Pacote de votações foi destravado a despeito da decisão do ministro Flávio Dino sobre as emendas parlamentares
Foi apertado, mas a urgência
do pacote fiscal passou. E não apenas. A Comissão Mista de Orçamento
aprovou, no mesmo dia, o relatório
da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A votação em plenário, que
deveria ter acontecido em julho, está prevista para o dia 18, liberando a
votação do Orçamento entre Natal e Ano Novo. E, finalmente, a leitura do
parecer sobre o projeto de regulamentação da reforma tributária foi marcada para
segunda na Comissão de Constituição e Justiça com votação prevista na quarta.
Todo esse pacote de votações foi destravado a despeito da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, que reafirmou a necessidade de apresentação de um plano de trabalho ao Executivo como condição para a liberação das emendas Pix, o veto à camuflagem na autoria individual das emendas de comissão com a titularidade dos líderes partidários sobre as rubricas e a limitação dos montantes às regras do arcabouço fiscal.
O dissabor com as exigências, que colidem com
a lei aprovada pelo Congresso em novembro, pressionou pela petição da
Advocacia-Geral da União (AGU), protocolada
na noite da terça-feira (3), questionando o despacho de Dino. A petição não tem prazo para ser apreciada por Dino, mas,
ao apresentá-la, o governo respondeu às pressões dos parlamentares contra o
despacho do ministro.
Pelas votações ocorridas no dia seguinte, é
possível dizer que cumpriu o objetivo de apaziguar os ânimos, ainda que
temporariamente, como a evasiva do ministro da AGU, Jorge Messias, no dia
seguinte, o confirmaria: “Estamos falando de um processo em marcha, e não de um
processo estanque.”
A visão, na AGU, é de
que a liberação de R$ 8 bi do total de recursos bloqueados não dependia nem
mesmo da petição, mas as votações aconteceram no fio do bigode, sem que os
recursos tenham começado a chegar na ponta. Cada Poder tem uma conta diferente
do montante de recursos que estariam represados, que varia de R$ 17,5 bilhões a
R$ 30 bilhões.
Do outro lado da Praça dos Três Poderes, o
ministro Flávio Dino já
contabiliza duas votações unânimes do plenário em defesa de suas decisões no
tema. O último despacho não foi submetido ao colegiado, mas Dino já conseguiu o
referendo do colegiado a duas decisões suas relativas a quatro ações sobre o
tema.
Dessa forma, quando o
Congresso se insurge contra as decisões não está se rebelando contra Dino mas
contra todo o Supremo. Os parlamentares protestam contra as decisões
monocráticas da Corte, no que até podem ter razão, mas aí defendem que o
ministro se insurja contra uma decisão do colegiado e, na canetada, mude o que
foi decidido, que, nada mais é do que garantir que os princípios de
rastreabilidade e transparência da execução orçamentária sejam respeitados.
O que parece mais provável é que o Executivo
convença os ordenadores de despesas, ou seja, os ministros, a liberar uma parte
dos recursos para garantir o pacote de votações do fim do ano e a questão
atravesse todo o ano de 2025, com o argumento de que o Supremo não questionará
os atos. Há controvérsias.
Os parlamentares dizem estar cumprindo as
regras aprovadas no Congresso, que são bem mais fluidas, mas o despacho de Dino
oferece inúmeras janelas de oportunidade para que o Ministério Público Federal,
o Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União questionem se a
liberação está cumprindo suas exigências da Corte. O mais provável é que se
assista a um novo desfecho desse embate, que ainda não será definitivo, mais
próximo das eleições de 2026.
O clima de revolta no Congresso com o
represamento das emendas parlamentares não é unânime. Nicolas Damazio, contou, na
“Globo Rural”, que uma comitiva de Brasília prestigiou , na noite de segunda
(2), um leilão de cavalos num hotel de São Paulo em que foi batido o recorde no
valor de uma transação do gênero com a venda de 50% de um cavalo Quarto de
Milha por R$ 80 milhões.
Quem arrematou a banda do cavalo foi um criador do Rio Grande do Norte. Na audiência do leilão estavam o ministro Juscelino Filho (Comunicações), representante do União do Maranhão na Esplanada, os senadores Efraim Filho (União-PB) e Rodrigo Cunha (Podemos-AL), o prefeito de Maceió, João Henrique Caldas (PL), sua mãe e pré-candidata ao Senado, Eudócia Caldas (PL), e seu pai, o ex-deputado João Caldas.
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