STF decide hoje sobre situação de Aécio

Por Luísa Martins e Cristiane Bonfanti | Valor Econômico

BRASÍLIA - Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) vão analisar hoje uma ação que pode preencher um vácuo jurídico sobre a aplicação de medidas cautelares diversas à prisão a parlamentares, como foi o caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG), a quem a Primeira Turma impôs o afastamento do cargo e o recolhimento domiciliar noturno.

A ação em pauta, ajuizada pelos partidos PP, PSC e SD, questiona se essas medidas restritivas, quando aplicadas a senadores e deputados, devem ser submetidas ao aval do Congresso Nacional em 24 horas, assim como já ocorre na hipótese de prisão.

Segundo fontes ouvidas pelo Valor, a expectativa é de que o placar fique em 7 votos a 4 pela necessidade de que o Congresso precise autorizar as medidas judiciais. Devem sair vencidos os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux - os três últimos, responsáveis pelo placar que, há duas semanas, determinou o recolhimento noturno ao tucano.

No entanto, uma questão preliminar deve surgir no julgamento: a hipótese de que não é atribuição do Supremo sequer aplicar medidas cautelares a parlamentares, pois elas restringem o exercício do mandato e não estão expressamente previstas na Constituição. Essa tese foi defendida, perante o Supremo, em pareceres emitidos pela Câmara dos Deputados, pelo Senado e pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Nem sempre foi esse, porém, o ponto de vista defendido pelo Congresso e pela AGU. Em manifestações enviadas em junho do ano passado à Corte, defendiam ser imprescindível que o Legislativo autorizasse as medidas restritivas. Já nesta semana, atualizaram seus posicionamentos sustentando que as medidas sequer podem ser aplicadas pelo STF a parlamentares.

Ontem, o ministro Marco Aurélio Mello, relator do caso, disse continuar convencido de que não cabe ao Supremo determinar a deputados e senadores medidas diversas à prisão. "Só se tem, no cenário constitucional, a prisão em flagrante por crime inafiançável", afirmou ele, que, na Turma, votou a favor de Aécio, mas acabou vencido. Foi acompanhado apenas do ministro Alexandre de Moraes.

A decisão da Primeira Turma abriu uma crise entre Judiciário e Legislativo. O julgamento, pelo plenário, da ação impetrada pelas legendas é visto como uma solução para esse impasse.

Como as discussões podem se estender, a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, antecipou das 14h para as 9h a sessão plenária. Na terça-feira passada, os senadores decidiram adiar para o próximo dia 17 a votação que poderia revisar o afastamento do mandato de Aécio. Os parlamentares entenderam que seria mais adequado aguardar o julgamento de hoje pela Suprema Corte.

O advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o "Kakay", que não está envolvido no processo, mas tem como clientes vários políticos envolvidos na Lava-Jato - afirmou, ontem, que "o STF pode muito, mas não pode tudo". Para a estabilidade democrática, disse ele, "é salutar que o Supremo entenda que não poderia ter afastado o senador Aécio".