• O problema da falta de transparência na atuação do BNDES é mais amplo, porque não existe um método de aferição do uso do dinheiro do contribuinte
É feliz a coincidência de a prestação de contas de 2014 da presidente Dilma estar sendo julgada pelo Tribunal de Contas da União — e não burocraticamente carimbada — enquanto se discutem critérios de como o BNDES administra o dinheiro que o Tesouro lhe transfere. Vigiar os recursos do contribuinte é tarefa prioritária numa sociedade democrática. É disso que tratam os dois casos.
O BNDES, a única fonte de financiamento de longo prazo no país, muito dependente de subsídios, tem sido instrumento vital no fomento da indústria e infraestrutura. E como toda instituição estatal, tem uma cultura avessa à transparência.
O momento do país, ainda bem, vai em sentido contrário. No TCU, faz-se a autópsia da contabilidade criativa, responsável por maquiar as contas públicas na primeira gestão de Dilma, inclusive com o uso do BNDES, entre outras estatais, na alquimia da conversão de dívida pública em receita para o Tesouro. Ao mesmo tempo, debate-se a qualidade da gestão do BNDES.
O banco sempre foi próximo dos grandes grupos empresariais. Ao lançar a política de criação de “campeões nacionais”, em que empresas foram escolhidas para receber elevados volumes de crédito subsidiado, o banco ficou vulnerável às críticas de que ajuda a formar no Brasil um “capitalismo de compadrio”, em que valem mais os contatos pessoais e afinidades político-ideológicas do que as avaliações técnicas. Na verdade, o BNDE (antes de receber o “S”, de Social, na sigla) já havia passado por essa experiência, na ditadura, no governo Geisel, quando foi o eixo principal de um programa de “conteúdo nacional” (substituição de importações), como Dilma e o lulopetismo tentam fazer a partir da Petrobras. Não deu certo no passado e já não está dando agora.
Um ponto específico é o financiamento que concede a projetos tocados por empreiteiras brasileiras no exterior. O escândalo do petrolão, em que muitas delas estão envolvidas, bem como o PT e partidos aliados, atiçou ainda mais a curiosidade sobre o papel do banco nesses negócios.
Não se pode ser contra essas linhas de financiamento. É praxe no mercado mundial empreiteiras terem a garantia de crédito do país de origem para disputar obras. Se há ou não lisura na escolha de projetos e de empresas, este é outro problema.
Novamente, o problema está na falta de transparência nesses negócios, em que podem se misturar outros interesses, com boa parte da conta sendo paga pelo contribuinte. O banco deu um passo certo ao colocar na internet informações sobre operações de financiamento. Ficou provado que muita coisa pode ser divulgada sem ferir o sigilo bancário, como o próprio BNDES alegava. Deve avançar mais.
Toda essa questão é parte de outra, bem ampla: a ausência de informações sobre a eficácia do uso do dinheiro do contribuinte no subsídio a empresas, setores etc. É preciso instituir um sistema de avaliação do resultado desse tipo de gasto público e de outros.
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