OAB Nacional resiste tanto à proposta de um
código de ética da seção paulista quanto à regulação de escritórios que fazem
consultoria de lavagem de dinheiro
Isolado na opinião pública desde a nota em
que defende a atuação do ministro Dias Toffoli, o presidente do Supremo
Tribunal Federal, Edson Fachin, ganhou o apoio, nesta segunda, da seção
paulista da OAB que formatou num código os princípios anunciados pelo documento
de juristas coordenados pela Fundação Fernando Henrique Cardoso.
Reintroduz o trecho do Código de Processo Civil que impede juízes de participar em processos de clientes de escritórios que tenham a atuação de familiares. Em 2023, este trecho foi considerado inconstitucional pelos próprios ministros do STF, sob a liderança do decano, ministro Gilmar Mendes.
Ainda inclui, além da Procuradoria-Geral da
União, seis instâncias que podem apresentar denúncia ao plenário do STF contra
seus ministros: as Presidências da República, do Senado, da Câmara, da OAB, da
ABI e da SBPC. E, finalmente, prevê que ministros tenham agenda pública, não se
pronunciem sobre temas sob julgamento e evitem eventos que arrisquem a
reputação da Corte.
O texto, que já ganhou apoio das seções
paranaense e gaúcha da OAB, continua esbarrando na instância federal. Em
artigo, o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, disse apoiar um código de
ética, mas a entidade resiste a subscrever a proposta da seção paulista. Fontes
da entidade insinuam interesse político do presidente da OAB-SP, Leonardo de
Sica, sobrinho do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, apesar de o texto ter
sido respaldado por ex-presidentes do STF, Ellen Gracie e Cezar Peluso, dois ex-ministros
da Justiça, José Eduardo Cardozo e Miguel Reale Jr., dois ex-dirigentes da OAB
paulista, Patrícia Vanzolini, e nacional, Cezar Brito, além do coordenador da
proposta da FFHC, Oscar Vilhena.
O que espanta é a dificuldade de a advocacia
nacional se unir em torno de um tema que, além de evidente interesse nacional,
afeta diretamente a atividade de seus profissionais. O filhotismo predatório do
mercado é uma queixa frequente e velada. Ter um filho, irmão ou esposa de
ministro de tribunal superior - ou marido, menos comum face à predominância da
toga masculina nos tribunais - tornou-se um passaporte para se conquistar
grandes causas. O criminalista Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, foi
um dos poucos a colocar o dedo na ferida em entrevista a Luis Nassif.
O tema perdeu tração desde que a delação do
ex-presidente da Fecomercio-RJ, Orlando Diniz, foi anulada, em 2021, pelo STF.
Nesta delação, Diniz contou ter contratado escritórios de filhos de ministros
em busca de proteção. Apesar de enterrada, esta delação incomodou tanto que os
advogados emplacaram uma reforma, em 2022, que libera escritórios até mesmo de
formalizar contratos, dirá dar transparência sobre clientes e honorários.
Além de proteger os escritórios com FMs
(filhos de ministros), esta reforma tornou ainda mais difícil aprovar uma
regulação de escritórios de advocacia que fazem “blindagem patrimonial”,
eufemismo para a estruturação de lavagem de dinheiro. Desde o início do caso
que resultou na liquidação dos bancos Master e Will, reguladores e
investigadores se perguntam onde foi parar o dinheiro que causou um rombo, até
aqui, de R$ 53 bilhões no FGC.
A soma, que engloba as garantias, equivale a
oito vezes o total de todos os desembolsos do Fundo Garantidor de Crédito,
desde sua criação, 30 anos atrás, e consumirá mais de 40% de sua liquidez. E a
conta ainda pode crescer com o BRB. Não há qualquer parâmetro de comparação,
nem com o Econômico ou com o Nacional.
A leniência regulatória do BC e da CVM que
permitiu essa quebra tem sido decantada com muita prosa. Menos conhecida é a
liberalidade com a qual os escritórios de advocacia atuam na estruturação
dessas operações de lavagem de dinheiro. Passa por compra de participação em
empresas quebradas, direitos creditórios e precatórios com lastro duvidoso,
fundos de investimento e ativos inflados.
Com o impulso do mercado descentralizado,
anônimo e globalizado das criptomoedas, o risco real é que escritórios
desregulados na parentela e na colaboração com lavagem tenham chances graúdas
de garantir tanto o trânsito criminal dos réus quanto a recuperação de seus
ativos. Um escritório que, em 2012, atuou na liquidação do Cruzeiro do Sul,
cujos antigos donos passam bem, obrigada, segue avalizando créditos de carbono
inflados do Master.
Uma proposta, elaborada por um grupo de
advogados encabeçado por Juliano Breda, chegou a ser apresentada à OAB Nacional
a partir de pesquisa coordenada por Heloísa Estelita (“Exercício da Advocacia e
Lavagem de Capitais”). O texto foi ignorado pela entidade de classe a despeito
de a ONU ter feito duas cobranças sucessivas por esta regulação, a partir de
acordos dos quais o Brasil é signatário.
A OEA e o Gafi, instituição internacional que
avalia o combate à lavagem, fizeram mesma cobrança. Relatórios da Transparência
Internacional têm argumentado, sem eco, pelo risco que os escritórios correm
com a ausência de regulação. A OAB-SP pretende avançar neste capítulo até junho
mas só a direção nacional da entidade de classe, que vê afronta ao sigilo
profissional, poderá encampá-lo.
A estratégia Nacional de Combate à Corrupção
e à Lavagem de Dinheiro é de 2003. De lá pra cá, o Brasil foi dotado de
sofisticada engrenagem. Uma força-tarefa de PF, BC, Coaf, CVM, Receita e MPF
poderia colocá-la em curso para achar o dinheiro do Master, mas, além do STF,
enfrenta obstrução de escritórios ansiosos em manter seu mercado.
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