Desenvolvimento Regional depende de emendas
distribuídas sem critérios
Pode-se dizer, com todas as letras, que não
houve política de desenvolvimento regional nos últimos quatro anos —foi o que
identificamos no gabinete da transição. E pior que isso: o ministério que cuida
do setor se tornou uma espécie de "puxadinho" do orçamento
secreto, sendo dependente de emendas
parlamentares distribuídas sem critérios e transparência.
Atualmente, mais de 60% dos recursos do MDR (Ministério do Desenvolvimento Regional) são de emendas parlamentares. Isso leva a discrepâncias e injustiças grotescas. Enquanto algumas regiões sofrem com a falta de água potável, outras recebem tratores comprados de forma superfaturada e sem necessidade. O desequilíbrio na aplicação dos recursos é ainda mais evidente quando nos deparamos com as regiões atingidas por ações do ministério: 80% têm alto índice de desenvolvimento econômico. Ou seja, sobra onde não precisa e falta ainda mais onde há carência.
As obras realizadas pela atual gestão têm
baixo impacto social, mas grandes privilégios para as elites. Esses e outros
motivos levaram o Brasil a se tornar um grande celeiro de projetos parados, em
diferentes setores, como saneamento básico, habitação e defesa civil.
Tudo isso num contexto de desorganização e
falta de planejamento que vem desde a fusão
dos ministérios da Integração Nacional e das Cidades. A independência
governamental deu lugar à influência de empresas. Foram criadas subsecretarias,
algumas sem finalidade definida, o que levou à perda da capacidade de gestão do
ministério.
Uma única companhia, com estrutura para
grandes projetos, se tornou agente de pequenas obras selecionadas pelos
"mandantes" invisíveis do dinheiro.
Entender como um dos maiores ministérios do
governo federal atuou nos últimos anos é fundamental para compreender os
motivos do aumento
da extrema pobreza no Brasil.
Não se trata apenas da falta de condições
para colocar comida na mesa, mas também da ausência de estrutura para viver,
trabalhar, evoluir. Até o direito de ir e vir foi afetado. Em mobilidade, houve
redução de 95% da previsão de um orçamento já defasado para o setor.
Em vez de desenvolvimento, o que se
espalhou pelo país foi a perpetuação do sofrimento: desde 15 de novembro, por
exemplo, a Operação
Carro-Pipa foi suspensa no Nordeste, e não há recursos em caixa —nem
previstos— para ajudar os que sofrem com a seca.
A vida de milhões de compatriotas foi
colocada em risco com o aumento das chuvas e a falta de
verba para prevenir o desabamento de encostas. São necessários mais de R$
500 milhões para que os projetos de prevenção a desastres não sejam paralisados
em 2023. No entanto, para o ano que vem, menos de R$ 3 milhões estão previstos
no Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Avançar na inclusão de pessoas será
indispensável daqui para frente, sobretudo em áreas do Norte e Nordeste. O
desenvolvimento urbano e regional precisa de uma atenção até então ignorada. As
propostas e soluções apontadas vão muito além da retomada de projetos e obras:
alcançam a dignidade e a qualidade de vida dos mais pobres.
Senador da República (Rede-AP)
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