Sem a fartura dos royalties, Estado tem de propor medidas de responsabilidade fiscal

Por Renata Batista – Valor Econômico

RIO - A proposta de lei de responsabilidade fiscal que o governo do Rio vai enviar à Assembleia Legislativa expõe as torneiras que os 12 anos de fartura deixaram abertas no Estado. São 11 medidas nas áreas de previdência, despesas gerais e com pessoal. Muitas delas estão em vigor na maioria dos Estados, mas nunca foram adotadas no Rio.

A expectativa do governo é que a adoção do pacote tenha impacto positivo de R$ 13,5 bilhões ao ano. Esse efeito, porém, não deve ser sentido integralmente em 2016, porque nem o governo acredita na adoção imediata de todas as propostas. Em alguns casos, os ajustes terão que ser escalonados para preservar os limites prudenciais (tetos de gastos, por exemplo) já previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) federal, além da necessidade de negociação com os poderes e órgãos afetados.

"Temos que ver o impacto para eles [Legislativo e Judiciário] e ver o tempo que precisam para se adequar. Claro que gostaria que fosse tudo em 2016 porque salvava o ano, mas é uma lei que perdura para sempre", disse o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB).

Para o economista Mauro Osório, há espaço para rever alguns gastos. Ele cita o exemplo do Ministério Público, que tem 800 procuradores e um orçamento três vezes maior que o da Defensoria Pública, que também com efetivo de cerca de 800 defensores. No geral, diz, o gasto per capita do Legislativo e Judiciário do Rio é 60% maior que o de São Paulo.

Quase metade das medidas previstas refere-se ao financiamento da previdência dos servidores aposentados e pensionistas, que vinha sendo feito com royalties do petróleo. A maior parte delas da divisão de gastos entre os três poderes, já que hoje a responsabilidade recai quase apenas sobre o Executivo e as obrigações competem com Saúde, Educação e outras áreas prioritárias do orçamento estadual.

Uma das propostas é a cotização dos déficits da Previdência entre os poderes, o que já ocorre em quase todos os Estados. Outra é que a contribuição patronal passe a ser paga pelos poderes proporcionalmente ao número de servidores. Há também um pedido de reajuste das contribuições patronais e dos servidores para a Previdência, que passariam de 22% para 28% e de 11% para 14%, respectivamente. "Nesse caso, temos que fazer um reajuste escalonado, porque há reflexo nos índices prudenciais dos outros poderes. Judiciário e Ministério Público estão perto do limite prudencial", explica Pezão.

Para o secretário de Fazenda, Júlio Bueno, se o Estado já tivesse adotado essas medidas, não estaria no atual "sufoco". Depois de perder 39% da receita de royalties em 2015 e com a perspectiva de mais queda, atribui o problema ao petróleo, mas diz que a lei pode ser o grande legado de Pezão.

Bueno ainda quer a desvinculação de receitas do Estado e vai tentar fazer com que os saldos e superávits dos poderes e de órgãos da administração direta retornem ao Tesouro estadual ao fim do exercício ou sejam abatidos no orçamento do ano seguinte. Para vincular as despesas às receitas, pede que as transferências aos poderes sejam ajustadas bimestralmente à Receita Corrente Líquida. Os reajustes salariais não poderão ultrapassar 70% do incremento da RCL.