César Felício - A vitória do placebo

- Valor Econômico

• Saldo de pacto contra a corrupção foi pequeno

Há praticamente dois anos, no Salão Negro do Congresso, o Legislativo e o Executivo uniram-se para divulgar um balanço dos dez anos da "Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro", um trabalho de coordenação do Ministério da Justiça para alinhar os diversos órgãos de controle do Estado na ação contra o crime organizado. Eram tempos operosos aqueles dias de 2013, em que, acuados pelas manifestações, o governo federal e o parlamento procuravam mostrar dinamismo e capacidade de atender demandas populares.

Não por outro motivo, naquele mesmo julho de 2013 o Senado concluiu a votação da Lei Anticorrupção, instrumento legal que permite a condenação de pessoas jurídicas e que ajustou o marco legal brasileiro às convenções internacionais que regulam o tema. Era uma proposta que patinava no Congresso há três anos.

A afobação de dois anos atrás em mostrar serviço teve resultados magros na área do combate à corrupção. Casos como o da força-tarefa que investiga a Operação Lava-Jato, envolvendo a Justiça Federal, a Polícia Federal e o Ministério Público, são pontos fora da curva.

O impasse na aplicação da Lei Anticorrupção, em que as divergências entre a Controladoria-Geral da União (CGU), o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União (TCU) inviabilizaram os acordos de leniência e tornaram o instrumento legal um tema interminável para seminários, mas sem aplicação concreta no mundo jurídico.

O Ministério Público não se interessa em usar a Lei Anticorrupção, porque prefere mover ações em leis onde tem o domínio de toda a ação, como é o caso da Lei da Improbidade Administrativa. O TCU reclama de ter sido marginalizado na elaboração da lei. Tanto em uma instituição quanto em outra se levantam dúvidas sobre a constitucionalidade da regulamentação da proposta, feita pela presidente Dilma Rousseff, que deu grandes poderes para a CGU.

A Lei Anticorrupção foi mais um esforço para se criar um ambiente cooperativo entre instituições vinculadas a Poderes independentes, cada uma com seus próprios problemas de eficácia no combate a irregularidades e com baixa integração entre si.

O problema não é novo. Uma pesquisa feita pela UFMG, coordenada pelo cientista político Fernando Filgueiras sobre "o fortalecimento das instituições de 'accountability' no Brasil", compilou dados sobre 4,45 mil casos de corrupção apurados pela CGU em 322 municípios, entre 2003 e 2010. Estes municípios foram alvo de auditorias aleatórias do governo federal, escolhidos em um sorteio entre os municípios que receberam repasses do governo federal. A conclusão mostra que os sistemas de apuração dos organismos de controle não conversam entre si.

O grupo escolheu este universo de pesquisa porque trata-se de corrupção miúda, que envolve casos menos espetaculosos e incorporados ao cotidiano de quem faz negócios com o Estado.

O Ministério Público abriu processo em 2.304 casos, mas só solicitou inquéritos policiais para 208 deles. Até a Justiça Federal chegaram 26 procedimentos investigatórios finalizados pela Polícia Federal. Os casos resultaram em 97 sentenças, sendo 77 condenações. Em apenas 16 cidades houve gestores condenados no âmbito da Justiça Federal. "Estamos diante de uma situação em que existe um ambiente que fomenta a competição e complica a adoção de procedimentos padronizados. Uma auditoria feita pelo TCU ou pela CGU é inteiramente refeita quando analisada pelo Ministério Público, por exemplo", diz Filgueiras, para quem " o protagonismo no combate à corrupção é um mecanismo para concentrar poder".

Os duvidosos resultados do "pacto contra a corrupção" de 2013 ilustram um fenômeno nacional, em que o anúncio de uma medida tem efeitos terapêuticos mesmo que não exista no medicamento proposto um princípio ativo. Celebra-se a vitória do placebo.

O Brasil deixou o mundo perplexo no vendaval de junho, com as multidões tomando as ruas, na maior onda de manifestações do planeta. A mudança de clima na política brasileira desde então é um dado definitivo, mas o saldo dos protestos mostra a força do "establishment" verde-amarelo, um dado surpreendente ao se levar em conta a institucionalidade imperfeita do país. A onda se aquietou sem que ninguém morresse em razão da ação policial, como aconteceu na Turquia à mesma época. Dilma não apenas continuou em seu cargo como se reelegeu no ano seguinte. O mesmo ocorreu com o governador paulista Geraldo Alckmin (PSDB). No Rio de Janeiro, o PMDB manteve sua hegemonia. Não houve uma derrubada, ao contrário do que se passou no Egito, com a queda do regime de Mohammad Mursi, também no mesmo período.

Dilma teve novo encontro com as ruas este ano, em um fenômeno que começou reunindo centenas de milhares de manifestantes pelo impeachment e terminou com algumas dezenas de agitadores visitando um "outlet", antes de entregar uma petição no Congresso.

Um punhado de medidas de baixo ou nulo efeito transformador, como os pactos anunciados por Dilma e a redução das tarifas de transporte, parecem ter sido suficientes para que a explosão anunciada tenha derivado para um deslizamento, em que a era iniciada no país em 2002 vai sendo encoberta por um sedimento conservador, seja na política, seja na economia, seja nos costumes.

A produção de eventos carregados de simbolismo e vazios de concretude segue relativamente constante, está longe de ser monopólio de uma força política ou outra e continua surtindo efeitos. A expedição oposicionista a Caracas, ontem, somou-se a uma lista que já é longa. O ato serviu para associar por via transversa o governo brasileiro ao atrabiliário regime venezuelano, o que era seu objetivo mais evidente. De quebra, serviu de pretexto para novo esticamento de corda em relação ao projeto de redução da desoneração sobre a folha, adiado mais uma vez, agora para uma semana de quórum esvaziado no Congresso, em função das festas juninas.

Hélio Schwartsman - Salvação ou ruína?

- Folha de S. Paulo

Joaquim Levy e o neoliberalismo que ele representa são a salvação ou a ruína do país? Há duas formas de olhar a questão.

Para quem pensa em linhas partidárias, se as políticas de Levy derem razoavelmente certo, o país poderá voltar a crescer em 2018, o que daria ao PT uma chance de disputar o pleito presidencial de forma competitiva. E, se o ajuste se revelar um fracasso, será sempre possível tentar, através de uma manobra retórica, pôr a culpa na receita neoliberal. A candidatura petista despontaria, assim, quase como que de oposição.

Numa visão mais pragmática, porém, que é a que eu adoto, é possível afirmar que, agora que Dilma 2 já parou de cometer os erros de Dilma 1, a prioridade é tornar a crise tão breve quanto possível, para o que a sensatez econômica de Levy e sua credibilidade diante dos mercados são ingredientes importantes.

Sim, é possível que um sucesso ainda que parcial do ajuste acabe beneficiando o PT. Pessoalmente, porém, não acredito muito nessa hipótese. Desta vez a crise veio forte e as pessoas não tiveram como não ligá-la a Dilma e a seu partido. Mais do que isso, ficou claro que a campanha que reelegeu a mandatária foi escandalosamente mentirosa.

Não tenho nenhuma evidência empírica disso, mas meu palpite é o de que o PT será severamente punido pelo eleitor, o que seria positivo. A qualidade da política tende a melhorar quando ideias equivocadas, como as que animaram a gestão econômica no primeiro mandato de Dilma, são definitivamente removidas do rol de propostas a considerar.

De todo modo, para a maioria dos brasileiros que não milita em nenhum partido, creio ser um equívoco pautar a ação política apenas pelo cálculo do que possa acontecer com o PT nos próximos pleitos. Para sustentar essa posição, é preciso acreditar que a oposição é essencialmente melhor do que os petistas, o que me parece uma aposta temerária.

Rogério Furquim Werneck - A mão direita do PT

- O Globo

• Transferência de renda a donos de ‘grandes fortunas’ confere privilégios a produtores de bens de capital

O PT quer elevar a carga tributária. Acalenta a restauração da velha e primitiva Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), extinta pelo Congresso em 2007. E defende que os detentores de “grandes fortunas” sejam submetidos a tratamento fiscal mais severo.

A volta da CPMF é uma fixação de Lula. O ex-presidente jamais se conformou com a derrota que sofreu no Senado, no seu segundo mandato, quando tentou prorrogar por mais alguns anos a cobrança da contribuição provisória. Sempre que pode, se queixa amargamente de ter sido privado de receita tão farta e fácil como a que provinha da CPMF.

Já o tratamento fiscal mais severo a “grandes fortunas” tem sido tratado no PT mais como uma bandeira, que ajuda a mobilizar a militância, do que como questão que já mereça proposta detalhada, respaldada pelo partido. A cúpula do PT parece nutrir certo desalento com a possibilidade de que a questão encontre a ressonância requerida no Congresso.

Por realista que seja, tal desalento não deveria impedir que o PT exerça pressão sobre o governo para assegurar, por outras vias, tratamento mais severo a detentores de “grandes fortunas”. Se quiser de fato levar a sério tal objetivo, o governo dispõe de amplo leque de iniciativas possíveis, fáceis de implementar. Duas delas merecem destaque.

O governo poderia começar por desmantelar a grotesca concessão de subsídios bilionários a detentores de “grandes fortunas” que, há anos, vem sendo alegremente patrocinada pelo BNDES, com recursos do Tesouro provenientes da emissão de dívida pública. Os desdobramentos desse despropósito vêm se tornando a cada dia mais nítidos. E o próprio governo já não consegue disfarçar o seu desconforto.

Outra lamentável política de farta transferência de renda a detentores de “grandes fortunas” é a que vem conferindo privilégios injustificáveis a produtores nacionais de bens de capital, ao exigir percentuais absurdamente altos de conteúdo local em equipamentos utilizados na exploração do pré-sal. Por encarecer de forma indefensável os custos dos investimentos requeridos no pré-sal, tal política implicará redução substancial da parcela do excedente da exploração que, afinal, estará disponível para financiamento da educação e da saúde no país.

Não bastasse tudo isso, a política de conteúdo local vem engrossando o caldo de cultura em que prolifera a corrupção. É só ler os jornais. Caso emblemático foi reportado pelo “Estadão”, em 5 de junho. O dono de uma grande empreiteira reconheceu ter pago US$ 120 milhões de propina para obtenção de um contrato de US$ 3,4 bilhões, para construção de cascos de plataformas em estaleiro gaúcho, adquirido pela empresa com oportuno financiamento de um fundo de pensão de funcionários de uma instituição financeira federal. Um circo de horrores.

Tanto no caso do BNDES como no da política de conteúdo local, os grandes agraciados tentam agora brandir os empregos que teriam sido criados graças às generosas benesses que receberam. É preciso lançar luz sobre as duas políticas e fazer as contas cabíveis, na linha do que alguns analistas já vêm fazendo. Tendo em vista a magnitude da geração de emprego associável a tais políticas, será difícil justificar custos sociais tão altos e redistribuição tão perversa de renda patrocinada pelo próprio governo. Há formas bem mais baratas e menos iníquas de gerar empregos.

Já é hora de o PT reconhecer um fato que salta aos olhos. Se, de um lado, os governos petistas levaram adiante programas inegavelmente exitosos de redistribuição de renda, como o Bolsa Família, de outro, se permitiram adotar, com apoio entusiástico do partido, políticas escancaradamente concentradoras, que implicaram transferências colossais de renda e riqueza a detentores de “grandes fortunas”. Enquanto tentavam minorar a concentração de renda com a mão esquerda, a agravavam com a direita.

É preciso, agora, sustar com urgência a concentração de renda e riqueza que vem sendo imposta pela mão direita do PT.

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Rogério Furquim Werneck é economista e professor da PUC-Rio

Vinicius Torres Freire - O segundo tempo do desânimo

Folha de S. Paulo

• Há pane no consumo, inflação resistente, derrotas no ajuste fiscal e prevê-se recessão na casa de 2%

Os economistas dos dois maiores bancos privados do Brasil passaram a concordar na projeção de que o PIB vai encolher 1,7% neste ano de 2015. Como os fatos da vida dura tornam-se tão mais graves, tão rápido, muita gente dá de ombros para abstrações tais como estimativas.

Porém, convém prestar alguma atenção, até para perceber a degradação de ânimos e estatísticas. Na primeira semana de 2015, a centena de chutes informados de economistas compilada semanalmente pelo BC dava, na mediana, crescimento de 0,5% para 2015. Considerem, pois, o tamanho do naufrágio.

O Itaú publicou ontem suas projeções revisadas. As do Bradesco são ainda de 29 de maio (três semanas agora é passado distante neste Brasil estropiado). De quebra, os economistas do Itaú estimam que o PIB cresça apenas 0,3% em 2016. Não paga nem de longe a conta da regressão de 2015. Para o pessoal do Bradesco, ainda cresceríamos 1% no ano que vem.

Previsão de economista não é, claro, nem de longe, destino. Mas esse pessoal precisa acertar para ganhar a vida e, menos prosaico, trabalha em bancos enormes, com operações espalhadas pelo país, lidando com gente que vai do correntista miúdo da conta-salário à empresa grande. Em suma, têm lá algumas informações adicionais para calibrar suas máquinas de cuspir estatísticas.

A informação adicional de todo mundo e quase qualquer um que se ocupe do assunto é que o caldo deu uma entornada adicional.

A previsão de aumento da receita de impostos do governo vai se revelando um chute padrão seleção brasileira de pontaria, pois exagerada, e a economia anda pior ainda do que se esperava. O Congresso talhou parte do pacote fiscal. Não vai dar para fazer o superavit fiscal prometido.

Faz algum sentido essa conversa de que "importante é perseverar na mudança" (na direção do reequilíbrio das contas públicas), mas perseverança não paga dívidas. Como resultado, começam a aparecer conversas sobre a necessidade de balançar o coreto, de um "minichoque" ou "terapia intensiva". Ninguém usa tais nomes, mas as ideias são por aí: aumentos excepcionais de receita, mudanças mais radicais no gasto, na política de câmbio etc.

A alta extra, inesperada, da inflação pelo jeito tem sido um empecilho para a queda da expectativa de inflação em 2016, que não tem aumentado, mas criou esse impasse sobre o futuro dos juros. O Banco Central, recém-reconvertido aos rigores da ordem, prometeu inflação de 4,5%. Com que roupa, com quais juros, não diz, mas provavelmente não dá pé. De qualquer modo, haverá juros mais altos ou mais inflação alta por mais tempo.

O consumidor entrou numa retranca muito maior que a prevista até pelos índices ora historicamente deprimidos de confiança. Como os dados mais precisos são de até abril, a pane no consumo pode ter sido um reflexo do clima de exasperação e choque de confiança políticos do primeiro trimestre. Pode ser também um colapso mais resistente.

A política pode dar contribuição extra ao azedamento adicional do país. Mas pode piorar. Daqui a 30 dias Dilma Rousseff terá de explicar as pedaladas do seu governo ao TCU, que pode rejeitar a defesa da presidente. Então, o Congresso pode rejeitar as contas de Dilma 1. Quanto vai custar essa negociação?

Míriam Leitão - Contrarreforma

- O Globo

Gasto será maior em relação ao modelo atual. A economista que criou a fórmula do fator previdenciário, Solange Vieira, disse que a nova forma de se aposentar, mesmo com a progressividade, representará mais gastos para a Previdência do que a regra atual, do fator, e pode provocar uma onda de cobrança na Justiça. Os ministros mostraram o envelhecimento da população e, ao mesmo tempo, defenderam o modelo que aumenta despesas.

Quem se aposentar hoje com a regra do 85/ 95 não terá a redução do valor do benefício que teria com o fator previdenciário e, segundo Solange, mesmo no final, quando for 90/ 100, em 2022, estará ganhando:

— A situação de hoje é equivalente ao que se terá em 2022. Mas, quando chega lá, a situação demográfica será outra, portanto, mais benéfica ficará. Nos meus embates com a Justiça na questão previdenciária, entendi que os juízes sempre transformam uma regra mais benéfica em regra universal. A tendência é, portanto, estender, a quem se aposentou pelo fator, as regras que vão vigorar a partir de agora.

Durante entrevista coletiva para explicação da MP, os ministros disseram que haverá uma economia de R$ 50 bilhões até 2026, em relação ao texto aprovado no Congresso, e uma diferença de 0,5% do PIB a partir de 2030. Quando perguntado sobre a comparação com as regras atuais, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, disse que não havia feito a conta porque não era importante. Os cálculos foram apenas na comparação com a proposta do Congresso. É espantoso que o governo não tenha feito esse cálculo, porque a Previdência hoje é deficitária e é preciso saber se o rombo ficará maior ou menor.

A pedido do blog, o economista Fábio Tafner, especialista no tema, foi aos números e chegou à conclusão que a MP é uma contrarreforma. A regra apresentada pelo governo hoje trará mais gastos do que o modelo que vigora desde 2000, elaborado por Solange Vieira. Segundo Tafner, este ano, haverá um crescimento na despesa de cerca de 0,5% em relação ao modelo atual. Essa diferença crescerá nos próximos anos, e a despesa será 7,8% maior, em 2030, e 30%, em 2050.

A fórmula criada pela economista Solange Vieira poupou um grande volume de recursos para os cofres públicos, mas sempre foi vista como prejudicial ao trabalhador, porque quem se aposentava mais cedo tinha uma redução dos proventos. A hipótese da qual se partia naquela época era que o brasileiro aumentaria sua expectativa de vida nos anos seguintes, tornando necessário incentivá- lo a ficar mais tempo na atividade.

A previsão estava correta. Ontem mesmo o ministro Carlos Gabas mostrou um gráfico provando que a expectativa de vida aumentou 4,6 anos de 1998 até agora. Também falou que a quantidade de pessoas em idade ativa, sobre o número de aposentados, era de 11,5 para um, no ano 2000, e já caiu para 9,3 em 2013. A previsão é que seja de apenas 2,3 em 2060. Ou seja, haverá apenas 2,3 pessoas contribuindo para cada um aposentado pelo INSS nessa data.

Difícil é entender o que levou o ministro a apresentar esses dados, mostrando a mudança demográfica brasileira, para, ao mesmo tempo, defender uma fórmula que aumenta o custo atual da Previdência. A MP pode ser melhor do que o texto aprovado pelo Congresso, mas, de qualquer maneira, aumentará mais o gasto com o INSS quando se compara com as regras atuais com o fator previdenciário.

— Toda regra de aposentadoria tem que ser ajustada conforme vai se alterando a situação demográfica, para que haja mais sustentabilidade financeira e atuarial. No mundo inteiro o que está sendo aprovado é o aumento da idade mínima. O Brasil é o único país que tem aposentadoria por tempo de contribuição. Em geral, é por idade. Acho que não há problema em se abandonar o fator previdenciário, mas teria que ser estabelecida a idade mínima — diz Solange.

Para um país que está em recessão e passando por uma crise de confiança, com ameaça de perda do grau de investimento, tudo o que não precisava era o Congresso e o governo implementarem uma contrarreforma na Previdência. O governo não quis fazer as contas do que se perde em relação à situação vigente, mas as agências de classificação de risco e os investidores farão e vão concluir que andamos mais uma casa para trás.

Claudia Safatle - É hora de rever a governança estatal

- Valor Econômico

• Estatais pagam caro para captar recursos no mercado

Arrombada a porta da Petrobras, ficou exposto o vazio legal de regras de governança para as empresas estatais. A aprovação de leis para cumprir a Constituição de 1988, até agora relegadas ao descaso, não vai consertar o passado. Mas é importante para viabilizar o futuro, sobretudo agora que o governo anunciou seu retorno ao mercado das privatizações e indicou como primeira iniciativa a abertura de capital da Caixa Seguros.

Passados 39 anos de vigência da Lei das S.A e 27 anos da Constituição, ficou claro o mínimo que é preciso fazer: mudar o artigo 238 da lei e regulamentar o artigo 173 da Carta Magna para, com decisões de Estado, reduzir o poder dos governos sobre as companhias públicas e sociedades de economia mista.

O projeto de lei apresentado pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG), de autoria de Marcelo Trindade, ex-presidente da CVM, e de Arminio Fraga, ex-presidente do BC, é uma das propostas em discussão no Congresso que traz uma mudança revolucionária. Sugere que não se aplique às sociedades de economia mista o artigo 238 da Lei 6.404, que permite ao acionista controlador "orientar as atividades da companhia de modo a atender ao interesse público que justificou sua criação". Isso significa que as estatais que captam recursos no mercado teriam que orientar a atuação para a obtenção de lucro.

Se, por alguma razão, a companhia pautar suas atividades por objetivos de políticas públicas e não por resultados, isto seria orçado e o custo explicitado e financiado pelo Orçamento da União. "Se o poder público cria uma empresa aberta que capta recursos privados, ela terá que jogar o jogo privado e orientar a sua atividade para a obtenção de lucro", explicou Trindade.

Consagrada essa mudança, a Petrobras não poderia ter preços congelados pelo governo para ajudar no controle da inflação, como ocorreu no primeiro mandato de Dilma Rousseff. Ou o custo do subsídio aos derivados teria que constar do Orçamento.

Assim se dá à sociedade condições de exercer o direito de escolher se quer que o escasso dinheiro público seja gasto com subsídio à gasolina, ou se prefere que o governo dê a ele destino mais nobre.

Arminio quer reformular a proposta para que mesmo as companhias públicas fechadas, por razões de eficiência orçamentária, não possam arcar com políticas públicas fora do Orçamento que é discutido e aprovado pelo Congresso.

"A existência de espaços orçamentários fora do Orçamento do governo é uma afronta à qualidade da nossa democracia, que exige total transparência para que possa se atingir a melhor alocação do gasto público", defende Arminio.

Essa é uma discussão importante: se é melhor colocar mais recursos na educação, subsidiar o consumo de gasolina ou reduzir impostos. "O Brasil vem há décadas evitando esse debate. Estamos chegando a um ponto em que ninguém sabe direito por que as coisas são feitas. Não há análise, não há crítica. E a questão do tamanho do Estado vem acontecendo a reboque dos desejos do lado do gasto", observou. O Brasil é relativamente pobre, desigual e é natural que os desejos existam. É preciso, porém, que caibam no Orçamento.

Tal como operam, as estatais estão num ciclo vicioso de má regulação da governança, que gera políticas que não são avaliadas, oneram o Orçamento (porque a conta acaba chegando ao contribuinte) e custa caro para a empresa. Com seus ativos desvalorizados no mercado, pagam caro para captar recursos.

"A urgência do assunto é em relação ao futuro. Esse governo está falando em levar companhias públicas ao mercado de capitais", comentou Trindade. Para Arminio, não faz sentido buscar recursos no mercado com uma base regulatória frágil, tendo que vender barato para " ter o direito de ter um orçamento paralelo".

Funcionam no país, entre empresas e suas controladas, 94 estatais do setor produtivo que empregam quase um milhão de pessoas. É inadmissível que "um grupo de empresas tão importante não esteja submetido, pela lei, aos mais rigorosos padrões de ética, eficiência e governança corporativa", argumentam ambos.

Ética e eficiência, entendem os autores da proposta, são questões culturais. E em ambos os casos, o exemplo de quem lidera é fundamental. Ao mesmo tempo, disseminada, a cultura da ética e da eficiência funciona como um "repelente" de más lideranças. "Você não vê a CVM ou o Banco Central em 'bocas de Matildes', acusados de corrupção. Por quê? Porque os gestores lá são pessoas técnicas, com reputação, o que gera uma cultura de ética na casa", exemplificou Trindade.

Os autores sugeriram uma forte estrutura de governança mediante a criação de conselhos, comitês e diretorias, com metas a serem atingidas e mecanismos de prestação de contas. Algumas das estruturas propostas já existem, mas os postos são ocupados por indicação política. O projeto de lei cria restrições ao preenchimento dos cargos que passam a ser vedados a ministros e a políticos em geral. Para ocupar vagas nos conselhos das estatais será exigida comprovada experiência técnica na área de atuação da companhia, dentre outros pré requisitos. Fecha-se, também, se aprovada a proposta, um vasto campo de complementação salarial para ocupantes de cargos comissionados do governo.

As sociedades de economia mista vivem, segundo Trindade, no pior dos mundos. "Do ponto de vista do olho do dono, ela é uma 'corporation'. Não tem dono. Do ponto de vista do poder, é uma companhia com um dono que impõe sua vontade na assembleia. Põe, como fez, 'goela abaixo' da Petrobras a obrigatoriedade de ter 30% de cada poço do pré-sal e dane-se". A história já provou que para ser uma companhia sem controlador tem que ter estruturas internas de controle muito intensas. Caso contrário, disse Trindade, os administradores usam a empresa em proveito próprio e não do acionista.

"O Brasil está vivendo uma crise de valores tremenda e tudo o que aconteceu na Petrobras, que era uma estrutura bem amarrada, pode estar acontecendo em toda a parte", sublinha Armínio. A proposta "traz uma semente que pode se espalhar para o governo com a cultura da ética e eficiência. Vai trazer uma novidade boa. Tenho muita convicção disso".

Pretender que o Congresso feche postos de trabalho para indicados dos partidos, ou que o Executivo concorde em abrir mão do controle das estatais não seria utopia? "É uma utopia fácil de realizar", acredita o ex-presidente da CVM.

Teresa Cristina e Diogo Nogueira - De qualquer maneira (Candeia)

Joaquim Cardozo - O salto tripartido

Havia um arco projetado no solo
Para ser recomposto em três curvas aéreas,
Havia um vôo abandonado no chão
À espera das asas de um pássaro;

Havia três pontos incertos na pista
Que seriam contatos de pés instantâneos.
Três jatos de fonte, contudo, ainda secos,
Três impulsos plantados querendo nascer.

Era tudo assim expectativo e plano
Tudo além somente perspectivo e inerte;
Quando Ademar Ferreira, com perfeição olímpica,
Executou, em relevo, o mais alto,
- Em notas de arpejo
- Em ritmo iâmbico
O tripartido salto.

Opinião do dia – Elio Gaspari

“A mentalidade do sítio colocou o PT no cubo de Marcel Marceau. Ele era um grande mímico e seu melhor numero era o de um cubo imaginário. A cada movimento que fazia, o cubo encolhia até que, de tão pequeno, não permitia que se movesse. O fato de um sujeito ser paranoico não impede que esteja sendo seguido, mas também o fato de ele estar sendo seguido não impede que ele seja paranoico."

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Elio Gaspari é jornalista, em artigo ‘O PT e sua mentalidade do sítio’. O Globo, 17 de junho de 2015,

TCU dá 30 dias para Dilma explicar contas do governo

Dimmi Amora, Natuza Nery, Andréia Sadi e Aguirre – Folha de S. Paulo

• Planalto teme que decisão fomente a retomada do discurso pró-impeachment

• Presidente terá que explicar 13 das 31 irregularidades apontadas pelo relator do caso no tribunal

BRASÍLIA - O TCU (Tribunal de Contas da União) deu prazo de 30 dias para que a própria presidente Dilma Rousseff explique 13 irregularidades apontadas pelo órgão na prestação de contas do governo de 2014. A decisão reascendeu nos governistas o temor da volta de uma pauta negativa, como a volta do discurso pró-impeachment.

A decisão do TCU, unânime, é inédita. O tribunal nunca havia pedido para um presidente da República responder diretamente a questionamentos do órgão.

Agora, Dilma terá que explicar 13 --número simbólico, por ser o do PT-- das 31 irregularidades apontadas pelo relator do caso no tribunal, o ministro Augusto Nardes.

Só depois de obter estas respostas é que o TCU vai retomar o julgamento para avaliar se o governo gastou o orçamento de 2014 (R$ 2,6 trilhões) conforme a lei.

Nardes argumentou que as explicações têm de vir da própria Dilma porque os atos irregulares partiram de documentos que só podem ser assinados pela presidente, mesmo que tenham sido produzidos por auxiliares.

A posição de Nardes foi seguida pelos oito ministros que votaram na sessão desta quarta (17). Os ministros avaliaram que, sem oferecer um prazo para o governo se defender, o Planalto recorreria ao STF (Supremo Tribunal Federal), alegando não ter tido o amplo direito de defesa.

A conclusão do processo vai ocorrer depois que o relator e os ministros analisarem as respostas do governo.

A rejeição ou aprovação tem de ser enviada para apreciação do Congresso --que, desde 2002, não julga as contas dos presidentes.

Diante de um cenário de ameaça da reprovação das contas, ainda que não definitivo, mas politicamente desastroso, a própria Dilma e seus aliados saíram a campo para pressionar os ministros do TCU em busca de uma solução, mesmo que provisória.

A tensão no Palácio do Planalto foi tanta que Dilma, na terça-feira (16), encontrou-se com o ex-senador José Sarney (PMDB-AP) para que ele conversasse com o ministro Raimundo Carreiro, apadrinhado dele no tribunal.

Em outra frente, o ministro Aloizio Mercadante (Casa Civil) pediu ajuda a Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado, para conversar com os ministros Bruno Dantas e Vital do Rêgo, ambos indicados pelo PMDB ao TCU.

A decisão por um prazo para responder aos questionamentos foi comemorada no Planalto, já que o próprio governo estimava que pelo menos 5 dos 9 ministros votariam pela reprovação, caso o julgamento fosse encerrado nesta quarta-feira.

Agora, o governo tentará estender ao máximo o processo e deverá pedir prazo além dos 30 dias já concedidos. Como os técnicos terão que analisar cada item da defesa, o julgamento final só deverá acontecer em outubro.

Se as contas forem reprovadas no Congresso, isso poderá ensejar um pedido de impedimento contra Dilma por crime de responsabilidade --que pode ser feito por qualquer cidadão, mas cuja admissibilidade é prerrogativa do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

'Basta'

Nardes classificou a decisão tomada pelo TCU nesta quarta de um "basta" a uma política que se arrastava há anos, quando o tribunal constatava irregularidades nas contas e as enviava para apreciação do Congresso na forma de ressalvas, e não de rejeição. Esses pareceres não eram votados.

"A Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser jogada pela janela", afirmou Nardes, que insinuou que não mudará de posição mesmo após as respostas de Dilma. "Todos devem se submeter ao império da lei."

No Congresso, Cunha defendeu que todas as contas de governos anteriores sejam votadas.

O ministro-chefe da AGU (Advocacia-Geral da União), Luis Inácio Adams, classificou a decisão do TCU de "equilibrada". Ele, que passou os últimos dias em romaria no órgão, disse que o governo vai esclarecer as irregularidades.

"A administração sempre pautou-se pela necessidade de buscar os ajustes e os elementos necessários para que a atividade do Estado não se paralise e se cumpram as metas fiscais", disse.

Para o relator, contudo, está caracterizado que o governo descumpriu a lei para evitar fazer cortes em programas sociais no ano em que a presidente disputava a reeleição.

Ministro do TCU diz que Dilma deve prestar contas à sociedade brasileira

Elizabeth Lopes - O Estado de S. Paulo

• Augusto Nardes, relator do processo das contas de 2014, disse que o povo está pagando a conta da irresponsabilidade do governo petista durante as eleições

SÃO PAULO - O ministro Augusto Nardes, relator do processo das contas de 2014 do governo da presidente Dilma Rousseff no Tribunal de Contas da União (TCU), afirmou, em entrevista à Rádio Estadão, que o povo está pagando a conta da irresponsabilidade do governo petista durante as eleições do ano passado e, por essa razão, o tribunal tomou a decisão inédita de sinalizar a rejeição das contas.

"Dilma não tem que prestar contas ao TCU das irregularidades cometidas nas contas de 2014, mas sim à sociedade brasileira", disse Nardes, emendando que a petista terá um prazo de 30 dias para responder aos questionamentos do tribunal antes que seja dada a decisão final.

Na entrevista, o ministro afirmou que nenhum administrador público pode desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a presidente feriu essa lei ao não ter feito contingenciamento de R$ 28 bilhões no ano passado.

"Além de não ter feito essa economia, ela (Dilma) autorizou a utilização de mais R$ 10 bilhões, causando a atual situação que estamos vivendo, de ajuste fiscal, de crise na economia e de desemprego." Segundo Nardes, a LRF não pode ser jogada no lixo. "Não podemos mais passar a mão na cabeça das autoridades em detrimento do povo brasileiro. Temos de dar um basta a isso. O interesse do povo tem de estar acima de grupos e de partidos."

O ministro falou sobre as chamadas "pedaladas fiscais", dizendo que o governo usou recursos dos bancos de forma indiscriminada (para programas sociais), sem autorização do Congresso Nacional e infringindo a LRF. Nardes citou também o escândalo na Petrobrás, destacando que milhões de reais foram desperdiçados. "A crise na Petrobrás me fez pensar que tínhamos que dar um basta (nessas situações), pois o exemplo tem de vir de cima."

TCU dá 30 dias para Dilma Rousseff explicar irregularidades nas contas de 2014

Vinicius Sassine – O Globo

• Ministro Augusto Nardes já indicou, no entanto, que vai votar pela rejeição das contas da presidente; parecer registra o tamanho das ‘pedaladas’ fiscais: R$ 40 bilhões, entre 2009 e 2014

BRASÍLIA - A presidente da República, Dilma Rousseff, terá 30 dias para se pronunciar sobre todas as irregularidades apontadas em sua prestação de contas de 2014, entre elas diversas manobras fiscais conhecidas como "pedaladas". No parecer prévio lido nesta quarta-feira no plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), o ministro Augusto Nardes, relator das contas, propôs que "seja colhido o pronunciamento da senhora presidente da República" antes de os ministros julgarem o parecer sobre as contas. Nardes, porém, já leu o relatório preparado e o que consta em seu parecer prévio: diante de tantos indícios de irregularidades, as contas da presidente não estão em condição de serem apreciadas. A proposta de Nardes foi aprovada por unanimidade.

A medida - uma abstenção de parecer diante da gravidade das irregularidades e o chamamento para uma explicação direta pela presidente da República - é inédita na história do TCU. Nardes decidiu propor a oitiva prévia da presidente, antes de uma decisão do plenário, diante da existência de jurisprudência no Supremo Tribunal Federal (STF). O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Pernambuco quis reprovar as contas do governador Miguel Arraes, mas o STF garantiu ao gestor o direito à ampla defesa.

No parecer do relator, é registrado o tamanho das "pedaladas" fiscais: R$ 40 bilhões, entre 2009 e 2014. Somente no ano passado, objeto do parecer, as "pedaladas" ocorreram em R$ 7 bilhões de recursos. Nardes confirmou que o uso do FGTS no Minha Casa Minha Vida também pode ser entendido como uma manobra nesse sentido, por não haver definição de prazo do retorno dos recursos aos trabalhadores.

Em entrevista depois da sessão, o relator confirmou que a resposta terá de ser dada pela presidente, e não por órgãos do governo, como a AGU.

— Provavelmente será por escrito, assinado por ela. As ações que cabem diretamente a ela são as de contingenciamento e as próprias pedaladas. As contas são dela. Tudo foi prestado por ela. Por isso, a presidenta que precisa ser ouvida — afirmou Nardes.

Nardes, no acórdão apresentado ao plenário, propôs que o Congresso Nacional seja avisado sobre o fato de as contas de Dilma não estarem em condição de ser apreciadas nesse momento. Cabe ao Congresso fazer o julgamento definitivo das contas presidenciais.

— Em respeito ao entendimento do STF, em homenagem à ampla defesa e ao contraditório, proponho que antes seja colhido o pronunciamento da senhora presidente acerca dos indícios de irregularidades — propôs o relator, que elencou 31 achados de irregularidades e fez 25 recomendações.

O relatório detalhou diversas irregularidades, como o represamento de recursos do Tesouro a bancos oficiais - as chamadas "pedaladas". Nardes apontou inclusive a ocorrência de uma suposta nova "pedalada", com uso de recursos do FGTS na execução do programa Minha Casa, Minha Vida. Ainda segundo o relator, Dilma infringiu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao não fazer contingenciamentos necessários.

— O país tinha de ter feito um contingenciamento, e a Presidência da República liberou R$ 10,1 bilhões. A LRF não pode ser jogada pela janela. É uma conquista do povo brasileiro.

Antes do início da sessão, os ministros se reuniram com a tropa de choque do governo Dilma, no gabinete da presidência do TCU. Estavam presentes o ministro chefe da Advocacia Geral da União, Luiz Inácio Adams, o ministro-chefe da Controladoria Geral da União, Valdir Simão, e o secretário-executivo da CGU, Carlos Higino.

O Ministério Público (MP) junto ao TCU encaminhou parecer a todos os ministros em que pede a rejeição das contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff. No documento, o procurador Júlio Marcelo de Oliveira apontou outras "graves irregularidades", além das "pedaladas" fiscais, e vê uma responsabilidade direta da presidente da República, o que justificaria a rejeição das contas.

Melhora artificial das contas públicas

As "pedaladas" foram uma manobra fiscal em que o Tesouro Nacional represou repasses a bancos oficiais como forma de melhorar artificialmente as contas públicas, em 2013 e em 2014. Diante disso, os bancos precisaram arcar com os pagamentos de benefícios de programas sociais, como o seguro-desemprego e o Bolsa Família.

Em abril, uma votação em plenário no TCU decidiu que a manobra infringiu a Lei de Responsabilidade Fiscal, por ter se tratado de empréstimo. O governo nega. Dezessete autoridades da equipe econômica de Dilma naqueles anos foram chamadas a dar explicações.

Dilma veta projeto de lei de aposentadorias e propõe cálculo progressivo

Tânia Monteiro e Vera Rosa - O Estado de S. Paulo

• Medida, que será publicada nesta quinta-feira, prevê uma mudança progressiva na fórmula 85/95 com base no aumento da expectativa de vida dos brasileiros

BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff vetou nesta quarta-feira, 17, o projeto aprovado no mês passado pelo Congresso, que mudava o cálculo para a obtenção da aposentadoria, mas manteve a fórmula 85/95 como regra de transição para um novo modelo de previdência. A partir de 2017, esse sistema terá como parâmetro a expectativa de vida da população.

Sob o argumento de que precisava ter responsabilidade com o futuro, Dilma barrou a iniciativa que passou pelo crivo de deputados e senadores e editou uma medida provisória com a nova proposta, tornando flexível a idade mínima de acesso ao benefício pago pelo INSS, com o endurecimento da regra nos próximos anos.

O projeto do governo institui a progressividade da fórmula 85/95, pela qual a soma da idade e do tempo de contribuição deve resultar em 85 anos para as mulheres e 95 para os homens. A ideia, porém, é que a partir de 2017 essa progressão comece a subir um ponto a cada ano, até chegar ao patamar de 90/100.

Na tentativa de aplacar as resistências diante do veto, Dilma despachou para o Congresso, à noite, os ministros Joaquim Levy (Fazenda), Nelson Barbosa (Planejamento), Carlos Gabas (Previdência) e Miguel Rossetto (Secretaria-Geral da Presidência). Por mais de uma hora, eles conversaram, separadamente, com os presidentes da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

A estratégia foi um aceno ao PMDB. Em rota de colisão com o Planalto, Renan havia dito, no mês passado, que Dilma daria uma “pedalada” no aposentado se vetasse a MP que flexibilizava o fator previdenciário. O dispositivo reduz em até 30% o valor dos benefícios.

Na noite de ontem, no entanto, Renan mudou o tom. “Eu acho que qualquer coisa que venha a partir do 85/95 consagrará avanços. Teremos a oportunidade de discutir a regra da progressividade e, se for o caso, melhorá-la”, amenizou Renan. “Os ministros tiveram a gentileza de vir aqui mostrar o que vão fazer. Agora, vamos examinar”, comentou Cunha.

Novo cálculo. Nos bastidores, auxiliares de Dilma disseram que o governo aceita fixar um período de dois em dois anos para a mudança da fórmula 85/95, mas está jogando com um período mais apertado para negociar com o Congresso.

Ao seguir o mecanismo que combina idade com tempo de contribuição, o cálculo para a aposentadoria passará a ser, a partir de 2017, de 86/96, 87/97 e assim sucessivamente, até alcançar 90/100.

Pelas projeções do Planalto, se nada for feito para conter as despesas da Previdência, o sistema entrará em colapso a partir de 2030. “Com essa regra da progressividade, o Congresso e o Brasil poderão debater o futuro. Não é um problema deste governo, mas dos futuros governos, da sociedade e do Estado”, afirmou o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante.

Em nota, a Secretaria de Comunicação da Presidência informou que a progressividade “visa garantir a sustentabilidade da Previdência Social”. O líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), chamou de “escadinha” a mudança anual da fórmula 85/95. “Nós vamos chegar ao entendimento”, afirmou Eunício. “Não vejo por que derrubar o veto, se estamos negociando.” As centrais sindicais e vários parlamentares, porém, criticaram a iniciativa de Dilma.

Em jantar com senadores da base aliada no Palácio da Alvorada, na terça-feira, a presidente disse que, se dependesse dela, o tema não entraria na pauta agora. “Esse assunto não estava no nosso radar”, reagiu Dilma, ao lembrar que os parlamentares enxertaram o fator previdenciário na MP 664,do ajuste fiscal.

Dilma foi pressionada pelo PT e pelo PMDB a sancionar o projeto como estava, uma vez que até 2018, último ano do seu mandato, as alterações no cálculo da aposentadoria não afetarão a Previdência. “Mas não é da característica da presidente se acomodar com uma situação momentânea”, resumiu o ministro da Previdência, Carlos Gabas. / Colaborou Ricardo Brito

Dilma veta mudança no fator previdenciário e vai apresentar MP

Fernanda Krakovics, Geralda Doca, Simone Iglesias, Luiza Damé, Cristiane Jungblut e Catarina Alencastro

• Planalto afirma que a medida 'visa garantir a sustentabilidade da Previdência Social'

BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff decidiu vetar nesta quarta-feira a proposta do Congresso que alterou a aplicação do fator previdenciário e, em seu lugar, publica hoje no Diário Oficial uma medida provisória com uma regra de progressividade para o cálculo das aposentadorias, baseada na mudança de expectativa de vida.

A Secretaria de Imprensa da Presidência divulgou nota na noite desta quarta-feira, afirmando que a medida teria como base a regra aprovada pelo Congresso — a chamada fórmula 85/95, pela qual o fator deixaria de ser aplicado quando a soma da idade com o tempo de contribuição atingisse 85 anos para mulheres e 95 para homens —, mas, ao mesmo tempo, introduziria uma progressividade para garantir a sustentabilidade da Previdência Social.

A discussão sobre como se daria essa progressão se estendeu pela noite. Foram elaboradas minutas de Medida Provisória com várias alternativas, tanto na fórmula, quanto na velocidade em atingir a soma entre idade e tempo de contribuição. Duas delas se destacavam. Em ambas, o critério 85/95 seria adotado até 2017. A partir daí, para o aposentado se livrar do fator, o tempo mínimo de idade somado e de contribuição aumentaria até 90/100 ou 95/105. A evolução se daria ano a ano ou a cada dois anos.

— Do ponto de vista fiscal, quanto mais rápido chegar ao teto melhor — explicou um dos envolvidos na negociação.

Ministros informam Congresso

O governo enviou quatro ministros ao Congresso para apresentar, antes do anúncio oficial, a proposta aos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Eduardo Cunha. Na reunião com Renan, os ministros Carlos Gabas (Previdência), Joaquim Levy (Fazenda), Nelson Barbosa (Planejamento) e Miguel Rossetto (Secretaria Geral) detalharam a ideia e sinalizaram com a proposta de progressividade até chegar a 95/105.

Gabas explicou que atualmente o maior volume de aposentadorias para homens está em 55 anos de idade e 35 de contribuição, cuja soma dá 90 anos. Dessa forma, essas pessoas ainda precisarão trabalhar mais dois anos e meio para atingir as cláusulas mínimas de isenção do fator. A tendência, com a progressão, seria que em 2018 o critério já tivesse mudado — auxiliando as contas públicas e adiando em pelo menos três anos a aposentadoria desse grupo. Renan indagou por que a medida não seria enviada por projeto de lei, e os ministros argumentaram que neste momento a MP seria mais adequada por não suspender a decisão tomada pelo Congresso.

A decisão da presidente de partir da cláusula 85/95 foi bem recebida no Congresso. Renan considerou a decisão um “avanço indiscutível”, mas avisou que os parlamentares discutirão os critérios adotados para a aplicação do cálculo.

— Partindo do 85/95, significa partir do que o Congresso aprovou. Isso, sem dúvida, é um avanço. Acho que teremos oportunidade de melhorar a regra da progressividade — disse Renan, explicando que os ministros apresentaram “cenários” sobre como aplicar a nova fórmula.

Os parlamentares tentaram convencer Dilma de não vetar a proposta do Congresso e apenas editar uma MP complementar. Mas ela foi convencida pela equipe econômica que era preciso vetar o trecho da MP 664, mesmo que repetisse a fórmula na MP, para dar segurança jurídica. O líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), disse que não haverá “atritos” no Congresso com a edição da medida.

— O ministro Levy disse que se não vetasse poderia gerar insegurança jurídica. Agora, não terá atrito porque há a manutenção da fórmula. O debate no Congresso será sobre o escalonamento (da nova fórmula) — disse Eunício.

Em fala rápida após o encontro com Levy, Cunha disse que era necessário aguardar as reações ao conteúdo:

— Não posso dizer que o veto é bom. O governo apresentou suas razões e está apresentando uma medida provisória. Vamos ver a reação. Eles tiveram a gentileza de mostrar o que vão fazer: manter o 85/95 com uma progressividade depois.

Defensor do fim do fator previdenciário, o senador Paulo Paim (PT-RS) disse que se a regra de progressividade para adoção do novo cálculo de aposentadoria for prejudicial ao trabalhador, o Congresso deve derrubar o veto.

— Se a progressividade for indecente, vamos trabalhar pela derrubada do veto e da própria MP. A grande questão que fica é: que tal de progressividade é essa? — questionou Paim.

Líder do oposicionista DEM, Ronaldo Caiado (GO) foi mais crítico:

— É mais um golpe que o eleitor de Dilma recebe. Será o momento de afirmação do Congresso. Vou trabalhar pela derrubada desse veto.

As principais centrais sindicais do país se revoltaram com a decisão da presidente de vetar o projeto e editar uma medida provisória estabelecendo a progressividade. O presidente da Força Sindical, Miguel Torres, disse que a medida é ainda “mais perversa” do que a fórmula vigente.

— Ela (Dilma) errou mais uma vez e, de novo, contra os trabalhadores. Nos reunimos com o governo na segunda-feira e não havia nenhuma proposta desse tipo. Agora, o governo tira essa carta da manga. A progressividade proposta pelo governo é ainda mais perversa que o próprio fator previdenciário — disse Torres, para quem a presidente mentiu em campanha, uma vez que defendeu o fim do fator previdenciário:

— Ela deveria ter sancionado. Tinha a proposta dos trabalhadores de, depois de sancionar a lei, apresentar propostas (para sustentar a Previdência).

O presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, também criticou a decisão da presidente e disse que as centrais cogitam deixar o Fórum de Previdência e Trabalho, que reúne representantes do governo, empresas, sindicatos e parlamentares. Segundo Patah, a proposta apresentada pelo ministro Carlos Gabas (Previdência) é partir da fórmula 85/95 e corrigi-la anualmente até chegar a 90/100.

— Conversei com as outras centrais e, a princípio, ficou acertado que sairíamos do Fórum e trabalharíamos pela derrubada do veto. Vamos nos reunir até segunda-feira e decidir — disse Patah.

Vagner Freitas, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), maior central do país e ligada ao PT, afirmou por meio de assessores que só vai se pronunciar depois de examinar o texto da MP.

Câmara aprova janela da infidelidade e encerra primeiro turno da reforma política

Isabel Braga – O Globo

• Entre as emendas rejeitadas pelo deputados, está a que permitia um político se candidatar para dois cargos diferentes em uma mesma eleição

BRASÍLIA - A Câmara encerrou, na noite desta quarta-feira, a votação, em primeiro turno das emendas constitucionais da reforma política. Um dia depois de aprovar a inclusão da regra da fidelidade partidária na Constituição Federal, o plenário da Câmara acatou outra emenda que, na contramão da fidelidade, cria uma janela" de 30 dias para o troca-troca partidário. Por 317 votos sim, 139 votos não e 6 abstenções, a emenda foi aprovada em primeiro turno.

A emenda beneficiará deputados federais, estaduais e vereadores. Os deputados acreditam que, se promulgada, a emenda provocará mudanças nas bancadas de alguns partidos da Casa, especialmente PTB, PROS e partidos menores.

De acordo com a emenda, apresentada pelo líder do PTB, Jovair Arantes (GO), o detentor de mandato eletivo poderá se desligar do partido pelo qual foi eleito, sem perder o mandato, nos 30 dias após a promulgação da emenda pelo Congresso. A emenda deixa claro, no entanto, que o deputado que trocar de partido não levará com ele a parcela do fundo partidário e o tempo de tempo de rádio e TV da propaganda eleitoral e partidária.

A pressão maior para aprovação da emenda veio da bancada do PTB. Formada por 25 deputados, a bancada está dividida, com parte dos deputados querendo manter o apoio ao governo Dilma Rousseff e outros a postura de independência e mesmo de oposição. Se a mudança for aprovada pelo Congresso, a estimativa da presidente do PTB, deputada Cristiane Brasil (RJ) é de que Jovair e outros sete ou oito deputados da legenda deixem o partido.

- Era muito importante ter essa oportunidade. A eleição política produziu mudanças no cenário político e muitos deputados estão desconfortáveis com suas legendas. É importante poder migrar. Não tenho medo de saírem. Tenho certeza que muitos também virão para o PTB - afirmou Cristiane Brasil.

Segundo o líder do DEM, Mendonça Filho (PE), que liberou sua bancada, mas votou contra a janela, há o desejo de um parcela dos deputados de se rearrumarem partidariamente.

- Os deputados querem ter a liberdade de sair, sem perder o mandato.

Entre os partidos maiores, PT e PSDB também liberaram suas bancadas, mas o PMDB encaminhou a favor e o PSD contra. Partidos menores e ideológicos, como PC do B, PPS, PV e PSOL criticaram a emenda.

- Com essa emenda está aberta a temporada do troca-troca partidário. É espúrio, coroa a pseudo reforma política que essa Casa está aprovado - criticou o líder do PSOL, Chico Alencar (RJ).

- Ontem já aprovamos a fidelidade partidária e hoje estamos relativizando, para permitir uma troca partidária. Sou contra essa posição fundamentalista - justificou o líder do Solidariedade, Arthur Maia (BA), ao anunciar que seu partido apoiava a janela.

Candidatura simultânea numa mesma eleição

A ideia polêmica de permitir que um candidato concorresse, numa mesma eleição, a dois cargos, um majoritário _ presidente República, governador, senador e prefeito - e um cargo da eleição proporcional - deputado e vereador, foi derrotada fragorosamente na noite desta quarta-feira pelo plenário da Câmara. Apresentada pelo líder do PMDB na Câmara, Leonardo Picciani (RJ) e defendida pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (RJ), a emenda obteve apenas 4 votos a favor e 334 votos contrários, além de duas abstenções.

Foi bombardeada na tribuna e nos microfones do plenário por deputados de várias legendas, chamada de emenda "exótica", "esdrúxula", "jabuti" entre outros adjetivos. O próprio PMDB acabou orientando o voto contra a emenda. Segundo o vice-líder do partido, Danilo Forte (CE), em reunião da bancada na tarde de hoje a ideia foi rechaçada pela maioria dos peemedebistas e, por isso, ele encaminhou contra o teor da emenda.

- Na reunião, os que falaram, foram contra a emenda. O líder Picciani explicou que tinha apresentado a emenda para atender a pedido de um deputado e , por gentileza, assinou a proposta - relatou Danilo Forte, afirmando que Picciani não revelou quem foi o deputado que fez o pedido.

Na noite de ontem, depois de anunciar que a emenda seria votada, o presidente da Câmara defendeu a proposta.

- Se ele perder a eleição para prefeito, não deixa de ser vereador. É uma coisa porque você não perde bons quadros. Muitos quadros que, às vezes, perdem uma eleição majoritária, ficam quatro anos sem disputar uma eleição. E ajuda as legendas partidárias. Não é ruim não, é uma proposta boa. Se vai passar, não sei, mas é interessante e inteligente - defendeu Cunha.

O presidente da Câmara não vota, apenas preside a sessão. Os quatro votos a favor da tese foram dados pelos deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ), Diego Garcia (PHS-PR), Wellington Roberto (PR-PB) e Evandro Roman (PSD-PR).

Pela emenda, um candidato poderia concorrer, por exemplo, à Presidência da República e a deputado, ou ao governo do Estado e a deputado estadual ou federal, a prefeito e vereador. Se eleito para os dois cargos, poderia escolher que cargo iria exercer.

Prestação de contas ao eleitor

O plenário também rejeitou proposta de autoria do deputado Índio da Costa (PSD-RJ) que obrigava candidatos às eleições proporcionais ( deputados e vereadores) ou majoritárias registrarem na Justiça Eleitoral suas propostas eleitorais. Pela emenda, quem não comprovasse ter cumprido as promessas durante o mandato, não poderia ser reeleger. Apenas 89 deputados apoiaram a emenda.

- Só 89 deputados trabalham pela moralização na política. Vou apresentar agora um projeto de lei complementar e tentar conscientizar os colegas da importância dessa medida. Vou abrandar um pouco, trabalhando mais na transparência do que na punição - afirmou o deputado Índio da Costa.

O deputado elegeu-se prometendo trabalhar na elaboração de um Código de Defesa do Eleitor.

O presidente Eduardo Cunha pretende votar o segundo turno das PECs da reforma política na primeira semana de julho. Ele também submeterá a voto projeto de lei que regulamenta as mudanças aprovadas e trata de outros temas, como a redução do tempo das campanhas.

ACM Neto já negocia com PMDB

Cristiane Agostine – Valor Econômico

SALVADOR - O prefeito de Salvador, Antonio Carlos Magalhães Neto, decidiu deixar o DEM e negocia filiação ao PMDB. Na terça-feira, conversou com o presidente do PMDB da Bahia, o ex-ministro Geddel Vieira Lima, e nos últimos dias reuniu-se em Brasília com lideranças pemedebistas e do DEM - considerado pequeno demais para sustentar sua candidatura ao governo do Estado. A possibilidade de fusão com o PTB, porém, ainda poderá levar à permanência de ACM Neto na sigla.

ACM Neto negocia troca de legenda com PMDB e PSDB

À frente da principal cidade comandada pelo DEM, o prefeito de Salvador, Antonio Carlos Magalhães Neto, com 36 anos, intensificou nos últimos dias as negociações com o PMDB e com o PSDB para trocar de partido. Candidato à reeleição em 2016, ACM Neto preocupa-se com o escasso tempo de televisão que sua legenda terá nas próximas eleições e com a falta de musculatura da sigla para 2018, quando pretende disputar o governo baiano. O prefeito tem dito que só ficará no DEM se o partido se fundir ao PTB. A aprovação de uma "janela partidária" ontem, pela Câmara dos Deputados, no entanto, poderá dar um novo fôlego ao processo de fusão entre as duas legendas - e de permanência de ACM Neto na sigla.

Nos últimos dois dias, ACM Neto reuniu-se em Brasília com lideranças do PMDB, PSDB e do DEM, separadamente, para discutir seu futuro político. O prefeito tem dito a interlocutores que, se migrar de partido, a tendência é de filiar-se ao PMDB. Na terça-feira, teve uma longa conversa com o presidente do diretório do partido na Bahia, o ex-ministro Geddel Vieira Lima, e sinalizou que poderia desembarcar do DEM com vistas a um projeto para 2018, que já começaria a ser construído.

Aos aliados, ACM Neto disse que continuará as conversas até julho, quando anunciará sua decisão.

O prefeito tem se queixado do enfraquecimento do DEM no país. Em 2014, o partido ficou em 10 ºlugar na lista das maiores bancadas eleitas da Câmara. Desde o fim do governo Fernando Henrique Cardoso, a legenda só minguou. Em 2002, o então PFL elegeu a segunda maior bancada, com 84 deputados, sendo 19 eleitos pela Bahia. Em 2006, foi para a quarta posição entre as maiores bancadas, com 65 parlamentares. Quatro anos depois, já com o nome DEM, caiu para 43 deputados. Na eleição passada, reduziu ainda mais, para 21 deputados, sendo quatro parlamentares eleitos pelo Estado.

Além do tempo reduzido de televisão em 2016, ACM Neto tem apontado a aliados a falta de perspectiva de crescimento do partido. Além de não ter eleito nenhum governador em 2014, o DEM tem poucas candidaturas competitivas para 2018: além de ACM na Bahia, são cotados os senadores Ronaldo Caiado para disputar em Goiás e de Davi Alcolumbre no Amapá.

"Uma coisa é certa: qualquer que seja a minha decisão não vou aderir a governo federal nem ao PT, mesmo que eventualmente meu caminho seja ir para um partido que está na base. Vou manter uma posição de respeito à oposição e ao projeto que tenho ajudado a construir nos últimos 13 anos. Tenho opção de continuar onde estou - que para mim sempre será bom - e tenho opção de mudar", afirmou ACM Neto ao Valor, durante uma extensa agenda de visitas a escolas públicas na periferia de Salvador. "Não tenho pressa para tomar decisão".

Apesar de sinalizar seu desembarque do DEM, ACM Neto disse que poderá ficar no partido com a fusão ao PTB. Juntas, as duas legendas formariam a quarta maior bancada da Câmara, com 46 parlamentares (21 do DEM e 25 eleitos pelo PTB). O comando dos dois partidos aguardava a aprovação da "janela" de migração partidária pelo Congresso para dar andamento às negociações. A medida poderá fazer com que os dois partidos atraiam mais parlamentares. "A aprovação pela Câmara é um fato novo que deve ser apreciado", disse o presidente do DEM, senador Agripino Maia (RN). "Conversei longamente com ACM Neto e voltaremos a conversar. Qualquer decisão será tomada em conjunto", disse Agripino.

O prefeito pretende resolver sua situação política até julho para ter cerca de dois meses para negociar candidaturas às prefeituras e Câmaras Municipais do interior e a migrações de seus aliados. Em outubro, um ano antes das eleições, acaba o prazo para as trocas partidárias de quem vai disputar em 2016. ACM Neto tem dito a interlocutores que, se mudar de partido, pretende manter sua influência no DEM e não pretende levar consigo quem tem mandato.

O PMDB tem se empenhado na tentativa de atrair ACM Neto. A possível migração do prefeito foi discutida no início do ano em um jantar com o vice-presidente da República, Michel Temer, em um jantar no Palácio do Jaburu, em Brasília, com a presença de lideranças do PMDB e do DEM. Na ocasião, Geddel cogitou a fusão entre as duas legendas, mas a ideia não prosperou.

Integrante da Executiva nacional do partido e presidente do diretório baiano, Geddel disse que a intenção "imediata" do PMDB é de começar um projeto com vistas a fortalecer o partido para 2018.

"Se ele [ACM Neto] vier, seria nosso candidato em 2016 e começaremos a trilhar um caminho juntos para ver o que fazer em 2018. A minha ideia, do PMDB e dele é fortalecermos essa aliança para fazermos um enfrentamento contra o PT", disse Geddel, ao Valor. "Queremos caminhar juntos".

Adversário político do avô do prefeito, o dirigente do PMDB minimiza os embates que teve no passado com o ex-governador Antonio Carlos Magalhães, morto em 2007: "O avô dele faz parte de um livro de história. Não tenho nada para retirar nem para acrescentar das brigas que tive com o avô dele. Mas é página virada."

ACM Neto teme ter espaço limitado no PMDB, liderado no Estado pelos irmãos Vieira Lima. Geddel procura minimizar o eventual problema, mas dá indicações que não pretende perder espaço no comando do diretório. "Evidentemente que a nossa posição majoritária dentro do PMDB não está em questionamento. É de um grupo político que está no PMDB desde sempre", disse.

No PSDB, o prefeito tem discutido sua eventual migração com o presidente nacional do partido, senador Aécio Neves (MG). Os dois são amigos e conversaram sobre a troca partidária ontem, em Brasília.

Ministros querem reforma que insira teto para doações

Beatriz Bulla e Talita Fernandes - O Estado de S. Paulo

• Representantes do STF e do TSE defendem votação por meio de projetos infraconstitucionais, que exigem menos votos para aprovação

BRASÍLIA - Diante do avanço da reforma política no Congresso, ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral começam a articular nos bastidores a aprovação de projetos de leis infraconstitucionais – aqueles que não modificam a Constituição e que estão hierarquicamente abaixo dela – para verem sair do papel o que consideram uma “verdadeira reforma política”.

Atualmente, a Câmara discute o tema por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A avaliação de integrantes do Judiciário é de que o projeto até agora aprovado em primeiro turno pelos deputados não mexe em questões estruturais do sistema político brasileiro.

No entanto, ministros têm conversado com parlamentares. Um dos pontos que desejam ver emplacados no projeto de lei infraconstitucional, por exemplo, é o teto para doações empresariais para campanhas eleitorais.

O presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, encaminhou ao Congresso os gastos de todos os candidatos da última campanha presidencial, o que poderá servir de base para que parlamentares passem a discutir quais são os valores aceitáveis para teto de gastos e de doações.

A avaliação de alguns ministros é de que temas mais polêmicos devem avançar mais em projetos de lei, que não exigem uma maioria qualificada. Para aprovar um texto que altera a Constituição é necessário que haja três quintos do total de votos da Câmara. A pretensão do presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), é colocar em pauta o projeto de lei infraconstitucional sobre reforma política na primeira semana de julho.

Toffoli tem trabalhado para discutir um ponto que considera central no debate: a forma de escolha dos candidatos a cargos majoritários. O cidadão, defende o ministro, precisa estar próximo da definição dos candidatos. O ministro quer emplacar um novo sistema de definição dos candidatos, mais espelhado nos Estados Unidos. Ele acredita que a discussão que está em curso no Congresso, por meio de emenda à Constituição, deve apenas iniciar o debate.

Comprovante. Ministros do TSE veem com maus olhos a aprovação na terça-feira pela Câmara de uma medida que exige a impressão do comprovante de voto. Dizem ser uma forma de “retrocesso” por voltar a inserir a ação humana no processo eleitoral. “O voto impresso, com todo o respeito ao Congresso Nacional, eu acho um atraso porque o que motivou o aparecimento da urna eletrônica foi justamente acabar ou pelo menos diminuir a compra de votos”, disse o ministro Admar Gonzaga, do TSE. Segundo ele, a medida pode servir de “recibo” de eleitor para candidatos.

Ministra do STF nega liminar que pedia suspensão de PEC da reforma política

Beatriz Bulla - O Estado de S. Paulo

• Rosa Weber reiterou no despacho que decisão 'não antecipa, não indica, não emite nem favorece qualquer juízo de valor' sobre o financiamento empresarial de campanhas

BRASÍLIA - A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira, 17, em decisão liminar (provisória) pedido de parlamentares de seis partidos, entre eles o PT, para suspender a votação da proposta de emenda constitucional da reforma política.

No despacho, a ministra reiterou que a decisão "não antecipa, não indica, não emite nem favorece qualquer juízo de valor" sobre o teor da emenda aprovada, ou seja, o financiamento empresarial de campanhas. Por isso, não tem relação com a ação direta de inconstitucionalidade sobre o tema que tramita no STF. A ministra destaca que não está em análise o mérito do projeto de emenda, mas sim o procedimento legislativo que levou o texto à aprovação em primeiro turno.

Deputados do PT, PPS, PSB, PCdoB, PSOL e Pros entraram com mandado de segurança no STF para que a PEC da reforma fosse suspensa, com reclamação relacionada ao trecho da proposta que prevê o financiamento empresarial de campanhas eleitorais a partidos políticos. Os deputados acusavam o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) de "ato coator" contra as regras da Casa para aprovar a emenda aglutinativa sobre financiamento.

A ministra do STF negou o pedido liminar, "sem prejuízo" de analisar o mérito do caso em momento futuro. Ela concedeu mais dez dias para que Cunha apresente novas informações ou complemente as já fornecidas ao tribunal, se entender necessário. Depois desse prazo, o caso será encaminhado para que o Ministério Público Federal se manifeste em parecer.

Na semana passada, Cunha foi pessoalmente conversar com a ministra Rosa Weber, relatora do mandado de segurança. Ele entregou as informações sobre o processo de votação da emenda.

Cunha classificou o mandado de segurança como "mentiroso" e "litigância de má fé". "Uma coisa é você debater e contestar o que está sendo feito. Outra é apresentar uma peça em que você está falseando a verdade, aquela peça é uma peça falsa", afirmou o presidente da Câmara pouco antes de se encaminhar ao STF, na última semana, para a audiência com a ministra.

Venezuela pauta duelo político no Brasil

Pedro Venceslau, Erich Decat - O Estado de S. Paulo

• Maduro convida esquerdistas do País para contrapor comitiva liderada por Aécio Neves

CARACAS - A crise entre governo e oposição na Venezuela entrou na pauta política brasileira. Ao tomar conhecimento de que o senador Aécio Neves (MG), presidente do PSDB, planejava desembarcar em Caracas com uma comitiva oficial de parlamentares, o governo da Venezuela convidou uma delegação de políticos, intelectuais, blogueiros e ativistas brasileiros de esquerda para uma agenda paralela no país.

Em um confronto direto com a condução da política externa pelo governo da presidente Dilma Rousseff, Aécio e lideranças de oposição vão criticar o alinhamento ideológico do governo petista com o venezuelano Nicolás Maduro. A visita ao país vizinho servirá como reforço ao discurso de Aécio, candidato derrotado nas eleições de 2014, de que, a despeito da influência geopolítica do Brasil na América Latina, o governo Dilma tem sido "omisso" em relação ao que os tucanos classificam como "escalada autoritária" na região. A comitiva de senadores brasileiros deve ser integrada pelo presidente do DEM, Agripino Maia (RN), pelo líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), e pelos parlamentares Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e Sérgio Petecão (PSD-AC).

Contraponto. Os dirigentes políticos do grupo pró-Maduro, o senador petista Lindberg Farias (RJ), o coordenador nacional do MST, João Pedro Stédile, e o deputado estadual petista mineiro Rogério Correia, declinaram da oferta. O ativista Pablo Capilé também consta da lista de convidados, mas até a noite de ontem ainda não tinha desembarcado em Caracas.

A comitiva acabou sendo formada pelo escritor Fernando Morais, dirigentes sindicais e professores universitários alinhados com o governo Dilma.

"Estamos aqui pra fazer esse contraponto. O Aécio não tem moral pra falar de liberdade, muito menos de liberdade de imprensa, já que quando foi governador silenciou a imprensa e perseguiu jornalistas", diz Kerisson Lopes, presidente do Sindicato dos Jornalistas de Minas Gerais.

O governo venezuelano convidou opositores de Aécio na política mineira justamente para constranger o senador, que é visto no país como o principal líder de oposição ao Palácio do Planalto e ao PT. "Isso é um cacoete típico dos caudilhos, faz parte do repertório deles. A comissão do Senado foi escolhida de forma democrática", diz o líder da minoria na Câmara, Bruno Araújo (PSDB-PE).

Os convidados de Maduro fizeram um périplo por programas de TV, deram entrevistas em rádios e participaram de atos políticos. A expectativa é de que eles se encontrem com Maduro hoje, no momento em que os senadores brasileiros estiverem com líderes de oposição ao presidente.

Essa estratégia é recorrente no governo chavista de Maduro e foi usada no começo de junho, quando o ex-primeiro-ministro da Espanha Felipe González aterrissou em Caracas para defender os líderes opositores venezuelanos Leopoldo López e Antonio Ledezma, que estão presos. López está encarcerado desde fevereiro de 2014, acusado de instigar protestos. Ledezma, que é prefeito metropolitano de Caracas, foi detido em fevereiro passado sob a mesma acusação.

Na ocasião, alguns partidos de esquerda da Venezuela organizaram atos de repúdio ao ex-dirigente espanhol. No caso dos senadores brasileiros, não há previsão de protestos.

Seguro-desemprego mais rigoroso

Geralda Doca - Colaboraram Cristiane Jungblut e Cássia Almeida – O Globo

• No 1 º pedido, só terá direito quem trabalhou por 12 meses. Medida faz parte do ajuste fiscal

BRASÍLIA e RIO- A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem a lei que restringe o acesso ao seguro- desemprego e ao abono salarial ( PIS), uma das medidas do ajuste fiscal aprovadas no Congresso. Com as novas regras, que já estão em vigor, só terão direito ao benefício os demitidos que tiverem trabalhado pelo menos 12 meses com carteira assinada nos 18 meses anteriores. Quem solicitou o benefício entre 28 de fevereiro e 16 de junho, mas teve o pedido negado, deve ficar atento, pois ainda poderá receber o dinheiro. Isso porque, durante esse período, estava valendo a Medida Provisória 665, que impunha exigências ainda maiores para acesso ao seguro. Agora, o governo vai convocar esses trabalhadores para receber os valores que teriam direito se a nova lei estivesse valendo desde março.

Pela MP, era preciso ter 18 meses no emprego para o primeiro pedido do seguro e de 12 meses para o segundo. Como as regras que viraram lei são mais brandas, a exigência para o primeiro pedido é seis meses menor. Já o período exigido no emprego cai para nove meses, nos últimos 12 meses. Antes da MP, para requerer o benefício eram necessários apenas seis meses de carteira assinada nos últimos 36 meses anteriores, e não havia critérios vinculados ao número de solicitações do benefício. Agora, a partir da terceira solicitação, a carência de seis meses foi mantida.

Quem perdeu o direito e voltou a ter

Para evitar que os trabalhadores que perderam o emprego durante a vigência da medida provisória não sejam prejudicados, o Ministério do Trabalho vai editar uma regra de transição. Nesse caso, mesmo quem já conseguiu outra colocação terá direito a receber as parcelas do seguro relativas aos meses em que ficou desempregado. Ainda está sendo levantando o universo de trabalhadores que vão se enquadrar nessa regra de transição. O governo deve atuar em duas frentes: convocar quem já foi aos postos do Sine e teve o pedido negado e fazer uma campanha para alertar os trabalhadores que antes tinham perdido o direito e voltaram a ter.

O prazo para entrada no pedido do seguro varia entre sete e 120 dias, a partir da demissão. A intenção do ministério é que os sistemas estejam adaptados, a partir da próxima semana, para atender já pelas novas regras.

A economia projetada inicialmente pela equipe econômica com as mudanças nas regras do seguro- desemprego, de R$ 8,9 bilhões, caiu para R$ 6,4 bilhões com a lei sancionada ontem. O Ministério do Trabalho avalia que o número de beneficiados pelo seguro também vai cair. Em 2014 foram 8,5 milhões de trabalhadores que pediram o benefício. Com as novas regras, a expectativa é uma redução de 1,6 milhão de trabalhadores, ou seja, 19,08% do total. O número de parcelas do seguro- desemprego varia entre três e cinco, dependendo do período de permanência no emprego e o valor entre R$ 788,00 e R$ 1.385,91.

Para o economista Claudio Dedecca, da Unicamp, a restrição não ataca a principal causa do aumento dos gastos com o benefício, que já representa 0,9% do PIB, a alta rotatividade.

— A rotatividade no Brasil é elevadíssima. A medida não ataca isso. Os gastos vão diminuir agora, mas no próximo ano já começam a subir de novo. Em três anos, voltamos ao mesmo patamar de hoje. Há setores que movimentam toda a mão de obra em um ano. Isso é que precisa ser discutido, apesar de os problemas com o seguro já existirem desde 2008 e 2009, e o Ministério do Trabalho sabia disso. Foram empurrando com a barriga e não discutiram a causa estrutural dos gastos do seguro.

Na avaliação do Ministério da Fazenda, apesar das modificações no texto original da MP, as novas regras do seguro- desemprego ajudam no ajuste fiscal. A Fazenda também espera efeito positivo na produtividade dos trabalhadores ao inibir a rotatividade no mercado de trabalho.

O governo também está restr ingindo o acesso ao número de parcelas, que vão depender do tempo de serviço nos últimos 36 meses. De acordo com as novas regras, empregos considerados em pedidos anteriores do benefício não poderão ser computados em um próximo requerimento.

Para o especialista Rodolfo Torelly, do site ‘ Trabalho Hoje’, as regras são mais duras e vêm em um momento “inoportuno”, de alta no desemprego em decorrência da crise na economia.

— Ficou mais difícil para os trabalhadores — disse ele, acrescentando que o governo deveria atuar para corrigir as falhas do sistema, a fim de bloquear o pagamento do benefício a quem recusar o curso de qualificação ou uma vaga nos postos do Sine.

A nova legislação também altera as regras do abono salarial ( PIS), que paga um salário mínimo por ano para os trabalhadores que recebem até dois mínimos por mês. Na proposta original, o governo fixou pagamento em valor proporcional aos meses trabalhados e elevou o prazo de carência no emprego, de um mês para seis meses. No final, a exigência de carência foi derrubada, mas o valor proporcional ao tempo trabalhado prevaleceu. Assim, quem trabalhou um mês receberá um doze avos do salário mínimo.

As mudanças no abono valerão a partir de 2016. No entanto, ainda podem mudar, dependendo da interpretação do Judiciário. Pela Constituição, o abono é equivalente ao salário mínimo e, por isso, não poderia ser fracionado. Já há ações no Supremo Tribunal Federal ( STF) questionando o novo critério. A questão também foi colocada por parlamentares.

O senador Romero Jucá ( PMDB- RR) acredita que o pagamento proporcional do abono salarial terá que ser decidido pelo Supremo. Ele lembrou que há oito ações na Corte contestando aspectos das MPs 664 ( que trata das pensões por morte) e 665, cujo relator é o ministro Luiz Fux.

— Acho que haverá a judicialização disso. Está na Constituição que o benefício não pode ser inferior a um salário mínimo — disse Jucá.

O seguro- desemprego pago aos pescadores em períodos de defeso também é tratado na lei, mas sem grandes alterações em relação à norma que existia antes da MP. O governo queria fixar prazo de três anos de registro para o pescador requerer o auxílio, mas prevaleceu o período de um ano ou a comprovação de venda do pescado. O auxílio pago aos pescadores é foco de fraudes recorrentes, segundo o Ministério do Trabalho, mas houve forte pressão no Congresso para manter as regras do seguro.