Depois de 11 anos de discussões no Congresso, a lei que regulamenta a Emenda 29 e impede que estados e municípios maquiem gastos com Saúde foi sancionada ontem pela presidente Dilma Rousseff com 15 vetos. A nova lei eleva os gastos com o setor, que hoje são da ordem de R$ 127 bilhões por ano, mas é mais dura com estados e municípios - que não poderão, por exemplo, usar verbas da Saúde para projetos de saneamento básico e pagamento de aposentadorias de servidores. Os vetos de Dilma a trechos da lei aprovada em dezembro pelo Congresso provocaram críticas da oposição, especialmente do PSDB. Um dos pontos vetados previa que a verba federal para Saúde deveria ser alterada sempre que, houvesse uma revisão do Produto Interno Bruto (PIB). Outros trechos vetados davam mais transparência à execução dos gastos, como a exigência de conta separada para a Saúde
Depois de 11 anos de debates, 15 vetos
Dilma sanciona lei da Saúde com ressalvas; oposição critica
Cristiane Jungblut
Depois de mais de 11 anos de espera, foi sancionada ontem pela presidente Dilma Rousseff a lei complementar que regulamenta os gastos da União, de estados e municípios em Saúde Pública, previstos na chamada Emenda 29, em vigor desde 2000. A presidente vetou 15 trechos do texto aprovado no fim do ano passado pelo Congresso - entre eles o que previa correção da verba federal para o setor sempre que houvesse revisão do Produto Interno Bruto (PIB) usado no cálculo original. A oposição criticou os vetos, afirmando que o governo foge à sua responsabilidade. E frisou que, com a vigência da regulamentação, estados e municípios é que terão que gastar mais em Saúde.
Ao justificar o veto, o governo alegou que o objetivo da medida foi evitar que revisões posteriores na metodologia de cálculo do PIB alterem, de forma retroativa, os valores do piso nacional de Saúde, que é o orçamento federal para a área estabelecido na Emenda 29.
O governo ainda optou por retirar da regulamentação da Emenda 29 itens que davam mais transparência no acompanhamento dos gastos em Saúde. Foram vetados trechos que previam que os recursos do setor fossem depositados em contas separadas, conforme a fonte de receita. A área econômica, porém, argumentou que os recursos deveriam ficar na conta geral do Tesouro.
Outro artigo excluído previa que as verbas não aplicadas na Saúde deveriam ser depositados em conta específica, cujos rendimentos financeiros deveriam ser, depois, investidos na área.
Serra: vetos são lamentáveis
A oposição criticou os vetos - em especial dos artigos que permitiam aumento de gastos e os que davam mais transparência às despesas - e quer que o Congresso os analise o mais rapidamente possível.
- Mais uma vez, o governo federal foge de suas responsabilidades e joga o peso das contas da Saúde nas costas de estados e municípios - disse o líder do PSDB na Câmara, Duarte Nogueira (SP), citando que os vetos abrem a possibilidade da União aplicar menos dinheiro no setor: - O descompromisso e a insensibilidade do atual governo com a Saúde Pública brasileira levou a presidente da República a vetar esses dispositivos importantes. Ou seja: menos dinheiro para hospitais, remédios e material hospitalar, por exemplo. Vamos solicitar que os vetos sejam analisados com urgência.
O ex-ministro da Saúde e ex-governador José Serra, autor e maior defensor da Emenda 29, lamentou os vetos. Disse que as distorções que se pretendia corrigir foram mantidas.
- Acho lamentável, porque (com os vetos) é deixar de se corrigir as distorções. A lei regulamentar veio para corrigir as distorções, e, agora, elas continuam. O que é conta federal (mais dinheiro federal para o setor) ela vetou - disse Serra.
- Esses vetos não comprometem a essência da lei. Mas a intenção era mesmo garantir mais recursos, se houvesse revisão do PIB. E garantir mais transparência nos gastos - reconheceu o deputado Pepe Vargas (PT-RS), que foi relator da lei na Câmara.
Dilma manteve todos os artigos que, a partir de agora, proíbem os estados de mascarar as contas, incluindo nos seus orçamentos para a Saúde despesas como merenda escolar, aposentadoria de servidores e ações de saneamento básico. Os estados têm que aplicar 12% de suas receitas líquidas em Saúde; enquanto os municípios precisam aplicar 15%. Esses percentuais já existiam, mas a falta de regulamentação da lei permitia a maquiagem dos gastos.
A nova lei mantém o atual sistema de cálculo sobre quanto a União tem que gastar no setor. Pelo chamado piso nacional de Saúde, o governo federal aplicará anualmente em Saúde o valor empenhado no exercício financeiro anterior, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do PIB. Com essa fórmula, a União gasta anualmente, em média, 7% de sua receita bruta com Saúde.
O texto vetado por Dilma dizia que "na hipótese de revisão do valor nominal do PIB que implique alteração do montante (para a Saúde), créditos adicionais deverão promover os ajustes correspondentes". A área econômica argumentou que a "necessidade de constante alteração nos valores a serem destinados à Saúde pela União pode gerar instabilidade na gestão fiscal e orçamentária".
Este ano, piso de Saúde é de R$80 bi
Para 2012, o piso foi calculado em cerca de R$80 bilhões no Orçamento da União aprovado pelo Congresso. O valor foi definido com base na variação de 11,82% entre o valor do PIB de 2010 (R$3,4 trilhões) e o estimado na proposta para 2011 (R$4,10 trilhões).
Normalmente, a definição do PIB passa por três fases. Em março do ano seguinte, o governo anuncia o PIB oficial do ano anterior. É essa apuração que servirá de base para eventuais correções nos valores e gastos apontados no Orçamento da União, inclusive nas despesas com Saúde - ou seja, se essa variação for superior aos 11,82% aplicados até agora, a correção será feita.
Mas não serão consideradas, a partir daí, as novas revisões do PIB. No caso do PIB de 2011, em dezembro de 2012 haverá uma segunda revisão e, em novembro de 2013, haverá outra. Os técnicos da área econômica temiam que mudanças bruscas nessa terceira revisão obrigassem o governo a rever todos os cálculos passados.
A manutenção da fórmula de cálculo do piso nacional de Saúde foi a grande vitória do governo na discussão da regulamentação da Emenda 29. O governo conseguiu derrubar proposta que obrigava a União a gastar com a Saúde 10% de sua receita bruta.
Entre os 15 vetos, o governo retirou trechos que permitiam que estados e municípios adotassem, gradativamente, as novas regras. O texto falava em adequação até 2011, sendo que a lei foi aprovada no ano passado.
FONTE: O GLOBO
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