadores de desempenho.

Como bem listado nas alegações acatadas pelo TCE, o poder público deve respeitar as atribuições de cada órgão da administração pública, de tal modo que à educação cabe educar as crianças e os adolescentes, e à polícia, proteger os cidadãos. Ademais, é obrigação das autoridades públicas respeitar o orçamento, que não é uma mera peça de ficção, mas um instrumento democrático com regras, diretrizes e valores destinados a atender ao interesse público. Além disso, os gestores públicos precisam também ter o firme compromisso com a implementação de políticas públicas regidas por um plano de execução, sempre baseadas em dados, evidências e resultados.

Costa foi bastante enfático ao afirmar que ao TCE não compete examinar questionamentos de constitucionalidade ou legalidade, haja vista que isso cabe ao Poder Judiciário, nem discutir o mérito de uma política pública, como é o caso desse programa. Mas, segundo o conselheiro, a Corte de Contas tem de cumprir seu papel constitucional fiscalizatório, realizando inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. E, por ora, o Programa Escola Cívico-Militar não parece respeitar, com o rigor que a coisa pública demanda, todos esses critérios.

O voto do conselheiro relator foi seguido pelos integrantes do TCE de forma unânime, numa demonstração da força dos órgãos paulistas de controle e de coesão da corte na cobrança de respostas da gestão Tarcísio de Freitas sobre esse tema. O governo estadual tem agora de encaminhar a sua manifestação, mas o melhor seria, após tantos questionamentos, tantas incongruências e tantas críticas recebidas, sobretudo de especialistas em educação, reconhecer a inconveniência dessa política pública que, como se sabe, não tem compromisso com a aprendizagem nem com o avanço nos indicadores de educação. E, não menos importante, como este jornal já afirmou, num Estado Democrático de Direito, a educação deve ser civil e laica.

Condenação de Bolsonaro não exclui a conciliação

Por Correio Braziliense

A lição desse processo é a de que a democracia se fortalece quando há responsabilização, mas também quando se busca a pacificação

O julgamento histórico da trama golpista representa um divisor de águas. Pela primeira vez, um ex-presidente foi condenado por tentar subverter a vontade das urnas. O Supremo Tribunal Federal (STF) cumpriu seu papel com base em provas robustas, demonstrou que não há espaço para a impunidade quando se trata de ataques à democracia. Este é um momento de afirmação institucional, mas também de desafio político: o país precisa transformar a justiça feita em oportunidade de amadurecimento democrático.

Não se trata de prolongar a polarização que envenena o debate público. Ao contrário, a lição desse processo é a de que a democracia se fortalece quando há responsabilização, mas também quando se busca a pacificação. Isso exige que as forças políticas abandonem os atalhos da violência e do ódio. O recente atentado contra um líder conservador nos Estados Unidos serve de alerta: radicalismos não criam soluções, apenas alimentam o ciclo da intolerância. O Brasil não pode repetir esse erro.

Nesse aspecto, ganha relevo o artigo publicado pelos cientistas políticos Steven Levitsky e Filipe Campante no The New York Times. Segundo ele, o Brasil teve êxito onde os Estados Unidos falharam: responsabilizou um ex-presidente golpista, enquanto Donald Trump, após escapar de punições, retornou à Casa Branca. Essa comparação ressalta não apenas a gravidade dos fatos, mas a coragem do sistema judicial brasileiro em enfrentar a tentativa de ruptura institucional.

Também desnuda o contraste evidente da postura paradoxal da Casa Branca, que sanciona autoridades brasileiras, como o ministro Alexandre de Moraes, a pretexto de defender as liberdades, ao mesmo tempo em que promove o retrocesso democrático no próprio território. Os EUA, dizem os autores, já convivem com um presidente que flerta abertamente com o "autoritarismo competitivo", que usa o aparato de Estado para punir críticos e desequilibrar o jogo democrático.

O Brasil, ao contrário, demonstrou resiliência institucional. Isso não significa, porém, que o caminho esteja livre de tentações regressivas. No Congresso Nacional, setores ligados ao ex-presidente condenado falam em anistia. Esse movimento seria um equívoco grave: transformaria a punição em mero gesto simbólico e abriria brechas para novas aventuras autoritárias. Não cabe ao Legislativo "revisar" a decisão da Justiça sob o pretexto de "pacificação".

Verdadeira pacificação se dará com o respeito às regras do jogo, a disposição para o diálogo e a construção de consensos mínimos sobre o funcionamento da República. Anistiar os responsáveis por um ataque à democracia seria negar esse aprendizado e, pior, sinalizar que futuras tentativas poderão ser igualmente perdoadas.

É hora de virar a página sombria do golpismo. Isso só será possível se o país souber combinar firmeza na defesa das instituições com grandeza para promover o reencontro democrático. O julgamento de Bolsonaro não exclui a conciliação, cuja legitimidade nascerá do respeito à lei, e não da sua violação. Ao Congresso cabe a responsabilidade maior: rechaçar de forma categórica qualquer iniciativa de anistia e garantir que o Brasil avance para uma era de democracia mais madura, estável e inclusiva.

Cariri precisa de voo diário

Por O Povo (CE)

A frequência de quatro voos por semana é melhor do que a ausência completa do transporte. No entanto, é insuficiente para as necessidades de uma região como o Cariri

Em artigo publicado na edição de ontem, o coordenador de Jornalismo da rádio O POVO CBN Cariri, Luciano Cesário, informou que a Latam deixará de oferecer voos diários de Juazeiro do Norte para Fortaleza, reduzindo a frequência para quatro voos semanais.

O jornalista reconhece que já havia essa previsão, mas anotou que se mantinha a expectativa de que a empresa poderia rever a decisão, devido à aparente alta ocupação dos voos. Cesário lembra que a própria Latam celebrou a venda de 95% dos bilhetes para o voo inaugural, em 23 de junho deste ano.

A Latam assumiu o trecho no início deste ano, quando a Azul Linhas Aéreas deixou de operar o voo ligando Juazeiro do Norte e Fortaleza, suspendendo também as operações em outras 11 outras cidades brasileiras.

Em comunicado emitido na época, a empresa justificou a descontinuidade devido a "uma série de fatores que vão desde o aumento nos custos operacionais da aviação, impactados pela crise global na cadeia de suprimentos e a alta do dólar, somadas às questões de disponibilidade de frota e de ajustes de oferta e demanda". Em resumo, a empresa quis dizer que cortou o serviço em trechos deficitários.

Como noticiou O POVO na época, a rota aérea entre Juazeiro e Fortaleza funcionava desde 1950, ficando descoberta "pela primeira vez na história", pois a Azul era a única empresa a fazer a ligação com a região do Cariri.

A situação mobilizou agentes econômicos e políticos de Juazeiro, prevendo a repercussão negativa nos negócios. Sendo a região do Cariri um polo de turismo religioso e cultural, é óbvio que a falta de conexão direta com Fortaleza provocaria a redução do fluxo de visitantes. Além disso, quem precisasse viajar a serviço, por motivos médicos ou para visitar a família, também teria mais dificuldade para se movimentar.

O governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT) iniciou negociações buscando solucionar o impasse, procurando empresas que pudessem substituir a Azul. Assim, chegou a um acordo com a Latam para a retomada dos voos.

Pelo que ficou acertado, a companhia faria voos diários durante a alta temporada, de junho a agosto. Depois desse prazo, a frequência passaria a quatro viagens semanais. Em contrapartida, a Latam receberia uma subvenção mensal de R$ 380 mil por mês.

Reconheça-se que a frequência de quatro voos por semana é melhor do que a ausência completa do transporte. No entanto, é insuficiente para as necessidades de uma região como o Cariri.

Além disso, é preciso considerar que a operação envolve dinheiro público, portanto, torna-se necessário pedir mais esclarecimentos a respeito dessa situação.