PEC da Blindagem escancara a política, sem intermediários, ao crime. Por Maria Cristina Fernandes

Valor Econômico

A PEC visa a blindar parlamentares de processos no STF, que só os julgaria mediante autorização de seus pares, além de incorporar presidentes de partidos ao rol de autoridades que têm foro no Supremo

A aprovação da PEC da Blindagem no mesmo dia em que a Câmara franqueia a liderança da minoria ao deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) é autoexplicativa. A proposta de emenda constitucional visa a blindar parlamentares de processos no Supremo Tribunal Federal, que só os julgaria mediante autorização de seus pares.

Não se espere, porém, que esses pares se disponham a fazê-lo. Blindam o filho do ex-presidente com um cargo de líder para perdoar suas faltas, quando poderiam cassar seu mandato pela mais grave delas, a de traição da pátria. Não bastasse o tarifaço, o deputado endossou a ameaça da porta-voz da Casa Branca, Karoline Leavitt, de uma intervenção militar americana. É ainda mais grave que um líder defenda tamanha afronta.

As duas pautas foram amarradas na noite de segunda-feira (15). Chegava perto da meia-noite quando o deputado Cláudio Cajado (PP-BA) recebeu um telefonema do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que estava ao lado de alguns dos líderes.

Aliado do ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a ponto de ter sido por este indicado para a relatoria do arcabouço fiscal no primeiro ano do governo Luiz Inácio Lula da Silva, Cajado foi informado de sua nova incumbência. Seria o novo relator da PEC, no lugar do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), que não se dispunha a abrigar a principal mudança no texto: a incorporação dos presidentes de partidos ao rol de autoridades que têm foro no STF e a introdução do voto secreto na deliberação sobre a licença do Congresso ao julgamento.

Ao longo do tempo em que esta PEC ficou na geladeira, as operações policiais que foram às ruas, para desbaratar a lavagem de dinheiro das organizações criminosas e os desvios de aposentadorias do INSS, fizeram emergir um novelo de acobertamentos comuns que contam com dirigentes partidários. Tanto essas operações quanto o inquérito que apura os desvios de emendas parlamentares passaram a contar com a reabilitação das delações premiadas, a partir daquela do coronel Mauro Cid no julgamento de Jair Bolsonaro, para seguir adiante.

Na Casa para onde a PEC da Blindagem seguirá depois da chancela da Câmara, o senador Alessandro Vieira (MDB-ES) desenhou: “O crime organizado do fuzil e o engravatado do INSS se juntam na política”.

Esse ajuntamento se fortalece no dia seguinte ao assassinato de um ex-delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo que, enquanto esteve na ativa, foi um dos infatigáveis investigadores do PCC.

O deputado Kim Kataguiri (União-SP) se uniu aos parlamentares da base do governo para alertar contra o risco de esta PEC escancarar as portas da política para chefes do crime organizado ansiosos por uma blindagem para chamar de sua. Com a inclusão de presidentes de partidos na blindagem, os chefes do crime organizado nem mesmo precisarão se dar ao trabalho de arrumar voto. Só precisam montar uma máquina para angariá-lo. Além de uma montanha de dinheiro dos fundos eleitoral e partidário, teriam acesso aos corredores e gabinetes do Poder. Decretariam, de uma vez por todas, o fim da intermediação.