Por Fabio Murakawa, Marcelo Ribeiro e Vandson Lima | Valor Econômico
BRASÍLIA - Políticos de diversos partidos defenderam ontem a extinção do foro privilegiado para todas as autoridades, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que impôs apenas a deputados e senadores restrições ao privilégio. Terminado o julgamento, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinou a instalação da comissão especial para analisar a proposta de emenda constitucional (PEC) que prevê o fim do foro por prerrogativa de função também para os demais beneficiados.
Aprovada no ano passado pelo Senado, a PEC aguardava a indicação dos membros pelos líderes partidários da Câmara para que a comissão especial fosse instalada. Apesar disso, a proposta não pode ser votada em plenário enquanto durar a intervenção militar no Rio, prevista para terminar em 31 de dezembro - um veto imposto pela Constituição.
No ato que determina a formação da comissão especial, Maia estabelece a eleição do presidente do colegiado e escolha o relator do projeto na próxima quarta-feira, 9 de maio. Os mais cotados para as funções são os deputados Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e Efraim Filho (DEM-PB), respectivamente.
Presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE) disse ontem ser favorável à extinção do foro privilegiado para todas as mais de 50 mil pessoas que desfrutam desse privilégio no Brasil. Para ele, porém, as autoridades deveriam ter um "foro centralizado" para que não sejam alvo de ações espalhadas pelo país.
Pré-candidatos à Presidência, Álvaro Dias (Pode) e Marina Silva (Rede) também defenderam que o fim do foro se estenda às demais esferas do serviço público.
Marina classificou a decisão do Supremo como "um passo importante, mas ainda insuficiente para o fim da impunidade". "É fundamental acabar com esse privilégio para todos os políticos e autoridades públicas, além de combiná-lo com a prisão em segunda instância", disse em sua conta no Twitter.
Já Álvaro Dias afirmou "o foro só terá fim quando a Câmara deliberar sobre a PEC". "A partir daí, sim, teremos a inauguração de uma nova Justiça no País com todos iguais perante a lei. Enquanto isso não ocorrer continuamos com a mesma sensação de seletividade."
Alvo de 11 inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF), o senador Renan Calheiros (MDB-AL) também defendeu que o fim do foro não se restrinja aos parlamentares. E aproveitou ainda para cutucar o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, que apresentou algumas denúncias contra ele quando ainda ocupava o cargo.
"Todos têm que ser investigados. Todos, sem exceção", disse. "Por exemplo, por que é que não se investiga o Janot depois do que aconteceu na delação da JBS?", disse. Era uma referência à atuação do ex-procurador Marcelo Miller, suspeito de ajudar a JBS a elaborar uma proposta de acordo de delação quando ainda auxiliava Janot.
Os líderes do PT na Câmara e no Senado, Paulo Pimenta (RS) e Humberto Costa (PE), também questionaram a manutenção do privilégio a juízes, procuradores, conselheiros de tribunais de conta e outras categorias da Justiça. "Existe alguma razão para que um conselheiro do TCU envolvido num caso de violência doméstica ou de acidente de trânsito não seja julgado pela Justiça comum?", indagou Pimenta.
Nilson Leitão (MT) e Paulo Bauer (SC), líderes do PSDB na Câmara e no Senado, seguiram a mesma linha e também pressionaram a Câmara a acelerar a tramitação da PEC. "É preciso avançar ainda mais, já que a restrição afeta apenas 594 de um universo de 55 mil autoridades com foro especial. Essa discussão poderá ser feita na comissão especial que será instalada na semana que vem para apreciar a PEC sobre o tema", disse Leitão.
Líder do DEM na Câmara, Rodrigo Garcia (SP) disse que a decisão "causa muita insegurança jurídica" e pediu que a Câmara restrinja o foro às demais autoridades.
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