Enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa é retrocesso
Por O Globo
Lula deve vetar mudança que dilui poder da
legislação criada para coibir a influência de criminosos na política
Com todas as atenções voltadas para o
julgamento da tentativa de golpe de Estado no Supremo Tribunal Federal (STF), o
Congresso aproveitou para enfraquecer a Lei da Ficha Limpa, em benefício de
políticos condenados pela Justiça. Por 50 votos a 24, o Senado referendou o
texto, já aprovado pela Câmara, reduzindo a eficácia da lei. Pela nova regra,
os oito anos de inelegibilidade impostos a políticos ficha-suja passam a ser
contados a partir de sua condenação por tribunal ou órgão colegiado — e não
mais do final do cumprimento da pena.
Também foi estabelecido o limite de 12 anos para o tempo que o político ficha-suja ficará proibido de disputar cargos eletivos. O novo texto ainda determina que, para a punição valer em casos de atos de improbidade, será preciso comprovar o dolo. E amplia de quatro para seis meses o período de desincompatibilização de candidatos oriundos de Ministério Público, Defensoria Pública, Forças Armadas e polícia. Todas essas medidas são nocivas. É sintomático que o projeto tenha tramitado em regime de urgência, sem passar por comissões nem ser discutido em audiências públicas.