Opinião do dia – Roberto Freire

“Hoje, a regra de algumas pessoas que, até por terem testemunhado na História o que é um governo resultante de um golpe que reprime, vêm aqui para ter um testemunho da ampla liberdade de um governo que até premia um adversário político. Essas pessoas que vieram aqui falar em governo de exceção causam perplexidade pela estultice, que não tem cabimento.

Se ele viesse para dizer que não aceitava o prêmio, poderia ser até justo todo esse teatro que ele fez. Mas recebendo tudo, com a presença de todos que quisessem se manifestar, numa demonstração de evento democrático, e dizer o que ele disse, tem que receber a resposta que ele recebeu”

*Roberto Freire, ministro de Cultura na entrega do Prêmio Camões ao escritor Raduan Nassar, São Paulo, 17/2/2013.

Relator da Lava Jato critica foro privilegiado de político

Ministro Edson Fachin, do Supremo, afirma que o benefício é ‘incompatível com o princípio republicano’

O relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, defendeu ontem que a Corte debata o alcance do foro privilegiado. “A questão que se coloca é saber se essa alteração pode ser feita por mudança de interpretação constitucional ou se demanda alteração própria do Poder Legislativo.”

Para ele, a determinação de que uma autoridade só possa ser julgada em tribunal específico em razão do cargo é “incompatível com o princípio republicano”. “Eu, já de há muito tempo, tenho subscrito uma visão crítica do chamado foro privilegiado.”

Fachin também declarou que a Corte deve debater se o foro deve ser restrito a atos praticados no mandato. A manifestação reforça debate levantado pelo ministro Luís Roberto Barroso sobre a lentidão do STF para julgar parlamentares. Para ele, “o sistema é feito para não funcionar”. O prazo médio para recebimento de denúncia na Corte é de 565 dias

Supremo. Após Barroso colocar tema na pauta, ministro Fachin diz que Corte deve discutir alcance da prerrogativa; debate ocorre quando STF é alvo de críticas por lentidão

Relator da Lava Jato defende revisão do foro privilegiado

Breno Pires | O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA - Jato no Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, defendeu ontem o debate, pela Corte, do alcance do foro privilegiado. De acordo com ele, o plenário deve discutir se é possível alterar o entendimento que existe sobre o tema por meio de uma mudança de interpretação da Constituição ou se apenas o Poder Legislativo poderia promover essa alteração.

Há 'assanhamento juvenil' em discussão sobre foro, diz Gilmar

Para ministro do STF, qualquer mudança sobre tema deveria ser feita por meio de uma emenda constitucional após dois membros da corte defenderem restrições

Rafael Moraes Moura e Breno Pires | O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA – Em meio à discussão sobre a limitação do foro privilegiado, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta sexta-feira, 17, ao Broadcast Político, seviçoo de notícia em tempo real da Agência Estado, que se “está escolhendo para um problema extremamente complexo uma solução simples e obviamente errada”.

Nesta semana, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, destacou que o foro privilegiado é hoje uma "causa frequente de impunidade" e se tornou uma "perversão da Justiça". Barroso defendeu uma interpretação mais restritiva sobre o alcance do foro privilegiado, que teria caráter excepcional, limitando-se especificamente aos crimes cometidos durante o mandato de políticos e que dizem respeito estritamente ao desempenho daquele cargo.

Fachin critica foro privilegiado

O ministro Edson Fachin, relator da Lava-Jato no STF, afirmou ontem que o foro privilegiado “é incompatível com o princípio republicano”. É o segundo ministro da Corte a criticar a prerrogativa.

Fachin: ‘Foro privilegiado é incompatível com o princípio republicano’

Ministro quer debater se regra pode ser alterada pelo Supremo ou se depende do Congresso

- O Globo

BRASÍLIA - O ministro Edson Fachin, relator da Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), disse ontem que o foro privilegiado é “incompatível com o princípio republicano”. Na quinta-feira, outro ministro da Corte, Luís Roberto Barroso, também criticou a regra, que dá a autoridades o direito de serem julgadas em tribunais específicos. Pela Constituição Federal, deputados, senadores, ministros de Estado e o presidente da República devem ser processados e julgados no Supremo. Governadores têm direito ao foro no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Prefeitos, por sua vez, têm foro nos Tribunais de Justiça.

Fux extingue processo que questionava tramitação de pacote anticorrupção

Ministro do STF faz acordo com Rodrigo Maia para que, agora, a Câmara adote tramitação que considerar mais apropriada de projeto

Isadora Peron, Rafael Moraes Moura e Breno Pires | O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux fecharam nesta sexta-feira, 17, um acordo sobre o projeto das dez medidas contra a corrupção apresentado pelo Ministério Público Federal. Após encontro com Maia, Fux decidiu extinguir um processo que questionava a tramitação da matéria no Congresso.

Maia afirmou a Fux que a Secretaria-Geral da Mesa da Casa vai conferir as mais de 2 milhões de assinaturas de apoio à proposta de iniciativa popular. Eles também acertaram, segundo a assessoria de imprensa da presidência da Câmara, que, depois disso, o projeto poderá ser enviado ao Senado para seguir com a tramitação.

Maia recua e destrava projeto das medidas contra a corrupção

Presidente da Câmara conversa com Fux e assinaturas serão checadas

Júnia Gama e Carolina Brígido | O Globo

BRASÍLIA - Um dia depois de anunciar que esperaria uma decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) para autorizar a tramitação do projeto contra a corrupção, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mudou de ideia e decidiu destravar a proposta. A Casa fará a conferência da lista de assinaturas de apoio ao projeto de iniciativa popular para levar a análise do texto adiante.

A decisão foi tomada após Maia conversar com o ministro do STF Luiz Fux, autor da liminar que determinou a devolução do projeto que estava no Senado à Câmara, por alegar vícios em sua tramitação. Os dois se reuniram ontem e Maia resolveu enviar o projeto à Secretaria-Geral da Mesa (SGM) para que seja feita uma checagem apenas formal das assinaturas do projeto, de forma “excepcional”. Nessa checagem será verificado apenas o nome, endereço, número do título eleitoral e assinatura da pessoa que apoiou a proposta conhecida como 10 Medidas contra Corrupção. A proposta original foi desfigurada na votação do ano passado na Câmara.

Maia diz a Fux que vai checar 2 milhões de assinaturas das medidas anticorrupção

Mônica Bergamo | Folha de S. Paulo

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a um acordo com o ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), para validar a aprovação da lei que teve origem nas dez medidas contra a corrupção apresentadas ao parlamento por integrantes do MPF (Ministério Público Federal).

A Câmara vai checar cada uma das 2 milhões de assinaturas de apoio à proposta de iniciativa popular coletadas pelo MPF.

Quando o projeto chegou à Câmara, ele foi "adotado" por parlamentares, que assumiram a sua autoria.

Ele foi aprovado com uma série de alterações e remetido ao Senado.

Gestão Temer prepara ações para destravar investimentos

Pacote inclui regras de exploração de petróleo e venda de terra a estrangeiros

Governo quer acelerar ações para atrair R$ 371 bi em investimentos

Julio Wiziack | Folha de S. Paulo

BRASÍLIA - Com a inflação e os gastos públicos sob controle e a reforma da Previdência em curso, o governo decidiu acelerar um pacote de medidas que, se implementadas como planejado, poderão atrair R$ 371,2 bilhões em investimentos ao longo de dez anos e dar mais impulso à economia.

O cálculo é da Secretaria de Planejamento e Assuntos Econômicos (Seplan) do Ministério do Planejamento, que conduz os estudos sobre as novas ações.

"Seis [medidas] estão em andamento", disse à Folha o secretário da Seplan, Marcos Ferrari, que coordena o trabalho. "A ideia é destravar investimentos sem que a União gaste um centavo."

Surpresa prevista - Cristovam Buarque

- O Globo

O brasileiro sente frustração com o clima de guerra civil

Nesta semana, quem perguntou aos policiais militares do Brasil o que eles pensavam sobre os eventos em Vitória, provavelmente ouviu como resposta a expressão: “É um aviso”; e a explicação: “O que acontece ali pode se espalhar por todo o país”; e ainda: “Não podemos aceitar o atraso de salários, nem a perda de direitos em nossas aposentadorias”.

Para eles, foi lembrado que, diante do esgotamento das finanças estatais, do aumento na esperança de vida e da queda na taxa de natalidade, não é mais possível manter antigos direitos que se transformam em privilégios dos adultos de hoje contra os brasileiros do futuro. Mas o parlamentar que lembrou isto aos PMs ouviu uma sugestão: “Cortem primeiro os privilégios dos parlamentares, juízes e altos funcionários, os altos salários, o valor das verbas indenizatórias, carro oficial, seguro de saúde ilimitado, ajudas de aluguel mesmo morando na cidade; cortem isto e depois conversamos sobre nossos privilégios”. Quando ouviu que essa medida economizaria muito pouco, ele retrucou: “É porque vocês não percebem o exemplo e o respeito que teriam se fizessem isso”.

Duas esquerdas e os desafios do presente - *Sergio Fausto

- O Estado de S.Paulo

Haverá ainda a chance de (re)construir no Brasil um campo político social-democrata?

Em meio às crises e incertezas do presente, pode parecer estranho voltar os olhos para o passado aparentemente longínquo. Mas é o que farei aqui, por motivos que espero deixar claros ao final.

Neste mês a Revolução Russa faz cem anos. Ela começa com a deposição do czar Nicolau II, em fevereiro, e desemboca na insurreição bolchevique de outubro de 1917. Vitoriosos, os bolcheviques dissolvem a Assembleia Constituinte recém-eleita, na qual são minoritários, e começam a implantar a “ditadura do proletariado”, que logo revelaria ser a tirania do Comitê Central do Partido Comunista da União Soviética e, finalmente, de seu secretário-geral, Josef Stalin.

Não é preciso idealizar o processo eleitoral que levou à Assembleia Constituinte para concluir que a insurreição bolchevique sepultou as possibilidades democráticas criadas em fevereiro de 1917. Essa é uma história conhecida, que se desdobrou em brutal repressão dos dissidentes; massacres e catástrofes humanitárias; campos de prisioneiros e trabalho forçado, os conhecidos gulags; falsificação histórica e judicial em larga escala, exemplificada pelos “processos de Moscou” – todos eles episódios “edificantes” do período stalinista. A União Soviética terminou melancolicamente em 1991.

As Forças Armadas nas ruas - Raul Jungmann

- O Globo

O emprego de militares não deve ser banalizado, e muito menos se destina a corrigir crises sistêmicas e problemas estruturais de segurança pública

A crise na segurança pública do Rio de Janeiro e do Espírito Santo traz à tona o papel das Forças Armadas em resposta à crescente demanda da sociedade por segurança.

A Constituição (artigo 142) consagra como funções das Forças Armadas, além da defesa da pátria e da garantia dos poderes, a manutenção da lei e da ordem (GLO). O emprego das Forças Armadas na GLO está regulamentado pelo Decreto nº 3.897, de 24/8/2001, com vistas à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, sempre que os instrumentos à disposição das autoridades locais tenham-se esgotado, ou seus meios estejam indisponíveis, inexistentes ou insuficientes. O emprego das Forças Armadas deverá ser episódico, em área definida e ter a menor duração possível.

O perigo do hiperinstitucionalismo - *Murillo de Aragão

- O Estado de S.Paulo

Cada um no seu quadrado e nos limites da institucionalidade

A tragédia da era Dilma deixou-nos como herança instituições em frangalhos. Tendo optado por um governo centralizador e autoritário, a ex-presidente Dilma Rousseff concentrou poderes e esvaziou ministérios. “Desinstitucionalizou” quando mandava seu secretário do Tesouro tomar medidas sobre aviação civil e defesa, por exemplo.

Dilma tomou a si as mais importantes decisões, que deveriam ser compartilhadas com os aliados. Abusou dos erros e terminou sozinha. Navegou contra a institucionalidade em favor de um personalismo voluntarioso que não cabe mais. Abandonou o software do presidencialismo de coalizão sem nada pôr no lugar.

Foro em debate - Merval Pereira

- O Globo

Debate sobre foro especial ganhou importância. O debate sobre o foro privilegiado está ganhando corpo. Não apenas porque o ministro do Supremo Luís Roberto Barroso fez uma sugestão sobre sua limitação. Mas, principalmente, porque está prestes a ser divulgada uma série de delações premiadas de executivos da Odebrecht que transformarão em alvos de investigação pelo Ministério Público e Polícia Federal centenas de parlamentares e ex-parlamentares.

Até mesmo o presidente Temer, e vários de seus assessores de primeiro escalão, estão na lista das denúncias. O Supremo Tribunal Federal terá uma missão gigantesca: separar o joio do trigo e levar a julgamento parte considerável desses políticos.

Meirelles sai na frente - João Domingos

- O Estado de S. Paulo

Ministro capitaliza a melhora na economia e se fortalece para 2018

Um dos possíveis candidatos à Presidência da República em 2018 do lado da pactuação política que hoje toca os destinos do País está com um sorriso que vai de orelha a orelha. E não é só porque seu sorriso é bastante largo. É pelo contentamento com as circunstâncias que o põem à frente os demais. As coisas, de fato, vão bem para o ministro Henrique Meirelles (Fazenda). Tão bem que o sonho por tanto tempo acalentado de se tornar candidato e, quem sabe, presidente do Brasil, hoje não é mais intangível.

Se, no momento, Meirelles já pode dizer que o Brasil crescerá alguma coisa no primeiro trimestre, logo, logo, terá condições de afirmar que o País está saindo da recessão, caso a economia continue a seguir a direção que está seguindo: inflação perto da meta, que é de 4,5%, juros rumo a um dígito, risco-País e dólar a níveis anteriores à crise.

STF e o princípio republicano – Leandro Colon

- Folha de S. Paulo

Além de um óbvio saldo positivo no combate à corrupção, os três anos de Operação Lava Jato, a serem completados em março, carregam o mérito de estimular o debate sobre a prerrogativa de foro no Supremo Tribunal Federal para deputados, senadores e ministros.

O fim da regra depende de emenda constitucional a ser aprovada pelo Congresso. Na escala de zero a dez, levando em conta que os parlamentares se beneficiam da lentidão de processos no STF, é zero a chance de uma reforma legislativa no sistema.

Os últimos movimentos de senadores revelam que, se alguém ali pensa em mudança, é para serventia dos pares. Na surdina, Romero Jucá coletou assinaturas para proposta que blinda os presidentes da Câmara e do Senado das garras do Supremo.

Governadores pró-desigualdade social - Suely Caldas

- O Estado de S. Paulo

Governantes sabem, mas fingem desconhecer quão necessário é o equilíbrio fiscal

Além de escancarar a gestão depredadora e irresponsável de governadores com o dinheiro público, a degradada situação financeira nos Estados expõe um ângulo da questão que tem ficado meio escondido: a disparidade de tratamento entre ricos e pobres na distribuição do dinheiro, a preferência em privilegiar empresas ou pessoas que podem viver e produzir sem favores do governo, mas são premiadas pelo poder que têm de devolver o mimo (e lucrar com ele) em forma de propina para o partido político ou para o bolso do governante. Como esbanjou o ex-governador do Rio Sérgio Cabral (PMDB). Mas não só ele. E o pobre? Este é iludido com programas sociais do tipo “sonho de uma noite de verão”, logo desfeitos ou descontinuados nos primeiros sinais de falência do Estado. Seu ciclo de vida curta é planejado com o objetivo de capturar votos para a próxima eleição, não para atacar os males da pobreza de forma estrutural e sustentada.

Governo STF - Míriam Leitão

- O Globo

Um dos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal é não criar despesa sem dizer de onde virá a receita. O STF está livre desse limite e por isso criou, esta semana, uma despesa, que nem sabe o tamanho, quando mandou indenizar presos em condições degradantes. Confirmou um defeito do Brasil: em vez de determinar o fim da causa, quer dar um cala-boca na consequência.

É preciso não haver presos nestas condições desumanas. Isso é uma urgência do Brasil. Uma de várias. O GLOBO de ontem trouxe abaixo dessa manchete a informação de que o país tem 2,6 milhões de crianças e adolescentes fora da escola. O número de jovens fora do sistema educacional aumentou no ano passado pela primeira vez. Outra urgência do Brasil, a maior de todas.

A intervenção no Rio - Adriana Fernandes

- O Estado de S. Paulo

Calamidade já é usada pelo Rio para obter no STF aval a novos empréstimos

O Estado do Rio está agora “transparentemente” falido. O golpe final foi a divulgação nesta semana do relatório de gestão fiscal mostrando que o governo fluminense descumpriu em 2016 a regra constitucional de aplicação mínima de 12% das suas receitas na saúde. Só 10,35% foram aplicados, deixando essa área na penúria, apesar do mínimo atrelado à receita funcionar como uma espécie de amortecedor para o governo em tempos de crise financeira como agora.

A afronta à Constituição já motivou o pedido de impeachment do governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, pelo PSOL. Já está nas telas e páginas dos jornais desde a quinta-feira. E, de fato, são cada vez maiores as chances de esse enredo dramático para o Estado se materializar. O próprio presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Jorge Picciani, já admitiu que, se o plano de socorro ao Rio não for aprovado, aí acaba o governo “em mais dois, três, quatro meses, com um processo de impeachment”.

Mas é a lei - Ana Maria Machado

- O Globo

Em Brasília, os pilantras que querem enterrar a Lava-Jato aproveitam a pátria distraída com o verão e o carnaval

O que está acontecendo conosco? Como chegamos a este ponto? Como pretendemos ser uma nação digna desse nome se todo mundo parece fazer questão absoluta de deixar de cumprir a lei? Ou, pelo menos, é capaz de qualquer esperteza e malabarismo moral para garantir que ela não se aplique no seu caso. Até mesmo os legisladores, que fazem as leis, não demonstram o menor respeito por elas. E os que ocupam o Executivo e deveriam executá-las, depois de manobras, jeitinhos e pedaladas de todo tipo para se livrar dessa obrigação, ainda posam de vítimas e jogam a culpa nos outros. Sem esquecer que abusam de uma pretensa criatividade que não engana ninguém, ao buscarem anistias de todo tipo que anulem seus delitos no caso de serem descobertos.

Suprema confusão – Editorial | O Estado de S. Paulo

Como dissemos neste espaço na quinta-feira passada, a frequente intromissão de alguns ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em assuntos exclusivos do Legislativo, além de indevida à luz da separação constitucional de Poderes, tem o potencial de causar imensa confusão institucional, razão pela qual o Congresso, em diversas ocasiões, tem preferido ignorar as ordens daquele tribunal. Embora seja danosa ao Estado de Direito a decisão de descumprir determinações judiciais, ainda mais as expedidas pela mais alta Corte do País, sobram motivos para que os parlamentares assim o façam, pois a alternativa, além de representar inaceitável submissão do Congresso – eleito pelo voto direto – aos ditames deste ou daquele ministro do Supremo, quase sempre tumultua a atividade legislativa. Se alguém tem alguma dúvida sobre o caos provocado pelo ativismo do STF, sempre disposto a “corrigir” o Congresso, os recentes desdobramentos do imbróglio envolvendo o pacote de leis anticorrupção servem como perfeita ilustração.

Contra a evasão – Editorial | Folha de S. Paulo

Não obstante a agenda oficial quase inteiramente preenchida pelo conserto da economia, o governo Michel Temer (PMDB) conseguiu aprovar com relativa rapidez um plano meritório de reforma do ensino médio.

Recém-sancionado, o texto foi proposto em setembro na forma de medida provisória -instrumento inapropriado para um debate de tal complexidade. No Congresso, de todo modo, negociaram-se alterações relevantes, e o saldo final deve ser considerado positivo.

Em termos objetivos, o que se procura é tornar mais flexível a grade curricular. Educadores de diferentes orientações ideológicas concordam que a estrutura engessada de hoje está entre as principais causas das elevadas taxas de evasão escolar nessa fase do aprendizado.

STF pune contribuinte por superlotação de presídios – Editorial | O Globo

Decisão, por maioria de votos, de indenizar com dinheiro preso mantido em cadeia sem ‘condições mínimas de humanidade’ cairá sobre quem paga impostos

Guarda uma certa coerência com a cultura de um país em que há uma miríade de bolsas sociais e similares a decisão tomada pelo Supremo, por maioria de votos, na quinta-feira, de estabelecer uma indenização financeira a preso que esteja na cadeia “sem condições mínimas de humanidade”. Por exemplo, com superlotação — a maioria delas.

O veredito foi dado em processo movido por Anderson Nunes da Silva, condenado a 20 anos de prisão por latrocínio (roubo seguido de morte). Nos oito anos passados em regime fechado, na penitenciária de Corumbá, Mato Grosso do Sul — Nunes está em liberdade condicional —, onde não havia as tais condições mínimas de humanidade, ele, devido à superlotação, foi obrigado a dormir com a cabeça no vaso sanitário, alegou.

Raduan critica o governo em premiação

Na entrega do Camões, escritor foi rebatido pelo ministro Roberto Freire

Ubiratan Brasil | O Estado de S.Paulo

O escritor Raduan Nassar fez um discurso explosivo e anti governo ao receber o Prêmio Camões na manhã desta sexta-feira, 17, em São Paulo. "Não podia ficar calado" , disse ele depois de, entre outros assuntos, criticar a indicação de Alexandre de Moraes para o Supremo Tribunal Federal - corte que, para ele, ainda mantém uma rotina da época da ditadura militar. Presente à cerimônia, o ministro da Cultura, Roberto Freire, respondeu às críticas, insinuando que Nassar deveria devolver o prêmio oferecido pelo governo - o Camões, na verdade, é outorgado pelos governos do Brasil e de Portugal. Em meio à troca de alfinetadas, a plateia também participou de forma agressiva, com interrupções ao discurso do ministro e a réplicas da parte dele.

Raduan Nassar discursa contra governo Temer no Prêmio Camões; ministro da Cultura rebate crítica

Escritor disse que 'vivemos tempos sombrios' e citou Temer, Alexandre de Moraes e o STF

Alessandro Giannini - O Globo

SÃO PAULO - Vencedor do Prêmio Camões de Literatura, concedido anualmente a um escritor de língua portuguesa, o autor de "Lavoura arcaica" Raduan Nassar, de 81 anos, aproveitou seu discurso de agradecimento na cerimônia de entrega para fazer críticas ao governo de Michel Temer. O evento de premiação aconteceu na manhã desta sexta-feira no Museu Lasar Segall, em São Paulo, e contou com a presença do ministro da Cultura, Roberto Freire, que acabou se envolvendo em uma discussão com a plateia ao fim do evento.

Raduan foi apresentado por Helena Severo, presidente da Biblioteca Nacional. Em seu discurso de boas-vindas, ela errou o sobrenome do escritor — o chamou de Nasser e não Nassar — e foi corrigida por ele. O autor foi escolhido por unanimidade e se tornou o 12º brasileiro a receber o prêmio, considerado o mais importante da língua portuguesa. Receberá 100 mil euros.

Em seu discurso, o escritor afirmou: "Infelizmente nada é tão azul no nosso Brasil. Vivemos tempos sombrios". Agradeceu a presença de Freire, a quem se referiu como "ministro do governo em exercício", causando uma saia justa para o político.

Criticou ainda o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello por ter mantido a nomeação de Moreira Franco a ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência. Raduan acusou o STF de usar "dois pesos, duas medidas", referindo-se ao que considera diferença de tratamento dado a Moreira e ao ex-presidente Lula, ambos envolvidos em denúncias da operação Lava-Jato. Enquanto Lula não pôde assumir a Casa Civil no governo de Dilma Rousseff, Moreira foi autorizado a se tornar o ministro-chefe de Temer. A mudança de status lhe dá direito a foro privilegiado.

— É esse o Supremo que temos, ressalvadas outras exceções. É coerente com seu passado à época do regime militar. O mesmo Supremo proficiou a reversão da nossa democracia sobre o impeachment de Dilma Rousseff. O golpe estava consumado, não há como ficar calado — disse o autor, que criticou ainda a indicação de Alexandre de Moraes (a quem chamou de "figura exótica") para a vaga do STF.

Estavam presentes também os escritores Milton Hatoum e Estevão Azevedo, entre outros, e o ex-ministro das Relações Exteriores Celso Amorim.

Roberto Freire ressalta "deselegância do agraciado"

Após o fim do discurso de Raduan — encerrado com a frase: "o golpe estava consumado, não há como ficar calado", e embalado por aplausos e gritos de "Fora Temer" —, o ministro Roberto Freire se manifestou, dirigindo-se à plateia. Em clima de constrangimento geral, Freire tomou a palavra e disse que "estamos vivendo um momento democrático e que é muito diferente do período de ditadura". Vaiado e contestado por parte do público, o ministro bateu boca com algumas pessoas e criticou os manifestantes dizendo que "é fácil fazer manifestação num governo como este, democrático".

Ministro Freire responde duro ao discurso de Raduan Nassar no Prêmio Camões

Mauricio Meireles | Folha de S. Paulo

SÃO PAULO - Quando Raduan Nassar chegou ao Museu Lasar Segall, na manhã desta sexta-feira (17), para receber o Prêmio Camões, o autor ganhou um abraço do editor Luiz Schwarcz, que disse rindo: "Raduan, chegou o dia! Vai passar rápido!".

Mas devem ter sido longos minutos para Raduan.

Em cerimônias anteriores do Prêmio Camões e em outras semelhantes, o costume é o homenageado fazer ao final o discurso de agradecimento. Era esperado que o autor de "Lavoura Arcaica", crítico notório do governo Temer, fizesse um discurso contundente. E foi o que ocorreu, quando Raduan falou, abrindo a cerimônia, em vez de fechando-a.

Isso permitiu que o ministro Roberto Freire tivesse a última palavra, com uma resposta dura a Raduan, que havia em sua fala acusado o governo de golpista.

O ministro sugeriu que o escritor não deveria aceitar o prêmio, no valor de €100 mil (cerca de R$ 330 mil). Freire nega que o ritual tenha sido invertido pelo Ministério da Cultura.

"É um adversário recebendo um prêmio de um governo que ele considera ilegítimo", disse Freire, debaixo de vaias e gritos de "Fora, Temer" da plateia. "Quem dá prêmio a adversário político não é a ditadura!"

Imagens do Nordeste – Joaquim Cardozo

Sobre o capim orvalhado
Por baixo das mangabeiras
Há rastros de luz macia:
Por aqui passaram luas,
Pousaram aves bravias.

Idílio de amor perdido,
Encanto de moça nua
Na água triste da camboa;
Em junhos do meu Nordeste
Fantasma que me povoa.

Asa e flor do azul profundo,
Primazia do mar alto,
Vela branca predileta;
Na transparência do dia
És a flâmula discreta.

És a lâmina ligeira
Cortando a lã dos cordeiros,
Ferindo os ramos dourados;
– Chama intrépida e minguante
nos ares maravilhados.

E enquanto o sol vai descendo
O vento recolhe as nuvens
E o vento desfaz a lã;
Vela branca desvairada,
Mariposa da manhã.

Velho calor de Dezembro,
Chuva das águas primeiras
Feliz batendo nas telhas;
Verão de frutas maduras,
Verão de mangas vermelhas.

A minha casa amarela
Tinha seis janelas verdes
Do lado do sol nascente;
Janelas sobre a esperança
Paisagem, profundamente.

Abri as leves comportas
E as águas duras fundiram;
Num sopro de maresia
Viveiros se derramaram
Em noites de pescaria.

Camarupim, Mamanguape,
Persinunga, Pirapama,
Serinhaém, Jaboatão;
Cruzando barras de rios
Me perdi na solidão.

Me afastei sobre a planície
Das várzeas crepusculares;
Vi nuvens em torvelinho,
Estrelas de encruzilhadas
Nos rumos do meu caminho.

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Salinas de Santo Amaro,
Ondas de terra salgada,
Revoltas, na escuridão,
De silêncio e de naufrágio
Cobrindo a tantos no chão.

Terra crescida, plantada
De muita recordação.

Batutas de São José - Bloco da Saudade

Opinião do dia – Jürgen Habermas

“Como consequência da definição constitucional da esfera pública e das suas funções, a publicidade tornou-se o princípio organizacional dos procedimentos dos próprios órgãos do Estado; neste sentido, fala-se na sua “publicidade”; por outro lado, a relação entre esta noção de publicidade (transparência) e a pratica parlamentar e judicial é enfatizada. “O caráter público das deliberações parlamentares garantia à opinião pública a sua influência; assegurava a relação entre representantes e eleitores como partes do mesmo público”. E, por volta da mesma altura, também os procedimentos legais nos tribunais começaram a ser tornados públicos.”

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Jürgen Habermas, filosofo e sociólogo alemão. 'Mudança estrutural da espera pública’. Tempos Brasileiros, 1984.

Pacote contra corrupção vai ficar parado na Câmara

‘Como faço agora? Devolvo aos autores?’, questiona Rodrigo Maia. que vai esperar decisão do STF

Jailton de Carvalho e Leticia Fernandes | O Globo

BRASÍLIA - O Congresso, que já fez manobras contra a Lava-Jato, tem sido lento para aprovar pacote anticorrupção. O presidente do Senado devolveu à Câmara as medidas propostas por iniciativa popular. Mas os deputados vão esperar decisão do Supremo antes de votar. -BRASÍLIA- No mesmo dia em que o Senado, com dois meses de atraso, devolveu à Câmara o pacote das dez medidas anticorrupção, cumprindo decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), admitiu ontem que vai esperar que o plenário do Supremo Tribunal Federal examine a liminar que suspendeu a tramitação do pacote no Senado. O resultado é que o projeto, aprovado na Câmara em novembro, volta a ficar parado no Congresso.

Câmara ‘devolve’ texto anticorrupção para o Supremo

'Como faço agora?', diz Maia sobre pacote anticorrupção

Presidente da Câmara se manifesta após o Senado devolver proposta à Casa; afirma que vai aguardar decisão do STF

Daiene Cardoso e Isadora Peron | O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta quinta-feira, 16, que vai esperar o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestar sobre a tramitação do pacote anticorrupção aprovado pelos deputados em novembro do ano passado. Nesta quinta, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), devolveu a proposta para a Câmara e Maia disse não saber o que fazer com o projeto. "O problema é que ficou muito confuso agora. Como eu faço agora? Eu devolvo para os autores?", questionou o deputado.

A devolução tem como base a liminar do ministro do STF Luiz Fux que determinou, no último dia 14 de dezembro, o retorno do projeto à Câmara para que a proposta fosse analisada novamente pelos deputados a partir da "estaca zero". Apesar de evitar críticas diretas ao ministro e de ressaltar que respeitará a decisão judicial, 

'Não sei como proceder', diz Maia sobre pacote anticorrupção

Ranier Bragon – Folha de S. Paulo

BRASÍLIA - O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), manifestou nesta quinta-feira (16) várias dúvidas sobre o que fazer com o pacote de medidas anticorrupção do Ministério Público, que foi devolvido à Casa pelo Senado.

Após sugerir uma ou outra saída, afirmou: "O presidente do Senado devolveu, agora estamos com um problema. Eu não sei como proceder".

Apesar disso, Maia indicou que deve esperar uma decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. "Não vamos confrontar o Supremo, mas entendemos que uma decisão de tamanha gravidade precisa de uma decisão definitiva do plenário do Supremo para que depois a gente tome alguma decisão aqui."

Maia cita o STF porque foi de lá que saiu uma decisão liminar do ministro Luiz Fux determinando nova votação do pacote sob o argumento, entre outros, de que o projeto de iniciativa popular foi alterado pelos deputados e que ele não poderia ter sua autoria encampada por deputados, como ocorreu.

Barroso diz que foro privilegiado representa ‘perversão da Justiça’

Para ministro do STF, instrumento pode resultar em ‘manipulação’

- O Globo

-BRASÍLIA- O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu ontem uma interpretação mais restritiva da regra do foro privilegiado. O instrumento dá tratamento diferenciado apenas a autoridades que cometeram crimes durante o mandato, no cargo específico ocupado. Atualmente, o foro especial é estendido para qualquer crime atribuído a autoridades, independentemente de quando foi cometido.

Em despacho, Barroso lembrou que, hoje, tramitam no STF cerca de 500 processos contra parlamentares, de acordo com as estatísticas da Corte. Para o ministro, a regra resulta em impunidade porque, quando uma autoridade deixa o cargo, o processo muda de instância, dificultando a conclusão das investigações. Para o ministro, a regra do foro se tornou uma “perversão da Justiça”.

Temer repensa divisão do Ministério da Justiça

Presidente havia pensado em subordinar estrutura ao Palácio do Planalto, o que permitira acomodar o amigo no cargo, mas foi alertado de riscos

Tânia Monteiro e Carla Araújo | O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - Depois do avanço das negociações para retirar a Secretaria de Segurança Pública do Ministério da Justiça e levá-la para o Palácio do Planalto, o presidente Michel Temer começou a repensar a ideia. Auxiliares fizeram pressão para que o peemedebista não executasse o plano porque seria colocar no colo o problema da segurança dos Estados.

Nesta quinta-feira, 16, na saída do evento de sanção da nova lei do ensino médio, ao ser questionado por jornalistas se a secretaria sairá da estrutura da pasta da Justiça, Temer gesticulou com um sinal negativo.

Conforme mostrou o Estado, o presidente consultou aliados sobre dividir as atuais funções do Ministério da Justiça e dar mais poder à secretaria que cuida da área de segurança pública. A princípio, a ideia com a transferência seria de mostrar a importância que o presidente está dando para o tema, um dos que mais preocupa a população brasileira.

Convidado a ajudar a 'salvar' o país, Velloso ainda avalia assumir Justiça

Camila Mattoso – Folha de S. Paulo

BRASÍLIA - O ex-ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Carlos Mário Velloso, 81, afirmou que foi convocado pelo presidente Michel Temer para "ajudar a salvar o Brasil".

Ele disse à Folha, no entanto, que ainda não decidiu se aceitará o convite para assumir o Ministério da Justiça, no lugar de Alexandre de Moraes, indicado ao Supremo.

Clientes com contratos com cláusulas de exclusividade com seu escritório de advocacia estão criando dificuldades e podem impedi-lo de aceitar o convite.

Velloso e Temer conversaram na noite desta quinta (16) sobre o problema e podem ter uma conversa definitiva nesta sexta (17).

TSE pune partidos por não promover participação política da mulher

PT, PMDB, PRB, PHS, PSB, PSC, PCdoB, PR e PSD não cumpriram determinação de utilizar 10% do tempo em rádio e tv para incentivar inclusão

Rafael Moraes Moura e Breno Pires | O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA – Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram na manhã desta quinta-feira, 16, cassar o tempo de propaganda de PT, PMDB, PRB, PHS, PSB, PSC, PCdoB, PR e PSD. De acordo com os ministros, essas nove legendas não cumpriram a determinação legal de utilizar 10% do tempo de propaganda no rádio e na televisão para promover a participação de mulheres na política.

“Penso que o objetivo da lei é acabar com o sistema em que os homens se intitulam representantes naturais da mulher. A norma pretende fazer a mulher reconhecer que ela é cidadã igual ao homem, com voz própria para defender seus direitos”, disse o ministro Herman Benjamin, relator das representações.

Nova fase da Lava-Jato no STF atinge o PMDB

Por André Guilherme Vieira e Murillo Camarotto | Valor Econômico

SÃO PAULO E BRASÍLIA - O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Edison Lobão (PMDB-MA), foi o alvo indireto da Leviatã, a nova fase da Operação Lava-Jato deflagrada ontem pela Polícia Federal (PF). Lobão foi descrito como um operador de propinas para o PMDB pelo delator Flavio Barra, ex-presidente da Andrade Gutierrez Energia. O senador teria participado de desvios de recursos nas construções da hidrelétrica de Belo Monte (PA) e da usina nuclear Angra 3 (RJ), quando ministro de Minas e Energia.

Deflagrada com ações de busca e apreensão no Rio, Distrito Federal e em Belém (PA), a Leviatã teve como alvos diretos o executivo Márcio Lobão, presidente da Brasilcap (empresa de capitalização cujo maior acionista é o Banco do Brasil), e o ex-senador Luiz Otávio Campos (PMDB-PA), ligado ao senador Jader Barbalho. Barra disse à Procuradoria-Geral da República (PGR) que tanto um quanto o outro teriam sido designados pelo PMDB para recolher propinas.

PSOL protocola pedido de impeachment de Pezão

Partido elenca rombo na Previdência e isenções fiscais entre motivos da iniciativa levada à Assembleia do Rio

Constança Rezende | O Estado de S.Paulo

RIO - O PSOL protocolou, na tarde desta quinta-feira, 16, um pedido de impeachment do governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

Segundo o deputado Marcelo Freixo (PSOL), os motivos do pedido são o rombo do estado na Previdência, as isenções fiscais a empresas e o não cumprimento do mínimo constitucional de 12% de gastos em saúde.

“O relatório oficial (de Gestão Fiscal do último quadrimestre de 2016) do Estado deixa claro que o governo não garantiu o mínimo de investimento em uma área social tão importante como a saúde. Além disso, provocou um rombo imenso nas contas dando isenções fiscais”, argumentou o deputado.

Entrevista Roberto Freire: Um teto para a Lei Rouanet

Ministro criará instrução fixando limite para patrocinador e proponente. A ideia é atacar a concentração

Robinson Borges e Rosângela Bittar | Eu & Fim de Semana/Valor Econômico

BRASÍLIA - O ministro da Cultura, Roberto Freire, vai anunciar nos próximos dias uma instrução normativa para a Lei Rouanet. Sua principal ação será fixar um limite de valor para o proponente e para o patrocinador cultural. Com essa medida, pretende atacar duas distorções bastante criticadas da lei de incentivo: a concentração e a regionalização. Um projeto não poderá ultrapassar o limite de R$ 10 milhões, salvo as exceções previstas na lei, como construção e restauração de obras. Haverá também uma barreira de valor para o patrocinador, ainda não definida. Se uma companhia quiser ultrapassar esse teto, terá de incentivar projetos em regiões que não têm tanto retorno de imagem. "Se tenho R$ 1 bilhão de renúncia fiscal, se deixo que isso fique para poucos espetáculos, gero concentração, não democratizo o acesso", diz Freire ao Valor.

A Lei Rouanet é a principal ferramenta de estímulo à cultura no Brasil, responsável por cerca de 80% dos recursos destinados ao setor. No ano passado, entretanto, houve uma redução de projetos aprovados e no valor de recursos aportados. A má fase já vinha de antes: em julho, iniciou-se a Operação Boca Livre, da Polícia Federal, que investiga desvio de recursos em projetos culturais com uso de isenção fiscal. Pouco antes, havia começado a abertura da CPI da Rouanet, que apura irregularidades na concessão de benefícios fiscais por meio da lei de incentivo.

Com a instrução, Freire pretende diminuir o passivo que a Lei Rouanet tem frente a opinião pública. "Estou querendo definir algo que corresponda à política de incentivo e, ao mesmo tempo, responda a alguma indignação por você olhar para um projeto que pede somas astronômicas. É o desperdício. Desperdício, porque o dinheiro é público", comenta.

Pernambucano, Roberto Freire, de 74 anos, foi eleito deputado federal pelo PPS, partido que presidiu. Ele já havia sido sondado pelo presidente Michel Temer para ficar responsável pela Cultura no início do governo, quando a pasta teria seu status reduzido a uma secretaria. No entanto, foi indicado oficialmente para o cargo em novembro, logo depois da ruidosa saída de Marcelo Calero. O ex-ministro da Cultura pediu demissão após afirmar que o então ministro Geddel Vieira Lima (Secretaria do Governo) o teria pressionado a produzir parecer técnico para favorecer seus interesses pessoais.

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), órgão que está submetido à pasta da Cultura, havia permitido a construção de um prédio de até 13 andares numa região tombada de Salvador, mas o projeto original era de 31 andares. Geddel teria interesse no imóvel, pois seria proprietário de um dos apartamentos mais altos.

"O grave seria se os ministros tivessem continuado e se não tivéssemos referendado a decisão do Iphan. Aí você podia espantar. 'Um ministro caiu?' Ótimo! É sinal de que estamos numa democracia e que as leis são respeitadas, diferentemente de governos passados", diz.

Com um bolo total de cerca de R$ 2 bilhões, orçamento dividido com a Ancine - que fica com a maior fatia -, o Ministério da Cultura enfrenta escassez de recursos. Freire tenta convencer o governo Temer a não contingenciar os recursos do Fundo Nacional de Cultura, um instrumento para compensar a regionalização e a concentração das produções culturais. "Se houvesse um bom entendimento do governo, esse fundo não teria contingenciamento, porque não depende de arrecadação do governo. Depende de 3% da loteria", afirma "Nesse momento de crise, a discussão é saber se vai continuar." Hoje, são contingenciados R$ 280 milhões. O que chega ao ministério não ultrapassa os R$ 60 milhões.

Apesar de enaltecer as realizações da Ancine, o ministro considera a hipótese de transferir parte dos recursos da agência para a Secretaria do Audiovisual, que tem orçamento de R$ 10 milhões. "Vamos analisar", diz.

Ex-comunista, Freire afirma que permanece um homem de esquerda, mas hoje é um defensor do mercado. "Já fui do dirigismo total. Não deu certo. Porque algumas pessoas pensam: 'O mercado gera problema', mas o mercado é pluralista. Não posso, como Estado, definir quais são as obras que eu tenho que financiar", pondera.

O ministro diz que ainda não assistiu, mas pretende, a "Aquarius", filme de Kléber Mendonça Filho. O longa esteve no centro de protesto no Festival de Cannes contra o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, o que teve apoio de parcela importante da classe artística, também refratária ao novo governo. "O diálogo com o setor foi retomado", afirma. "Pode ter lá muita gente que tenha esse histrionismo de imaginar que estamos vivendo num golpe. Num país que tem a plena liberdade, não tem preso político. Num regime democrático até a estultice política é permitida."

Leia, a seguir, trechos da entrevista:

Restrição ao foro privilegiado - Merval Pereira

- O Globo

A questão do foro privilegiado continua no centro dos debates políticos, seja pelo temor que as denúncias dos executivos da empreiteira Odebrecht estão provocando na classe política, seja pelas propostas de reduzir o alcance do que representa um privilégio para milhares de autoridades que só podem ser julgadas pelos tribunais superiores ou TRFs.

Levantamento realizado pelo projeto Supremo em Números, da FGV Direito Rio, divulgado pelo GLOBO, mostra que no Supremo Tribunal Federal (STF) 68% das ações prescreveram ou foram repassadas para instâncias inferiores porque a autoridade deixou o cargo nos últimos anos. A condenação ocorreu em apenas 0,74% dos casos.

Faz que vai, mas não vai - Eliane Cantanhêde

- O Estado de S. Paulo

Quanto mais os políticos esperneiam contra a Lava Jato, mais são obrigados a recuar

Quanto mais o Congresso tenta avançar contra a Lava Jato e a favor da impunidade, mais é obrigado a recuar, pela pressão dos órgãos de investigação e daquele ator político que, a partir de junho de 2013 e da valorização das redes sociais, está cada dia mais forte: a opinião pública brasileira, ou seja, o senhor, a senhora, você. Foram ao menos cinco recuos históricos, e estridentes, nos últimos meses.

Dois deles, na quarta-feira. No Senado, o ex-ministro e atual líder do governo, Romero Jucá, lançou uma proposta para blindar os presidentes do Senado, da Câmara e do Supremo e, horas depois, teve de recuar. Na Câmara, o plenário incluiu familiares de políticos na nova rodada de repatriação de recursos não declarados no exterior, na chamada “Lei Cláudia Cruz”, e teve de voltar atrás, também horas depois, numa segunda votação.