Para equipe econômica, Há um número crescente
de lacunas, onde fermentam escândalos como Master e Americanas
A partir deste mês, a Receita Federal será informada por administradoras de fundos de investimentos sobre os CPFs de seus cotistas. Ou seja, saberá quem são as pessoas físicas donas do dinheiro. Hoje não sabe, porque um fundo pode ter como cotista outro fundo, formando uma teia que dificulta identificar a origem do dinheiro.
As informações estarão numa declaração chamada Formulário Digital de Beneficiários Finais (e-BEF). Segundo a Receita, os objetivos desse documento são: “dificultar o uso do sistema financeiro por organizações criminosas”, “aumentar a transparência nas relações econômicas e financeiras”, “reforçar o combate à lavagem de dinheiro, à corrupção e à sonegação de impostos”.
O órgão diz também que com as novas
informações alinhará o Brasil às recomendações internacionais do Grupo de Ação
Financeira Internacional (Gafi) e da Organização para a Cooperação e o
Desenvolvimento Econômico (OCDE), além de facilitar a análise de riscos e a
fiscalização pela própria Receita.
A medida não atinge só os fundos de
investimento. Mas esses estão no centro das preocupações da equipe econômica.
Como mostrou este jornal, fundos
administrados pela distribuidora de títulos e valores mobiliários Reag estão
sob investigação por suspeita de movimentarem recursos do crime organizado,
como apontou a operação Carbono Oculto. Num outro recorte mostrado no Valor, um fundo administrado
por ela injetou dinheiro em outro fundo, que por sua vez comprou ações do BRB,
quando esse negociava a compra do Master, ou parte dele. Por fim, o Banco
Central liquidou a CBSF, novo nome da Reag, por irregularidades associadas ao
banco Master.
Parece que, nesses casos, os fundos se
moveram por brechas que não foram alcançadas pela supervisão governamental. A
Receita, com a e-BEF, lança uma lupa sobre um aspecto, que é a origem dos
recursos.
Por sua vez, o ministro da Fazenda, Fernando
Haddad, defendeu publicamente que os fundos passem a ser supervisionados pelo
Banco Central, e não mais pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A fala
ocorreu dias depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicar Otto Lobo
para a presidência da autarquia, uma decisão que contrariou a opinião da
Fazenda.
É polêmica a mudança defendida pelo ministro.
Mas é difícil discutir a necessidade de aperfeiçoar a vigilância sobre os
fundos.
O modelo regulatório dos mercados financeiro
e de capital está defasado, na visão da equipe econômica. Há um número
crescente de lacunas, onde fermentam escândalos como Master e Americanas.
A Fazenda elaborou uma proposta de
modernização inspirada num modelo chamado “twin peaks”, utilizado no Reino
Unido. Os mercados financeiro, de capitais e de seguros, hoje sob o olhar do
Banco Central, da CVM e da Superintendência de Seguros Privados (Susep),
passariam a ser tratados de duas formas: um órgão trataria da regulação e
outro, da supervisão de conduta. Esse segundo “pico”, em tese, impediria o
avanço de irregularidades que resultaram nos casos Americanas e Master.
A proposta nem foi enviada ao Congresso
Nacional. Travou no governo, misturada com o debate sobre autonomia do Banco
Central.
Um arcabouço regulatório desatualizado,
porém, pode agravar problemas. Um risco que está no radar da Fazenda é o de
fundos de investimento passarem a exercer funções “quase bancárias” sem estar
sob a supervisão do Banco Central. Seria um risco à regulação prudencial.
Esse debate não avançou, assim como outras
propostas legislativas que ajudariam na prevenção e combate aos crimes no
sistema financeiro. Caso da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da
Segurança, que tem como ponto central a atuação conjunta de órgãos de segurança.
Chegou ao Congresso em abril de 2025 e recebeu parecer em dezembro.
Desde 2019, tramita na Câmara um projeto de
lei que moderniza os instrumentos de resolução bancária. Permite, por exemplo,
que instituições problemáticas sem impacto no sistema financeiro sejam
retiradas do mercado de forma mais rápida do que ocorre hoje.
São debates que avançam com muita
dificuldade. Uma vitória do governo nessa frente, a tipificação do devedor
contumaz - que servirá para conter a legalização de recursos por meio de
empresas formais que não pagam impostos - é exemplo dessa dificuldade. Só foi
votado no Senado, depois de oito anos de espera, na esteira da Carbono Oculto.
Remetido à Câmara, dormitou mais três meses até ser votado sob impacto de outra
operação, a Poço de Lobato.
O que compõe essa resistência é algo ainda a
ser revelado. A disputa entre o governo federal e o de São Paulo pela
paternidade pela Carbono Oculto aponta para a disputa eleitoral. Já a demora na
votação do projeto do devedor contumaz era atribuída, nos bastidores, à
infiltração de interesses do crime organizado no Parlamento.
No vetor oposto, existem as investigações de
operações como Carbono Oculto, Poço de Lobato e Compliance Zero. Estão só no
início. Como essas engrenagens vão se mover é algo a se observar com atenção.
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