• Negociação entre governo e Congresso sobre correção da tabela do Imposto de Renda mostra que há espaço para debater ajuste da economia
Percebendo que sofreria uma derrota no Legislativo, o governo federal desistiu de tentar corrigir as faixas de incidência do Imposto de Renda segundo os critérios que lhe eram mais convenientes e aceitou negociar uma proposta que contemplasse os interesses endossados pelo Congresso.
Mais uma evidência, sem dúvida, da fragilidade política da presidente Dilma Rousseff (PT). Evidência também, por outro lado, de que há espaço para debater o necessário ajuste nas contas públicas.
Tendo em vista a infinidade de medidas que ainda precisam ser votadas, o acordo entre Executivo e Legislativo contribui para reduzir, ao menos por ora, desconfianças quanto à possibilidade de o ajuste ser aprovado --e, vale acrescentar, de que venha a ser bem dosado.
Não se pode desconsiderar que o acerto, afinal, foi positivo inclusive do ponto de vista econômico. A correção da tabela do IR precisa ser feita para que as faixas se mantenham constantes em termos ajustados pela inflação --tal qual acontece, grosso modo, com as despesas e a renda do contribuinte. Sem isso, a cada ano a mordida do leão ficaria proporcionalmente maior.
Definiu-se um reajuste escalonado, privilegiando as parcelas com renda mais baixa. A faixa de isenção (agora até R$ 1.903,98) e a primeira com incidência de imposto de 7,5% (de R$ 1.903,99 a R$ 2.826,65) foi corrigida em 6,5%, em linha com a inflação. Nas faixas com alíquota de 15%, 22,5% e 27,5%, a correção foi de 5,5%, 5% e 4,5%, respectivamente.
A solução se traduz numa perda de arrecadação de R$ 6,4 bilhões, um ponto razoável entre a diminuição de R$ 5,3 bilhões pela proposta do governo (correção de 4,5%, baseada na meta de inflação) e a de R$ 7 bilhões pelos termos iniciais do Congresso (reajuste de 6,5% para todas as faixas).
Esse entendimento, negociado sobretudo pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), mostra o quanto é possível avançar nas outras iniciativas propostas pelo governo --apesar de a própria base aliada manifestar oposição a algumas delas.
Nas próximas semanas começam a tramitar medidas provisórias que alteram critérios de acesso e cortam gastos com seguro-desemprego e pensão por morte. Estima-se uma economia de R$ 18 bilhões para os cofres públicos. O Planalto também deve enviar um projeto de lei para reverter a desoneração da folha de pagamento, com impacto próximo a R$ 20 bilhões.
Não deixa de ser uma boa notícia que, no contexto político atual, não caibam mais arroubos imperiais do Executivo. Negociar e calibrar melhor as mudanças, em especial a tributação da folha de pagamento num contexto de alta do desemprego, são essenciais para assegurar a aprovação do ajuste.
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