O governo é fraco, a crise atingiu elevado nível de gravidade, e forças políticas se aproveitam, mas o estado democrático de direito tem como se defender
Numa democracia, é livre a expressão, estão garantidos os direitos de reunião e de greve, entre outros, obedecidas leis e regras, lastreadas na Constituição. Em um regime de liberdades, há sempre o risco de excessos, a serem devidamente contidos e seus responsáveis, punidos, conforme estabelecido na legislação.
É o que precisa acontecer no rescaldo da greve dos caminhoneiros, concluídas as investigações, por exemplo, da ajuda ilegal de patrões ao movimento, interessados em se beneficiar do barateamento do combustível.
Sempre há, também, o oportunismo político-ideológico para se aproveitar da crise. Inclusive, neste ano de eleição, com o objetivo de obter apoio a candidatos. Não faltam, também, os arautos do quanto pior, melhor, para desgastar governantes e reforçar seus projetos de poder, por mais delirantes que sejam. Também aqui vale o que está delimitado pelo estado democrático de direito, defendido pelos diversos instrumentos institucionais de que conta o Estado — Polícia, Justiça, Ministério Público, Forças Armadas etc.
A greve atravessou vários sinais ao estrangular as vias de suprimento que mantêm o sistema produtivo funcionando, do qual depende a sobrevivência física da população. Isso não pode ser esquecido e serve de alerta para que as autoridades desenvolvam planos de contingência.
O cidadão está livre para imaginar que manter o estrangulamento derrubará um governo de que não gosta. Mas não pode fazê-lo. Está livre para pedir “intervenção militar”, mas não passará disso, por lei.
Bem comentou o ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Sérgio Etchegoyen, que intervenção militar “é assunto do século passado”, e que por isso mesmo nenhum militar pensa nisso. Serve também de conselho a pré-candidatos ao Planalto. A presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, por sua vez, ao se referir ontem à crise, reforçou: “a democracia é o único caminho legítimo”.
Um governo enfraquecido politicamente — mas não ilegal, inconstitucional — estimula o oportunismo de forma ampla, à direita e à esquerda. Neste campo, há a greve de inspiração político-partidária de petroleiros, comandada pela CUT, braço sindical do PT, dos quais importantes lideranças estão presas por corrupção. E quando ela era praticada dentro da Petrobras, nenhum sindicalista petroleiro denunciou a roubalheira que ajudou a desestabilizar a empresa.
Como tem de ser, as instituições agem. A greve foi declarada ilegal, e o sindicato pagará multas. Ficam para a população em geral todas essas demonstrações de manipulação por interesses de corporações, em detrimento da sociedade, e de mau uso da democracia. Mas esta tem como se defender.
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