Opinião do dia – John Locke

“O poder legislativo não é, pois, somente o poder supremo da comunidade, mas sagrado e intocável nas mãos a que a comunidade o confiou; nem pode um edito, seja de quem for , concebido de qualquer modo ou apoiado por qualquer poder, ter a força e a validade de lei se não tiver sanção do legislativo eleito pela comunidade; faltando isto, a lei não teria o que é imprescindível à sua natureza de lei : o consentimento da sociedade sobre a qual ninguém tem o poder de legislar , a não ser por seu próprio consentimento e autoridade que outorga.”

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John Locke (1632-1704), ‘Segundo Tratado Sobre o Governo’, p.90 – Da extensão do poder legislativo. Editora Martin Claret, 2002.

São Paulo, potência científica | Roberto Freire

- Diário do Poder

Em meio a uma generalizada e justificada preocupação da comunidade científica brasileira em relação aos sucessivos cortes no orçamento destinado à área de pesquisa e inovação tecnológica, apresentei na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a destinação mínima de 5% das receitas correntes da União, em igual proporção, ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). A proposta altera o Artigo 218 da Constituição Federal e garante o repasse de valores mínimos a serem administrados de forma privativa por ambas as instituições, com aplicação em custeio e capital, transferidos mensalmente a partir de percentual calculado sobre a arrecadação do mês de referência e a ser pago no mês subsequente.

É evidente que, no momento em que o Brasil ainda esboça uma leve recuperação da mais dramática crise econômica de sua história, compreendemos a necessidade do governo federal de reduzir custos. De todo modo, não podemos perder de vista que a área científica é determinante para a construção do futuro. Tenho afirmado que cortar investimentos de forma tão abrupta em um setor estratégico significa usar o remédio para matar o próprio paciente.

A área de ciência, tecnologia e inovação oferece resultados geralmente no médio ou no longo prazo – de modo que, se não houver uma reversão dos cortes orçamentários, serão necessários muitos anos para que recuperemos o tempo perdido. A ciência não representa um entrave para a recuperação da economia brasileira, muito pelo contrário. É essencial para o desenvolvimento do país e a superação da crise.

Social-democracia versus liberalismo | Bolívar Lamounier

- O Estado de S.Paulo

Uma falsa oposição, que só a mediocridade do atual debate político permite circular por aí

Só mesmo a mediocridade atual do debate político brasileiro permite compreender que uma questão tão mal posta como a oposição social-democracia x liberalismo circule por aí com tanta desenvoltura, sem ser incomodada.

Dá-se geralmente por assentado que social-democracia é sinônimo de esquerda, como se este segundo conceito esbanjasse clareza, nada mais se requerendo, portanto, para esclarecer o primeiro. Essa discutível premissa está na raiz de outras tantas esquisitices, como tentarei demonstrar adiante.

Sim, é certo – e aqui vou direto ao exemplo relevante – que o Partido Social-Democrata Alemão tem origens marxistas. Mais que uma orientação geral, a filiação ao marxismo chegou mesmo a ser uma cláusula estatutária, removida, como é de conhecimento geral, no congresso de Bad Godesberg de 1959. Dessa circunstância de origem e de outras tupiniquins que lhes fomos agregando decorreram novas confusões, algumas bem presentes na maçaroca ideológica que ora impera em nosso país. Creio ser útil citar duas dessas confusões.

O perigo reacionário | Rubens Bueno

- Blog do Noblat

Vivemos um momento de crescimento do reacionarismo no mundo e esse movimento, que se alastra a cada dia, precisa ser enfrentado com firmeza sob pena de vermos, nos próximos anos, a derrubada de conquistas históricas.

Na mira desses grupos radicais estão os direitos humanos, o direito de livre escolha, a liberdade de circulação das pessoas, a arte e até mesmo a política. Não é à toa que recente levantamento do Instituto Paraná pesquisas apontou que 43,1% dos brasileiros defendem a volta da intervenção militar no Brasil. Outros 51,6% são contra e 5,3% não sabem ou não responderam.

A pesquisa reflete a onda reacionária que tem se proliferado não só no Brasil, mas no mundo inteiro, e também o desconhecimento histórico, por parte de parcela da sociedade, sobre as atrocidades praticadas durante a ditadura militar no Brasil. A junção do desencanto com a política, falta de conhecimento e busca por um salvador da Pátria acaba desaguando em resultados como esse. E, perigosamente, abre um corredor para o crescimento de políticos que se utilizam do populismo radical e do discurso messiânico para alavancarem suas candidaturas.

Aécio, uma batata quente | Eliane Cantanhêde

- O Estado de S.Paulo

Aécio não está livre, Senado não resolveu problema, e Supremo tem muito o que julgar

O senador Aécio Neves, presidente licenciado do PSDB, virou uma batata quente para o Judiciário e o Legislativo. Por ora, deixou de ser um problema imediato do Supremo para ser o principal problema do próprio Senado, que, ao dizer “não” ao seu afastamento e à Primeira Turma do STF, na próxima terça-feira, estará obrigado a ter sua própria solução para Aécio. No Conselho de Ética? O histórico das decisões ali é claramente corporativo.

A manobra para transformar a votação no plenário do Senado nem parece uma tentativa desesperada de mudar o resultado, mas apenas para “proteger” os senadores dos seus próprios votos. Vão deixar as evidências contra Aécio por isso mesmo? Eles se acertam entre eles e não querem que seus eleitores fiquem sabendo como votam?

Apesar disso, a roda continua girando: Aécio sobrevive agora, mas tem um encontro inexorável com a Justiça; o Senado está livre da acusação de confrontar o Supremo, mas é justamente a casa dos três campeões de inquéritos com foro privilegiado; e o Supremo rachou ao meio para resolver o impasse com o Senado, mas, mais cedo ou mais tarde, vai ter de julgar não só Renan Calheiros, Romero Jucá e Aécio Neves, mas os demais parlamentares investigados.

Senado quer evitar ‘desagravo’ a Aécio na semana que vem | Vera Magalhães

– O Estado de S. Paulo

Fortalecido com a apertada decisão do Supremo Tribunal Federal segundo a qual medidas cautelares determinadas contra parlamentares têm de ser submetidas ao crivo do Legislativo, o Senado quer evitar, na semana que vem, confrontar o Judiciário ou transformar a sessão que discutirá o afastamento de Aécio Neves em um ato de desagravo ao tucano mineiro.

A ordem nos principais partidos da base do governo, inclusive na ala do PSDB que tenta se descolar de Aécio, é que a Casa se limite a analisar o caso de Aécio à luz do entendimento firmado ontem, sem entrar em considerações em temas que o mineiro gostaria de ver tratados, como a tese de que teria sido “condenado previamente” pela Primeira Turma do STF.

Os líderes do Senado entendem que o STF encarou uma boa dose de desgaste ontem para evitar uma crise institucional. Principalmente a presidente da corte, Cármen Lúcia, que deixou claro que concordava no mérito com o cerne do voto do relator, Edson Fachin, mas votou da forma que causaria menor estrago institucional.

A corrupção corrompe | Marcus André Melo

- Valor Econômico

'Pecadillos' não são a causa da corrupção sistêmica

O Brasil aparece excepcionalmente bem no quadro apresentado pelo Barômetro Global da Corrupção (BGC) divulgado nesta semana. É o país onde a chamada "petty corruption" - a pequena corrupção não institucionalizada e de caráter individual, envolvendo agentes públicos que interagem diretamente com os cidadãos - é menor na América Latina. É contraintuitiva mas não surpreendente a desconexão entre micro transgressões e a grande corrupção, envolvendo financiamento de campanha e o chamado setor contratista do Estado.

O argumento de que 'pecadillos' individuais produzem a corrupção sistêmica tem avançado desde o mensalão. É um argumento atraente por que fornece uma narrativa de culpa coletiva e exime responsabilidades. E tem longo pedigree: veja-se a evolução do debate em torno do caráter nacional brasileiro. Mas não tem sustentação empírica. Na realidade a causalidade vai na direção oposta, como as pesquisas mais sofisticadas sugerem: a corrupção corrompe, como afirma Shaul Shalvi em "Behavioral Economics - Corruption corrupts".

Gachter e Schulz, em artigo na "Nature" em 2016, por exemplo, encontram evidências para uma amostra de 2600 participantes de 23 países sobre o impacto da grande corrupção sobre a pequena (relacionada ao que chamam honestidade intrínseca). Os participantes oriundos de países com altos escores no Índice de Prevalência de Violação de Regras (PRV) (uma medida de grande corrupção, fraude política, e evasão tributária) tinham maior probabilidade de se engajar em atos corruptos em experimentos de laboratório. O índice é construído com dados de 2003 com um objetivo específico: ele não poderia ter sido afetado pelos participantes que são jovens e eram crianças então, portanto é robusto (o leitor treinado metodologicamente diria que não há problema de endogeneidade).

Onde erra o STF? | Hélio Schwartsman

- Folha de S. Paulo

Não havia como o STF ficar bem na foto. Ou a corte se punha em rota de choque com o Senado, o que é ruim para a democracia, ou contradizia sua recente decisão de afastar Eduardo Cunha da presidência da Câmara, que fora tomada por unanimidade, é bom ressaltar. Os casos não são idênticos, mas ambos tratam dos limites da aplicação de medidas cautelares a parlamentares.

Ao fim e ao cabo, penso que a posição adotada pelo Supremo, de dar ao Legislativo a oportunidade de sustar as medidas, é a menos ruim. O problema não é jurídico. É possível montar uma argumentação técnica convincente tanto para um lado como para outro. A questão é política.

Quando atua nas fronteiras da separação entre os Poderes, o Judiciário precisa triplicar a cautela. Ele sempre terá a última palavra (Celso de Mello pode ficar tranquilo) e é justamente por isso que não pode dar passos em falso. Precisa embasar suas decisões em teses jurídicas não meramente convincentes, mas tão perto quanto possível do incontestáveis.

Direita: refúgio de canalhas | Reinaldo Azevedo

- Folha de S. Paulo

A direita dos humores pegajosos ainda agora se afoga em secreções de puro rancor

É conhecida a frase do inglês Samuel Johnson (1709-1784): "O patriotismo é o último refúgio de um canalha". Acabou distorcida. Referia-se a uma situação específica da política do seu tempo. Não hostilizava ou renegava os "patriotas", então uma corrente política. Criticava vigaristas que passaram a se abrigar sob tal manto, pervertendo ideias que considerava virtuosas. Nestes dias, o liberal brasileiro está obrigado a dizer: "A direita é o último refúgio de um canalha".

Nesta quarta (11), fiz o que não faço quase nunca. Acompanhei um tantinho, nas redes sociais, as reações de grupos organizados "de direita" à sessão do STF que decidia se medidas cautelares impostas pelo Judiciário a parlamentares devem ou não ser submetidas à respectiva Casa Legislativa. "As direitas" não estavam entendendo nada.

Os ditos direitistas, excetuando-se raras ilhas de compreensão, esmeravam-se em vomitar ignorâncias contra "todos os políticos". Sentem-se moralmente superiores a seus antípodas por atacar a política ela mesma, em toda a sua extensão. O mal dos adversários estaria na seletividade. Entendi. Os esquerdistas se orgulham de olhar no olho de suas vítimas antes de atirar. Justiça que enxerga! A direita de que falo atira antes de olhar. Justiça cega!

Vi antipetistas fanáticos, anticomunistas patológicos e convictos fascistoides de direita a aplaudir o voto de Luís Roberto Barroso. Junto com a esquerda. Aquele cheiro de sangue no ar. O que a etimologia ensina sobre "canalha"? Resposta: "cachorrada". É que o doutor lavou o seu relativismo constitucional com o linchamento do senador Aécio Neves, que não era nem citado naquela ADI. Seu voto ia apertando todos os "botões quentes" da polêmica, para empregar uma expressão que Umberto Eco cunhou muito antes de conhecermos o bueiro do capeta das redes sociais.

Gente comum | José de Souza Martins

- Valor Econômico / Eu & Fim de Semana

O silêncio que cai sobre o túmulo da professora Helley Abreu Batista, de 43 anos, no cemitério São Lucas, em Janaúba, Minas Gerais, é um silêncio que não apaga sua coragem e seu heroísmo da memória das 600 pessoas, dentre os 71 mil habitantes do município, que acompanharam seu enterro, cantando "Segura na mão de Deus e vá". Levavam rosas brancas quando a conduziram num caixão branco, como as crianças que morreram em consequência do incêndio criminoso na creche municipal que frequentavam. Cor simbólica da piedade popular, espécie de canonização para que os mortos permaneçam no coração dos que lhes reconhecem a elevação acima da condição humana, pela generosidade, pela coragem e pelo desprendimento.

Helley deixou três filhos, de 1, 11 e 13 anos de idade. Ela não pensou em si mesma. Pensou nas crianças em perigo, atracou-se com o incendiário para protegê-las. Teve 90% do corpo queimado.

No Brasil, é raro perpetuar e reverenciar a memória dos que se dedicaram ao semelhante, aos simples e desvalidos. Não há monumentos a pessoas assim. Temos um "Livro dos Heróis da Pátria", depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade, em Brasília. Dele constam 21 nomes, apenas três mulheres. Pouca gente para um país tão grande. Consta dom Pedro I, mas não consta dom Pedro II, que deixado pelos pais no Brasil, aos 5 anos de idade, quando se retiraram para Portugal, foi um autêntico filho da nação brasileira, criado pelos regentes do Império, para, com seu exílio na própria pátria, assegurar simbolicamente a unidade nacional. Há no panteão pouquíssimas pessoas comuns. Nenhuma por atos edificantes de explícito devotamento ao próximo, como o de Helley Batista. Ainda que não sejam raras em nosso grande mundo de anônimos as histórias dos que ofereceram a vida pela vida dos outros.

Os custos da violência | Míriam Leitão

- O Globo

Nesta semana blindados das Forças Armadas voltaram a circular pela cidade e houve novos tiroteios na Rocinha. O custo da violência para o Rio e o país é incalculável, mas o economista Daniel Cerqueira, do Ipea, avalia que nacionalmente se perde pelo menos R$ 362 bilhões ao ano. A economista Joana Monteiro, presidente do ISP do Rio, lembra que o “Brasil vive uma tragédia do ponto de vista dos jovens".

Há prejuízos que se pode calcular, há outros que se pode apenas imaginar. Há custos econômicos e há perda para as famílias que ficam além de qualquer conta. A tragédia maior, diz Joana, é a dos jovens negros e pobres.

— Grande parte dos custos da violência está sobre as comunidades pobres e os que vivem nas áreas que são disputadas pelas facções. O Rio sofre com isso desde meados dos anos 1980, foi muito forte nos anos 1990. Houve esperança de melhora no final dos anos 2000, agora estamos de novo nesse cenário. A sociedade não tem muito claro o custo da violência — diz Joana.

A carta na manga de Temer para 2018 | Claudia Safatle

- Valor Econômico

Um governo, mesmo impopular, pode ter 20% dos votos

A simples posse da caneta presidencial dá ao mandatário da nação pelo menos 20% dos votos, segundo cálculos que o ex-presidente José Sarney costuma citar. Por essa conta, é prematuro excluir a influência de Michel Temer na sucessão presidencial de outubro de 2018, mesmo sendo ele um recordista de impopularidade e de desaprovação do eleitorado. Até então, Sarney, que governou entre 1985 e 1990, encabeçava o ranking.

O ex-presidente usava esse argumento para explicar porque o candidato Ulysses Guimarães, deputado federal pelo PMDB de São Paulo, que concorreu à sua sucessão nas eleições de 1989, teve apenas 4,43% dos votos, ficando como o sétimo colocado no pleito que elegeu Collor de Mello.

Sarney, que ascendeu ao posto com a morte do então escolhido pelo voto indireto, Tancredo Neves, - que adoeceu na véspera da posse, em março, e faleceu em abril - nunca se conformou com o fato de Ulysses, em tese o candidato mais próximo do governo, não aceitar seu apoio naquela campanha. Ao contrário, optou por escondê-lo.

O ambiente econômico em 1989 era dramático e caótico. Depois do Plano Cruzado e seus sucessivos fracassos, a inflação acumulada no último período da gestão de Sarney atingiu impensáveis 1.764,83%.

Na democracia, juízes não são senhores absolutos do direito | Luiz Guilherme Conci*

- O Estado de S.Paulo

A Constituição regula o exercício da função de parlamentares e não prevê qualquer hipótese de afastamento judicial. Quando se afastou o senador Delcídio Amaral (sem partido-MS), o STF criou posição sem fundamento constitucional. Nunca é demais lembrar que se trata de um agente político legitimado pelo voto popular.

A relação entre Parlamento e Judiciário é complexa, pois ao mesmo tempo em que o Parlamento estabelece leis que obrigam os juízes, os juízes podem aplicar as leis que afetam os parlamentares, como no caso decidido nesta quarta-feira, 11.

Deve haver um condicionamento recíproco. Pode haver abuso tanto na relação entre Parlamento e Judiciário, com leis restritivas da ação judicial, como de juízes, com seus poderes sobre os parlamentares. É o que ocorreu no caso Aécio, e, nesse caso, há uma agravante, pois é uma autoridade política legitimada por milhões de votos. Trata-se de uma questão que afeta diretamente a soberania popular.

A vez do Senado – Editorial | Folha de S. Paulo

Uma trabalhosa e longa sessão de julgamento pôs fim, aparentemente, aos riscos de um atrito imediato e grave entre o Poder Judiciário e o Senado Federal.

O Supremo Tribunal Federal, por 6 votos 5 —placar desempatado por um voto titubeante da presidente da corte, ministra Cármen Lúcia—, limitou as possibilidades de que medidas judiciais punitivas incidam sobre parlamentares acusados de corrupção.

Dito desta forma, o resumo do veredito pronunciado na sessão desta quarta (11) não tem como dar conta das complexidades do caso, nem da ambígua solução que, tudo indica, por ora o encerrou.

Em teoria, tratava-se de definir as condições em que é lícito, pela Constituição, o afastamento de um parlamentar do cargo que exerce.

Pelo texto da Carta de 1988, a autorização da Casa legislativa a que o político pertence só se dispensa em casos de flagrante cometimento de crime inafiançável, como tortura, racismo ou tráfico de drogas.

Salve-se quem puder – Editorial | O Estado de S. Paulo

O confuso voto da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, no julgamento sobre a necessidade de aval do Legislativo para a imposição de medidas cautelares contra parlamentares por parte do STF reflete, antes de mais nada, o absurdo desse debate na mais alta Corte do País. O que havia começado como uma inacreditável afronta à Constituição só podia terminar, no voto decisivo, em melancólico tartamudear de teses excêntricas, que igualmente não encontram amparo em lugar nenhum do texto constitucional. Vai mal a nação cuja Suprema Corte, a propósito de limpar o país dos corruptos, se permite cogitar, com ar pomposo, o atropelo do Estado Democrático de Direito e das prerrogativas exclusivas de outro Poder, sem nada a sustentar tal conduta senão o voluntarismo militante de ministros que se julgam com o poder de acabar com todo o mal da política.

O voto de Cármen Lúcia decidiu a votação de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que, na prática, terá efeito direto sobre o caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG). Como se sabe, o Supremo havia ordenado o afastamento do senador mineiro de seu mandato e ainda lhe impôs restrições de movimento, como o recolhimento domiciliar noturno, e de direitos políticos, em razão de suspeitas de corrupção e de obstrução de Justiça. Essa decisão causou natural reação do Senado, que julgou, com razão, que suas prerrogativas haviam sido subtraídas pelo Supremo – afinal, como reza claramente a Constituição, nenhuma medida legal pode ser tomada contra parlamentares sem o aval do Legislativo.

Tragédia brasileira – Editorial | O Globo

Estudos mostram que legislação de controle de armas poupou 133.987 vidas num período de dez anos

O estrago provocado pelas armas de fogo no Brasil não é segredo para ninguém. Está à vista de todos, a todo momento, em todas as regiões. Dados do Mapa da Violência 2016, minucioso estudo que analisa o impacto das armas de fogo na mortalidade do país, mostram que elas são responsáveis por mais de 70 por cento dos assassinatos. Ou seja, são, de longe, o instrumento preferido para quem quer matar. Em números absolutos, contabilizam-se 44.861 mortes por ano, ou 123 por dia, cinco por hora. Como afirma o documento, é mais do que um massacre do Carandiru a cada dia.

Diante desses números catastróficos, seria razoável pensar em reduzir a quantidade de armas em circulação, e não aumentá-la, como quer a bancada da bala. Imaginar que as pessoas ficariam mais seguras ampliando-se esse arsenal é grande equívoco. Ainda que elas sejam legalizadas e estejam nas mãos de cidadãos de bem. Fosse assim, o Rio de Janeiro não teria 107 policiais assassinados este ano. A maioria não estava em serviço e foi morta em assaltos, falsas blitzes, emboscadas ou por terem sido reconhecidas como policiais.

Economia global sai de ciclo recessivo, mas inflação é risco – Editorial | Valor Econômico

A economia global se livrou, uma década depois, da crise financeira e da Grande Recessão, atestam as projeções apresentadas esta semana pelo Fundo Monetário Internacional. Pela primeira vez em muito tempo, o staff do Fundo concluiu que o balanço dos riscos é favorável, pelo menos no curto prazo e as ameaças foram relegadas ao horizonte de médio prazo. Uma das heranças da crise é o perigo que ainda ronda os países ricos - baixa inflação. Esse enigma continua assombrando as reuniões do Federal Reserva americano, como apontam as minutas da última reunião do comitê de mercado aberto do banco. Os debates sobre suas causas continua inconclusivos. Por isso, os próximos passos do Fed tendem a ser mais comedidos do que se esperava.

As perspectivas para o resto do ano e 2018 são promissoras. Há crescimento disseminado pelos países avançados, começando pelos EUA, passando pela zona do euro e pelo Japão. Entre os emergentes, a China manteve expansão maior do que a prevista, ao lado do ritmo rápido de avanço da Índia e do fim do agudo período recessivo no Brasil e na Rússia. Mas há fortes discrepâncias na recuperação dos emergentes. A América Latina, influenciada pelo desempenho brasileiro, fica bem atrás de outras regiões, com crescimento previsto de 1,2% para 2017 e 1,9% para 2018, comparado à média de 4,6% e 4,9% para os emergentes.

Apesar da decisão do STF, retorno de Aécio é incerto

Tucano precisa de 41 votos para anular seu afastamento

PT retira apoio e reduz margem do presidente licenciado do PSDB na votação prevista para terça-feira

Embora o STF tenha decidido que a palavra final sobre medidas cautelares contra parlamentares é do Congresso, Aécio Neves não tem garantia da retomada do mandato. O senador perdeu o apoio formal do PT, e o líder do PSDB, Cássio Cunha Lima, reconhece dificuldades, até dentro do partido, para a volta do tucano. A votação no Senado deve ocorrer na terça-feira. Ontem, juristas avaliaram que a decisão da Corte não põe fim ao choque entre poderes. Restam dúvidas sobre quais medidas precisam de aval do Parlamento.

O tribunal do Senado

PT diz que vota contra Aécio e tucano fica com margem apertada para voltar ao mandato

Catarina Alencastro e Patrícia Cagni | O Globo

-BRASÍLIA- A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que cabe ao Congresso confirmar ou não a execução de medidas cautelares que afetem o mandato de parlamentares devolveu o caso Aécio Neves (PSDB-MG) para as mãos dos senadores. Mas a situação do tucano se deteriorou desde o dia em que a Primeira Turma da Corte decretou seu afastamento do mandato e recolhimento noturno. Naquele último 26 de setembro, Aécio contava com confortável maioria a seu favor, incluindo o apoio explícito do PT. Agora o partido oposicionista diz que não manterá o apoio ao tucano, pois só votou ao lado do PSDB em prol de um princípio: o de que cabe ao Congresso deliberar sobre mandatos parlamentares.

— Existem provas muito robustas de que ele cometeu ilicitudes e procurou destruir o trabalho da Justiça. Ele agiu em discordância com o decoro e, por isso, acho que deva ser afastado de seu mandato. Este deve ser o entendimento do PT. (Antes) o PT estava ao lado de uma tese, não estava ao lado de Aécio — disse o senador Humberto Costa (PT-PE), líder da minoria no Senado.

‘Parlamentares estão sob suprema proteção’, diz Deltan da Lava Jato sobre decisão do STF

No Facebook, procurador da República critica julgamento na Corte máxima que, por 6 a 5, concluiu que medidas cautelares contra parlamentares deverão ser submetidas ao crivo do Legislativo

Fausto Macedo e Julia Affonso | O Estado de S. Paulo

O procurador da República Deltan Dallagnol, da Operação Lava Jato, declarou em sua página no Facebook que os políticos, agora, têm uma ‘nova proteção’. Ele comentou o julgamento do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira, 11, que decidiu, por seis votos a cinco, que medidas cautelares impostas aos deputados e senadores terão de passar pelo crivo do Legislativo.

“Não surpreende que anos depois da Lava Jato os parlamentares continuem praticando crimes: estão sob suprema proteção”, ironizou o procurador.

“Parlamentares têm foro privilegiado, imunidades contra prisão e agora uma nova proteção: um escudo contra decisões do STF, dado pelo próprio STF”, postou Deltan.

O julgamento, que se arrastou por quase 12 horas, vale também em relação a medidas determinadas contra vereadores e deputados estaduais.

O procurador ressalvou a atuação de alguns ministros, como Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, vencidos na votação. “Fica o reconhecimento à minoria (no Supremo) que vem adotando posturas consistentes e coerentes contra a corrupção, especialmente M. Fachin e Barroso.”

Alckmin diz que STF acertou em decisão sobre afastamento de parlamentares

Para governador, Corte 'foi correta no sentido de evitar crise institucional entre os Poderes'; julgamento afeta diretamente Aécio Neves, afastado por decisão da Primeira Turma

Adriana Ferraz | O Estado de S.Paulo

APARECIDA - O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB-SP), classificou como correta a decisão do colegiado do Supremo Tribunal Federal (STF) de repassar ao Congresso a palavra final sobre o afastamento de parlamentares. A decisão afeta diretamente o senador Aécio Neves (PSDB-MG), afastado por decisão da Primeira Turma, que também determinou seu recolhimento noturno.

"Os Poderes são independentes e devem ser harmônicos. A decisão foi correta no sentido de evitar crise institucional entre os Poderes. Além disso, assegura que pode haver medida cautelar, mas no caso do parlamentar, tem que ouvir o Parlamento", disse o tucano na tarde desta quinta-feira, 12, após participar de missa solene em comemoração aos 300 anos da aparição de Nossa Senhora Aparecida.

O julgamento ocorreu nesta quarta-feira, 11. A presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, desempatou a decisão. Após uma confusão em seu voto, ficou decidido que tanto o afastamento quanto outras medidas que afetassem “direta ou indiretamente o exercício do mandato a parlamentares” poderiam ser encaminhadas para a análise do Poder Legislativo.

A decisão favorece o senador tucano. A expectativa, agora, é que o Senado não aprove o afastamento nem o recolhimento noturno de Aécio, em votação no próximo dia 17.

2018. Sobre a corrida presidencial do ano que vem, Alckmin voltou a dizer que defende prévias para a escolha do candidato do PSDB e afirmou que mantém ótima relação com o prefeito da capital, João Doria (PSDB), que também pleiteia a vaga tucana. Esse tema, no entanto, ainda não tem despertado a atenção do eleitor, que vai ser mais exigente na hora certa, segundo ele.

Decisão inibe ‘ala punitiva’ do STF, afirma Marco Aurélio

O ministro Gilmar também concorda com a visão do colega de que poderá haver um desencorajamento de novas cautelares que afetem o exercício do mandato de parlamentares

Breno Pires, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - Para os ministros Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes, ainda que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) tenha decidido nesta quarta-feira, 11, que são aplicáveis medidas cautelares contra parlamentares, a Corte deverá ficar inibida de impor novas medidas que interfiram no exercício do mandato. As medidas cautelares, de forma geral, têm a finalidade de interromper um crime em andamento e garantir o sucesso das investigações.

“A proclamação foi de que a Casa parlamentar pode rever a medida cautelar que implique qualquer embaraço ao exercício do mandato particular. Resultado: a ala do punitivismo pensará duas vezes antes de implementar medida nesse sentido, ante o risco da derrubada”, disse Marco Aurélio.

Para o ministro, a precaução é salutar e a decisão de enviar ao crivo do Congresso as cautelares determinadas “foi um avanço cultural, fortalecendo as instituições”. Para ele, “é preciso segurar os punitivistas”.

Senado articula voto secreto para definição do caso de Aécio

Após julgamento do Supremo, Casa vai decidir se senador tucano poderá retomar suas funções como parlamentar; sessão está marcada para a próxima terça-feira, 17

Isadora Peron, Daiene Cardoso e Breno Pires | O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - Senadores intensificaram a articulação por uma votação secreta para deliberar sobre as medidas cautelares e o afastamento impostos ao senador Aécio Neves (PSDB-MG). O tema está em discussão pela cúpula do Senado e tem como objetivo diminuir o desgaste de senadores que pretendem reverter a suspensão das funções parlamentares do tucano.

A votação no plenário da Casa está marcada para a próxima terça-feira, 17. Por 6 votos a 5, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quarta-feira, 11, que medidas cautelares, como o recolhimento noturno, determinadas a deputados federais e senadores devem ser submetidas ao aval da Câmara ou do Senado.

O regimento interno do Senado prevê votação secreta para deliberação sobre prisão de parlamentar. Na semana passada, a Coluna do Estadão já havia adiantado que senadores debatiam a possibilidade de tornar a votação sigilosa. A Constituição, porém, não diz que modelo deve ser adotado. Até 2001, o artigo 53 estabelecia votação secreta – a expressão foi suprimida pela Emenda Constitucional 35.

Segundo um integrante da Mesa Diretora do Senado, a votação será como determina o regimento – ou seja, fechada.

Sem concorrentes, Aécio deve ter caminho livre para disputa à reeleição

Marcos de Moura e Souza | Valor Econômico

BELO HORIZONTE - A ausência de concorrentes fortes para a disputa ao Senado poderá facilitar o caminho do senador Aécio Neves (PSDB-MG) para buscar um novo mandato em 2018.

Flagrado negociando R$ 2 milhões com o empresário Joesley Batista, o tucano é alvo de ações que correm no Supremo Tribunal Federal por suspeitas de corrupção e sofreu um tremendo abalo em sua imagem nacionalmente.

Sua defesa procura dizer que as acusações são marcadas por equívocos e irregularidades e em Minas, aliados o veem como candidato natural ao segundo mandato no Senado.

Aécio tem evitado falar sobre planos eleitorais e há dúvidas sobre se ele terá condições jurídicas de ser candidato.

No ápice da crise, desatada pela divulgação da conversa gravada entre Aécio e Joesley, aliados mineiros disseram que a carreira de Aécio estava minada e que uma disputa à Câmara poderia ser o máximo que ele poderia aspirar em 2018.

Reforma permite eleição de nanico com muitos votos

Ranier Bragon | Folha de S. Paulo

BRASÍLIA - Apesar de ter criado regras duras para barrar a existência de partidos com baixo desempenho nas urnas, a reforma política recém-aprovada pelo Congresso também trouxe uma alteração que permite, em casos excepcionalíssimos, a eleição de candidatos dessas legendas que tenham obtido votação muito expressiva.

Em linhas gerais, deputados e senadores aprovaram duas medidas antinanicos.

1) A exigência, a partir de 2018, de uma votação nacional mínima de 1,5% na eleição para a Câmara dos Deputados (piso que chegará a 3% em 2030) para que as siglas tenham acesso a verbas do fundo partidário e a tempo de propaganda em TVs e rádios.

2) A proibição, a partir das eleições de 2020, de coligações, mecanismo utilizado pelas pequenas e médias siglas para aumentar suas chances de eleger representantes para o Legislativo.

Nesta segunda criou-se um "refresco" para os candidatos supervotados das legendas nanicas. A mudança foi noticiada pelo jornal "Valor Econômico".

Ode ao dia feliz | Pablo Neruda

Desta vez deixa-me
ser feliz,
nada aconteceu a ninguém,
não estou em parte alguma,
acontece somente
que sou feliz
pelos quatro lados
do coração, andando,
dormindo ou escrevendo.
O que vou fazer, sou
feliz.
Sou mais inumerável
que o pasto
nas pradarias,
sinto a pele como uma árvore rugosa
e a água abaixo,
os pássaros acima,
o mar como um anel
em minha cintura,
feita de pão e pedra, a terra
o ar canta como um violão.

Tu ao meu lado na areia,
és areia,
tu cantas e és canto,
o mundo
é hoje minha alma,
canto e areia,
o mundo
é hoje tua boca,
deixa-me
em tua boca e na areia
ser feliz,
ser feliz porque sim, porque respiro
e porque tu respiras,
ser feliz porque toco
teu joelho
e é como se tocasse
a pele azul do céu
e seu frescor.

Hoje deixa-me
a mim só
ser feliz,
com todos ou sem todos,
ser feliz
com o pasto
e a areia,
ser feliz
com o ar e a terra,
ser feliz,
contigo, com tua boca,
ser feliz.

Zélia Duncan e Jaques Morelembaum

Opinião do dia - Montesquieu

“A liberdade é o direito de fazer tudo quanto as leis permitem: e, se um cidadão pudesse fazer o que elas proíbem, não teria mais liberdade porque os outros teriam idêntico poder”.

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Montesquieu

Congresso tem de avalizar afastamentos, decide STF

STF decide que Congresso precisa dar aval para afastamento de parlamentar

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 11, por 10 votos a 1, que cabe ao Poder Judiciário aplicar medidas cautelares a membros do Congresso Nacional

Breno Pires, Beatriz Bulla e Igor Gadelha | O Estado de S

BRASÍLIA – O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 11, por 10 votos a 1, que cabe ao Poder Judiciário aplicar medidas cautelares a parlamentares. O STF também decidiu, por 6 votos a 5, que a decisão do Judiciário deverá ser encaminhada ao Legislativo para análise “sempre que a medida cautelar impossibilitar direta ou indiretamente o exercício regular do mandato legislativo”. O julgamento vale também em relação a medidas determinadas contra vereadores e deputados estaduais. O julgamento iniciado às 9h, com três intervalos, foi concluído às 22h.

O caso tem repercussão direta na situação do senador Aécio Neves (MG), presidente licenciado do PSDB que está afastado do mandato por decisão da 1ª Turma do STF desde 26 de setembro. A partir de agora, os senadores poderão votar se derrubam ou mantêm a decisão da Corte. O resultado do julgamento era aguardado com expectativa no Legislativo, não só para o desfecho da situação de Aécio, como para casos futuros.

“Cada poder arcará com o ônus de sua decisão perante a sociedade”, afirmou o ministro Ricardo Lewandowski, um dos que votaram para que o Congresso decida sobre a execução de medidas impostas pelo Supremo.

A ministra Cármen Lúcia, presidente da Corte, deu o voto de desempate, acompanhando os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski. Os ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Celso de Mello e Luiz Fux acompanharam o voto do relator, Edson Fachin, que defendia que o eventual afastamento de um parlamentar não precisaria passar pelo crivo do Congresso para ser colocado em prática.

“Todos os Poderes atuam livre e igualmente, cada um no exercício autônomo de suas competências, e é desta harmonia que nós podemos então ter esta condição de democracia. Qualquer interpretação que conduza a uma conclusão no sentido de que um dos Poderes possa atuar desconhecendo a atuação legítima do outro, ou deixe de cumprir aquilo que foi determinado, é uma interpretação equivocada”, disse Cármen.

Gilmar repudia ‘direito constitucional da malandragem’ ao criticar afastamento de Aécio

Segundo ministro Corte tem produzido "decisões aberrantes em série”

Beatriz Bulla, Igor Gadelha, Breno Pires | O Estado de S. Paulo

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), interrompeu o voto do colega Alexandre de Moraes para fazer críticas à decisão da 1ª Turma da Corte que afastou do mandato o senador Aécio Neves (PSDB-MG). “Veja a ousadia, a arbitrariedade: retirar um senador da bancada de um Estado”, disse o ministro. Segundo ele, que afirmou que a Corte tem produzido “decisões aberrantes em série”, o afastamento de um senador do cargo é o “direito achado na rua, de forma irresponsável”.

“Cada vez mais temos que repudiar o direito constitucional da malandragem, que permite que a mesma norma sirva para uma e para outra situações diferentes”, disse Gilmar.

Durante a sessão desta tarde, o ministro Edson Fachin propôs a rejeição da ação que pede à Corte a possibilidade de que o Congresso revise o afastamento e outras medidas cautelares impostas a parlamentares. Gilmar criticou o voto de Fachin, ao defender que a constituição não prevê uma interpretação restritiva da imunidade parlamentar.

Confusão marca voto decisivo de Cármen Lúcia

Presidente do STF, ao desempatar julgamento desta quarta-feira, 11, acabou reabrindo as discussões entre os ministros justamente no momento em que já poderia encerrar a sessão, por volta das 21h20

Beatriz Bulla, Breno Pires e Igor Gadelha | O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - Ao desempatar o julgamento desta quarta-feira, 11, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, acabou reabrindo as discussões entre os ministros justamente no momento em que já poderia encerrar a sessão, por volta das 21h20. Houve divergências no plenário e confusão entre os presentes – Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso já tinham deixado o local.

Ao declarar seu voto, Cármen Lúcia disse que concordava praticamente em tudo com o relator Edson Fachin, que se posicionou contra o aval do Congresso, com exceção de um caso – quando houvesse afastamento de parlamentar, a decisão judicial seria submetida ao Legislativo.

“Se decidirmos só sobre afastamento, o impasse continuará sobre outras cautelares”, destacou o ministro Ricardo Lewandowski.

Neste momento, Fachin disse que se declarava voto vencido. “O ponto de divergência de Vossa Excelência é o ponto central do meu voto, portanto sou voto vencido”, afirmou Fachin a Cármen. Mas a presidente do Supremo disse que seria necessário “chegar a um voto médio”. “Não há voto médio”, rebateu Fachin. A partir daí, a discussão foi retomada por cerca de 20 minutos.

Em meio aos debates, Cármen declarou que havia dez votos no sentido de que medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal são aplicáveis a parlamentares. O único que deixou claro o voto contrário nesse caso foi Marco Aurélio Mello.

Em seguida, os ministros discutiram, então, a possibilidade de revisão pelo Congresso de medidas cautelares que impedissem o exercício do mandato, como apreensão do passaporte.

Prevaleceu a proposta de Alexandre de Moraes de que tanto o afastamento quanto outras medidas que afetassem “direta ou indiretamente o exercício do mandato a parlamentares” poderiam ser encaminhadas para a análise do Poder Legislativo. Finalizada a polêmica, Cármen Lúcia encerrou a sessão às 22h02.

Como votou cada ministro do STF na ação sobre afastamento de parlamentares

Assunto foi desempatado pelo voto da ministra Carmen Lúcia; Supremo decidiu que Congresso precisa dar aval para afastamento de parlamentar

- O Estado de S. Paulo

O STF decidiu nesta quarta-feira que o Congresso Nacional precisa dar o seu aval para o afastamento de parlamentares. Por 6 votos a 5 (com o desempate da ministra Carmen Lucia, presidente da Corte), foi julgada procedente a ação que pede que o Judiciário submeta ao crivo do Legislativo medidas cautelares decretadas contra os parlamentares. Entre essas medidas, estão o afastamento do mandato e o recolhimento noturno.

Na ação, que tinha sido proposta por PP, PSC e Solidariedade, as legendas pediam que sanções contra parlamentares - como prisão preventiva e medidas cautelares - sejam submetidas à apreciação do Congresso em até 24 horas. Neste caso, o STF resolve se a casa legislativa à qual pertence o parlamentar alvo das punições (Câmara ou Senado) poderá ou não avalizar suas decisões.

A decisão tomada pelo STF afeta diretamente o caso do senador Aécio Neves, do PSDB-MG, que foi afastado de seu mandato pelo Supremo, no fim do mês passado, caso que gerou desgaste entre o Senado e o STF.

Confira abaixo como votou cada ministro:

Edson Fachin, relator - Improcedente: "Imunidade não pode ser confundida com impunidade. A Constituição dá ao Legislativo poder de decidir só prisão de parlamentar em flagrante. O Poder Legislativo não tem autonomia, 'nem de longe' poder de sustar medida cautelar penal".

Alexandre Moraes - Parcialmente procedente: "A Constituição é clara quando não permite prisões preventivas, cautelares, em relação a parlamentares. A finalidade da norma é dizer parlamentares não podem ser afastados antes do trânsito em julgado. A Constituição protege o integral exercício do mandato parlamentar".

Luis Roberto Barroso - Improcedente: "De longa data sou contrário à existência do foro privilegiado, porque ele investe o STF em um papel de juiz criminal de primeiro grau, que não é um papel próprio para nenhuma corte constitucional. Não é assim em lugar nenhum do mundo e nem deveria ser".

Rosa Weber - Improcedente: "Submeter ato que é próprio do Poder Judiciário ao escrutínio de outro Poder, no caso o Legislativo, implicaria corromper o equilibrio do delicado sistema de separação dos Poderes".

Luiz Fux - Improcedente: "No vácuo entre a investigação e a denúncia, funciona o Poder Judiciário, que pode aplicar as medidas cautelares que entender cabíveis, sem a necessidade de submeter ao Parlamento. As medidas cautelares nem precisariam estar na lei, porque elas fazem parte de um dever de defesa da Constituição".

Dias Toffoli - Parcialmente procedente: "A função do STF é de ser 'moderador' e sem predominância. Não pode atuar como fomentador de tensões institucionais. Prudência. Ausente o flagrante, em situações de superlativa excepcionalidade, a medida poderia ser aplicada. A decisão deve ser submetida em 24 horas ao controle do Legislativo".

Ricardo Lewandoski - Parcialmente procedente: "Está sedimentado o cabimento de medidas cautelares quando se mostrarem necessárias e aplicáveis. Se elas não implicarem em afetar as ações parlamentares, não cabe submeter ao Legislativo".

Gilmar Mendes - Procedente: "Se for permitido medida cautelar a parlamentar os ministros (do Supremo) vão permitir a aplicação de prisão provisória, o que não é permitido na Constituição. Há o perigo de o STF estimular uma escalada de conflito entre poderes, com esse jogo de revisão por parte de uma casa legislativa, mudança de leis".

Marco Aurélio - Procedente: "Os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiancável. E mesmo assim, o parágrafo dispõe que nesse caso os autos do flagrante serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva. Essa história de dizer que o Supremo pode tudo não vinga".

Celso de Mello - Improcedente: "Quem tem o monopólio da última palavra, em nosso modelo jurídico, desde sempre, tem sido o STF. Não se pode minimizar o papel do Supremo e suas decisões em matéria constitucional. As decisões do STF não estão sujeitas à revisão e não cabe ao Parlamento a instância arbitral de revisões da Corte".

Carmen Lucia - Parcialmente procedente: "Contra uma decisão judicial cabem recursos, mas não cabem desacatos. Imunidade não é sinônimo de impunidade. Não tenha espaço a impunidade quem quer que seja. A cada Poder corresponde as suas atribuições".

Afastamento de parlamentar precisa de aval do Congresso

Decisão do STF foi por 6 votos a 5

Corte ficou dividida e voto de desempate coube à presidente Cármen Lúcia

Com o voto da ministra Cármen Lúcia, um dividido Supremo Tribunal Federal decidiu, por 6 a 5, que o Congresso precisa dar aval a medidas cautelares que afetem o exercício do mandato parlamentar. O Judiciário tem competência para determinar a medida cautelar, mas, se isso interferir no mandato, o Congresso tem a palavra final. O resultado terá repercussão direta sobre o caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG), afastado do mandato desde 26 setembro pela 1ª Turma do STF e posto em recolhimento noturno. Terça-feira, os senadores deverão decidir se mantêm ou não o afastamento do tucano.

Ao Congresso, a palavra final

STF decide que Legislativo precisa dar aval a medidas que afetem mandatos de parlamentares

André Souza, Carolina Brígido, Eduardo Bresciani, Renata Mariz e Karla Gamba* | O Globo

-BRASÍLIA- O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem por seis votos a cinco, que o Congresso precisa dar aval a medidas cautelares que afetem o mandato parlamentar. A decisão terá repercussão sobre o caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG). Na prática, o Senado votará, na próxima semana, se o tucano deve permanecer afastado do mandato e em recolhimento domiciliar noturno, como determinou a Primeira Turma do Supremo. O voto decisivo, a favor do aval do Congresso, foi dado pela presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia.

Os ministros do STF julgaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta em 2016 pelos partidos PP, PSC e Solidariedade na ocasião do afastamento do então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que, depois, foi cassado pelos deputados. Porém, o caso ganhou relevância com o afastamento de Aécio.

Ato contra Parlamentar exige aval do Congresso, decide STF

Por 6 a 5, STF decide que Congresso pode rever medida contra parlamentar

Letícia Casado, Reynaldo Turollo Jr. | Folha de S. Paulo

BRASÍLIA - Em votação apertada (6 a 5), desempatada pela presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Cármen Lúcia, os ministros da corte decidiram nesta quarta (11) que medidas cautelares impostas a parlamentares que impossibilitem o exercício do mandato precisam do aval do Legislativo.

Entre essas medidas estão o afastamento (que afeta diretamente o exercício do mandato) e possivelmente o recolhimento noturno (que pode afetar indiretamente as funções do congressista, pois há sessões legislativas à noite). A decisão do STF produziu um enunciado genérico, e a partir de agora caberá aos ministros analisar cada caso concreto.

Na prática, porém, é certo que o resultado do julgamento autoriza o Congresso a rever, ou seja, deixar de cumprir certas determinações do Supremo.

Ao final da sessão, o ministro Ricardo Lewandowski, que votou com a maioria, fez um comentário que vacinou o tribunal contra futuros constrangimentos. "Ninguém fica desautorizado, todos [agem] dentro de sua competência. E cada Poder arcará com o ônus de sua decisão perante a sociedade", disse.

Medidas cautelares são previstas no Código de Processo Penal e servem para preservar a investigação e impedir novos crimes. Entre elas, além do afastamento e do recolhimento noturno, há a retenção do passaporte e a proibição de manter contato com outros investigados, por exemplo.

A decisão do STF nesse julgamento tem impacto direto sobre o senador Aécio Neves (PSDB-MG), afastado do mandato pela maioria da Primeira Turma da corte no final de setembro. O caso gerou desgaste entre o Senado e o Supremo e é o primeiro ponto da pauta do plenário da Casa na próxima terça (17).

Aécio está afastado do mandato e foi proibido de sair de casa à noite por ordem da Primeira Turma do STF, por ter sido gravado pedindo R$ 2 milhões à JBS, supostamente como propina.

A ideia no Senado é submeter a uma única análise tanto a cautelar do afastamento como a do recolhimento noturno. Para os tucanos, assim a reversão total tem mais chances de passar.

A sessão do Supremo que tratou do tema durou mais de dez horas. Os ministros julgaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida em 2016 pelos partidos PP, PSC e Solidariedade que pedia que medidas cautelares aplicadas a parlamentares passassem pelo crivo do Legislativo em até 24 horas.

O relator da ação, Edson Fachin, votou pela improcedência da ação. Para ele, o dispositivo da Constituição que determina que o Congresso delibere sobre prisões em flagrante de deputados e senadores "nem de longe confere ao Poder Legislativo o poder de revisar juízos técnico-jurídicos emanados do Poder Judiciário".

Corte evita crise com Senado, mas atrai raios e trovões | Eliane Cantanhêde

- O Estado de S.Paulo

Aécio Neves é o grande vitorioso do 'voto médio' da presidente Cármen Lúcia e do julgamento confuso do Supremo Tribunal Federal

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) é o grande vitorioso do “voto médio” da presidente Cármen Lúcia e do julgamento confuso do Supremo Tribunal Federal, que põe panos quentes, pelo menos por ora, na crise entre o Senado e a Corte. O grande derrotado foi o relator Edson Fachin, acompanhado por Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber e, no final, pelo decano Celso de Mello.

Ao decidir que pode aplicar medidas cautelares contra deputados e senadores, mas admitindo que os plenários da Câmara e do Senado têm de dar o aval quando há ameaça ao mandato, o Supremo deu sobrevida a Aécio. Na próxima terça-feira, 17, o plenário do Senado negará o afastamento do senador e o seu recolhimento noturno, em nome da “independência entre os Poderes”.

Vexame! | Ricardo Noblat

- O Globo

Foi o pior desempenho de um presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) nos últimos anos.

Na hora de votar, Cármen Lúcia gaguejou mais do que deveria, disse o que não era inteiramente verdade, tentou conciliar o que de fato era inconciliável e acabou perdendo na prática o comando da sessão.

Como qualquer outro dos ministros, tinha o sagrado direito de votar como quisesse no julgamento da ação que poderia beneficiar o senador Aécio Neves (PSDB-MG), afastado do mandato por decisão da Primeira Turma do tribunal e proibido de sair de casa à noite.

Votou menos para beneficiar Aécio, e mais para evitar uma colisão ruidosa entre o Supremo e o Senado. Ao fazê-lo, perdeu-se no seu próprio labirinto.

Disse que acompanharia "em quase toda a a sua integralidade" o voto do relator da ação, o ministro Edson Fachin. Provocada por Fachin, admitiu que no essencial divergiria dele.

Fachin votou contra a necessidade de o Congresso avalizar eventuais punições aplicadas pelo STF a parlamentares. Cármen votou a favor do aval. Posições diametralmente opostas, pois.

Cármen ainda quis dar um jeito para parecer que a maioria dos ministros votara unida. Como unida? Aconteceu o contrário. Por um único voto de diferença – o dela – o STF submeteu-se à vontade do Senado.

Por fim, Cármen ensaiou reabrir o debate. Três ministros já haviam abandonado a sessão. Os demais acabaram batendo boca por mais uma hora. Foi o ministro Celso de Mello quem pôs ordem na casa.

Um vexame!

Coragem e covardia | Murillo de Aragão

- Blog do Noblat

Montaigne, além de escritor e filósofo, foi um jurista e político que viveu no século XVI. Mesmo século de Leonardo da Vinci, Machiavelli e Martim Lutero. De certa forma, ele conheceu alguns brasileiros. Em 1562, Montagne conversou, com ajuda de tradutores, com três índios tupinambás que foram à França a convite do rei. Ao perguntar o que considerava admirável no mundo que estavam conhecendo, os índios responderam que viram uns com muito e outros com nada e os sem nada, complacentes com os ricos. Talvez esse encontro tenha influenciado Montaigne a acerca de seu entendimento sobre coragem e covardia.

Certa feita, invoquei Machiavelli em uma suposta passagem sua por Brasília. Hoje imagino se Montaigne passasse pela Capital Federal. O que iria achar da conduta dos homens púbicos do país em meio à crise institucional que tortura o país frente a que pensava sobre coragem e covardia. Homem rico, gostava de viajar e dedicou-se a passear pela Europa recolhendo as observações que povoam seus famosos ensaios. Brasília certamente seria um lugar de grandes observações.

Tensão máxima | Míriam Leitão

- O Globo

Mais importante do que o resultado da decisão do Supremo Tribunal Federal na discussão de ontem é constatar o nível de tensão institucional a que o país chegou. O Supremo está dividido, o Senado fez alertas prévios ao STF sobre a natureza do que ele não aceitaria. O relatório em defesa do presidente Temer acusou o Judiciário de se “mancomunar” com o Ministério Público contra os políticos em geral.

Houve um tempo em que se tinha a impressão, na economia, de que o fundo do poço não chegava nunca. O PIB caía em queda livre e não parecia ter piso. Na política, a sensação que se tem é de que a tensão se eleva cada vez mais. Não parece haver teto. Políticos estão se alinhando, por cima até das mais graves divisões, para construir uma coalizão contra as investigações de corrupção.

O deputado Bonifácio de Andrada não tem maior expressão, portanto, o que ele disse no relatório não teria peso se não fosse o fato de que representa também o pensamento do próprio presidente. E lá foi feita a acusação de que o Poder Judiciário conspira com o MP contra os políticos. É mais um dos sinais de esgarçamento da relação entre os poderes.

Bolsonaro não é Trump | Jose Roberto de Toledo

- O Estado de S. Paulo

Jair Bolsonaro é o messias para jovens do sexo masculino das regiões mais ricas do Brasil e com escolaridade acima da média. São eles que dão ao militar aposentado cerca de 10% de votos espontâneos – uma taxa que, a um ano da eleição presidencial, faz inveja a todos os outros candidatos, menos a Lula. Hoje, grande parte dessa geração nascida após a ditadura e que cresceu num período de bonança não votaria em outro que não Bolsonaro.

É o suficiente para o representante das corporações fardadas ser o presidenciável mais badalado nas mídias sociais. Justamente porque é desse segmento demográfico quem mais tem acesso a smartphones e gasta mais tempo conectado a aplicativos como Facebook e WhatsApp. No meio digital, Bolsonaro está super-representado de duas a três vezes mais do que no eleitorado. Se a eleição fosse pela internet, seria franco favorito. Mas não é.

Para Bolsonaro extrapolar o nicho eleitoral pós-adolescente ele precisa ganhar a simpatia e, depois, a preferência de dois dos mais numerosos grupos de eleitores brasileiros, nos quais está sub-representado: mulheres e pobres, principalmente do Nordeste e do Norte do país. Não é tarefa trivial para quem deverá se lançar candidato por um partido pequeno, com pouco tempo de propaganda na TV e rádio, e que terá dificuldade de formar palanques nos estados com candidatos fortes a governador.

Aos 25 anos da morte de Ulysses, aura do sr. Diretas se mantém | Clóvis Rossi

- Folha de S. Paulo

Ulysses da Silveira Guimarães ganhou na eleição indireta a aura de campeão da democracia que, no entanto, a democracia propriamente dita lhe negaria na hora do voto direto.

Posto de outra forma: político moderado por excelência, Ulysses lançou-se anticandidato na eleição indireta de 1974, sabendo que perderia porque a ditadura militar tinha maioria folgada no Colégio Eleitoral.

Mas a derrota inevitável catapultou-o à posição de principal voz da oposição ao regime, que iniciava naquele exato momento o que o presidente de turno, general Ernesto Geisel, batizara de "abertura lenta, gradual e segura".

Ulysses, presidente do único partido de oposição consentido à época, lançou-se a partir daí à tarefa de tentar fazer com quem a abertura fosse menos lenta e gradual, mas não menos segura (afinal, ele nascera politicamente no velho PSD, não esse do ministro Gilberto Kassab, mas aquele que Getúlio Vargas criara como contraponto moderado ao "progressismo" do velho PTB).

Esse empenho fez dele o "Senhor Diretas", o rosto mais simbólico na coalizão que liderava a campanha pelas Diretas-Já, o maior movimento de massas jamais visto no Brasil até então.

A pressão da rua, formidável, alegre, não conseguiu convencer o Congresso Nacional a aprovar a chamada emenda Dante de Oliveira, que estabeleceria a eleição direta para a sucessão do general João Baptista de Figueiredo, a se dar em 1985.

Esse papel de liderança de massas não combinava com o jeito Ulysses de ser: não era populista, como Janio Quadros; não era jovem, como Fernando Collor de Mello; não tinha a estampa que os marqueteiros passaram a exigir dos candidatos, como ocorreu com Duda Mendonça e Luiz Inácio Lula da Silva; não era um orador notável nem a sua dicção o ajudava.

Era, antes e acima de tudo, um conciliador, um negociador, ao velho estilo do PSD de antigamente, do qual se dizia que só se reunia quando tudo já estivesse decidido.

CONCILIADOR

Que as diretas em 1985 seriam a oportunidade perfeita para que Ulysses tentasse a Presidência ficou claro quando ele me pediu, por intermédio de Fernando Gasparian, então secretário de Relações Internacionais do PMDB (morto em 2006), que intermediasse uma reunião entre a cúpula do PMDB e o então recém-eleito presidente da Argentina, Raúl Alfonsín.

Inepta e inconstitucional – Editorial | O Estado de S. Paulo

A Câmara dos Deputados deu mais um passo para que o País se veja livre o mais rápido possível das idiossincrasias do anterior procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Na terça-feira passada, o deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) apresentou, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, parecer recomendando que o plenário da Casa não autorize a abertura de processo contra o presidente da República, Michel Temer, e os ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco pelos crimes de organização criminosa e obstrução da Justiça. “A denúncia não preenche os requisitos constitucionais e legais”, disse o relator.

Ao analisar a peça acusatória, Bonifácio de Andrada constata que ela “atinge momentos históricos bem pretéritos”, com menções a atos que teriam ocorrido há mais de 15 anos. O relator lembra, então, a desconformidade da denúncia com a Constituição de 1988, que estabelece que “o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções” (art. 86, § 4.º).

“Tudo o que se menciona antes da posse do presidente da República, todas as acusações levantadas contra ele, em datas anteriores ao seu governo, não deve ser objeto de análise e julgamento, porque a Constituição é clara ao dizer que o presidente não pode ser responsabilizado por fatos estranhos ao exercício de seu mandato”, afirmou o relator.