Por que em dinheiro e por que o nome da coisa
é auxílio? Para aumentar o salário sem pagar mais imposto de renda
Há empresas privadas que pagam
auxílio-moradia ou auxílio-mudança. Faz sentido. Aplica-se quando o funcionário
é transferido de uma cidade para outra e tem custos para se instalar na nova
residência. Por isso mesmo, é provisório, vale para dois, três meses.
Auxílio-moradia permanente, só no serviço público.
Também há empresas que dão aos funcionários uma cesta de Natal ou um peru para as festas de fim de ano. No setor público paga-se em dinheiro o auxílio-peru. Por que em dinheiro e por que o nome é auxílio? Para aumentar o salário sem pagar mais imposto de renda. Para furar o teto salarial.
Nisso, o maior achado é o esquema de trabalho
3x1 — ou um dia de folga por três trabalhados, conforme projeto de lei aprovado
a toque de caixa pelo Congresso Nacional. À primeira vista, parece um absurdo
administrativo. Como uma repartição pode funcionar minimamente se o pessoal
folga a cada três dias? Não só atrasaria o serviço, como causaria a maior
confusão. Imaginem o dia em que o chefe vai trabalhar, mas seus funcionários
resolveram tirar a folga na quinta, depois de três extenuantes jornadas
seguidas. E, no outro dia, os funcionários aparecem, mas não os chefes.
Impossível funcionar assim, e não acontecerá
mesmo. A jogada é outra. Trata-se de conceder um aumento salarial que não seja
computado como salário. O funcionário não tira a folga e fica com um dia de
crédito. Vai acumulando e, se for bem organizado, no fim do ano pode ganhar um
extra de quase dois salários, um gordo 14º. Ou um extra a cada semestre. E aqui
o truque final: como não se chama salário, mas indenização por folgas não
gozadas, não entra no cálculo do imposto de renda. É dinheiro limpo, sem descontos.
E pode ultrapassar o teto do funcionalismo,
hoje de R$ 46 mil, salário de um ministro do STF. Pois, para o teto, de acordo
com a interpretação dos próprios interessados, não se contam auxílios nem
indenizações. Assim se fecha a jogada. O servidor, o juiz, o promotor recebem
R$ 200 mil num mês e só recolhem IR sobre R$ 46 mil.
Há uma dupla injustiça aí. Primeiro, dentro
do funcionalismo. Pois essas vantagens só valem para a elite. O médico do SUS,
a enfermeira, o policial na rua, o professor, o bagrinho — a imensa maioria
fica com os salários mais baixos. O Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos (MGI) informa que apenas 1% dos servidores federais recebe
acima do teto — os privilegiados. Há dúvidas sobre esse dado. O número
certamente é muito maior quando se adicionam os funcionários estaduais e
municipais. O custo passa dos R$ 20 bilhões por ano, conforme estimativas ainda
imprecisas, dada a variedade na aplicação desses penduricalhos.
Mas fiquemos com a injustiça básica — do 1%
que ganha os supersalários. Reproduz uma injustiça presente no conjunto da
sociedade. Explico: entrou em vigor neste ano a lei que dá isenção de IR a quem
ganha até R$ 5 mil por mês. Para compensar a perda de arrecadação, foi
instituída uma alíquota adicional para os que ganham acima de R$ 50 mil por
mês, ou R$ 600 mil por ano. Ao defender a medida, o governo sustentou que,
nessa faixa de renda, está quem representam apenas 1% dos trabalhadores ou
rentistas. Eis a segunda injustiça: no setor público, o 1% dos que ganham
supersalários não paga o IR adicional; no setor privado, paga todo mundo que
ganha mais de R$ 50 mil por mês.
O ministro Flávio Dino, do STF, mandou
suspender todas as vantagens que não tenham sido aprovadas por lei. A decisão
ainda passará pelo plenário do Supremo. Deve ser referendada. E daí? Não será
difícil para Congresso, assembleias estaduais e câmaras de vereadores aprovarem
as mesmas vantagens.
Parece que Brasília perdeu a noção de
realidade. No meio do escândalo do Banco Master, que envolve autoridades dos
três Poderes e de vários estados, o Congresso passa um trem da alegria para
seus servidores e para os próprios parlamentares. Esperando que tudo passe
depois do carnaval.
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