O Congresso derrubou nesta quinta-feira 14 o
veto do presidente Lula à extensão do benefício
O ministro da Fazenda, Fernando
Haddad (PT), indicou que o governo deve acionar a Justiça
contra a decisão do Congresso Nacional de prorrogar a desoneração
da folha de pagamentos para 17 setores da economia até 2027.
A extensão do prazo havia sido barrada por
Lula (PT) em novembro, mas o veto do presidente acabou derrubado
pelo Congresso nesta quinta-feira 14.
Para o ministro, essa renúncia fiscal é
inconstitucional e não está prevista no Orçamento da União para 2024.
“Venho alertando ao Congresso Nacional há sete ou oito meses que é inconstitucional. Mas, conforme eu falei, não existe da nossa parte nenhum ânimo de antagonizar, nós queremos uma solução”, declarou.
A desoneração é um benefício fiscal concedido
a empresas que, supostamente, têm alta empregabilidade no País.
O incentivo é baseado na justificativa de que
a desoneração gera empregos e que a sua suspensão pode provocar demissões em
massa.
Na prática, a desoneração permite que os
empresários passem a pagar uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Sem
essa política, os impostos seriam equivalentes a 20% da folha de pagamentos.
Haddad afirmou que a ideia inicial
seria apresentar
uma alternativa antes da sessão de vetos, mas “não houve da parte do
Congresso desejo de esperar”. A expectativa, segundo ele, é que o texto esteja
pronto na semana que vem.
“É uma questão muito delicada e, conforme eu disse, já tem um parecer da AGU [Advocacia-Geral da União] sobre a inconstitucionalidade”, prosseguiu. “Obviamente que o governo vai tomar as providências, sem deixar de apresentar uma alternativa. Nós queremos apresentar uma alternativa.”
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