Proposta de Emenda à Constituição, aprovada na CCJ, acaba com as coligações para eleições proporcionais
Catarina Alencastro | O Globo
-BRASÍLIA- A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deu ontem o primeiro passo para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a coligação partidária nas eleições proporcionais (deputados e vereadores) e cria a cláusula de desempenho, a chamada “cláusula de barreira”. As duas medidas são apontadas como formas de reduzir o número de partidos — hoje, só na Câmara há 26 legendas funcionando. A proposta limita o acesso a recursos públicos do fundo partidário e a horário gratuito de TV e rádio apenas às legendas que têm relevância eleitoral. A proposta, de autoria dos senadores Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e Aécio Neves (PSDB-MG), já foi aprovada em dois turnos no Senado e acabou aprovada na CCJ da Câmara por 37 votos a 14. Agora, a medida segue para análise de uma comissão especial e, em seguida, vai ao plenário da Câmara, onde precisa ser aprovada em dois turnos com apoio de 60% dos deputados para ser promulgada.
A cláusula de barreira entraria em vigor no ano que vem. Para ter acesso a esses benefícios, o partido precisaria ter 2% dos votos válidos nas disputas de deputado federal país afora, garantindo também um mínimo de 2% em ao menos 14 unidades da Federação. A partir de 2022, essa regra se tornaria mais dura, sendo necessária a obtenção de 3% dos votos válidos nacionalmente. Os partidos que não atingissem esses patamares poderiam continuar existindo, mas sem acesso a recursos públicos, tempo de TV e rádio e sem funcionários adicionais e espaço de liderança no Parlamento.
Os partidos grandes argumentavam que a limitação, via percentual de votação, é a única solução para dar fim à “usina de partidos”. Hoje há 35 partidos em funcionamento no Brasil. Parlamentares favoráveis à PEC afirmam que outros 56 aguardam oficialização na Justiça Eleitoral. Estima-se que, quando começar a valer a cláusula de barreira, restarão apenas 11 legendas.
— Não podemos conviver com essa usina de partidos. São 56 que estão em gestação. E nós temos 26 partidos representados aqui na Câmara. Precisamos aprovar essa PEC. Não podemos mais conviver com essa farra, que atende muito mais aos donos de partidos do que à democracia — discursou Pauderney Avelino (DEM-AM).
Partidos pequenos protestaram e tentaram, por mais de seis horas, obstruir a votação. Representando o PSOL, Chico Alencar (RJ) falou de morte, extinção e apelidou a iniciativa de “cláusula de caveira”.
— É estabelecer que os partidos que devem sobreviver são esses 11 e o resto que se dane. E ainda abre brecha para a infidelidade total. Os que se elegeram nos pequenos podem ir para os grandes à vontade, para sobreviver. Estamos aqui lutando pela nossa sobrevivência, pelo direito de existir. Esta é a cláusula de caveira — discursou Alencar.
A PEC também estabelece o fim das coligações nas disputas proporcionais — para vereador e deputados estadual e federal — a partir das eleições de 2020. Hoje, as siglas podem se coligar livremente e as votações das legendas coligadas são somadas e consideradas de forma unificada quando da distribuição de cadeiras no Congresso. Isso permitiu, por exemplo, que em 2010 quem votou em São Paulo no deputado Tiririca ajudasse a eleger o ex-delegado Protógenes Queiroz, já que os partidos deles, PR e PCdoB, se coligaram.
A PEC cria a possibilidade de federações partidárias, por meio das quais partidos poderão se unir e passar a funcionar em bloco. Ela é semelhante à aliança proporcional, mas precisa ter validade de quatro anos e ser replicada em todos os estados e na atuação parlamentar durante a legislatura. Assim, a federação passaria a ter os mesmos direitos e funcionamento dos partidos. Segundo o relator do texto, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), essa é uma espécie de “salvaguarda” para os chamados “partidos ideológicos”.
A proposta cria ainda uma nova regra de fidelidade partidária que estabelece que todo político eleito que se desfiliar do partido pelo qual disputou perderá o mandato, exceto na hipótese de seu partido original não ter atingido a cláusula de barreira ou nos casos de mudança do programa partidário ou grave discriminação política pessoal.
FINANCIAMENTO EM OUTRA PROPOSTA
A tramitação da PEC ocorrerá de forma paralela à reforma política que está em discussão em uma comissão especial na própria Câmara, mas que trata de vários outros temas. Para facilitar a discussão, os assuntos serão votados separadamente. Instalada desde outubro do ano passado, somente anteontem a comissão da reforma política conseguiu aprovar o primeiro desses temas: uma nova tramitação, mais ágil, para projetos de iniciativa popular e para a realização de plebiscitos e referendos.
No entanto, os pontos mais polêmicos ainda estão por vir. O colegiado tentará aprovar mudanças no sistema eleitoral e no financiamento das campanhas. Há temores reais de que a comissão não consiga aprovar a reforma em tempo hábil para que passe a valer já nas próximas eleições, em outubro de 2018. Para tanto, o texto teria de ser aprovado um ano antes do pleito: ou seja, em menos de cinco meses.
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