TCU vê dificuldades para a sustentação do limite fixado para o gasto federal
Não se pode acusar de exagerado o alerta do Tribunal de Contas da União de que, mantidos o teto fixado para as despesas federais e o ritmo atual de expansão dos desembolsos da Previdência, o restante da máquina pública terá de ser paralisado dentro de poucos anos.
Ao aprovar com ressalvas as contas de 2017 do presidente Michel Temer (MDB), o órgão fez diagnóstico que é quase consensual entre analistas, só havendo alguma variação em torno do período de tempo até o governo se ver impedido de prestar serviços básicos e investir em infraestrutura.
Afinal, se está estabelecido na Constituição um limite para o gasto total —correspondente ao montante do ano anterior, excluindo juros, corrigido pela inflação— e os pagamentos de aposentadorias crescem sem parar, as demais políticas precisam ser comprimidas para o cumprimento da regra.
Nos cálculos do TCU, em 2024 (no cenário mais otimista, 2027) todo o Orçamento estará tomado por compromissos obrigatórios, caso de salários e benefícios sociais.
Nada sobrará, assim, para obras e custeio, o que inclui da manutenção de prédios públicos à compra de material escolar e remédios, passando pelo fardamento dos militares, a emissão de documentos e a concessão de bolsas de estudo.
O teto foi proposto em 2016 com um duplo objetivo: primeiro, apresentar ao mercado credor da dívida pública um horizonte temporal para o reequilíbrio das contas da União; depois, induzir o Congresso a aprovar rapidamente uma reforma da Previdência Social.
Como a segunda parte do plano se mostrou mais difícil do que o previsto, as condições orçamentárias se tornaram muito mais inóspitas para o governo que assumirá em 2019. Não por acaso, presidenciáveis de ideários distintos, como Marina Silva (Rede) e Ciro Gomes (PDT), falam em rever ou extinguir o dispositivo constitucional.
Trata-se de manobra perigosa. Sem que se ofereça uma alternativa convincente para o ajuste entre receitas e despesas, o abandono do mecanismo tende a derrubar a confiança na política econômica, com efeitos dramáticos sobre o dólar, os juros e a inflação.
Um limite para o gasto, ainda que mais flexível no futuro, será imprescindível —assim como a reforma previdenciária. Mesmo em situações menos calamitosas que a brasileira, normas do gênero são importantes para a autocontenção dos governos nas democracias.
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