Bolsonaro
perdeu as condições mínimas para exercer legitimamente o mandato presidencial
que lhe foi atribuído
Desde
sua posse, o presidente Jair Bolsonaro tem violado, reiteradamente, seu
juramento de preservar, proteger e defender a Constituição do Brasil. Como se
não bastasse sua obsessão em subverter a ordem democrática e as regras básicas
do estado de direito, o presidente tem negligenciado suas responsabilidades políticas
e jurídicas no enfrentamento da pandemia da Covid-19, contribuindo, por meio de
suas ações e omissões, para o adoecimento de milhões de brasileiros e para a
morte, até o presente momento, de mais de 215 mil pessoas.
O
presidente Bolsonaro vem se empenhando desde o início de seu governo em
aprofundar a polarização política, dividindo o país entre amigos e inimigos.
Com uma retórica truculenta, baseada na crueldade com os mais vulneráveis, no
racismo, no obscurantismo e na exaltação da violência, das armas e da ditadura,
atenta diariamente contra os pilares fundamentais da nossa República, tais como
estabelecidos pelo artigo 1º da Constituição.
O presidente não tem poupado esforços para desestabilizar nossas instituições. Participou de atos e fomentou grupos que propugnam o fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal, o que constitui crime de responsabilidade previsto pelo no artigo 6º, 1 e 5, da Lei 10.079, de 1950. Igualmente grave têm sido suas insidiosas manifestações incitando a animosidade entre as classes armadas e as instituições civis, que configuram mais um crime de responsabilidade, previsto no artigo 7º, 8, da Lei 10.079, de 1950.
O
presidente Bolsonaro também vem subvertendo a Constituição por meio de
nomeações incompatíveis com as funções a ser exercidas, pela expedição de
decretos, regulamentos e atos administrativos e pela intimidação de servidores.
Essa estratégia para frustrar a vontade constitucional fica patente no campo
ambiental, no indígena, no controle de armamentos, na política de direitos
humanos, educacional, cultural, de segurança pública e de inteligência.
A
instrumentalização do aparato de segurança para atender a interesses pessoais
do presidente, assim como a constrangedora omissão do procurador-geral da
República em investigar crimes comuns atribuídos ao presidente da República,
também apontam para esse grave processo de erosão de nossas instituições.
Em
decorrência de uma desastrosa política externa, refratária à cooperação
internacional, aos direitos humanos e ao meio ambiente, o Brasil vem se
colocando numa posição de verdadeiro pária internacional. Isso com graves
consequências para a nossa economia e prejuízos catastróficos para o
enfrentamento da pandemia. O atraso na obtenção de vacinas é uma decorrência
direta da política internacional desastrosa liderada por Jair Bolsonaro e seus
auxiliares.
Ao
negligenciar sistematicamente a gravidade da pandemia; fomentar aglomerações;
desdenhar e descumprir medidas de prevenção determinadas por autoridades
sanitárias; boicotar a produção e a obtenção da vacina; desacreditar as
próprias vacinas; determinar a fabricação, a distribuição e o tratamento por
meio de fármaco comprovadamente ineficaz no combate ou prevenção da Covid-19;
assim como ao deixar de envidar todos os esforços financeiros e logísticos para
assegurar o atendimento emergencial de enfermos, o presidente Bolsonaro tem
incorrido de forma clara em diversos delitos comuns e de responsabilidade, tais
como os previstos nos artigos 132 e 268 do Código Penal, artigo 85, inciso III,
da Constituição Federal, e 7º, 9, da Lei 10.079, de 1950.
Conforme
já havíamos afirmado em nota pública da Comissão Arns, de 19 de maio de 2020,
Jair Bolsonaro perdeu as condições mínimas para exercer legitimamente o mandato
presidencial que lhe foi atribuído, por absoluta incapacidade, vocação
autoritária, insubordinação constitucional e constante ameaça à democracia e à
vida das pessoas. Desde então, a situação apenas se agravou.
Por
essas razões, a Comissão Arns chama a todas e todos aqueles verdadeiramente
compromissados com a democracia e o direito à vida — cidadãos, organizações da
sociedade civil, partidos políticos, organizações empresariais, religiosas e,
sobretudo, instituições fundamentais da República, como Congresso Nacional,
Supremo Tribunal Federal e Procuradoria-Geral da República — a assumir sua
parcela de responsabilidade na defesa do regime democrático e da Constituição,
contra os ataques que lhes têm sido endereçados pelo presidente da República. É
preciso dizer um basta a esse desgoverno que tanto mal tem causado à vida dos
brasileiros e à nossa democracia.
*Margarida Bulhões Pedreira Genevois é presidente de honra da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns (Comissão Arns), José Carlos Dias é presidente da Comissão Arns e foi ministro da Justiça, e Paulo Sérgio Pinheiro foi ministro da Secretaria de Estados de Direitos Humanos e presidente da Comissão Arns
Nenhum comentário:
Postar um comentário