O atual presidente da República sempre foi
contrário aos direitos humanos. Atacou-os repetidamente durante seus vários
mandatos como deputado federal e durante a campanha eleitoral para a
Presidência. Para além de ações mais visíveis, tais como seus discursos de ódio
e suas tentativas de mobilizar apoiadores de um golpe para botar abaixo a
democracia constitucional, seu governo promove antipolíticas de direitos
humanos.
Estas são implementadas de diversas formas: por meio de mudanças legais, fechamento de órgãos e colegiados, cortes orçamentários, nomeação de dirigentes ineptos com posições hostis ao funcionamento de conselhos onde tem assento a sociedade civil ou pela inação pura e simples. Desse modo, os programas nacionais de direitos humanos em andamento foram esvaziados, inviabilizados ou desviados de seus propósitos, ao mesmo tempo que outras ações tornaram precária a condição dos grupos vulneráveis protegidos por direitos, ao instigar aqueles que os atacam.
O alvo mais claro do desmonte operado pelo
atual governo de extrema direita é a política de Estado de direitos humanos
institucionalizada na Secretaria de Estado de Direitos Humanos, pasta criada em
1996. Mais tarde, a secretaria foi convertida em ministério e acompanhada da
criação de outros ministérios, secretarias e órgãos voltados à proteção dos
direitos humanos, à promoção da igualdade racial e da equidade de gênero, ao
combate à pobreza e ao trabalho escravo. O Programa Nacional de Direitos
Humanos, começando pelo PNDH 1, de 1996, revisado pelo PNDH2, em 2002, ambos
nos governos Fernando Henrique, e pelo PNDH 3, em 2009, no governo Lula,
condensaram o conjunto de iniciativas em defesa dos direitos humanos promovidas
nos níveis federal, estadual e municipal, com efetiva participação da sociedade
civil.
As políticas de direitos humanos desde a
redemocratização promoveram mudanças nas práticas políticas autoritárias,
oligárquicas, clientelistas e na estrutura desigual e racista da nossa
sociedade brasileira. Além de defendê-las contra os ataques e o desmantelamento
que vêm sofrendo, é preciso divulgá-las publicamente para que possam servir de
inspiração a todos os que resistem atualmente e lutam pela democracia, o Estado
de Direito e a justiça social no Brasil.
Esse é o objetivo do primeiro manifesto
assinado por 11 secretários e secretárias**, ministros e ministras de Direitos
Humanos dos governos FH, Lula e Dilma, que será lançado em evento
on-line do Instituto de Estudos Avançados (IEA-USP) no próximo dia 1°
de outubro, a partir das 14h. O manifesto defende a institucionalidade da
política de Estado dos direitos humanos, traz a memória daqueles e daquelas que
foram responsáveis por sua operacionalidade e clama por sua reconstrução. É uma
mensagem forte e precisa para que a política de Estado de direitos humanos seja
central nas campanhas de todos os candidatos e candidatas democratas à
Presidência no próximo ano.
**José Gregori, Gilberto Vergne Saboia,
Paulo Sérgio Pinheiro, Nilmário Miranda, Mário Mamede Filho, Paulo de Tarso
Vannuchi, Maria do Rosário, Ideli Salvatti, Pepe Vargas, Nilma Lino Gomes e
Rogério Sottili
**Paulo Sérgio Pinheiro,
ex-ministro da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, foi fundador e
primeiro presidente da Comissão Arns
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