Medidas antecipadas pelo governo têm boa calibragem, e projeto deverá atender ao ajuste fiscal
Anunciadas pelo secretário especial da Previdência, Rogério Marinho, as propostas do governo para limite de idade e tempo de transição deram início na tarde de quinta-feira à divulgação do projeto do governo da reforma da Previdência, a ser apresentado na totalidade pelo próprio presidente Bolsonaro na semana que vem. Algo estratégico para o país de hoje e das próximas gerações, a fim de que estas escapem do destino de não terem a proteção de qualquer sistema de seguridade no futuro, se o atual não for reformado.
Em linhas gerais, o que foi anunciado busca, com acerto, algum nivelamento entre as previdências, a do INSS e a dos servidores públicos, estes privilegiados pelas atuais regras. Por intervenção do presidente da República, o limite de idade de 65 anos para os homens poderem requerer a aposentadoria não foi estendido às mulheres. Para elas, valerão 62 anos.
Neste sentido, o governo Bolsonaro segue os passos da reforma do governo Temer, estacionada na Câmara, porém, como necessário, com um tempo de transição menor —até 12 anos, em vez de duas décadas. O menor tempo de adequação à nova Previdência aumentará o fluxo de recursos para o Tesouro. Em 10 anos, estima-se que o conjunto da reformará economizará entre R$ 800 bilhões e R$1 trilhão, sendo que a primeira estimativa era de quanto geraria em receitas adicionais o projeto de Temer, antes de uma série de concessões.
Em termos gerais, a reforma visa a acabar comas aposentadorias precoces, causa importante da desestabilização do sistema. Daí a criação dos Um alvo prioritário da medida é o segmento da população de classe média e acima, que se aposenta por volta dos 55 anos. Retirando-se do mercado de trabalho muito cedo, aposentando-se apenas portem pode contribuição, a pessoa ainda tem longa sobrevida, quase sempre sem contribuir para a Previdência, apenas recebendo os benefícios. Por óbvio, não há como deixar de se fazer esta reforma.
Deverá haver sistemas de contabilização — o número de pontos considerando a soma de idade com tempo de contribuição; tempo de contribuição e mais um pedágio — para balizar os variados casos na transição. Também no funcionalismo, para o qual já existe idade mínima, haverá regras específicas. Sempre com o objetivo de estender a permanência da pessoa no mercado de trabalho, fator-chave nas mudanças. Há outros.
Será preciso um trabalho intenso de catequese no Congresso. Se o presidente da República, Jair Bolsonaro, e ministros não sabiam da diferença entre “expectativa de vida ao nascer” e “expectativa de vida condicionada à idade”, 65 anos, por exemplo, pode-se imaginar nos plenários da Câmara e Senado. A “expectativa condicionada” é muito maior — mesmo em estados pobres chega a ultrapassar os 80 anos. O limite de idade de 65 anos, portanto, nada tem de injusto.
A Previdência absorve hoje 58% do Orçamento, e em uma década chegará a 80%. Mas muito antes disso hospitais e escolas terão fechado, e o sistema de segurança entrará em pane. Estas são escolhas que os parlamentares precisam fazer.
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