TCU dá 30 dias para Dilma explicar contas do governo

Dimmi Amora, Natuza Nery, Andréia Sadi e Aguirre – Folha de S. Paulo

• Planalto teme que decisão fomente a retomada do discurso pró-impeachment

• Presidente terá que explicar 13 das 31 irregularidades apontadas pelo relator do caso no tribunal

BRASÍLIA - O TCU (Tribunal de Contas da União) deu prazo de 30 dias para que a própria presidente Dilma Rousseff explique 13 irregularidades apontadas pelo órgão na prestação de contas do governo de 2014. A decisão reascendeu nos governistas o temor da volta de uma pauta negativa, como a volta do discurso pró-impeachment.

A decisão do TCU, unânime, é inédita. O tribunal nunca havia pedido para um presidente da República responder diretamente a questionamentos do órgão.

Agora, Dilma terá que explicar 13 --número simbólico, por ser o do PT-- das 31 irregularidades apontadas pelo relator do caso no tribunal, o ministro Augusto Nardes.

Só depois de obter estas respostas é que o TCU vai retomar o julgamento para avaliar se o governo gastou o orçamento de 2014 (R$ 2,6 trilhões) conforme a lei.

Nardes argumentou que as explicações têm de vir da própria Dilma porque os atos irregulares partiram de documentos que só podem ser assinados pela presidente, mesmo que tenham sido produzidos por auxiliares.

A posição de Nardes foi seguida pelos oito ministros que votaram na sessão desta quarta (17). Os ministros avaliaram que, sem oferecer um prazo para o governo se defender, o Planalto recorreria ao STF (Supremo Tribunal Federal), alegando não ter tido o amplo direito de defesa.

A conclusão do processo vai ocorrer depois que o relator e os ministros analisarem as respostas do governo.

A rejeição ou aprovação tem de ser enviada para apreciação do Congresso --que, desde 2002, não julga as contas dos presidentes.

Diante de um cenário de ameaça da reprovação das contas, ainda que não definitivo, mas politicamente desastroso, a própria Dilma e seus aliados saíram a campo para pressionar os ministros do TCU em busca de uma solução, mesmo que provisória.

A tensão no Palácio do Planalto foi tanta que Dilma, na terça-feira (16), encontrou-se com o ex-senador José Sarney (PMDB-AP) para que ele conversasse com o ministro Raimundo Carreiro, apadrinhado dele no tribunal.

Em outra frente, o ministro Aloizio Mercadante (Casa Civil) pediu ajuda a Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado, para conversar com os ministros Bruno Dantas e Vital do Rêgo, ambos indicados pelo PMDB ao TCU.

A decisão por um prazo para responder aos questionamentos foi comemorada no Planalto, já que o próprio governo estimava que pelo menos 5 dos 9 ministros votariam pela reprovação, caso o julgamento fosse encerrado nesta quarta-feira.

Agora, o governo tentará estender ao máximo o processo e deverá pedir prazo além dos 30 dias já concedidos. Como os técnicos terão que analisar cada item da defesa, o julgamento final só deverá acontecer em outubro.

Se as contas forem reprovadas no Congresso, isso poderá ensejar um pedido de impedimento contra Dilma por crime de responsabilidade --que pode ser feito por qualquer cidadão, mas cuja admissibilidade é prerrogativa do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

'Basta'

Nardes classificou a decisão tomada pelo TCU nesta quarta de um "basta" a uma política que se arrastava há anos, quando o tribunal constatava irregularidades nas contas e as enviava para apreciação do Congresso na forma de ressalvas, e não de rejeição. Esses pareceres não eram votados.

"A Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser jogada pela janela", afirmou Nardes, que insinuou que não mudará de posição mesmo após as respostas de Dilma. "Todos devem se submeter ao império da lei."

No Congresso, Cunha defendeu que todas as contas de governos anteriores sejam votadas.

O ministro-chefe da AGU (Advocacia-Geral da União), Luis Inácio Adams, classificou a decisão do TCU de "equilibrada". Ele, que passou os últimos dias em romaria no órgão, disse que o governo vai esclarecer as irregularidades.

"A administração sempre pautou-se pela necessidade de buscar os ajustes e os elementos necessários para que a atividade do Estado não se paralise e se cumpram as metas fiscais", disse.

Para o relator, contudo, está caracterizado que o governo descumpriu a lei para evitar fazer cortes em programas sociais no ano em que a presidente disputava a reeleição.