Congresso quer votar fim do foro privilegiado até sexta

Proposta de Emenda à Constituição integra 'agenda positiva' do Legislativo

Se aprovada, medida faria presidente, ministros e familiares responderem a ações em primeira instância

Gabriela Guerreiro, Márcio Falcão

BRASÍLIA - Em mais uma tentativa de dar resposta às manifestações populares, o Congresso articula votar nesta semana o fim do foro privilegiado para autoridades dos três Poderes. Câmara e Senado marcaram a votação de propostas que acabam com o privilégio, o que obrigaria autoridades a responder em primeira instância por crimes cometidos.

Hoje, têm direito ao privilégio o presidente da República, deputados, senadores, ministros, procurador-geral da República, comandantes militares, governadores e prefeitos, entre outras autoridades.

Todos são julgados por instâncias como Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Se a proposta passar, responderão por crimes na primeira instância.

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com o foro privilegiado para crimes comuns entrou na "agenda positiva" lançada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

A proposta deve ser analisada amanhã pelo plenário. Não há consenso sobre o tema. A Folha apurou que, no PSDB, teme-se que a mudança leve o processo do mensalão mineiro --no qual o deputado Eduardo Azeredo (PSDB), ex-governador de Minas, é réu-- à primeira instância.

Tucanos articulam apresentar emenda para vetar a nova regra em processos que já estão em instâncias superiores.

Na Câmara, deputados discutem acabar com foro privilegiado em qualquer circunstância. O texto pode ser votado hoje pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Se aprovado, passa por comissão especial antes de ir a plenário.

Para o presidente da CCJ, Décio Lima (PT-SC), o momento favorece a aprovação no Congresso. "A população está pedindo nas ruas que haja mais transparência e menos privilégios. Da atual maneira, estamos estabelecendo dois tipos de cidadão."

Ontem, o Senado não conseguiu quorum para votar proposta que muda as regras eleitorais para suplentes de senadores. Apesar da convocação de Renan, só 51 dos 81 senadores registraram presença --uma PEC precisa do apoio de três quintos (49) dos congressistas para ser aprovada.

É a segunda vez que falta quorum para votações: na sexta, foram só 44 senadores.

Para esta semana, deputados articulam votar projeto (já aprovado no Senado) que transforma corrupção em crime hediondo. Também está na pauta proposta que cria uma lei de defesa para o usuário do serviço público.

Impacto financeiro

Dilma e o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), se encontraram ontem no Planalto. A Folha apurou que preocupa o governo o impacto nos cofres públicos de projetos da agenda positiva --como o que destina recursos dos royalties de petróleo para educação e saúde.

O Executivo quer manter mudanças feitas pelo Senado, com menos custo no fundo social. Alves desconversou. "Vamos ter que conciliar nessa hora de ajustes econômicos."

Fonte: Folha de S. Paulo