'Agente público não pode se igualar ao bandido', diz Gilmar

Ministro do Supremo afirma que é preciso aprofundar o debate das colaborações premiadas um dia antes de o tribunal discutir limites de atuação do juiz nos acordos

Rafael Moraes Moura, Carla Araújo e Breno Pires, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - Um dia antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) discutir os limites da atuação do juiz nos acordos de delação premiada, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse na noite desta terça-feira, 20, que o combate ao crime tem de ser feito sem cometer crimes.

“Vamos começar a discutir de maneira mais vertical, mais aprofundada a questão das colaborações premiadas e seus limites, um tema que obviamente está na agenda política e também na agenda institucional do País”, disse Gilmar na abertura do 7.º Seminário Internacional de Direito Administrativo e Administração Pública, promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) com patrocínio de R$ 90 mil da Caixa Econômica Federal. O instituto tem o ministro como sócio.

“É muito importante que não haja comprometimento da institucionalidade. E por isso é que eu também tenho destacado que o combate ao crime tem de se fazer sem cometer crimes. O agente público não pode se igualar ao bandido que ele pretende combater. Do contrário, nós caminhamos para um ambiente de selvageria e por isso nós temos de discutir questões, temos de ter um aprendizado institucional”, ressaltou o ministro, sem citar explicitamente nomes nem casos concretos.

Pilar da Lava Jato, o instituto das delações premiadas vem sofrendo o maior questionamento desde que foi regulamentado, em 2013, na esteira da homologação das delações do grupo J&F, que baseia o inquérito que ameaça o mandato do presidente Michel Temer (PMDB) e motivou a prisão do ex-assessor especial da presidência Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) e o afastamento de Aécio Neves (PSDB-MG) do cargo de senador.

O tema irá a debate no plenário da Corte como uma questão de ordem apresentada pelo ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no STF, diante de críticas ao perdão judicial concedido aos delatores do Grupo J&F, holding da empresa JBS. A Corte também julgará um pedido do governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), que diz que Fachin não deveria ter sido nomeado relator da JBS por prevenção, como foi, e que deveria ter havido sorteio entre todos os ministros.

Abusos. Em uma nova crítica ao Ministério Público, Gilmar criticou na abertura do seminário o que considera um "festival de abusos" no uso de interceptações telefônicas.

“Neste final de semana estive no Mato Grosso e de lá vem com a notícia de que há um festival de abusos feito no âmbito de investigação e essas notícias infelizmente se repetem Brasil afora, feita pelo Ministério Público, a chamada barriga de aluguel - o uso de de interceptação telefônica pra atingir adversários políticos ou até pessoas nas relações privadas. Isso por falta de controle, temos de fazer esse tipo de discussão”, ressaltou o ministro.

O ministro ainda elogiou ao final do discurso o papel das Forças Armadas no atual contexto político. “Nenhum tumulto na área das Forças Armadas, nenhuma celeuma no âmbito do Exército. É como se eles estivessem nos ensinando como proceder em respeito às instituições”, comentou Gilmar, dizendo que há “algaravias” e “desinteligência” em “vários setores das nossas instituições” .