Por Cristiano Romero | Valor Econômico
SÃO PAULO - O Ministério da Fazenda incluiu no pacote de medidas que negocia com o governo do Rio de Janeiro a redução da jornada de trabalho e dos salários dos funcionários públicos estaduais. Os gastos com pessoal, ativo e inativo, consomem 90% da receita do Estado.
A Constituição assegura aos funcionários a irredutibilidade dos salários, mas o governo entende que, em caso de calamidade financeira, a flexibilização é possível e, neste caso, necessária. Advogados ouvidos pelo Valor concordaram com esse entendimento para casos excepcionais, como o do Rio. Mas observaram que, provavelmente, os servidores deverão questionar a medida na Justiça. Em 2007, dispositivo do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal que possibilitava a redução temporária de jornada e salários foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Na época, o STF considerou que a Constituição veda a redução de salários e será necessário que o Supremo volte atrás em sua decisão.
O Estado Rio foi, segundo dados do Tesouro Nacional, o que mais aumentou, em termos reais, as despesas com pessoal entre 2009 e 2015: 70%. Considerando o conjunto dos Estados e o Distrito Federal, a mediana do crescimento real com pessoal foi de 39,5% no mesmo período.
A flexibilização das regras trabalhistas do funcionalismo servirá para todos os entes da Federação. Outra decisão que constará do acordo será a elevação da contribuição previdenciária dos funcionários públicos, atualmente fixada em 11% do salário bruto.
Além de confirmar essas medidas, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, informou ao Valor que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) não será federalizada. O governo fluminense assumirá o compromisso de privatizar a empresa e usar os recursos para minorar a crise do Estado. A venda da Cedae ficará a cargo do BNDES. O governo estadual acredita que possa levantar pelo menos R$ 5 bilhões com o negócio.
A privatização da Cedae é uma das contrapartidas exigidas pelo governo federal no processo de recuperação fiscal do Rio. Há outras exigências. Pelo acordo, o Estado ficará alguns anos - possivelmente, três - sem pagar os juros de sua dívida com a União e outras instituições. O governo estadual desembolsa anualmente algo entre R$ 5 bilhões e R$ 6 bilhões para honrar o serviço da dívida. O governo do Rio opera hoje com um déficit anual de R$ 19 bilhões.
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