Aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Lula em 2005, a Lei de Biossegurança apresenta barreiras intransponíveis para o desenvolvimento da indústria biotecnológica no Brasil, que impedem o avanço nas pesquisas e no uso de alimentos geneticamente modificados. Para combater o obscurantismo que permeia o debate, está em tramitação na Câmara um projeto de lei que altera o texto da lei e derruba algumas dessas restrições, mas o PT e o governo de Dilma Rousseff já se articulam contra as mudanças.
O intuito original da Lei de Biossegurança era regulamentar a produção e a comercialização de organismos geneticamente modificados (OGMs), produtos acrescidos de um novo gene ou fragmento de DNA que lhes permite desenvolver uma característica específica, como mudanças do valor nutricional ou resistência a pragas. Segundo o artigo 6º da lei, ficam proibidos a utilização, a comercialização, o registro e o licenciamento das chamadas tecnologias genéticas de restrição de uso, por meio das quais há intervenção humana na geração ou multiplicação dos OGMs. O artigo 28 criminaliza a pesquisa, estipulando uma pena de 2 a 5 anos de reclusão, além de multa.
As forças do atraso ignoram o potencial social da biotecnologia já consagrado em outros países e referendado por organismos internacionais. Na índia, por exemplo, o avanço das pesquisas na área foi responsável pelo bem-sucedido enfrentamento de doenças oftalmológicas que afligiam a população local. A partir de estudos em sementes reativas de arroz, alimento comum entre os indianos, foi possível diminuir consideravelmente a incidência dos distúrbios.
A própria Organização Mundial da Saúde divulgou um estudo em 2005 que mostra que os organismos transgênicos não oferecem maiores riscos. De acordo com o relatório final, "a produção de alimentos com propriedades nutricionais melhoradas pode ajudar a reduzir o impacto das doenças em muitos países em desenvolvimento"
Nos últimos anos, o desenvolvimento das técnicas de engenharia genética vem levando os cientistas a obterem grande variedade de plantas com características desejáveis, como a soja resistente a herbicida que hoje domina a produção nacional. Mas as limitações legais fazem o Brasil ficar estacionado em comparação aos competidores no mercado externo.
Enquanto nações desenvolvidas contam com projetos em andamento em seus laboratórios, além de modernas biofábricas vegetais, no Brasil ainda se luta para que o artigo da lei que criminaliza cientistas por usarem técnicas de restrição de uso seja derrubado. A iniciativa do governo petista, que se diz tão empenhado nas causas sociais, é um indesculpável retrocesso que nos remete aos processos inquisitoriais, com a criminalização da pesquisa científica,
A história registra vários momentos em que a ciência derrotou o obscurantismo. No Brasil, as discussões em torno de mudanças na Lei de Biossegurança representam mais um desses embates. O futuro do país e as melhorias das condições de vida da população não podem ficar à mercê das forças que combatem a pesquisa científica e os avanços tecnológicos.
Roberto Freire é deputado federal (SP) e presidente nacional do PPS
Fonte: O Globo
Nenhum comentário:
Postar um comentário