Celso Ming: As distorções da ‘PEC do Diesel’

O Estado de S. Paulo

Não há garantia que a proposta apresentada pelo governo Bolsonaro reduzirá os preços dos combustíveis, porque ela aumenta as incertezas políticas e fiscais, que puxam a cotação do dólar para cima

O governo Bolsonaro está achincalhando a Constituição. Faz dela gato-sapato, emendável e remendável, até para atender a banais pretensões eleitoreiras. Na segunda-feira, 6, propôs uma emenda à Constituição não para a vida inteira, mas para durar menos de seis meses.

A proposta é o Projeto de Emenda à Constituição (PEC), ainda sem número, a “PEC do Diesel”, que garante uma compensação aos Estados que zerarem a alíquota de ICMS para o diesel e o gás de cozinha. Não está claro de onde sairão os recursos para ressarcir os Estados, que devem custar inicialmente R$ 46,4 bilhões aos cofres públicos, segundo estimativa feitas pelo senador Fernando Bezerra (MDB-PE). Até agora o governo não disse o que faria para compensar os municípios, que também perderiam participação no ICMS.

Não confundir essa “PEC do Diesel” com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que considera combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte público como bens ou serviços essenciais e, nessa condição, proíbe que a taxação pelo ICMS passe dos 17%. Esse é um projeto que também tem seu viés eleitoreiro, pelo seu objetivo imediato, que é o de reduzir o impacto dos preços dos combustíveis sobre o custo de vida. Mas o mérito da lei é inquestionável.

O projeto tem caráter permanente. Passou na Câmara dos Deputados e agora tramita no Senado, onde enfrenta oposição dos governadores, que pleiteiam compensações por essas perdas. No texto original, Estados e municípios só serão recompensados - em caso de perda de arrecadação superior a 5% - e ela será feita por meio de abatimento da dívida desses entes com a União. A PEC pressupõe a aprovação do PLP-18 e, portanto, a compensação aos Estados pelas perdas na arrecadação somente do diesel e do gás de cozinha até 31 de dezembro contadas até os tais 17%. 

Se há fator positivo nesta “PEC do Diesel”, está em que, finalmente, o governo reconheceu que a tributação da energia elétrica e dos combustíveis é escorchante. Mas contém absurdos. O primeiro, já citado, é o de que mostra que a Constituição é purê de batatas que pode assumir qualquer forma até para atender a interesses eleitoreiros. Foi montada açodadamente, com pontas desamarradas.

O governo fala em usar recursos extraordinários, não previstos no Orçamento, provenientes do crescimento da arrecadação gerada pelo aumento de preços (inflação) das receitas com royalties, participações especiais e dividendos da Petrobras e da outorga com a privatização da Eletrobras, que ainda não aconteceu, para indenizar os Estados. Não está claro se esses excedentes serão suficientes para cobrir as novas despesas. Mas, para pagar essas indenizações, o governo pede autorização do Congresso para furar o teto de gastos. 

Não há garantia de que essa PEC reduzirá substancialmente os preços dos combustíveis, porque as incertezas políticas e fiscais provavelmente voltarão a puxar para cima a cotação do dólar. E para onde irá o preço dos combustíveis a partir de 1º de janeiro, quando a PEC e o interesse eleitoreiro caducarem?