Governo cria novos incentivos para beneficiar montadoras e atrair mais voos, e o Rio ameaça reagir
Numa crise fiscal profunda, a Federação, emparedada por gastos que crescem autonomamente — aposentadorias, pensões, salários do funcionalismo —, busca pelo menos impedir que a situação de suas contas se agrave.
Além da pressão dessas despesas, principalmente as previdenciárias, a economia rasteja com baixas taxas de crescimento — o PIB se expandiu apenas 1% em cada um dos dois últimos anos —, e acontece o mesmo, por decorrência, com a receita tributária. O cenário é o pior possível: despesas em alta, arrecadação em baixa.
É nesta conjuntura que o governo de São Paulo recebeu o impacto da notícia de que a Ford fechará sua fábrica de caminhões na região do ABC. Menos uma fonte de arrecadação, portanto. Antes, a GM, que alega não obter lucros no país, já fizera a mesma ameaça. A reação do governo Doria foi lançar mais um pacote de incentivos à indústria automobilística, o IncentivAuto.
Já foram inúmeras as siglas como esta criadas para designar doação de dinheiro público a empresas. Geralmente grandes, várias delas multinacionais, com amplo acesso ao sistema financeiro globalizado. Por motivos óbvios, preferem o dinheiro gratuito do contribuinte doado pelos governantes.
No caso, se trata de reduzir o ICMS sobre veículos, contanto que a fábrica faça investimento de R$ 1 bilhão. O governo paulista afirma que não visa a atrair fábricas de outros estados, apenas beneficiar as que já se encontram na região.
Esta é uma história conhecida. Apenas o governo federal prevê abrir mão de R$ 376 bilhões este ano em renúncia de tributos e em subsídios. Pouco além de 5% do PIB. Já foi mais, porém é muita coisa para um país que entra no quinto ano consecutivo em déficit.
Já houve outras guerras, e se sabe que toda a Federação perde, porque a disputa por renúncias ficais tende a reduzir a arrecadação tributária geral. E não se sabe ao certo o retorno em termos de emprego e renda, pela falta de informações seguras.
Uma indicação de que estes incentivos precisam ser avaliados com cuidado é que, nos tempos do programa dos “campeões nacionais” sustentados pelo BNDES, nos governos Lula e Dilma, a taxa de investimentos da economia continuou baixa. Os bilhões foram usados para aquisições e fusões, várias no exterior. O corte desses subsídios, pela troca da taxa de juros (TJLP pela TLP), é um avanço.
O Palácio dos Bandeirantes aplica a mesma receita na redução de 25% para 12% no ICMS do querosene de aviação, a fim de atrair mais voos para São Paulo. O Rio, em fase de perda de tráfego aéreo, pensa em fazer o mesmo, mas há o empecilho de estar num programa de recuperação fiscal criado pelo Tesouro. É assim que as guerras fiscais se alastram. Outro motivo para a execução da reforma tributária, que pode evitar este conflito predatório, mais um mecanismo de concentração de renda.
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